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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOGlenn Edward Greenwald agrava de instrumento em face da decisão de mov. 20.1, complementada pela decisão de mov. 47.1, proferida em ação de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência, sob nº 0004283-76.2022.8.16.0001, movida contra si por Sérgio Fernando Moro, que deferiu a tutela de urgência pleiteada para o fim de determinar ao Twitter Brasil Rede de Informação Ltda a exclusão das publicações feitas pelo réu, ora agravante, apontadas na inicial e na petição de emenda à inicial, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Relata o agravante que o agravado propôs a presente ação de reparação de danos morais, alegando, em suma, que o recorrente teria causado danos à sua imagem, em razão de conteúdos publicados nas plataformas digitais Twitter e Youtube que, segundo a ótica do recorrido, lhe imputam falsamente a prática do crime de corrupção, razão pela qual pretende que tais postagens sejam imediatamente excluídas da internet, sobretudo pelo fato de se tratar o agravado de pessoa pública.Em decisão liminar (mov. 20.1), o MM. Juiz a quo deferiu a tutela de urgência por ele requerida para determinar ao Twitter a exclusão de uma postagem feita pelo agravante na data de 28/02/2022 (mov. 18.2).Após a emenda à inicial (mov. 39.1), o magistrado singular determinou a exclusão de 06 (seis) postagens feitas pelo agravante no Twitter e 01 (uma) postagem feita por ele no Youtube, todas sobre o mesmo assunto (mov. 47.1).Contudo, alega o recorrente que não há nenhuma razão para a manutenção da tutela de urgência concedida.Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que:a) o agravado requereu a concessão de tutela de urgência para que determinasse ao Twitter e ao Google (responsável pelo YouTube) a imediata exclusão dos conteúdos publicados pelo agravante, todavia, nem o Twitter, nem o Google são réus no processo, tendo sido qualificados como terceiros;b) a petição inicial e seu aditamento não fazem qualquer menção ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014);c) ao entender que o agravante teria violado os termos de uso dos referidos provedores de aplicações de internet, o agravado poderia ter manifestado a sua insurgência em canais eficazes dentro das plataformas;d) o agravado também poderia ter notificado diretamente a pessoa que gerou os conteúdos apontados para que se retratasse e até mesmo excluísse, se assim entendesse, as publicações em questão; deixou o recorrido de esgotar as vias extrajudiciais disponíveis para solucionar o conflito;e) as multas fixadas contra o Twitter e o Google em caso de descumprimento da decisão liminar jamais poderão se justificar, visto que a não inclusão de ambos os provedores na condição de litisconsortes passivos impede que estes possam vir a ser civilmente responsabilizados, em caso de descumprimento da ordem liminar, pelos atos praticados pelo agravante;f) a tutela de urgência concedida impõe obrigação a terceiros estranhos à lide, de modo que além de configurar censura prévia intolerável, resta absolutamente desvinculada de sua pretensão final;g) incabível a tutela de urgência para retirada de matéria jornalística, sem audiência prévia da parte ré, sob pena de censura prévia, vedada expressamente pelos arts. 5º, IX, e 220, §2º, ambos da CRFB;h) o caso se afigura dentro dos limites da liberdade de expressão na internet, de modo que “o direito de manifestar o pensamento que o agravante possui o credencia para externar sua opinião de crítica à figura pública que, à época, colocava-se como candidato à presidência da República”;i) o agravado visa eliminar as críticas a ele dirigidas, restringindo o alcance da manifestação do direito de crítica exercido por um cidadão que, ainda, é jornalista profissional, ferindo a garantia da liberdade de expressão e jornalística;j) limitar o exercício da liberdade de expressão e de informação demanda um juízo de valor verticalizado e exauriente;k) em se tratando de pessoas públicas, como é o caso do agravado, o direito de crítica há de prevalecer sobre os direitos de personalidade;l) a doutrina majoritária preconiza que os direitos da personalidade de figuras públicas têm um peso prima facie inferior ao da liberdade de expressão, em caso de colisão dos princípios, sendo o tema igualmente pacífico na jurisprudência;m) “o direito à crítica, ainda que em tom áspero, contundente ou inapropriado, mostra-se, portanto, elemento essencial do regime democrático e fundamental para o exercício da liberdade de expressão”;n) a postura do agravado nas