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Acórdão
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1. RELATÓRIOTratam-se de dois recursos de agravo de instrumento, um deles com pedido de tutela de urgência, interpostos, respectivamente, por Alghero Consultoria e Participações, Carlos Valentin Puhl, Centro Século XXI S/A, Comissária Galvão S/A, Construtora San Roman S/A, Emiliano Galvão, Espólio de Nelson Torres Galvão, Galvão Administradora de Bens Ltda., Galvão Consultoria Empresarial Ltda., Galvão Participações S/A., Gerson Carlos da Silva, Janaina Missau Galvão, Lepuy Consultoria e Participações Ltda., Maria Batista Galvão, Maria de Fátima Batista Galvão, Mariângela Batista Galvão Simão, Mercantil de Imóveis Ltda., Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., Nelma Galvão Puhl, Nelson Batista Torres Galvão, Rodano Participações S/A., Tania Maria Galvão Perez Centeno (autos nº 0039906-10.2022.8.16.0000) e Dilma Doroti Lass (autos nº 0040361-72.2022.8.16.0000), com a finalidade de reformar a decisão (mov. 2812.1), complementada pelas decisões (movs. 2847.1 e 2951.1), todas proferidas pelo Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e permitiu o levantamento pela exequente dos valores depositados em conta judicial, nos seguintes termos:“2.3 A impugnação oferecida por Construtora San Roman S/A, Mercantil de Imovéis Ltda., Galvão Administradora de Bens Ltda., Galvão Participações S/A, Centro Século XXI S/A, Alguero Consultoria e Participações Ltda., Lepuy Consultoria e Participações Ltda., Ramon Andres Doria, Tania Maria Galvão Perez Centeno, Maria de Fatima Batista Galvão, Nelma Galvão Puhl, Carlos Valentim Puhl, Mariangela Batista Galvão Simao e Espolio de Nelson Torres Galvão (evento 1.47) foi recebida e sobre ela já houve resposta. Há, no entender deste Juízo, preclusão pro judicato em relação ao seu recebimento e processamento, inclusive no que diz com o não recebimento em relação a Ramon Andres Doria. No transcorrer do feito várias foram as manifestações do Juízo sobre o processamento do incidente, inclusive com julgamento parcial de seu mérito e determinação de remessa para Contadoria para análise da tese de excesso de execução. Recebida a impugnação às inteiras, superou-se, ainda que tacitamente, a tese de preclusão quanto à reclamação sobre os cálculos. [...]No que diz respeito aos parâmetros da coisa julgada, notadamente, sobre os danos emergentes, argumenta o impugnante que a incidência de multa de 1,5% ao mês sobre as parcelas pagas pelo imóvel deve ter termo final no trânsito em julgado da sentença, porque ela coloca fim no contrato celebrado entre as partes. Conclui dizendo: ‘Portanto, os valores calculados a título de danos emergente [sic] a partir do trânsito em julgado devem ser tratado [sic] como excesso de execução, visto que estes valores estão em total dissonância com a determinação do comando da coisa julgada’. A parte impugnada, em resposta, sustenta que não há limitação na parte dispositiva da sentença sobre a incidência da multa, de modo que esta deve se dar até o pagamento efetivo da condenação. Pois bem. O dispositivo da sentença proporciona alguma incerteza sobre os limites da incidência da multa aplicada a título de danos emergentes, e sobre tais limites discorre a parte impugnante em sua peça defensiva. Afirmou-se na parte dispositiva que os danos emergentes são no ‘valor de 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês sobre os valores pagos pelo autor, desde a data dos efetivos pagamentos das parcelas do contrato’. Tal imposição decorre do raciocínio de que deveria a parte executada recompor à parte exequente os valores que esta deixou de lucrar investindo no contrato celebrado entre as partes quando poderia ter investido em outro negócio rentável. Assim, seria possível tanto entender que aquela multa deve incidir até a recuperação do dinheiro (que corresponde ao pagamento da execução) quanto entender que a multa incidiria até o trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (quando então o contrato deixou de produzir efeitos válidos), e sobre ela apenas incidir juros de mora e correção. Há, sobre a ótica deste Juízo, dois caminhos possíveis de serem percorridos, e este último mencionado parece mais proporcional e adequado ao conjunto da postulação e à inteligência da sentença exequenda. O sentido e alcance da postulação devem ser extraídos da interpretação conjunta e sistemática da causa de pedir e dos pedidos, tal como se vê do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil. Segundo a boa doutrina, ‘Em boa hora, o legislador mudou a diretriz para a interpretação do pedido. Abandonou a ideia de interpretação restritiva do pedido (...) Agora prevalece a ideia de que o pedido seja interpretado de forma a lhe conferir efetividade, considerando a petição inicial no seu todo, mas sem a criação de surpresas ou armadilhas e com respeito ao contraditório e à ampla defesa (...) a interpretação do pedido deve se guiar por duas balizas: de um lado, a contextualização do pedido, integrando-o ao inteiro teor da petição inicial, de modo a extrair a pretensão integral da parte; e, de outro lado, a adstrição do pedido, atendendo-se ao que foi efetivamente pleiteado sem ilações ou conjecturas que ampliem o seu objeto’. (ALVIM, Teresa Arruda et. el. Breves comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: RT, 2015. p. 824). A interpretação da sentença, por sua vez, pressupõe boa-fé e atenção ao conjunto dos autos. Na lição da doutrina, ‘interpretar uma decisão judicial segundo o princípio da boa-fé na sua acepção subjetiva significa que para extrair o sentido da decisão o intérprete deverá agir com a consciência de que labora em conformidade com o Direito. Isto significa que a boa-fé subjetiva inviabiliza interpretações dos pronunciamentos judiciais contrárias ao Direito. Por sua vez, a interpretação em consonância com o princípio da boa-fé na sua dimensão objetiva significa que o intérprete deverá adotar critérios interpretativos aceitáveis na comunidade jurídica e capazes de refletir os padrões de lealdade e racionalidade vigentes na sociedade, de modo que a obediência ao princípio inviabiliza interpretações que deturpem o sentido do que fora decidido’. (SILVA, Ricardo Alexandre. Princípio da boa-fé e o art. 489, §3º, do Novo Código de Processo Civil. In. VASCONCELOS, Fernando Andreoni et. al. O dever de fundamentação no novo CPC: análises em torno do artigo 489. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.). Embora a petição inicial não tenha sido digitalizada, da análise do feito foi possível identificar que o então autor postulou, em relação aos danos emergentes: ‘deve a construtora pagar 1,5% (um vírgula cinco por cento) ao mês do valor pago pelo autor à requerida como reparação dos danos emergentes, a partir de dezembro de 1998 até o trânsito em julgado da rescisão pleiteada’.Se assim é, o cálculo da multa aplicada na sentença deve ser restrito ao trânsito em julgado, porque este foi o pleito inicial, do qual, como se sabe, a sentença não pode se afastar. Pensar em sentido contrário é admitir sentença ultra petita. De outro lado, se a postulação inicial foi no sentido de buscar reparação pelos valores investidos no âmbito do contrato resolvido, a interpretação mais razoável do comando sentencial, que lhe deu acolhida, é a de que a reparação deve levar em conta apenas aqueles valores investidos, e não outros.Com efeito, admitir que a multa prossiga incidindo indefinidamente até o pagamento da execução é fazer com que valores alheios à relação contratual - de há muito já encerrada - também sejam remunerados, o que não parece estar de acordo com a postulação e com o comando sentencial. Assim, se era necessária a compensação