SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040254-28.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Alves Henriques Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – POSSE E PROPRIEDADE QUE FOI TRANSFERIDA PARA A VIÚVA MEEIRA E OS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO DE CUJUS – PRINCÍPIO DA SALSINE – AUSÊNCIA DE PARTILHA DO BEM – SITUAÇÃO DE COMPOSSE CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.314 DO CÓDIGO CIVIL – EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARTICULAR AUTORIZANDO A VENDA DE IMÓVEIS A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS/COMPOSSUIDORES, DENTRE ELES O AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA COMPOSSE DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 E 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO E DA POSSE ANTERIOR – RÉU/AGRAVANTE QUE APENAS EXERCEU O SEU DIREITO DE COMPOSSE SOBRE O IMÓVEL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.