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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal (art. 1.019, I, do CPC/15), interposto por Fernanda Caroline Nietzel, contra decisão proferida na: “ação acidentária de restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária c/c pedido de tutela antecipada”, ajuizada pela parte agravante, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ora agravado.A decisão recorrida, ao que interessa, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante para o fim de compelir o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença. (mov. 17.1 – 1º grau).Confira-se o teor da decisão recorrida:(...)É cediço que, para a concessão da referida tutela, é necessário o preenchimento de requisitos autorizadores estabelecidos pelo art. 311 do CPC. No caso em tela, observo que as documentações acostadas não são suficientes e não comprovam cabalmente a situação de invalidez indicada pela parte Autora, ademais todas produzidas sem o crivo do contraditório, sendo necessária a dilação probatória para se averiguar a veracidade dos fatos expostos na peça vestibular. Além disso, há um sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo Réu, e irrepetíveis, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios acidentários, motivo pelo qual faz incidir o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Portanto, da retida análise do artigo 311, IV, do CPC, extrai-se que as provas documentais trazidas pelo autor não são suficientes para a concessão da tutela de evidência pleiteada. Diante de todo o exposto, considerando que para o Juízo de sumária cognição que se faz e exige neste momento não está demonstrada, suficiente e necessariamente, a incapacidade laborativa alegada pela parte Autora e ainda que esteja relacionada e tenha como causa o seu trabalho, o que demanda instrução exauriente bem como sério risco de irreversibilidade da medida, porquanto há sempre a hipótese do pedido ser julgado improcedente, o que tornariam indevidas as parcelas porventura adiantadas pelo Réu, e irrepetíveis, ocasionando prejuízos ao sistema de previdência, considerando-se a natureza alimentar dos benefícios acidentário indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de evidência e de urgência, calcado ainda na irreversibilidade da medida, nos termos do artigo 300, § 3º, do CPC.(...)Inconformada, Fernanda Caroline Neitzel recorre, alegando, em síntese, a presença dos requisitos do art. 300, do CPC.Defendeu que os laudos médicos e diagnósticos especializados juntados aos autos comprovam a gravidade da doença que lhe acomete e ocasiona a sua incapacidade laboral total para o desempenho da atividade habitual.Aduz que houve a progressão da doença e, atualmente, está sob cuidado de profissionais em razão da patologia CID10 M75.0 e M 75.1.Sustentou que a documentação médica foi ignorada pelo juízo de primeiro grau, posto que sequer foram mencionados na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, tratando-se de decisum genérica, desprovida de fundamentos.Asseverou que as patologias são decorrentes de acidente de trabalho, conforme se depreende da CAT anexada e dos demais documentos médicos.Em face disso, pediu a reforma da decisão agravada, a fim de ser concedida a tutela de urgência para a concessão de aposentadoria por invalidez ou o restabelecimento do auxílio-doença.Recebido o recurso, o pedido de efeito ativo foi indeferido. No mesmo ato, determinou-se a intimação da parte agravada (mov. 9.1 – 2º grau).Intimada, a autarquia previdenciária renunciou ao prazo, sem apresentar contrarrazões. (cf. mov. 13 – 2º grau).No mov. 20.1 – 2º grau, o E. Procurador de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso.É o relatório.