dos valores investidos durante a relação contratual, com o seu término declarado em sentença a compensação deve se ater àqueles valores inicialmente investidos, e sobre eles incidir, daí em diante, os encargos naturais da mora até o seu adimplemento (juros e correção). Aliás, manter-se a incidência de multa 1,5% até o total pagamento poderia gerar situação inusitada de tornar a dívida infinita, tendo em conta o atual cenário de restrição de pagamentos que adveio com a recuperação judicial de parte das executadas. O silêncio sobre os cálculos apresentados pela Contadoria não pode ser bastante para sobrepor às razões expressas da impugnação, até porque, como critério de cálculo que é, o termo final da incidência da multa deveria ser objeto de decisão antes da intervenção da Contadoria, cuja atividade interpretativa deve ser restrita ao que determinar o Juízo. Vale dizer, a Contadoria apresentou os cálculos conforme sua interpretação da coisa julgada, mas, a toda evidência, a definição dos contornos da coisa julgada é questão de direito que deve ser resolvida no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença, em que expressamente o impugnante arguiu dúvida sobre os limites dos danos emergentes. [...] Dizer que o impugnante aquiesceu com o cálculo da Contadoria por ter deixado de sobre ele se manifestar sobre o ponto é desconsiderar sua expressa motivação e vontade quando da interposição da impugnação, que é o ato postulativo que importa para direcionar os rumos do procedimento. Passadas as coisas desta maneira, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que, nos cálculos da execução, sejam limitados os valores da multa de 1,5% (atualizados) até o trânsito em julgado da sentença, sobre os quais incidirão, a partir daí, apenas juros e correção monetária. Deixo, por conseguinte, de homologar os cálculos da Contadoria. Condeno a parte exequente ao pagamento de 50% das custas do incidente, além de honorários de 10% sobre a diferença do valor inicialmente cobrado e daquele efetivamente devido, apenas aos advogados signatários desta impugnação ao cumprimento de sentença. Para apuração dos honorários, a Contadoria deve levar em consideração o valor devido até a data da apresentação da impugnação, cotejando-o com o valor então pleiteado pela parte exequente. Após, incidirá correção monetária, pela média INPC/IGP-DI. 3. Sobre suspensão dos atos de execução e remessa ao Juízo Recuperacional dos valores depositados – Pedido de evento 2736 O Juízo, por meio da decisão de evento 2634, indeferiu o pedido de suspensão do feito, ao argumento de que ainda não há definição do valor em execução. Lembrou, ademais, que o deferimento de recuperação judicial não determina a suspensão de execução movida contra pessoas jurídicas e pessoas físicas não alcançadas pela decisão de recuperação. Bem por isso, fica INDEFERIDO o pedido de suspensão da execução apresentado pela pessoa jurídica Missau, já que não abrangida pela decisão proferida nos autos de recuperação judicial.No mesmo passo, tenho por bem INDEFERIR o pedido de evento 2736. O Juízo não desconhece a nova redação do art. 6º, II, da Lei Federal n. 11101/2005. Contudo, a despeito de respeitáveis decisões em sentido contrário, o fato é que a jurisprudência tem se inclinado pela não aplicação literal do dispositivo em questão. A jurisprudência do Tribunal de Justiça, a que este juiz se inclina, tem exigido a expressa menção, na decisão do Juízo recuperacional, acerca do alcance dos sócios na recuperação. Tem, ainda, conferido interpretação restritiva à expressão ‘sócio solidário’, diferenciando-a, por exemplo, de responsabilidade solidária decorrente de decisão de desconsideração da personalidade jurídica, que é justamente o caso presente. [...] Sobre a necessidade da decisão de recuperação expressamente abranger os sócios, confiram-se TJPR - 14ª C.Cível - 0043530-04.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.10.2021; TJPR - 18ª C.Cível - 0007078-60.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 28.03.2022. Colaciono, a seguir, julgados do Superior Tribunal de Justiça, deste ano de 2022, que também excepciona a aplicação do art. 6º, II, da Lei Federal n. 11101/2005, ainda que por fundamento diverso:[...] Lembro, por fim, que o próprio Juízo recuperacional, ao que se vê da decisão de evento 2736.3, indeferiu o pleito de determinação de concentração de todos os valores bloqueados naquele Juízo. Os atos de execução, então, prosseguem em relação aos sócios e às pessoas jurídicas não abrangidas pela recuperação judicial. 5. Sobre atos de execução e levantamento de valores Como dito nas notas introdutórias, a prática concomitante de atos de execução e atos de cognição das impugnações causou tumulto no feito, e por isso não seria recomendável o prosseguimento paralelo de uns e outros. Contudo, nesta quadra dos acontecimentos, quando muito já se discutiu sobre a viabilidade e a forma de exercício de atos de execução, e quando já há diversas decisões do Tribunal assegurando o exercício de levantamento de valores, ainda que controversos, é desaconselhável andar na direção contrária. Sobre o levantamento dos valores controversos, de há muito já se assentou nos autos, inclusive em grau de recurso, que estes devem ser restritos ao montante constrito das contas da pessoa jurídica Missau, Galvão. Em relação a estes, independente de preclusão desta decisão, possível seu levantamento, ao livre alvedrio da exequente e ciente de eventual responsabilidade patrimonial futura em caso de reversão das decisões que lhe são favoráveis. Com a preclusão da presente decisão e retificação dos cálculos, os atos de execução podem prosseguir em relação aos demais executados, ressalvando-se, porém, que os atos de constrição para atingir patrimônio das pessoas jurídicas em recuperação, e consequente levantamento, devem ser autorizados pelo Juízo recuperacional. 6. Determinações para continuidade da demanda 6.1. Com a preclusão desta decisão, desabilite-se a peticionante de evento 2810. 6.2. Retifique-se a autuação, fazendo dela constar a expressão ‘em recuperação judicial’ ao lado dos nomes das executadas ALGHERO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA; CENTRO SÉCULO XXI S.A; CONSTRUTORA SAN ROMAN S.A.; MERCANTIL DE IMOVEIS LTDA; NAZARÉ PLANEJAMENTO E VENDAS; e RODANO PARTICIPAÇÕES S.A. 6.2. Intime-se o Administrador Judicial das executadas (Companhia Brasileira de Administração Judicial – CBAJ) apenas para fins de ciência do presente feito. Cabe às executadas a informação de seu endereço e o recolhimento das custas para sua intimação, via AR; 6.3. Independente de preclusão desta decisão - ao livre alvedrio da exequente e ciente de eventual responsabilidade patrimonial futura em caso de reversão das decisões – expeça-se alvará para levantamento dos valores constritos nos autos unicamente em relação à executada MISSAU GALVÃO; 6.4. Preclusa a presente ou com recurso sem concessão de efeito suspensivo pelo relator, encaminhem-se os autos à Contadoria para retificação da conta, a fim de que a multa de 1,5% sobre os valores das parcelas incida até o trânsito em julgado, após o que o montante deverá ser apenas atualizado, com juros e correção, na forma decidida pelo Tribunal de Justiça. Observe a Contadoria, também, o contido no item 2.3 em relação aos cálculos da sucumbência da impugnação. