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Processo:
0040248-21.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Helio Henrique Lopes Fernandes Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE POSTAGENS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO QUE ATINGE A ESFERA JURÍDICA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS CUMULATIVOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (“FUMUS BONI IURIS”) E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (“PERICULUM IN MORA”). REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS.