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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pelo réu ELCIO SCHIFTA CONRADO, tendo por objeto a decisão de mov. 39.1 proferida nos autos de ação de reintegração de posse, sob nº 0001378-08.2022.8.16.0031, que, após audiência de justificação, concedeu o pedido liminar de reintegração de posse em favor dos autores/agravados, tendo em vista a comprovação da posse anterior pela autora/agravada Ilda Schiffer Conrado, a data dos esbulho ocorrido em novembro/dezembro de 2021, em conformidade com os documentos trazidos e o depoimento da testemunha, considerando ainda que, embora não haja notícias de que houve divisão do bem após o falecimento do genitor Bruno Conrado, todos os documentos juntados aos movs. 1.11/1.20 foram emitidos em nome da Sra. Ilda.Ao mov. 49.1 houve o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela parte autora/agravada para o fim de autorizar a utilização de reforço policial para o cumprimento da medida liminar de reintegração de posse.Irresignado com a referida decisão, o agravante alega em síntese que: a) o terreno em questão pertence a várias pessoas, sendo que a agravada, Sra. Ilda Schiffer Conrado, é mãe do agravante, que residia há muitos anos no local juntamente com o seu esposo e pai do ora recorrente, Sr. Bruno Conrado; b) com o falecimento do Sr. Bruno, metade do terreno ficou para a primeira agravada e a outra metade aos demais herdeiros; c) no mês de julho de 2021 a Sra. Ilda saiu do terreno e foi para Castro morar com a segunda agravada e, o agravante, ao entrar no terreno, verifico que o mesmo se encontrava abandonado e tomado pelo mato, além de outros sinais de abandono como parede pichada, o que demonstra que foi invadida; d) ocorre ainda que a primeira e segunda agravadas deram poderes a um terceiro para realizar a venda do imóvel sem a permissão dos herdeiros, em 08/11/2021, por meio de escritura pública; e) por se tratar de imóvel não inventariado, não existem demarcatórias para dizer qual parte pertence a quem, assim não sendo possível dizer que se trata de invasão pois o agravante também é herdeiro e dono do terreno; f) o Sr. Alberto Paulovski que se apresentou como comprador do terreno, afirma em áudio juntado que já comprou o terreno realizando depósitos na conta da agravada Ilda e que comprou apenas a parte referente a esta; g) existem fortes indícios a comprovar que as agravadas não mais detinham a posse do imóvel, pois já haviam realizado sua venda, conforme procuração pública em anexo, não detendo interesse processual para pleitear a reintegração de posse.Requereu, por fim, a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que o periculum in mora reside no fato de que a desocupação forçada do imóvel deixará um dos legítimos herdeiros sem moradia. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do presente recurso para o fim de reformar a decisão agravada.Pugnou ainda pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a sua hipossuficiência financeira.O almejado efeito suspensivo restou concedido liminarmente, diferindo a análise do pedido de gratuidade da justiça recursal para momento posterior à análise da liminar, tendo em vista a sua urgência (mov. 16.1–TJ).Devidamente intimados, os agravados apresentaram contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 24.1–TJ).Os autos vieram conclusos.É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da Gratuidade da Justiça RecursalNo que se refere ao benefício da justiça gratuita, tem-se que tal garantia encontra previsão no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, compreendendo a assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Do mesmo modo, por reflexo constitucional, o novo Código de Processo Civil indica que a alegação vinda de pessoa natural se presume verdadeira, sendo necessário pouco mais do que indícios de condições financeiras para que seja indeferida a benesse, nos termos do artigo 99, §3°, do referido códex, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Nesta toada, com o intuito de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o recorrente juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5–TJ), bem como comprovantes de ausência de declaração de imposto de renda dos anos de 2020, 2021 e 2022 (movs. 1.12/1.14–TJ).Todavia, tais comprovantes não são aptos por si só à comprovação da alegada