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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão interlocutória de mov. 208.1, proferida em autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0000024-52.1996.8.16.0194, na qual o D. Juízo a quo manteve a rejeição da arguição de prescrição intercorrente, sob o fundamento de que não foi verificada a desídia do exequente em promover os atos que lhe são inerentes, enquanto o devedor se furtava de cumprir a obrigação contraída.Da decisão foram opostos Embargos de Declaração (mov. 211.1), pelo qual o executado alega que aquela incorreu em contradição, visto que a petição de mov. 1.29 foi protocolada em 10/04/2000, enquanto o despacho pelo Juízo foi publicado em 06/02/2001, que só foi cumprido em 25/08/2009. Ao final, pediu pelo acolhimento dos embargos para que seja atribuído efeito infringente e reconhecida a prescrição intercorrente no caso, com a liberação da penhora aplicada sobre o veículo nos autos.O D. Juízo de primeiro grau rejeitou os embargos em razão da ausência de vício na decisão (mov. 213.1).Irresignado, o executado interpõe o presente recurso, alegando, em suma, que:a)- a certidão de mov. 192.2 demonstra que houve intimação do exequente na data de 07/02/2001 e que o processo permaneceu paralisado por mais de três anos, de modo que, por se tratar de cobrança de aluguel, está configurada a prescrição, nos moldes do art. 206, §3º, inciso I, do CC;b)- para que reste configurada a prescrição e extinção da execução, é desnecessária a intimação pessoal do credor;c)- a certidão de mov. 192.2 demonstra que ambas as partes foram intimadas, por meio de publicação em Diário de Justiça, para se manifestarem a respeito do retorno do Ofício na data de 07/02/2001, com o exequente deixando de se manifestar por mais de três anos seguidos, só retornando aos autos em 25/06/2009;d)- as petições apresentadas em mov. 1.90 sequer podem ser consideradas como manifestações da parte exequente, visto que em seu teor denota-se que não se trata de interesse da parte, mas sim de seus procuradores que peticionaram em nome próprio, e ainda que essas sejam consideradas, o processo já estava paralisado por mais de três anos.Derradeiramente, requer pelo provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição intercorrente da pretensão do exequente e, consequentemente, a extinção da execução.Após a determinação de processamento do recurso (mov. 16.1-TJ), o agravado foi intimado para apresentar contrarrazões (mov. 19-TJ), deixando, contudo, decorrer o prazo para manifestação (mov. 21-TJ).Vieram conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DE VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Nos termos que restou consignado na decisão inicial destes autos, conheço do recurso na medida em que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A decisão agravada foi proferida em sede de execução de título extrajudicial, de modo que é impugnável pela via de Agravo de Instrumento, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.O recurso é tempestivo e está acompanhado do respectivo comprovante de preparo recursal (mov. 1.2-TJ).Passo ao exame do mérito.- DO MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal no reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva do agravado.Nada obstante os argumentos despendidos pelo agravante em suas razões recursais, entendo que a r. decisão agravada deve ser mantida, mas por fundamento diverso.Explico.Da análise do caderno processual de primeiro grau, denota-se que o ora agravante WALTER ANTONIO SCHWARTZ suscitou a prescrição intercorrente pela primeira vez na petição de mov. 167.1, arguindo que a devolução da carta precatória se deu em 18/06/2002, com as manifestações posteriores sendo feitas por advogados e não pelo exequente, que somente compareceu aos autos em 27/08/2009 quando já configurado o transcurso do prazo prescricional trienal para a cobrança de alugueres.Tal pleito, contudo, foi indeferido pelo D. Juízo de primeiro grau na decisão de mov. 171.1, fundamentando que não foi constatado o abandono por parte do exequente na demanda, para justificar o reconhecimento da prescrição intercorrente.Dessa decisão, foram opostos Embargos de Declaração pelo executado (mov. 180.1), pugnando para que o feito fosse suspenso e certificada a paralização do processo após 06/02/2001. O recurso foi prontamente rejeitado pelo D. Juízo singular na decisão de mov. 182.1, vinculada ao sistema Projudi em 18/11/2021, da qual não foram opostos outros recursos cabíveis pelo executado.Ocorre, contudo, que, posteriormente, o ora agravante compareceu novamente aos autos (mov. 206.1) reiterando o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executória, ensejando o novo pronunciamento judicial de mov. 208.1 que agora é impugnado por meio deste Agravo de Instrumento.Por meio da insurgência recursal, apesar do recorrente complementar os argumentos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, ele apresenta as mesmas teses já suscitadas no petitório de mov. 167.1, quais sejam: a) a ocorrência da prescrição trienal; b) as manifestações foram feitas com base em interesses de advogados e não do exequente, resultando na ausência de impulso pela parte.Considerando a breve exposição fática, fica claro que está caracterizada a preclusão consumativa da questão relacionada à prescrição intercorrente, sobretudo considerando que as teses levantadas anteriormente pelo recorrente foram indeferidas pelo D. Magistrado singular, sem a apresentação de recurso dentro do prazo cabível, sendo vedada sua rediscussão nos autos, por força do disposto no art. 507 do CPC:Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Ainda que se diga que a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo no curso do processo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, senão vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PARÂMETROS DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Ainda que de ordem pública, as questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas, uma vez configurada a preclusão consumativa. Precedentes. 3. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 4. Rever o entendimento do acórdão recorrido, no sentido de que os parâmetros fixados para fins de cálculo do valor da indenização atendem ao caráter sancionatório do ressarcimento ao erário no caso concreto, enseja o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.905.487/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/5/2021, DJe de 19/5/2021.)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados - que vieram a ser homologados -, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 25/8/2021.)Por fim, ressalto que o fato da informação de mov. 192.2 ter sido juntada posteriormente à decisão que inicialmente rejeitou a prescrição intercorrente, não afasta o entendimento de que o agravante se vale das mesmas alegações formuladas anteriormente, sendo de rigor reconhecer a preclusão da discussão.Isto posto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada por fundamento diverso, para reconhecer a preclusão consumativa da tese relacionada à prescrição intercorrente trienal entre o período de 07/02/2001 e 25/06/2009.É como voto.