redes sociais não é menos crítica do que a adotada pelo agravante;o) a decisão ora agravada deixou de observar o sentido denotativo do vocábulo corrupção, que independe da associação obrigatória ao previsto no Código Penal Brasileiro;p) o termo "corrupto" não foi empregado como ilícito tipificado nos arts. 317 e 333, ambos do Código Penal, tampouco houve excessos ou finalidade específica de simplesmente ridicularizar ou ofender a honra e a dignidade do agravado, pois a narrativa, tal como feita, comporta a contraposição por prova idônea, vez que o agravante apenas relatou um fato (animus narrandi), inexistindo ato ilícito e nexo causal a justificar a indenização;q) é de conhecimento público e notório que o STF confirmou a decisão exarada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal, nos autos do HC nº 164.493/PR, que declarou a suspeição do agravado pela sua parcialidade na condução do processo instaurado contra o ex-presidente Lula, depois de deflagrada a Lava Jato;r) o Comitê de Direitos Humanos da ONU, em resposta à representação apresentada pelo ex-presidente Lula, concluiu que o agravado foi parcial no julgamento dos processos instaurados contra ele;s) também não é segredo que o recorrente foi o jornalista responsável pela investigação jornalística que, por meio de reportagens, revelou os bastidores ocultos da operação Lava Jato;t) o ora agravante ao atribuir ao agravado a pecha de “juiz corrupto” (de comportamento corrompido), faz clara alusão ao julgamento realizado pela Corte Suprema, com trânsito em julgado, que imputou ao agravado a suspeição em sua atuação judicante;u) a decisão objurgada deve ser reformada por esta e. Corte, ante a ausência de comprovação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 /CPC);v) existindo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (art. 300, §3º do CPC); no caso vertente, a exclusão das postagens é irreversível em caso de improcedência das pretensões do autor da demanda.Concedido o efeito suspensivo e determinado o processamento do recurso (mov. 11.1-AI), procedeu-se à intimação do agravado para apresentação de contraminuta e, em resumo, este pugnou pela manutenção da decisão agravada (mov. 19.1-AI).É o relatório.
II – VOTOTratam os autos de ação de indenização por dano moral com pedido de tutela de urgência ajuizada por Sérgio Fernando Moro em face de Glenn Edward Greenwald, objetivando a reparação por dano moral em razão de conteúdos que o requerido/ agravante teria publicado nas plataformas digitais Twitter e YouTube, e que teriam causado danos à sua imagem ao lhe ter imputado falsamente a prática do crime de corrupção.Cinge-se a insurgência recursal contra a decisão de mov. 20.1, complementada pela decisão de mov. 47.1, que deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor/agravado para determinar ao Twitter Brasil Rede de Informação Ltda a exclusão de postagens feitas pelo ora agravante, sob pena de multa diária. O artigo 300 do Código de Processo Civil disciplina sobre o cabimento da antecipação da tutela, cuja concessão dependerá da probabilidade do direito. Também fundamentam o pedido de antecipação o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal instituto possibilita ao requerente obter antecipadamente os efeitos do provimento jurisdicional que somente seria alcançado com o trânsito em julgado da sentença definitiva de mérito.Primeiramente, sustenta o recorrente que o agravado requereu a concessão de tutela de urgência para que determinasse ao Twitter e ao Google (responsável pelo YouTube) a imediata exclusão dos conteúdos publicados pelo ora recorrente, todavia, nem o Twitter, nem o Google são réus no processo, tendo sido qualificados como terceiros.Alega que a tutela de urgência concedida impõe obrigação a terceiros estranhos à lide, de modo que além de configurar censura prévia intolerável, resta absolutamente desvinculada de sua pretensão final.Razão lhe assiste.Consignou o MM. Juiz a quo:“(...) II. No que se refere ao pedido de tutela de urgência voltada a determinar a retirada da publicação descrita na inicial, realizada pelo réu e veiculada na plataforma Twitter, sob a alegação de que, além de não corresponder com a verdade dos fatos, denigre a imagem do autor e lhe imputa prática de crime, trata-se de verdadeira tutela antecipada de mérito por importar em antecipação de efeito prático de futura e eventual sentença de procedência da pretensão manifestada na inicial, dependendo, portanto, do preenchimento dos requisitos previstos do caput, do artigo 300, do Código de Processo Civil/2015. Da análise detida dos autos, verifica-se que a