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 2812.1)Frente à referida decisão foram opostos embargos de declaração pela executada Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. (mov. 2845.1), os quais foram rejeitados sob os seguintes fundamentos:“DECISÃO1. Rejeito os embargos de declaração, considerando que não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Juízo. Nota-se que não havia até aqui qualquer informação nos autos no sentido de que a pessoa jurídica Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. passou por alteração de sua denominação social, para agora funcionar como Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. O Juízo, então, decidiu de acordo com o conteúdo do caderno processual. Não é demais assentar, outrossim, que a embargante, na petição de evento 2527, continuou a se identificar como Missau Galvão, e seu pleito de suspensão da execução e levantamento da penhora contra si foi indeferido pelo Juízo pela decisão de evento 2634, ou seja, antes mesmo da última decisão, objeto de embargos. Ainda, tanto a decisão que deferiu a recuperação judicial quanto a certidão expedida pelo Juízo recuperacional não trazem qualquer informação a respeito. Aliás, nem mesmo a última petição protocolada traz documentação a comprovar o alegado. 2. De outro lado, em vista do noticiado, é caso de suspender a expedição de eventuais valores ainda pendentes de levantamento, de titularidade da antiga Missau Galvão, assim como determinar à exequente, em prol da cooperação e até que se decida definitivamente a questão (possibilidade de levantamento de valores de executada em recuperação), o depósito nos autos dos valores recentemente levantados. Para tanto, assinalo o prazo de 05 dias. 3. No mesmo prazo, a exequente deve dizer sobre os embargos opostos, bem como indicar exatamente o montante levantado a título de controversos, quanto ainda restaria a levantar, e o valor somado dos imóveis caucionados, a fim de que o Juízo confira sobre sua suficiência. 4. Em paralelo, a Secretaria deve indicar quais contas ainda restam valores constritos da Missau, Galvão, assim como o somatório de seus valores. 5. Também em paralelo, deve a embargante apresentar documentação fazendo prova da alteração de sua denominação social. Intimações e diligências necessárias.” (mov. 2847.1)Novamente foram opostos embargos de declaração, agora pela parte exequente (mov. 2853 e 2868), assim como houve manifestação da parte executada (mov. 2895.1), sendo ambas as pretensões analisadas conjuntamente (mov. 2951.1):“[...] É caso de rejeição dos aclaratórios, porque na decisão questionada não há omissão, contradição ou obscuridade. O que se nota, apenas, é o inconformismo do recorrente ou dificuldade de compreensão da decisão. [...]Com a devida vênia, causa surpresa ao juiz a afirmação de que o embargante não consegue identificar a qual acórdão do Tribunal a decisão questionada se referiu ao tratar do levantamento dos valores depositados nos autos pela Missau, Galvão (que agora se sabe ter mudado de denominação social). Isso porque há anos o feito tramita entre idas e vindas a respeito do caucionamento de imóveis para admitir-se o levantamento dos valores controversos, que sempre foi buscado pela parte exequente. A toda evidência, a decisão leva em conta o que deliberado pelo Tribunal de Justiça no AI 1563977-7 (evento 998.2), em que se assentou o direito da parte exequente ao levantamento dos valores incontroversos, e dos controversos, relativos à Missau, Galvão, mediante caução. Trata-se de decisão de 07 de março de 2017, isto é, de mais de 05 anos. Posteriormente, foram proferidas decisões assegurando a viabilidade de oferecimento de bens de terceiro para a caução (AI 027937-37.2018.8.16.0000), assim como determinando o prosseguimento do feito para deliberação do Juízo sobre a validade da caução (Liminar em AI 0007127-02.2022.8.16.0000).Vê-se, no mais, que na decisão de evento 2709, o doutíssimo magistrado que então presidia o feito afirmou a suficiência da caução, determinou diligências para sua efetivação e determinou o retorno dos autos para finalmente expedir-se o alvará correspondente aos valores controversos da Missau, Galvão. Decisão, aliás, preclusa para todas as partes. O que este juiz fez, então, foi apenas dar impulso ao feito, a partir da fase processual em que se encontrava, com a decisão a respeito de outras questões ainda pendentes. Então, a decisão questionada cuidou de efetivar direito já reconhecido à parte exequente, há anos, de levantamento de valores controversos relativos aos valores constritos da Missau, Galvão. Tal levantamento se deu mediante caução, que permanece válida e assegurada nos autos. Sobre a advertência de responsabilidade patrimonial em caso de insucesso da pretensão e reversão das decisões, o Juízo apenas cumpriu seu dever de lembrar a parte que, mesmo mediante caução, em caso de reversão da execução, ela poderá ser chamada ao ressarcimento (ainda que apenas por execução da caução). Aliás, exatamente por sua provisoriedade, poderá a parte exequente ser chamada, a depender da circunstância, a novamente colocar o valor à disposição do Juízo, de forma preferencial aos imóveis oferecidos como caução, que funciona como garantia, e não como substituição aos valores. No que atine aos honorários fixados no julgamento das impugnações ao cumprimento de sentença, bem sabe a parte embargante que de há muito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que ‘no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado’ (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011 – julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Posição jurisprudencial, aliás, assentada ainda sob a vigência do CPC/73. Com o devido respeito, fazer-se constar na decisão a regra do art. 20, §4º do CPC/73 ou do art. 85 do CPC/15 não faria qualquer diferença, porque o resultado seria o mesmo. Tanto a regra do art. 20 do CPC/73 faz referência aos percentuais de 10% a 20%, quanto o art. 85 o faz, lembrando que recentemente o Superior Tribunal de Justiça assentou ser inviável a fixação de honorários por equidade para fora dos casos de quantia irrisória ou indefinida. Não há que se falar em vitória insignificante da parte executada em sua impugnação. Ainda que apenas um dos pontos da impugnação tenha sido acolhido, o fato é que o ponto acolhido é capaz de impactar sobremaneira nos valores da execução. Ainda que, a olho nu, seja possível perceber que os valores já constritos e levantados ainda não bastam para saldar a execução sem a incidência plena da multa de 1,5%, a restrição de sua incidência até o trânsito em julgado - conforme deliberado pela decisão que acolheu a impugnação - impactará nos rumos da execução em quantias consideráveis. Basta ver os cálculos já feitos pela Contadoria nos autos. Por fim, improcede a argumentação de que o Juízo não sopesou os argumentos das contrarrazões apresentadas pela exequente em resposta às impugnações. Com efeito, consignou-se na decisão questionada que: ‘Há, no entender deste Juízo, preclusão pro judicato em relação ao seu recebimento e processamento, inclusive no que diz com o não recebimento em relação a Ramon Andres Doria. No transcorrer do feito várias foram as manifestações do Juízo sobre o processamento do incidente, inclusive com julgamento parcial de seu mérito e determinação de remessa para Contadoria para análise da tese de excesso de execução. Recebida a impugnação às inteiras, superou-se, ainda que tacitamente, a tese de preclusão quanto à reclamação sobre os cálculos’. Afirmou-se, então, ter operado preclusão pro judicato sobre a oportunidade e tempestividade das impugnações, foco das contrarrazões apresentadas. De mais a mais, as teses arguidas por ambos os lados foram analisadas pelo Juízo de forma exaustiva, não sendo necessária a exposição da ‘suma’ dos argumentos da embargante. Pelo exposto, na forma do art. 1024 do CPC, REJEITO os embargos de declaração da parte exequente. Por não vislumbrar intenção protelatória, deixo de aplicar a multa do art. 1026, §2º, do CPC. 4. Recentemente, os procuradores de Missau, Galvão vieram aos autos informar que