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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 256.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010327-27.2016.8.16.0194, o Juiz determinou a lavratura do termo de penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 57.853, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba.Alegam os agravantes que a penhora deferida é ilegal, uma vez que se trata de residência familiar e, portanto, impenhorável por se caracterizar como bem de família. Argumentam que se admite a tutela protetiva em relação aos imóveis de propriedade de pessoas jurídicas, desde que os sócios da empresa residam na sede desta, como é o caso, bem como, houve incorreta determinação judicial, uma vez que não restou averiguado que o bem possui cunho residencial e que a dívida discutida é oriunda de Termo de Adesão ao Cartão BNDES, sendo as pessoas físicas meros fiadores. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 10.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 22.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.O feito possui origem em Ação Monitória, decorrente do inadimplemento de um Contrato de Termo de Adesão ao Cartão BNDES. Na fase de cumprimento de sentença, foi requerida a penhora do imóvel de matrícula nº 57.853 do 4º CRI de Curitiba, localizado na Rua Gilda Pitarch Forcadell, nº 56, Uberaba, Curitiba/PR, sendo deferida, uma vez que o Magistrado singular entendeu que mesmo que se trate de sede da empresa, o bem é passível de penhora.Pois bem.Conforme o entendimento do STJ, mesmo que o imóvel seja sede da pessoa jurídica, não há óbice para que se declare a impenhorabilidade por se tratar de bem de família, desde que esteja comprovado que o imóvel é utilizado pelo sócio e sua família para moradia, nos termos do que dispõe o art. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. SÓCIO. PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL ÚNICO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inafastável o entendimento desta Corte, que reconhece à impenhorabilidade de imóvel de propriedade de pessoa jurídica quando servir de residência para a família do sócio (...). (AgInt no AREsp 909.458/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma - J. 30/05/2019).No caso, além da propriedade ser dos fiadores Pedro Hamilton Princival e Ayres Bignini Princival, entendo que estes se desincumbiram do ônus que lhe competia ao apresentar prova do fato constitutivo de seu direito, com documento fidedigno que demonstra a existência de uma única propriedade utilizada como residência, conforme a conta de água (mov. 71.4) e colacionando imagens que comprovam se tratar de uma residência.Nessa linha, cabia, então, ao agravado provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos embargantes, o que não ocorreu, já que deixou de trazer provas em sentido contrário. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA AOS EXECUTADOS. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE COMPROVAM QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA FAMILIAR. CERTIDÕES NEGATIVAS QUE DEMONSTRAM SER O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A IMPENHORABILIDADE QUE INCUMBE AO CREDOR. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - 0030408-21.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke - J. 24.09.2021).Portanto, deve ser reformada a decisão, uma vez que reconhecida a impenhorabilidade. Sobre o tema:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA REALIZADA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO SOBRE O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA DA ESPOSA E FILHO DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0059393-97.2021.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 09.05.2022).Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 57.853 do 4º CRI de Curitiba.