controvérsia diz respeito ao conflito de preceitos constitucionais: de um lado o direito da personalidade, de outro o da liberdade de expressão, manifestação do pensamento e comunicação. Inicialmente, há de se ressaltar que nesse cenário, não há de se falar em direito absoluto, mas há possibilidade de limitação do direito fundamental em outros direitos constitucionais não menos essenciais à concretização da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, especificamente no que diz respeito aos direitos fundamentais à liberdade de expressão e de informação, afigura-se necessário elencar algumas das limitações reconhecidas pela doutrina e jurisprudência. Identifica-se o abuso de direito de informar e divulgar: “quando se noticia fato (ou imagem) não verdadeiro; quando o fato, apesar de verdadeiro, é desvirtuado, deturpado, “dramatizado”, caracterizado ou satirizado, de modo a tornar-se ofensivo e danoso; nas hipóteses de calúnia, injúria e difamação; quando o fato, embora verdadeiro e divulgado corretamente e com exação, encontra vedação legal [...]; ou, ainda que verdadeiro e divulgado correta e adequadamente, tem o poder de causar gravame, submeter ao ridículo, denegrir a imagem da pessoa, tornar sua vida insuportável ou arruinar sua vida privada ou profissional”[1]. No caso dos autos, em que pese o autor seja pessoa pública, ex-juiz federal, atual candidato à presidência da República, essa circunstância não autoriza que o réu, na qualidade de jornalista, ultrapasse a fronteira do animus narrandi e animus criticandi, de modo a atingir direitos de personalidade do autor. Assim, uma vez que a publicação efetuada pelo réu atribui o adjetivo “corrupto” ao autor, desprovido, ao que se sabe, de efetiva comprovação, ainda que mediante sentença judicial transitada em julgado, com aparente intenção de prejudicar publicamente a sua imagem, limitando-se em pura ofensa e desprovida de qualquer vontade de narrar fato, afigura-se caracterizado, prima facie, abuso do direito de manifestação/comunicação. Ainda, a publicação em questão, além de não se revestir de interesse público, atenta contra a honra objetiva do autor pelo exposição a que está sujeito. Do mesmo modo, o perigo da demora decorre de que a veiculação difamatória, no caso dos autos, denigre a imagem do autor, pessoa pública e pré-candidato à Presidência da República, causando-lhe prejuízos de grande monta, uma vez que disponibilizado publicamente em plataforma de grande alcance, havendo, portanto, fundado receio de dano de difícil reparação.III. Isto posto, concedo a tutela de urgência, com fulcro no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar seja oficiado, com urgência, ao Twitter Brasil Rede de Informação LTDA, para o fim de proceder à exclusão da publicação realizada pelo réu sob URL https://twitter.com/ggreenwald/status/1498417387393232904?s=24, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme arts. 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil/2015, até ulterior deliberação deste Juízo. (...)” – (mov. 20.1 – autos originários) “I. Recebo a emenda do mov. 39.1. II. Verifica-se que TWITTER BRASIL, em petição de mov .41, afirma que "as Operadoras do Twitter atuam em regime de cooperação em relação ao cumprimento de ordens judiciais e requerimentos administrativos. 6.Nesse sentido, o TWITTER BRASIL tem, com frequência, removido conteúdos específicos compartilhados por usuários do Twitter no âmbito de processos judiciais, investigações policiais e procedimentos administrativos, em fiel observância à legislação brasileira. Essa postura do TWITTER BRASIL decorre do compromisso com a legislação brasileira e o respeito às ordens legais e requisições administrativas que lhe são destinadas.". No entanto, recusou-se sem justo motivo a dar cumprimento à decisão liminar proferida. Saliente-se que não cabe àquele efetuar qualquer juízo de "necessidade e utilidade" da ordem judicial emanada por este Juízo no mov. 28.1, devendo limitar-se ao seu estrito cumprimento. Assim, ante o descumprimento injustificado da decisão liminar, tem incidência a multa diária estipulada no mov. 20.1. III. Considerando que as novas publicações realizadas pelo réu inserem-se nos mesmos fundamentos já expostos na decisão do mov. 20.1, reiterando de nomear o autor como corrupto, estendo os efeitos da tutela de urgência concedida no mov. 20.1 para o fim de determinar ao Twitter Brasil Rede de Informação LTDA que, em 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, agora de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme arts. 297 e 537, ambos do Código de Processo Civil/2015, promova o