a pessoa jurídica passou por alteração de sua denominação social, passando a atuar como Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. E, como tal, integra o grupo econômico que teve deferida sua recuperação judicial, atualmente convolada em falência. A partir disso, sustenta ser inviável o levantamento de quaisquer valores então de sua titularidade, o que acabou se dando pela parte exequente que, diante da ordem deste Juízo para dar cumprimento à decisão do Tribunal, levantou as quantias depositadas tidas como controversas (que se somaram às já levantadas como incontroversas). Registre-se que antes da decisão que convolou a falência (suspensa pelo Tribunal) não havia notícia nestes autos a respeito da aprovação do plano de recuperação judicial, tampouco de prorrogação do stay period. Na deliberação anterior, este Juízo requisitou da parte exequente a devolução dos valores nos autos até que se decidisse sobre o acerto ou não de seu levantamento. É chegada a hora de decidir a respeito, e a partir daqui analisar os embargos de evento 2868 e a petição de evento 2895. Como mencionado anteriormente, os atos de execução prosseguem em relação aos sócios e às pessoas jurídicas não abrangidas pela recuperação judicial e, em relação àquelas abrangidas, os atos de execução dependem de autorização do Juízo Recuperacional. Sabe-se, agora, que a recuperação judicial foi convolada em falência, em decisão recentemente suspensa pelo Tribunal de Justiça. Mas é preciso fazer uma distinção para o caso concreto, em vista de suas peculiaridades e em respeito à igualdade entre os jurisdicionados, eficácia e coerência das decisões judiciais. Com efeito, é preciso lembrar que o direito ao levantamento das quantias controversas pela parte exequente foi afirmado em 07 de março de 2017 pelo Tribunal de Justiça. Naquele momento, garantiu-se o levantamento do incontroverso e do controverso, mediante caução. Ou seja, há mais de 05 anos já é garantido o direito da exequente ao levantamento da quantia então constrita de Missau, Galvão. O que faltou foi apenas a formalização da caução nos autos, já ocorrida. Penso que o tempo demandado para efetivação da caução não pode vir em desfavor da exequente, tampouco desautorizar a conclusão de que seu direito ao levantamento está garantido nos autos por mais de 05 anos. Tal percepção, aliás, é compartilhada pelo insigne Relator do AI 0007127-02.2022.8.16.0000, que consignou na decisão liminar: ‘O risco de dano, por sua vez, igualmente restou demonstrado, sobretudo porque as executadas figuram no polo passivo de outras execuções semelhantes à presente e mais recentemente ajuizaram pedido de recuperação judicial, de maneira que a análise do pedido de levantamento de valores – a depender da suficiência e da idoneidade da garantia oferecida pela exequente, ressalte-se – é oportuna para a garantia da efetividade do direito de crédito reconhecido à agravante, a qual já conta com idade bastante avançada’. As impressões do Relator na liminar foram recentemente confirmadas no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento. Assim, admitir a liberação dos valores recentemente levantados pela exequente – ainda que controversos e mediante caução - é assegurar a eficácia da decisão proferida nos autos há anos e a própria eficiência do procedimento executivo. Mas ainda há outro argumento relevante, e já utilizado pelo Juízo na decisão anterior. Tenho sustentado tanto na jurisdição quanto na seara acadêmica o respeito aos precedentes como forma de garantir segurança jurídica, igualdade e coerência das decisões judiciais. Vide, a propósito: ANDRADE, Melanie; SILVA, Lucas Cavalcanti. Quem somos e os precedentes que queremos: em busca de coerência, segurança jurídica e fortalecimento das instituições sob a ótica de Neil MacCormick. In: SALOMÃO, Luis Felipe (org). Magistratura do Futuro. Rio de Janeiro: JC, 2020. p. 115-143.; SILVA, Lucas Cavalcanti. Controle difuso de constitucionalidade e o respeito aos precedentes do Supremo Tribunal Federal. In: MARINONI, Luiz Guilherme (org). A força dos precedentes 2. Ed. Salvador: Juspovidm, 2012. p. 287-315. Na espécie, a decisão anterior fundou-se em julgamento do Tribunal de Justiça em caso idêntico ao presente, envolvendo os executados, cuja ementa versa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DOS SÓCIOS – PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DOS MESMOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO EM FACE DA EMPRESA E A CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS – RAZÕES DO RECURSO – ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/05 – SUSPENSÃO EM RELAÇÃO DOS SÓCIOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTES QUE ESTÃO NA CONDIÇÃO DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 49, § 1º DO MESMO DIPLOMA – MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO – VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO IRÃO COMPOR OS DÉBITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044891-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 15.03.2022. Para o que agora interessa, consignou esse julgado: ‘Por fim, em relação aos valores já garantidos, peço vênia para juntar a esta decisão a fundamentação apresentada pela d. Procuradora de Justiça Rosane Cit, no movimento 56.1 destes autos. Os ‘valores depositados judicialmente na presente ação já pertencem ao credor, pois a ordem judicial de transferência dos valores (mov. 52.1 dos autos originários) ocorreu em momento anterior (11/02/2020) à distribuição da recuperação judicial (01/11/2020). Aqui, deve-se considerar a irretroatividade dos efeitos do deferimento do pleito recuperacional, de modo que resta impossibilitada a suspensão de atos executivos anteriores ao pedido de soerguimento. Até mesmo por esta razão, os valores já pagos pelos devedores solidários no presente feito não deverão compor a recuperação judicial, de modo que resta afastado o argumento de que haveria bis in idem no pagamento. Acaso se habilite crédito já recebido dos terceiros coobrigados, este se torna inexequível no feito recuperacional, devendo ser excluído do rol de credores. Desta forma, tomando por base a fundamentação apresentada na manifestada da d. Procuradoria Geral de Justiça, tenho que a fundamentação apresentada na decisão recorrida deve ser mantida. Nestes termos, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto’. Like cases must be treated alike, parêmia do direito estadunidense, vinculada à teoria do stare decisis, que deve servir de base para a atuação do Poder Judiciário. A situação é a mesma do caso presente, e por isso merece a mesma solução. A constrição dos valores data de anos, assim como data de anos a decisão que reconheceu o direito ao seu levantamento, restando pendente apenas a formalização da caução. Pensar em sentido contrário é privilegiar um credor da parte executada em detrimento de outro e, notadamente, admitir que este juiz deva seguir a inteligência do precedente em questão apenas em parte, e não em seu todo. Calha mencionar, a propósito, que o respeito ao precedente não está apenas no observar do julgamento do AI 0044891-56.2021.8.16.0000 acima mencionado, citado na decisão anterior. O respeito à lógica dos precedentes está também na constatação de que tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto o Tribunal de Justiça do Paraná, em outra assentada, têm reconhecido que a decisão de falência/recuperação judicial não opera efeitos retroativos: [...]Como já dito e redito, a autorização do levantamento dos valores controversos decorre de decisão antiga do Tribunal, de mais de 05 anos, de modo que o caso concreto parece se amoldar aos julgados acima citados. Lembre-se, porque importante, que o Juízo Falimentar, em recente decisão que convolou a recuperação em falência, indeferiu o pleito de remessa dos valores ao seu Juízo universal e consignou o respeito à competência do Juízo Cível a respeito da inclusão ou não de valores para composição da massa. Ainda que tal deliberação tenha sido suspensa pelo Tribunal, trata-se de reiteração do que já havia sido decidido pelo Juízo Falimentar anteriormente, em sede de recuperação, conforme se vê do item IV da decisão colacionada no evento 2941.2 E, na espécie, diante de tudo o que já foi dito, entende-se pela não inclusão dos valores controversos entre aqueles a serem encaminhados ao Juízo da Falência/Recuperação Judicial. Assim, passadas as coisas desta maneira, dispenso a parte exequente de devolver os valores recentemente levantados, por entender que eles não devem ser arrecadados pelo Juízo Recuperacional. Tal deliberação resolve a análise dos embargos de evento e da petição de evento 2895. 