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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por André Almeida da Silva e outro, em face da decisão de mov. 304.1, prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0002179-41.2012.8.16.0170, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Toledo, pela qual o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora sobre os alugueres, nos seguintes termos:
“1. DEFIRO a penhora no rosto dos autos de n. 0013126-42.2021.8.16.0170, em tramite perante o Juizado Especial Cível de Toledo, em que é autor Fernando Schmitz e réu Adriano da Silva Pereira, até o limite do crédito em execução (R$ 3.978,29).2. Lavre-se termo de penhora.(...)5. Outrossim, em relação ao requerimento de penhora sobre os alugueres vincendos relacionados ao contato de locação de mov. 287.4, verifica-se que a medida não terá o êxito esperado pelo credor, uma vez que o locatário, Adriano Silva Pereira, é a mesma pessoa que é réu nos autos de n. 0013126-42.2021.8.16.0170, da ação de cobrança de aluguel, cujos créditos foram penhorados conforme item 1 supra, ou seja, como o contrato de locação está inadimplido, não se vislumbra efetividade com a penhora pretendida. Pelo que, indefiro o requerimento de penhora dos alugueres”.
Irresignados, insurgiram-se os Agravantes, argumentando, em resumo, que: a) o único fundamento para o não deferimento da penhora dos alugueis seria que a medida não surtiria efeito, uma vez que o locatário seria o mesmo demandado na ação de cobrança onde houve a penhora no rosto dos autos, e estaria inadimplente nos alugueis; b) não são os mesmos inquilinos, sendo que o contrato de aluguel acostado no mov. 287.4 foi apenas documento probante de que o imóvel de propriedade do executado vem sendo locado para terceiros, mas não necessariamente seriam os atuais locatários; c) não existem razões para o indeferimento do pedido de penhora dos alugueis pleiteado, pois restou devidamente provado que os atuais e antigos inquilinos são pessoas distintas.
Ante o exposto, requereu a antecipação de tutela recursal, para que seja determinada a imediata expedição do mandado de penhora; para ao final, seja dado integral provimento ao agravo de instrumento.
No mov. 10.1 – TJ, foi indeferida a antecipação da tutela recursal.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o breve relatório.

Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.
Para iniciar, anota-se que o agravo de instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância.
Além disso, há necessidade de se cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência.
Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida que, no caso em testilha, indeferiu o pleito de penhora sobre valores referentes à renda locatícia.
Tem-se que os autos se referem a ação monitória, em que a parte autora/Agravado objetivou o recebimento da quantia de R$ 49.814,74 (quarenta e nove mil, oitocentos e catorze e setenta e quatro centavos), referentes cheques não pagos.
A sentença de mov. 68.1 decretou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, III e 771, parágrafo único, do CPC; condenando o Autor/Agravado ao pagamento das custas.
Em razão disso, sobreveio o Cumprimento de Sentença iniciado pelo petitório de mov. 100.1, solicitado pelo 2º Ofício Cível, Cartório Distribuidor, Contador e Avaliador; requerendo o pagamento da quantia de R$ 2.030,65 (dois mil e trinta reais e sessenta e cinco centavos) conforme cálculo de seq. 97.1, referente às custas processuais remanescentes.
Em 16/07/2020, após o deslinde da marcha processual e, ante a inexistência de ativos financeiros (bacenjud, renajud), bem como da informação que os dois imóveis de propriedade do agravante encontram-se penhorados em outros autos de execução, a agravada pleiteou a penhora da renda locatícia recebida pelo executado. (mov. 303.1).
Foi realizado bloqueio de valores via BACENJUD (mov. 139.1).
Igualmente, foram expedidas buscas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD.
Posteriormente, deferiu-se a busca de informações pelo SISBAJUD junto ao Sistema Financeiro Nacional (mob. 203.1).