integral cumprimento do determinado no mov. 28.1, além da retirada das seguintes publicações realizadas pelo réu:https://twitter.com/ggreenwald/status/1504540477990879232?s=20&t=wRgncUOsVyisHBdP3QbaTQ https://twitter.com/ggreenwald/status/1504560185846730760?s=20&t=wRgncUOsVyisHBdP3QbaTQ https://www.youtube.com/watch?v=PWhrzcBQdn8 https://twitter.com/ggreenwald/status/1504060856790929413?s=20&t=18mxuZ71YfrTeGalMfJ0Bg https://twitter.com/ggreenwald/status/1504543364926087176?s=20&t=wRgncUOsVyisHBdP3QbaTQ https://twitter.com/ggreenwald/status/1504114154675879936?s=20&t=wRgncUOsVyisHBdP3QbaTQ https://twitter.com/ggreenwald/status/1504114475783307271?s=20&t=wRgncUOsVyisHBdP3QbaTQ(...)” – (mov. 47.1 – autos originários) Com efeito, a concessão de tutela de urgência deve observar os limites subjetivos da relação processual, ou seja, seus efeitos não podem atingir a esfera jurídica de terceiro estranho à lide, no caso, o Twitter Brasil Rede de Informação LTDA, sob pena de ofensa à lei processual e ao devido processo legal.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ANTERIOR QUE DEFERIU A LIMINAR - PERSISTÊNCIA QUANTO AO PERIGO DE DANO - MODIFICAÇÃO - NECESSIDADE - EXTENSÃO DE DECISÃO LIMINAR A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar antecedente e não havendo razões que justifiquem a limitação dos efeitos da liminar anteriormente deferida, deve ser reformada a decisão que, em sede de embargos de declaração, modificou a abrangência da tutela. Não se afigura possível que uma decisão judicial afete terceiros estranhos à lide, que não tiveram a oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.012021-8/004, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2022, publicação da súmula em 09/03/2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ausente a probabilidade do direito alegado, fica afastada a possibilidade da antecipação da tutela. 2. Inviável a acolhida de pleito que venha a atingir terceiro estranho à lide. Inteligência do art. 5º, LIV e LV, da CF e arts. 7º e 9º, do CPC/15. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120595-04.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2017; Data de Registro: 25/08/2017) – destaquei. Outrossim, dispõe o artigo 506 do Código de Processo Civil, que a decisão judicial somente atinge às partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar terceiros.A propósito, em resposta ao ofício encaminhado ao Twitter para cumprimento da liminar, este manifestou-se ao mov. 41.1, nos seguintes termos:“(...) 7. Ocorre que, no presente caso, não se revelam presentes a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional direcionada ao TWITTER BRASIL. 8. Isso porque, tem-se pleno conhecimento do usuário responsável pela publicação do conteúdo reputado ilícito, o Réu Glenn Edward Greenwald. Dessa forma, toda e qualquer ordem de remoção de conteúdo reputado ilícito deveria ter sido direcionada exclusivamente a ele, uma vez que o Twitter coloca à disposição de seus usuários em sua Central de Ajuda instruções sobre a exclusão de tweets3 , não havendo qualquer óbice para que o Réu atenda determinações de remoção de conteúdo. (...)” – destaque no original. Demais disso, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos para concessão da medida.A remoção dos conteúdos referentes ao agravado, então pré-candidato à Presidência da República, implicaria em lesão à liberdade de opinião política do agravante, que exerce papel de imprensa, suscitando evidente censura.Registre-se que a Constituição Federal garante a todos a liberdade de manifestação do pensamento, de criação, expressão e informação, sendo vedado o seu controle ou limitação, sob pena de afronta ao disposto no artigo 220, “caput”, § 1º e § 2º, in verbis:Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Assim, de uma análise prefacial, não se encontra presente a probabilidade do direito.Apenas com o aprofundamento da instrução processual será possível aferir se ficou caracterizado o alegado excesso no direito de expressão por parte do agravante.De outro lado, ainda que fosse configurada a probabilidade do direito, mostra-se ausente o perigo na demora ou risco de perigo ao resultado útil do processo, sobretudo diante do atual cenário político brasileiro.Dessa forma, em se tratando de requisitos cumulativos (art. 300/CPC), na falta de um deles, não há como conceder a tutela de urgência postulada, devendo ser reformada a r. decisão objurgada.Em consequência, define-se o voto pelo provimento do recurso de agravo de instrumento, na esteira da fundamentação supra.
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