5. A decisão anterior autorizou o levantamento dos controversos, já que perfectibilizada caução suficiente, independentemente de sua preclusão, uma vez que tal direito há muito foi garantido nos autos à exequente. Agora, porém, surgiu a questão do alcance da recuperação judicial/falência da pessoa jurídica até então titular dos valores levantados (Missau, Galvão = Nazaré) e, por conseguinte, da possibilidade ou não de levantamento daqueles valores. Decide-se, agora, pela possibilidade do levantamento. Contudo, tratando-se de questão nova e ainda controversa, tenho por bem condicionar o levantamento restante dos valores controversos depositados à preclusão da presente decisão. Ainda, ressalve-se uma vez mais à exequente que poderá ser chamada a repor os valores nos autos, de forma preferencial à mera execução da caução, porque se trata de decisão provisória. 6. Percebe-se determinada confusão nos autos sobre a atuação processual de Missau, Galvão ou, atualmente, Nazaré Participações. É que até a decisão deste Juízo que resolveu as impugnações era determinado escritório de advocacia que falava pela Missau, Galvão. Recentemente, em sede de embargos, outra doutíssima banca de advocacia, que até então nunca havia peticionado em nome da Missau, veio aos autos peticionar em nome de Nazaré Participações, (nome, aliás, que nunca veio aos autos de forma expressa, por qualquer banca de advocacia, até a mencionada decisão). Houve representação por banca de advocacia sem poderes para tanto. Confusões como esta precisam ser evitadas, e só com o substabelecimento de evento 2922.2, posterior ao peticionamento, foi corrigida a representação. Atentem-se os doutos advogados a respeito, evitando novos desencontros. Anote-se que, mesmo com a recente notícia de que sua denominação social foi alterada ainda no ano de 2019, constam petições em nome de Missau, Galvão até o dia 28 de março de 2022 (evento 2784), inclusive em grau recursal, patrocinadas por um escritório de advocacia. Assim, com todo o respeito, não pode a executada imputar erro material à decisão do Juízo ora questionada. O Juízo decidiu com base nos elementos de informação dos autos e a partir da postura e das informações das próprias partes. [...]” (mov. 2951.1, autos originários) Negritos e destaques do original. Autos nº 0039906-10.2022.8.16.0000A pretensão recursal dos agravantes Alghero Consultoria e Participações Ltda. e outros (mov. 1.1, AI) é de provimento do recurso, de modo que seja determinada a devolução dos valores levantados pela parte agravada, sob pena de multa, bem como reconhecer a aplicabilidade do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, para que se dê a suspensão da execução em face da empresa executada Nazaré e das pessoas físicas e jurídicas, sócias solidárias, das empresas em recuperação judicial.O recurso foi inicialmente distribuído por prevenção ao Desembargador Renato Lopes de Paiva que determinou o processamento do recurso (mov. 17.1, AI) e, em seguida, declarou sua suspeição para o julgamento do feito (mov. 23.1, AI), motivo pelo qual o recurso foi redistribuído a este Relator (mov. 27.1, AI).A agravada Dilma Doroti Lass apresentou contrarrazões (mov. 21.1, AI) ao recurso de agravo de instrumento, ponderando que não se trata de estratégia da credora o levantamento de numerários depositados nos autos, uma vez que se consubstancia no mero cumprimento da decisão contida no AI 1.563.977-7. Assevera a inexistência de erro material na decisão recorrida, tendo em vista que a empresa Missau é a mesma que a Nazaré, visto que o CNPJ das empresas é o mesmo, tendo havido apenas a modificação da razão social. Alega que está correta a decisão que indeferiu a suspensão do feito, porquanto o deferimento da recuperação judicial não abrange e não alberga pessoas físicas, em razão da desconsideração da personalidade jurídica. Quanto à expedição dos alvarás, ressalta que somente pagou as custas de um alvará, pois era necessária a expedição de apenas um alvará e não oito alvarás, como expedido pelo Juízo, e porque a credora era a mesma e havia apenas uma ordem para levantamento, o que foi inclusive objeto de interposição de agravo de instrumento. Aduz que a pessoa de Vitor Moro Conque e a empresa Ondrive não são clientes do advogado da agravada como pessoa física. Afirma que as razões do recurso dos agravantes, em sua maior parte, não impugnam o desacerto das decisões recorridas, mas sim do Juízo da recuperação judicial. Relata que, ao contrário do que afirmado pelos agravantes, o seu pedido de que os valores existentes nos Juízos Cíveis fossem transferidos para o Juízo Recuperacional não foram apreciados, porquanto este entendeu que não haviam informações suficientes sobre as demandas, sua natureza, as partes, fase processual, a que título tais constrições ocorreram, a natureza dos créditos e a subsunção destes à recuperação, bem como se houve pedido de liberação de tais valores e a razão de referidos pedidos terem sido negados. Defende que no julgamento do agravo de instrumento nº 1.563,.977-7 restou consignado que foi deferido o levantamento da quantia de R$ 1.065.780,74 (um milhão e sessenta e cinco mil, setecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos), sem a necessidade de caução, assim como o levantamento do restante da penhora realizada nas contas da Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda, os quais foram penhorados em 2012, 2013 e 2014, isto é, vários anos antes da data em que realizado o pedido de Recuperação Judicial. Compreende que o valor atualizado da dívida aumentou para cerca de R$ 1.653.000,00 (um milhão e seiscentos e cinquenta e três mil reais). Assevera que os agravantes confundem a figura do “sócio solidário” com a do “sócio-devedor-solidário”. Pugna pelo indeferimento de todos os pedidos formulados pelos agravantes. Autos nº 0040361-72.2022.8.16.0000:A pretensão recursal da agravante Dilma Doroti Lass consiste em (mov. 1.1, AI): (i) preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de modificar a decisão do Juízo a quo no sentido de determinar a remessa dos autos ao contador judicial, até que seja realizado o julgamento do recurso pendente perante o STJ, ou, ao menos, até que haja o julgamento do presente recurso;(ii) a concessão da tutela de urgência, com o objetivo de que seja autorizado o imediato levantamento dos valores constritos dos saldos financeiros da “Missau”, independentemente do trânsito em julgado da decisão, emitindo-se alvará judicial para levantamento dos valores;(iii) no mérito, a confirmação da tutela anteriormente deferida, para o fim de que a impugnação ao cumprimento de sentença dos agravados seja integralmente desprovida, ou melhor, não conhecida em todo o seu mérito, uma vez que há nítida preclusão temporal em referência ao dia em que foi apresentada, bem