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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0040282-93.2022.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Largo, em que figuram como agravante Itaú Unibanco S.A., e agravada Sonia Maria Gonçalves da Silva.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº 0004085-61.2022.8.16.0026, concedeu tutela antecipada para suspender os descontos de empréstimo consignado (mov.13.1).
2. Aduz o agravante que: a) a autora ajuizou a presente demanda alegando, em síntese, ter sido surpreendida com a existência do contrato de empréstimo consignado tombado sob o nº 38042531-4, oriundo da instituição financeira ré, o qual alega nunca ter autorizado. Diante dos fatos narrados, postula liminarmente, pela suspensão dos descontos referente as parcelas do empréstimo sub judice junto ao seu benefício previdenciário; b) entretanto, o empréstimo foi regularmente contratado pela agravada, de forma eletrônica, junto ao terminal de caixa eletrônico, no dia 17-11-2020, no montante de R$3.638,53, a ser pago em 84 parcelas no valor de R$90,92. A agravada se beneficiou com a contratação, pois recebeu em sua conta corrente o importe de R$3.651,56, na data de 23-11-2020, e sacou a integralidade do valor. Assim, não resta demonstrada no caso a verossimilhança das alegações da parte autora a fim de autorizar a concessão da tutela de urgência, uma vez que omite informações fundamentais para a solução da celeuma. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. Alternativamente, pugna pelo afastamento da multa diária imposta ou, subsidiariamente, pela redução de seu valor.
3. Deferiu-se o efeito suspensivo (mov.12.1). Recurso não respondido (mov. 19.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à tutela de urgência para suspender os descontos oriundos de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
5. Em primeiro lugar, trata-se de ação de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral, ajuizada em 13-5-2022, na qual a autora alega ser aposentada junto ao INSS e que no ano passado foi surpreendida com a informação da existência de um empréstimo consignado supostamente realizado com o Banco réu, no valor de R$ 3.638,53 (três mil seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), contrato nº 38042531-4, supostamente contratado em 17-11-2020. Aduz que se trata de pessoa idosa e simples, que não goza de conhecimentos eletrônicos ou sabe lidar com assuntos bancários mais complexos, vindo a tomar conhecimento por parentes sobre o aludido empréstimo somente diversos meses após a sua efetiva contratação. Acredita que foi vítima de fraude, pois não tinha qualquer conhecimento a respeito dos descontos em seu benefício, muito menos assinou contrato com a empresa requerida para fazer empréstimo pessoa. Por esta razão, assevera que formalizou boletim de ocorrência “junto à Polícia Civil do RJ, o boletim de ocorrência de nº 1102021/484411-00 e o n.º 110-02502/2022, a fim de notificar a fraude cometida” (mov. 1.1).
6. Na decisão agravada, deferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu (Itaú Unibanco S.A.) proceda à suspensão das cobranças questionadas nesses autos, referentes ao benefício previdenciário havido no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – mov. 13.1.
7. Em segundo lugar, a decisão merece reforma.
8. O artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito do autor e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão da tutela almejada. Ademais, nos termos do § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
9. Sobre o tema, válido destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero, citam-se:
“3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...)4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783).
10. A argumentação jurídica desenvolvida pela parte para fundamentar seu pedido de tutela de urgência, portanto, não pode comportar fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano.
11. Em concreto, não se verifica a probabilidade do direito da autora, ora agravada, no sentido de que foi vítima de fraude bancária decorrente de suposta falha na prestação de serviços do Banco réu, ora agravante. Isso porque os extratos bancários juntados aos autos por ambas as partes demonstram que a autora recebeu em sua conta corrente o valor do empréstimo consignado e o sacou nas datas de 23 e 24-11-2020, respectivamente (mov. 1.6 dos autos originários e mov. 1.5 do recurso). A análise sumária dos extratos indica que operações como essa, de saque integral pouco tempo após creditado algum valor da conta bancária, condizem com as movimentações financeiras ordinariamente realizadas pela correntista. Ademais, em juízo de cognição não exauriente não se vislumbra eventual operação diversa dessa prática que pudesse indicar que o saque foi realizado por terceiro em decorrência de falha na prestação dos serviços bancários.
12. Impõe-se, portanto, a manutenção dos descontos sob pena de enriquecimento indevido da autora, que, a princípio, se beneficiou dos valores disponibilizados pelo Banco réu. Ausentes, portanto, a probabilidade do direito da autora e o perigo de dano de difícil ou incerta reparação em caso de continuidade dos descontos.
13. Diante da ausência dos requisitos cumulativos necessários à tutela de urgência almejada pela autora-agravada (CPC, artigo 300), reforma-se a decisão agravada para indeferir o pedido de tutela de urgência, com o afastamento da multa aplicada.