situação financeira, uma vez que não houve comprovação dos rendimentos do agravante de plano para demonstrar se pode ou não arcar com o devido preparo recursal.De outro vértice, tendo em vista a urgência da questão tratada no presente recurso, a determinação de juntada de novos documentos para averiguação da real situação econômica do agravante foi diferida para momento posterior à análise do pedido liminar.Em seguida, o recorrente juntou nos presentes autos recursais carteira de trabalho onde consta que seu último emprego foi o de motorista, sendo que na data da contratação o salário ajustado era o de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais (mov. 19.2–TJ), além de extrato bancário que não demonstra transações vultuosas nos meses de maio, junho e julho do corrente ano, havendo o pagamento de diversas despesas cotidianas (movs. 19.3–TJ).Desta forma, verifica-se que o agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento.De mais a mais, cumpre ressaltar que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, apenas a insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme o teor do artigo 98 do CPC[2].Neste sentido, assim já decidiu esta C. Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJPR – 17ª C.Cível – 0003805-71.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO – J. 04.07.2022). Ressalto que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não possui efeitos retroativos, limitando-se apenas aos presentes autos recursais, bem como não isenta do ônus processual, mas apenas suspende a sua exigibilidade na forma do artigo 98, §3°, do CPC.Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido com fulcro no artigo 1.015, inciso I, do CPC[3]. II.2 Do Mérito Quanto ao mérito recursal, sabe-se que a proteção possessória requerida em primeiro grau encontra respaldo no artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.No que se refere ao pedido de reintegração de posse, assim dispõe o artigo 561, do CPC: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Pois bem.Colhe-se dos autos principais que os ora recorridos ajuizaram ação de reintegração de posse em face do ora agravante e de Josmar Schifftter Conrado, alegando em síntese que tiveram a sua posse esbulhada pelos réus desde novembro de 2021, sendo que a liminar requerida foi concedida na decisão agravada.Contudo, verifica-se a verossimilhança das alegações deduzidas nas razões recursais, o que ocasiona na reforma da decisão agravada.Isso porque, conforme documento juntado nos presentes autos recursais (mov. 1.3–TJ), o agravante é filho da agravada Ilda Schifta Conrado e do de cujus Bruno Conrado, antigo proprietário/possuidor do imóvel conforme se depreende dos autos, não havendo demonstração de que o bem objeto dos autos tenha sido partilhado entre a viúva meeira e os herdeiros.Deste modo, pelo princípio da salsine apenas foi transferida a posse e a propriedade do de cujus para a viúva meeira e para os herdeiros, com fulcro no artigo 1.784, do Código Civil, o qual dispõe que “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.A propósito, acerca do referido dispositivo, assim prelecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[4]: “Abertura da sucessão. Dá-se com a morte da pessoa. No momento da morte, com a cessação da personalidade (CC 6.º), ocorre a abertura da sucessão. O herdeiro sucede o morto na data de sua morte. Pressupõe-se que, em virtude do caráter de sucessão universal de que se reveste a qualidade dos herdeiros, não exista herança sem titular. A investidura se dá de forma automática e imediata, independentemente de o herdeiro ter conhecimento dessa sua qualidade ou do fato da morte do autor da herança. A transmissão automática ocorre, também, independentemente da aceitação da herança.” Contudo, ainda assim, há procuração firmada em cartório pela qual os autores, ora agravados, outorgaram poderes à pessoa de Jonas Corrêia Garcia para alienar o bem em discussão com todos os direitos possessórios e usucapiendos de mais de 22 (vinte e dois) anos, sem que haja comprovação de que os herdeiros foram comunicados do ato (mov. 1.7–TJ).Nesta esteira, o artigo 1.794 do Código Civil dispõe que “O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto”.A propósito, em tese, já restou efetuada a venda do imóvel pelo procurador constituído pelos agravados, conforme se depreende do áudio juntado ao mov. 