como foram realizadas três penhoras anteriores, sendo que a execução se iniciou em 2002 e a impugnação só foi apresentada nos autos no ano de 2015;(iv) alternativamente, caso não acolhido o pleito anterior, requer a modificação da decisão agravada para que o termo final dos danos emergentes seja a data em que efetivamente cumprida a obrigação pela ré (dia de pagamento da indenização ou restituição dos valores);(v) ainda, caso não acolhido o pedido anterior, pleiteia que sejam deferidos honorários fixos para os advogados da parte contrária, no valor sugerido de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao invés dos 10% (dez por cento) sobre o proveito da impugnação arbitrados, uma vez que as rés obtiveram o provimento de apenas 1 (um) dentre os 7 (sete) pedidos formulados e sopesando se o caso deve ser analisado sob o enfoque do CPC/1973 ou CPC/2015.O recurso foi distribuído inicialmente ao Juiz Substituto de Segundo Grau Jefferson Alberto Johnsson, em substituição a este Desembargador, tendo sido declinada a competência pela prevenção do Desembargador Renato Lopes de Paiva (mov. 61.1, AI).Redistribuído o recurso, este foi recebido, em caráter emergencial, pelo Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff, em razão de o Desembargador Renato Lopes de Paiva estar dispensado do exame das medidas urgentes (mov. 71.1, AI), tendo sido analisada a liminar e indeferidos os pedidos de efeito suspensivo e antecipação de tutela pleiteados (mov. 74.1, AI). Embora devidamente intimados (mov. 85, AI), os agravados deixaram transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (movs. 130.1 e 131.1, AI). Conclusos os autos para julgamento, o então Relator, Desembargador Renato Lopes de Paiva, declarou sua suspeição para o julgamento do feito, nos termos do art. 145, § 1º, do CPC, e determinou a redistribuição do recurso (mov. 134.1, AI). O recurso foi então redistribuído a este Relator (mov. 138.1, AI). Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual merecem conhecimento ambos os recursos. Para uma melhor compreensão do caso, faz-se necessário um retrospecto sobre o processo. Trata-se de cumprimento de sentença fundado na “ação de rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos”, ajuizada por Fortunato Santoro em face de Comissária Galvão S/A., que foi julgada parcialmente procedente (mov. 1.1), para determinar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, sendo arbitrada indenização por danos morais, na quantia de 50 (cinquenta) salários-mínimos nacionais e fixada indenização por danos materiais (danos emergentes) no valor de 1,5% (um e meio por cento) por mês sobre os valores pagos pelo autor. O recurso de apelação interposto foi desprovido (mov. 1.2 até 1.4). Foi interposto recurso especial, ao qual foi negado seguimento (mov. 1.5). A ação que deu origem ao título executivo judicial transitou em julgado no dia 09/07/2002 (mov. 1.6). A parte exequente requereu inicialmente a execução do título executivo extrajudicial (mov. 1.9) e, posteriormente, o cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-J, do CPC 1973 (mov. 1.16, págs. 41/42). Durante o trâmite processual da execução, o exequente Fortunato Santoro cedeu seu crédito para Dilma Doroti Lass, atual exequente (mov. 1.17, p. 29/34). Por seu turno, a Comissária Galvão foi sucedida pela Construtora San Roman S/A. (mov. 1.16, pág. 63). Houve pedido da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior e inclusão dos sócios (mov. 1.16, págs. 96/105 e mov. 1.17, págs. 2/5), o que restou deferido parcialmente pelo Juízo de primeiro grau, acolhendo-se tão somente a desconsideração da personalidade jurídica da Comissária Galvão (Construtora San Roman S/A.) pela teoria menor (mov. 1.34, págs. 20/28).Frente à referida decisão a parte executada interpôs recurso de agravo de instrumento nº 875.849-4 (mov. 1.36, p. 28/51), que foi inicialmente conhecido e deferido o efeito suspensivo pretendido (mov. 1.37, págs. 65/66). Em seguida, o referido recurso não foi conhecido, pela ausência de procuração válida (mov. 1.37, p. 69/74). A parte executada interpôs agravo interno contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto, tendo a Relatora do recurso reconsiderado a sua decisão anterior, declarando a regularidade formal e conhecendo do recurso (mov. 1.37, p. 75/76). O recurso de agravo de instrumento nº 875.849-4 foi então desprovido por esta 6ª Câmara Cível (mov. 1.37, p. 84/95), mantendo-se a decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, entretanto, pela teoria maior. O Juízo a quo deferiu o bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias dos executados Nelson Torres Galvão, Ramon Andres Doria, Tania Maria Galvão Perez Centeno, Galvão Participações S/A. (mov. 1.37, p. 4/9) e houve a conversão dos montantes bloqueados em penhora (mov. 1.37, p. 27).Após, o Juízo de primeiro grau reconheceu a existência do grupo econômico entre a executada Construtora San Roman S/A. e os demais executados, aplicando a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, pelo que deferiu a penhora online dos valores das contas bancárias dos executados (mov. 353.3).Ocorreu a penhora das quantias depositadas nas contas bancárias dos executados Centro Século XXI S/A., Rodano Participações S/A., Lepuy Consultoria e Participações Ltda., Alghero Consultoria e Participações Ltda., Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., Mercantil de Imóveis Ltda., Galvão Construções S/A., Construtora San Roman S/A., Galvão Administradora de Bens Ltda., Galvão Consultoria Empresarial Ltda., Ponta do Pasto Participações Ltda., Nelma Galvão Puhl, Maria de Fátima Batista Galvão, Mariangela Batista Galvão Simão, Fernando Galvão Puhl, Emiliano Galvão Alpendre (mov. 1.41, p. 96/104) e determinada a intimação dos executados sobre a penhora (mov. 1.41, p. 107).Contra referida decisão houve a oposição de embargos de declaração pelas executadas Construtora San Roman S/A. e outra (mov. 1.41, págs. 120/154), sendo estes rejeitados (mov. 1.42, pág. 37).A seguir, houve a apresentação de exceção de pré-executividade (mov. 1.42, p. 24/30), a qual foi rejeitada pelo Juízo de primeiro grau, deferindo-se, ainda, a realização de penhora online de quantias das contas dos executados (mov. 1.46, págs. 34/41).Em função da decisão que reconheceu a existência do grupo econômico ter aplicado a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, foram interpostos agravos de instrumento pela exequente Dilma Doroti Lass, pelas executadas Construtora San Roman S/A., Mercantil de Imóveis Ltda., Galvão Administradora de Bens, Nelson Batista Torres Galvão, Maria de Fátima Batista Galvão, Maria Batista Galvão e, ainda, Galvão Consultoria Empresarial Ltda., Gerson Carlos da Silva, Fernando Galvão Puhl e Janaína Missau Galvão, tendo sido provido o recurso da exequente para consignar a adoção da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, com base no art. 50, do Código Civil. Realizada nova busca nas contas da Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e de Galvão Consultoria e Planejamento S/A. (mov. 1.46, págs. 45/47) e, em razão disso, foi determinada a intimação da parte executada para que apresentassem impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 1.46, pág. 48). Foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada Galvão Consultoria Empresarial Ltda. e outros, alegando a nulidade do cumprimento de sentença, em razão da ausência de citação dos impugnantes, após a decisão de desconsideração, a ilegitimidade passiva, a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica e o excesso de execução (mov.1.46, p. 76/103). Por sua vez, a executada Maria Batista Galvão e outros apresentaram impugnação, afirmando a nulidade da cessão