VOTO:Presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, sobretudo porque a decisão agravada se trata de tutela de urgência, sendo, portanto, situação que se amolda a hipótese disposta no art. 1.015, I, do CPC.Pois bem.Considerando que a decisão agravada foi proferida em apreciação de pedido de tutela provisória, sabe-se que, consoante dispõe o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Para alguns juristas a probabilidade do direito diz respeito a antiga expressão em latim "fumus boni iuris" ou "fumaça do bom direito", para outros seria o mesmo que "verossimilhança", para outros, ainda, um sinônimo de plausibilidade.Probabilidade pelo dicionário Aurélio é a "qualidade do que é provável", para o Dicionário Michaelis: "perspectiva de que alguma coisa aconteça ou seja factível", enfim algo que, de forma quase certa: é ou poderá vir a ser.Nesse norte se pode concluir que a probabilidade do direito se relaciona a força que os elementos que a parte trouxe possuem na mente do julgador, para que esse forme sua convicção sobre esse algo "certo ou quase certo de vir a acontecer".Fala-se, ainda, em duplo aspecto dessa aferição mental do juiz - ou seja, numa probabilidade fática e numa probabilidade jurídica, devendo o magistrado verificar os fatos e o direito incidente, para conciliá-los num raciocínio final - sobre o que é ou não provável, factível e jurídico.Já o perigo de dano, que se relaciona a antiga expressão "periculum in mora" ou "perigo da demora" ou o risco ao resultado útil do processo, se verifica quando a parte demonstra não ser possível aguardar o término do processo, para haver uma entrega da tutela jurisdicional sem danos, vez que a demora pode causar grave prejuízo ao direito a ser tutelado, bem como tornar o resultado inútil, em decorrência do tempo passado.A respeito, esclarece Freddie Didier[1] :A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora") (art. 300, CPC)Por fim, de se enfatizar que a ideia de toda e qualquer tutela é a intervenção estatal para evitar danos. Assim e por isso é que se permite o adiantamento da decisão final em face de uma situação de urgência, nos casos onde se prove, desde logo, a probabilidade do direito e o possível dano, caso a tutela seja negada. E, em assim sendo, por ser medida de caráter especial, posto que adianta, ao menos em termos, a decisão final do conflito, deve haver obediência às condições estabelecidas na lei, para a sua concessão, a fim de se evitar que, ao se tentar evitar prejuízos ou danos, sejam causados outros e maiores prejuízos às partes.Feitos esses breves esclarecimento, no caso dos autos, Fernanda Caroline Neitzel ajuizou a presente ação previdenciária alegando, em síntese, que exercia a função de consultora de vendas na empresa Fashion Business Comércio de Roupas Ltda.Contou que, no dia 12/02/2020, ao carregar várias caixas, sentiu uma dor insuportável no braço e seguiu para a unidade de atendimento do Shopping, ocasião em que foi orientada a procurar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA).Disse que na UPA, após realizar um raio-x, ficou constatada uma lesão no ombro, diagnosticada como tendinopatia, conforme a CAT em anexo.Apontou que requereu, administrativamente, junto ao INSS (NB 705.249.838-4) o deferimento de auxílio-doença, o qual foi concedido até o dezembro de 2020. Após, foi concedida alta pela autarquia federal.Sustentou que formulou os pedidos administrativos NB 632.849.355-3 e NB 635.620.364-5, os quais foram indeferidos, sob o fundamento de ausência de incapacidade laboral.Asseverou que está incapaz de desempenhar a atividade habitual e, por isso, faz jus à conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e o seu restabelecimento até a finalização do procedimento de reabilitação profissional.A tutela de urgência – igualmente requerida na inicial, foi indeferida pela decisão recorrida (mov. 17.1 – 1º grau).Pois bem.Como se sabe, o artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-doença está previsto no artigo 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Conforme se observa o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.A fim de comprovar as suas alegações, especialmente em relação à incapacidade, a agravante colacionou diversos atestados particulares e exames médicos (mov. 1.15/1.41) dos anos de 2020 e 2021, os quais afirmam que a autora é portadora de tendinopatia, bursite subacromial/subdeltóide e tendinose do supraespinhoso e infraespinhoso no ombro esquerdo.Todavia, fato é que tais documentos não são suficientes para demonstrar a probabilidade do direito do agravante, sobretudo, porque, além de serem provas unilaterais, também não são meios hábeis a confirmar, com presunção de certeza, se há uma incapacidade para o trabalho, seja ela permanente ou temporária, parcial ou total.Vale dizer: ainda que possa existir um indício de que a autora é portadora de determinada patologia, não há como se falar que tais doenças possam incapacitar a segurada para o trabalho – ou até mesmo, qual o impacto delas no exercício da atividade laboral do agravante.Registre-se, ademais, que os atestados e laudos anexados pela agravante foram emitidos por médicos particulares nos anos de 2020 e 2021. Isto quer dizer, a documentação apresentada não é atual e, portanto, não pode embasar a concessão de auxílio-doença em tutela de urgência antecipada, posto que se mostra insuficiente para comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Assim, não é possível concluir, com certeza, que a segurada é portadora de doenças incapacitantes – o que torna imprescindível a realização da perícia judicial.Demais disso, vislumbra-se que última perícia administrativa realizada pela autarquia federal, referente ao pedido NB 632.849.355-3, constatou a ausência de incapacidade laborativa (01/12/2020 – mov. 1.17).Por isso, a conclusão da perícia médica administrativa – que possui certo grau de presunção de legitimidade e veracidade, deve ser mantida, até que seja afastada por outra prova robusta que, em se tratando de matéria previdenciária, é a perícia judicial realizada nos autos de origem.