1.8–TJ, no qual o Sr. Alberto Paulovski afirma que já realizou a compra do bem, efetuando os pagamentos diretamente na conta da agravada Ilda.Há ainda termo de declaração na qual moradores da localidade afirmam que a Sra. Ilda deixou o imóvel em julho de 2021, tendo o alienado para o Sr. Alberto, sendo que o agravante Elcio e o corréu Josmar passaram a ocupar o imóvel em outubro de 2021 (mov. 1.11–TJ), tendo realizado benfeitorias no local (mov. 1.6–TJ).Desta forma, não restam demonstrados os requisitos do artigo 561, do CPC, a saber a posse anterior, tendo em vista a suposta alienação e cessão dos direitos possessórios, bem como o esbulho, tendo em vista que o ora agravante se trata de herdeiro do imóvel pro indiviso, o qual não restou partilhado entre os sucessores.Assim, deve ser aplicada a regra da composse de bem indiviso, prevista no artigo 1.199 do Código Civil, o qual dispõe que “Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”.A propósito, acerca da composse prevista no referido dispositivo, assim dispõe a doutrina[5]: “Composse. Sendo a posse o exercício do poder de fato sobre a coisa (CC 1196), a exclusividade é da sua natureza. Duas ou mais pessoas não podem, ao mesmo tempo, exercer poder físico sobre a coisa, possuindo-a casa um por inteiro (possessio plurium in solidum) (Lafauette. Coisas, §7.º, p. 34; Neru, RDPriv 7/114. A noram comentada admite, todavia, que cada um possua parte abstrata (ideal) da coisa. Trata-se de ficção jurídica para representar uma realizada fática impossível, isto é, que duas pessoas possam exercer poder fático, ao mesmo tempo, sobre a mesma coisa. Quando ocorre a simultaneidade, essa situação é denominada de posse comum, composse ou compossessão. Nesse sentido: Savigny. Besitz, §11, p. 170. Dernburg. Sachenrecht, §15, 4, pp. 52/53 e §23, 8 pp. 74/75. V. BgB §§ 856 e 866. “A composse, como o domínio, se desfaz com a divisão do imóvel, e essa divisão, na composse, pode ocorrer pela ocupação consentida entre os compossuidores. Assim, desde que não tire a possibilidade de outro possuidor praticar ato de posse sobre a coisa comum, pode o compossuidor localizar-se em área certa e delimitada, passando de compossuidor a possuidor. Desde que seja possível a cada um possuir em exclusividade, de outro, ou mesmo à posse indiscriminada dos outros sobre o restante do imóvel, ela pode existir legitimamente. Para tanto se exige a divisão física do bem em comum e a concordância das partes” (RT 281/288).” (grifei) Com efeito, a irresignação entre os compossuidores poderá ser solucionada com a extinção do condomínio e a sua devida divisão, sendo que até lá, não pode o réu ser impedido de exercer seus direitos sobre o imóvel.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDITO PROIBITÓRIO - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DE PORTÃO E ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS TURBATIVOS, SOB PENA DE MULTA – POSSE EXERCIDA EM CONDOMÍNIO - COLOCAÇÃO DE CADEADO EM PORTEIRA DE ACESSO À ÁREA COMUM - PROTEÇÃO DA POSSE CONDOMINIAL – ACESSO À CÓPIA DE CHAVE POR TODOS OS COPOSSUIDORES – PENALIDADE POR VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO DO VALOR – MEDIDA QUE VISA A COIBIR A PRÁTICA E REITERAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os condôminos devem exercer seus direitos possessórios sem criar embaraço ao direito comum e privativo de cada copossuidor. Assim, em caso de colocação/manutenção de cadeado em área comum, cada possuidor deve possuir a chave, para obter acesso à sua propriedade/posse. 2. A fixação de multa tem por escopo evitar a desobediência à determinação judicial e somente será aplicada ao condômino que pratique esbulho/turbação à posse. A manutenção do valor fixado, tipo por elevado, assegura a efetividade da medida. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0052946-64.2019.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 20.05.2020). (grifei) Deste modo, se observa neste momento a existência de probabilidade do direito e perigo da demora inverso ao dos autores/agravados, podendo o agravante ser esbulhado de sua composse a qualquer momento.Assim, fixa-se multa diária para o caso de violação da composse do réu/agravante no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 537 do CPC[6].Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.
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