de crédito realizada, a incorreção dos cálculos quanto ao desrespeito dos parâmetros da condenação e o excesso de execução (mov. 1.47, p. 31/44).Em seguida, a executada Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e Emiliano Galvão Alpendre apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, suscitando a ausência de elementos fáticos a autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, ilegitimidade passiva dos impugnantes, a nulidade das penhoras havidas antes da citação dos autores, subsidiariamente, a inaplicabilidade da teoria maior para a desconsideração da personalidade jurídica e o excesso de execução (mov. 1.47, págs. 64/87). As 3 (três) impugnações apresentadas pelos executados continham pedido de concessão de efeito suspensivo.Em decisão de mov. 251.1, o Juízo a quo deferiu o efeito suspensivo pleiteado pelos impugnantes (executados). A exequente Dilma Doroti Lass opôs embargos de declaração (mov. 327.1), alegando a impossibilidade de recebimento das impugnações apresentadas pelos executados, tendo sido os embargos rejeitados na decisão de mov. 578.1. Na mesma decisão (mov. 578.1), foi indeferido o pedido de levantamento de valores requeridos pela exequente (mov. 498.1).Frente às impugnações apresentadas, a exequente apresentou contrarrazões (mov. 329.1), suscitando a preclusão temporal em relação às impugnações apresentadas, pela ocorrência de sucessivas preclusões temporais. Pleiteou, ainda, a rejeição integral da impugnação, em razão da ausência de garantia integral do débito em execução, o arbitramento de multa por má-fé processual e a rejeição integral da impugnação pela ocorrência de preclusão lógica, visto que as executadas não impugnaram as planilhas apresentadas na primeira oportunidade que tiveram para falar nos autos.Posteriormente, na decisão de mov. 645.1, o Juízo de primeiro grau rejeitou as alegações dos impugnantes quanto à nulidade por ausência de citação, determinou a realização de cálculo, por meio de contador judicial, para poder aferir a existência de excesso de execução e ponderou que as demais questões de mérito deveriam ser julgadas simultaneamente com o pedido de excesso de execução. Ainda, o Juízo a quo homologou o pedido de desistência da exequente em relação à Galvão Construtora S/A., Ponto do Pasto Participações Ltda., Tayana Missau Galvão e Jorge Torres Galvão Neto, bem como não conheceu da impugnação apresentada em relação ao executado Ramon Andres Doria.Houve a oposição de embargos de declaração pelos executados Maria Batista Galvão e outros (mov. 700.1), arguindo que o executado Ramon Andres Doria não havia sido citado e que o causídico Luiz Carlos da Rocha não seria seu advogado, enquanto a exequente Dilma Doroti Lass opôs embargos de declaração (mov. 701.1), alegando a ausência de apreciação das impugnações ao cumprimento de sentença, a preclusão da matéria quanto ao levantamento de valores e os esclarecimentos sobre o efeito suspensivo do recurso interposto pela Missau, tendo sido acolhidos apenas os embargos opostos pela parte executada no sentido de determinar a citação do executado Ramon Andres Doria (mov. 947.1). Esta 6ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 1.563.977-7 interposto pela exequente, acolhendo sua pretensão quanto à possibilidade de levantamento do montante incontroverso, sem a necessidade de prestação de caução e, quanto ao valor controverso mediante prestação de caução idônea e suficiente (mov. 998.2).O Juízo de primeiro grau analisou novamente os embargos de declaração de mov. 327.1 e o pedido de levantamento de valores de mov. 498.1, rejeitando os embargos e indeferindo o pedido de levantamento de valores (mov. 1001.1).Diante disso, a parte exequente interpôs reclamação nº 1.563.977-7/02, em que foi deferido liminarmente o levantamento dos valores incontroversos (mov. 1183.2), sendo expedido o alvará das quantias incontroversas (mov. 1220.1). A exequente Dilma Doroti Lass ofereceu imóveis em nome de terceiros para serem utilizados como caução a ser prestada nos autos, consoante determinado no julgamento do agravo de instrumento nº 1.563.977-3 e requereu a expedição de alvará judicial para o levantamento das quantias controversas (mov. 1444.1).Para que o feito pudesse ter seu prosseguimento, o Juízo de primeiro grau determinou (mov. 1599.1) o encaminhamento dos autos ao contador judicial, para que fosse elaborado o cálculo das quantias devidas, tendo os cálculos sido apresentados nos movs. 1675.1 até 1675.3.Novamente, a exequente interpôs o recurso de agravo de instrumento (autos nº 0027937-37.2018.8.16.0000), requerendo que os imóveis oferecidos fossem considerados idôneos como caução para o levantamento das quantias depositadas, sendo o recurso parcialmente acolhido somente para reconhecer a possibilidade de oferta de caução por imóveis de terceiros com a anuência destes (mov. 2176.1).Por determinação do Juízo de primeiro grau (mov. 2178.1), o processo foi suspenso até que ocorresse o julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 973.764/PR, por entender o magistrado a quo que a discussão atingiria “pela via transversa a análise do pedido de levantamento dos valores pleiteados”.Em razão disso, a parte exequente interpôs recurso de agravo de instrumento (autos nº 0063708-42.2019.8.16.0000), em que foi deferido liminarmente que fosse afastada a suspensão processual e que o Juízo de primeiro grau analisasse os pedidos formulados pela parte executada no mov. 2016.1, ao que, em cumprimento da determinação, o Juízo a quo determinou a juntada de documentos para que fosse constatada a idoneidade da caução, indeferiu os pedidos de aplicação de multa e de penhora de imóveis e determinou a realização de prova pericial contábil para que fosse aferido o valor devido (mov. 2261.1).Por seu turno, a exequente interpôs agravo de instrumento (autos nº 0025623-50.2020.8.16.0000) em face de referida decisão, tendo sido determinada liminarmente a análise pelo Juízo a quo sobre a taxa de juros incidente (mov. 2398.1).Dando cumprimento à decisão liminar do agravo de instrumento nº 0025623-50.2020.8.16.0000, o Juízo de primeiro grau determinou que os juros de mora incidissem à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês (arts. 1062 e 1063, ambos do Código Civil de 1916), até 01/2003, quando então deveria ser utilizada a taxa SELIC (art. 406, do Código Civil de 2002) e foram encaminhados os autos para o contador judicial para que fossem adequados os cálculos (mov. 2415.1). A exequente apresentou as matrículas atualizadas dos imóveis oferecidos em caução (mov. 2418.1).O recurso de agravo de instrumento nº 0025623-50.2020.8.16.0000 foi acolhido para reconhecer a desnecessidade da realização de perícia contábil determinada pelo Juízo de primeiro grau (mov. 2472.1). Na decisão de mov. 2634.1, além de outras questões analisadas, o Juízo a quo postergou a análise do pedido de análise de suficiência e idoneidade dos imóveis oferecidos em caução e determinou o arquivamento provisório do feito, até que houvesse o julgamento do REsp nº 1.973.178/PR (mov. 2634.1). Em confronto à referida decisão (mov. 2634.1), a parte exequente manejou novo recurso de agravo de instrumento (autos nº 0007127-02.2022.8.16.0000), em que foi deferida a tutela de urgência para que fosse afastada a ordem de arquivamento/suspensão do feito e determinado que o Juízo de primeiro grau analisasse o pedido de reconhecimento de idoneidade da caução formulado pela exequente (mov. 2.611.1).Dando cumprimento à determinação proferida no agravo de instrumento nº 0007127-02.2022.8.16.0000, o Juízo a quo analisou o pedido e deferiu expedição do termo de caução dos imóveis oferecidos e que, na sequência, fosse realizada a averbação da caução e para que então houvesse