Por fim, diante do exaurimento das diligências judiciais e extrajudiciais, os Agravantes pugnaram pela penhora dos alugueres percebidos pelo Agravado, nos seguintes termos:
“Os exequentes vêm realizando diligências judiciais e extrajudiciais no intuito de satisfazer seu crédito frente ao executado, e assim, localizaram o processo abaixo discriminado, em que o devedor possui crédito a receber, sendo ele:Autos: 13126-42.2021.8.16.0170 Ação de Cobrança em trâmite no Juizado Especial Cível desta Comarca, em que é autor Fernando Schmitz e demandado Adriano da Silva Pereira, tendo como valor da causa o importe de R$ 15.960,31 (quinze mil novecentos e sessenta reais e trinta e um centavos), decorrentes de alugueis não pagos oriundos do imóvel de propriedade do executado, conforme inicial doc. A anexo.(...)Os exequentes pugnam pela PENHORA DOS ALUGUEIS provenientes do imóvel localizado sito à Rua São Paulo, 238, Jardim Porto Alegre, Toledo/PR, de propriedade do executado, a ser realizado por Oficial de Justiça, intimando-se os atuais inquilinos a fornecerem o contrato de locação e depositarem os alugueis diretamente na conta do exequente até o limite do débito em execução R$ 3.978,29 (três mil novecentos e setenta e oito reais e vinte e nove centavos) conforme planilha anexa, com acréscimo das custas do Sr. Oficial e outras se houverem; obs. dados bancários – Nu Pagamentos AS, Agência 0001, conta 52106257-1, Banco 0260, ou chave Pix andrealmeida-adv@hotmail.com, de titularidade de André Almeida da Silva, CPF 069.886.269-48, telefone (45) 9-9922-4026”.
Sobreveio, então, a decisão agravada, a qual, consoante já relatado, indeferiu o pedido, sob o argumento de que a medida não seria efetiva.
Pois bem. Tem-se que, consoante preconiza o art. 824 do CPC, “A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais”.
Do mesmo diploma:
“Art. 867. O juiz pode ordenar a penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel quando a considerar mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado.”
Nesse norte, a penhora é instrumento necessário para garantir a efetividade do processo.
É razoável e correto concluir que a execução deve primordialmente atender o interesse do exequente, devendo harmonizar-se o princípio da menor onerosidade ao devedor com o princípio da satisfação do crédito exequendo da forma mais efetiva, não se admitindo que um se sobreponha ao outro.
No escólio de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA, “... o título executivo confere tamanha força e probabilidade ao direito do exequente que a colocação de obstáculos para sua efetivação, como a mitigação da ordem prevista neste art.655, deve ser relegada para situações excepcionais. A regra do art.620 não pode se transformar num óbice para a efetividade da tutela jurisdicional”.
Entretanto, muito embora deva existir a preocupação com a forma menos gravosa da execução, não há comprovação de que a renda auferida com a locação seja a única renda do Agravado.
Ademais, além das informações constantes no caderno processual, não há notícias de que a renda locatícia consistiria na única fonte de subsistência alimentícia e de manutenção da família do Agravado.
Ressalte-se que, mesmo que intimado, o Agravado deixou de se manifestar acerca do pedido de penhora, inexistindo qualquer informação de que necessite da renda do aluguel.
Nesse passo, tem-se que o processo deve ser orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa conduta com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.