De se dizer que não se está afastando completamente o valor probatório dos atestados particulares e das provas juntadas pela parte agravante, pois todas estas, juntamente com a perícia judicial, servem para a formação do convencimento do magistrado quando do julgamento do mérito da demanda.A propósito, nesse sentido, em casos semelhantes, já se manifestou esse Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL CONSIGNADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO REQUERIDO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0035107-26.2019.8.16.0000 - Paranacity -
Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -
J. 28.10.2019) (Grifos deste Relator)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO DEMONSTRADA A ATUALIDADE DA INCAPACIDADE ALEGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO. PERÍCIA JUDICIAL SUPERVENIENTE QUE PODERÁ ENSEJAR A REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PELO D. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – DECISÃO MANTIDA –. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0025352-75.2019.8.16.0000 - Cambará -
Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson -
J. 17.09.2019) (Grifos deste Relator)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO PODE RETORNAR ÀS SUAS ATIVIDADES LABORAIS EM DECORRÊNCIA DA DOENÇA, SITUAÇÃO QUE AFETA SUA SUBSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – PROBABILIDADE DO DIREITO QUE DEPENDIA DE PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NOS AUTOS – EXAME TÉCNICO SUPERVENIENTE QUE PODERÁ ENSEJAR A REANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA PELO D. MAGISTRADO SINGULAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0051556-93.2018.8.16.0000 - Catanduvas -
Rel.: Desembargador Marques Cury -
J. 28.05.2019) (Grifos deste Relator)Assim, como os documentos juntados com a inicial não são hábeis a afastar a conclusão a que chegou o perito do INSS, deve ser mantida a conclusão da perícia administrativa, pelo menos até a realização e a juntada da perícia judicial.Desse modo, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, razão pela qual de se manter a decisão agravada. Pelo contrário, o pagamento de eventual benefício indevido pelo ente previdenciário seria passível de causar dano de difícil reparação para toda a sociedade, dado o caráter social do ente previdenciário.De se registrar, contudo, que a antecipação dos efeitos da tutela pode ser requerida em todas as fases do processo, razão pela qual nada obsta que, após a juntada da perícia judicial, se comprovada a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre a doença e a atividade laborativa, a parte agravante renove seu pedido no âmbito do primeiro grau, porquanto não é possível ao Tribunal decidir sobre matérias e provas sobre as quais o Juízo da causa ainda não tratou, sob pena de supressão de instância. Por fim, é imperioso destacar que a decisão recorrida não apresenta nulidade por ausência de fundamentação. É que a referida decisum apontou, corretamente, que a documentação acostada não era suficiente e não comprovava a invalidez da segurada, porquanto se tratava de prova produzida sem o crivo do contraditório.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por Fernanda Caroline Nietzel.