Como bem ressaltado pelo Ilustre Ministro Benedito Gonçalves, “Para além do dever de portar-se processualmente de acordo com os preceitos da boa-fé, as partes têm direito ao tratamento processual isonômico, o que se revela na execução civil como o direito a receber tratamento jurisdicional que saiba equilibrar, de um lado, o direito do credor à satisfação do crédito executado e, de outro, o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Isto considerado, é de se notar que estão em questão, potencialmente contrapostos, direitos fundamentais das partes. De um lado, o credor tem direito ao Estado de Direito, ao acesso à ordem jurídica justa, ao devido processo legal processual e material. De outro, também o devedor tem direito ao devido processo legal, que preserve o mínimo existencial e sua dignidade. Sob essa ótica da preservação de direitos fundamentais, o direito do credor a ver satisfeito seu crédito não pode encontrar restrição injustificada, desproporcional, desnecessária. No que diz respeito, portanto, aos casos de impenhorabilidade (e sua extensão), só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de seu mínimo existencial, à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. É nesta linha a ponderação de Hermes Zaneti Júnior ("Comentários ao Código de Processo Civil", v. XIV, ed. 2016)” (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018)
Nesse mesmo norte, lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Arruda Alvim e Medina, ao afirmar que “(...) quando os limites à penhorabilidade são estabelecidos em virtude das necessidades naturais do executado, as restrições às medidas executivas devem-se amoldar-se adequadamente a tais necessidades, em atenção aos princípios da máxima efetividade e da menor restrição possível. Assim não se deve permitir que a execução reduza o executado a uma situação indigna; no entanto, o mesmo principio não autoriza que o executado abuse desse direito, manejando-o para indevidamente impedir a atuação executiva (...). Grifamos. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Breves Comentários à Nova Sistemática Processual Civil, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 95-96).
No caso posto em mesa, verifica-se dos autos que a agravada vem tentando receber seu crédito utilizando-se de vários expedientes, inclusive pelos sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD e SISBAJUD; demonstrando o interesse para a penhora dos valores..

Ademais disso, em referência a tal entendimento, há que se ressaltar o parágrafo único do art. 805 do CPC:
“Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados.”
É dever das partes atuar no processo com lealdade e boa-fé objetiva. Nesse sentido, Freddie DIDIER: “Os sujeitos do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé, que, nesse caso, deve ser entendida como norma de conduta (“boa-fé objetiva”). Esse princípio da boa-fé processual, que se extrai do texto do inciso II do artigo 14 do CPC: “Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (...) II – proceder com lealdade e boa-fé”. O inciso II do art. 14 do CPC brasileiro não está relacionado à boa-fé subjetiva, à intenção do sujeito processual: trata-se de norma que impõe condutas em conformidade com a boa-fé objetivamente considerada, independentemente da existência de boas ou más intenções. (...) (DIDIER, Freddie- Curso de Direito Processual Civil, editora JusPodivm, 15ª edição, pág. 75).
Assim, o Magistrado deve buscar a execução na forma menos gravosa possível para o executado; no entanto, este princípio, previsto no artigo 805 do CPC, deve ser composto com a ideia de facilidade e celeridade da execução, para que a satisfação dos créditos exequendos realmente aconteça.
Desta forma, não há vedação legal que impeça a penhora sobre os alugueres recebidos pelo Agravado. Neste sentido este Tribunal já se manifestou, em casos análogos:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM À MORADIA DO AGRAVANTE OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR OU DE QUE A RENDA PROVENIENTE DE EVENTUAIS ALUGUEIS SERIA ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, CAPUT, E 5º, CAPUT, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0001188-80.2018.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -
J. 11.06.2019)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA IMINÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL E DESAMPARADO DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO. POSTURA OMISSA DOS AGRAVANTES QUE AFRONTA O DIREITO DO CREDOR DE RECEBER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM TEMPO RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS AGRAVANTES SE VALHAM DOS ALUGUERES QUE LHE SÃO PAGOS PARA GARANTIR A SUA SOBREVIVÊNCIA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS ALUGUERES EM DETRIMENTO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (...) No caso em pauta, não há nenhuma prova de que os Agravantes se valham dos alugueres (...) que precisem dos frutos devidos pela locatária para complementar sua renda e, assim, garantir sua sobrevivência (...) os Agravantes se qualificaram como "comerciantes" (fls. 28/TJ), não fornecendo nenhum elemento que permita aferir a verdade da alegação de que dependem do aluguel que suposta e ocasionalmente lhes paga a parente para sobreviver.(...) (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1671926-7 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - Unânime -
J. 21.06.2017)
Disposições finais
Do exposto, deve ser conhecido do agravo de instrumento e provido, devendo ser reformada a decisão agravada, para permitir a penhora dos valores referentes aos alugueres percebidos pelo Agravado.