a análise do pedido de levantamento dos valores controversos (mov. 2709.1).Os executados Construtora San Roman e outros pleitearam a suspensão dos atos de execução, nos termos dos art. 6º, II, da Lei nº 11.101/2005 e requereram a remessa das importâncias bloqueadas ao Juízo recuperacional (mov. 2736.1).Foi expedido o termo de caução (mov. 2739.1).Conclusos os autos para julgamento, em 3 (três) oportunidades, os magistrados designados para o julgamento do pedido da parte exequente manifestaram suspeição para atuar no feito (movs. 2781.1, 2793.1 e 2801.1).Finalmente, na decisão recorrida (mov. 2812.1), o Juízo de primeiro grau analisou as impugnações ofertadas pelas executadas Galvão Consultoria Empresarial Ltda., Gerson Carlos da Silva, Fernando Galvão e Janaína Missau Galvão, afastando a alegação de intempestividade, sob os fundamentos de ter havido preclusão pro judicato em relação ao seu recebimento e processamento. Além disso, foi rejeitada a suscitada nulidade do cumprimento de sentença por ausência de citação, com base no que já decidido na decisão de mov. 645.1, não foram acolhidas as alegações de inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica e ilegitimidade passiva, também com base na decisão de mov. 645.1 e do que restou assentado no julgamento dos agravos de instrumento nº 251678-2, 1250873-3, 1259402-0 e 1262955-1 (mov. 344.2) e repelidas as alegações de excesso de execução. Nesses termos foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Quanto à impugnação apresentada pelas executadas Construtora San Roman e outros, o Juízo a quo compreendeu que teria ocorrido preclusão pro judicato sobre o seu recebimento e processamento. No mérito, entendeu o magistrado por afastar a alegação de nulidade da cessão de crédito realizada pelo exequente originário à atual exequente e acolheu a impugnação tão somente quanto à limitação dos valores da multa (danos emergentes) de 1,5% (um e meio por cento) até o trânsito em julgado da sentença, incidindo após apenas juros e correção monetária e, diante disso, condenou a parte exequente ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas do incidente e honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a quantia cobrada e a efetivamente devida. Na mesma decisão (mov. 2812.1), o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão requerido pela executada Missau, Galvão e Silva Planejamento e Venda Imobiliárias Ltda., por entender que a empresa não estaria abrangida pela decisão proferida nos autos da recuperação judicial, assim como indeferiu o pedido formulado pelas executadas Contrutora San Roman S/A. e outras (mov. 2736.1) pela suspensão dos atos de execução e remessa ao juízo da recuperação judicial, deferiu o levantamento dos valores controversos pela parte exequente e determinou o envio dos autos à contadoria para a retificação dos cálculos com base nos parâmetros adotados para os danos emergentes. A secretaria do Juízo da 14ª Vara Cível de Curitiba expediu 7 (sete) alvarás para o levantamento dos valores constritos (movs. 2820.1 até 2826.1).Contra a decisão de mov. 2812.1, a executada Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 2845.1), sustentando ter ocorrido erro material na decisão recorrida, pois sua atual denominação da Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. seria da Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e pugnou pelo cancelamento dos alvarás expedidos ou a devolução dos valores já levantados. O Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos, sob o fundamento de que inexistia informação nos autos a respeito da modificação da denominação social da empresa Missau Galvão, no entanto, determinou a suspensão da expedição de eventuais valores pendentes de levantamento e o depósito pela exequente dos valores eventualmente levantados, até que decidida em definitivo a questão (mov. 2847.1).A parte exequente opôs embargos de declaração (mov. 2853.1), em face da decisão de mov. 2812.1, pleiteando a manifestação do Juízo de primeiro grau sobre qual agravo de instrumento está se referindo quando deferiu o levantamento dos valores em relação à Missau; o esclarecimento sobre se o levantamento das quantias depositadas foi deferido com ou sem o oferecimento dos imóveis em caução; a exposição sobre qual o dispositivo e legislação (CPC 1973 ou CPC 2015) utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência, assim como a revisão dos honorários fixados, uma vez que a parte executada decaiu da maior parte de seus pedidos, ao que sugere a fixação de um valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, ainda, a manifestação expressa do Juízo a quo sobre as alegações apresentadas em sede de contrarrazões às impugnações apresentadas pelas executadas. Além disso, houve a oposição de embargos pela parte exequente (mov. 2868.1), contra a decisão de mov. 2487.1, requerendo a modificação da decisão que determinou a devolução dos valores levantados, assim como pleiteando a liberação dos valores que, por equívoco da serventia, deixaram de ser liberados por meio de alvarás, contrariando a ordem do Juízo na decisão de mov. 2812.1.Ambos os embargos de declaração opostos pela exequente foram rejeitados pela decisão de mov. 2951.1, bem como o Juízo de primeiro grau dispensou a parte exequente da devolução das quantias já levantadas e condicionou o levantamento dos valores restantes à preclusão da decisão (mov. 2951.1).É contra a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 2812.1), complementada pelas decisões de mov. 2847.1 e 2951.1 que se insurgem as agravantes. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos recursos. Por uma questão de técnica processual, inicia-se o exame pelo recurso de agravo de instrumento autos nº 0040361-72.2022.8.16.0000, uma vez que há questão preliminar de mérito. Autos nº 0040361-72.2022.8.16.0000Do suposto vício de fundamentação da decisão recorridaSegundo a agravante Dilma Doroti Lass, na decisão recorrida, somente foram sopesados pelo juízo de primeiro grau os argumentos da parte executada/agravada, tendo sido ignorados os fundamentos apresentados nas contrarrazões à impugnação pela parte exequente/agravante, assim como as principais ocorrências havidas no processo, como as penhoras anteriores ocorridas nos autos, que não têm o condão de reabrir o prazo para a apresentação de impugnação. Ressalta que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação, uma vez que emprega conceitos jurídicos indeterminados, não apontando a existência de previsão legal, não enfrenta os argumentos deduzidos no processo que são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, invocando motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão, deixa de tratar as partes de forma paritária e de seguir precedente citado pela agravante, sem explicar o motivo da superação do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Defende que houve a preclusão das impugnações apresentadas pelos agravados, pois protocoladas intempestivamente, afirma que a decisão de mov. 2812.1 não analisou os argumentos apresentados em contrarrazões, tratando-se de decisão nula de pleno direito, pela ausência de contraditório. Não merece acolhimento a alegação da agravante.De acordo com o que prescreve o art. 93, IX, da Constituição Federal:“Art. 93 [...]IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; [...]”No mesmo sentido dispõe o art. 11, caput, do CPC: “Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. [...]”Sobre o tema, cumpre trazer a seguinte lição da doutrina:“[...] Fundamentar é apresentar as bases fáticas e jurídicas da decisão. O dever de fundamentação, em nosso direito, tem raiz constitucional (art. 93, IX, da CF/1988). Etimologicamente, motivação e justificação são palavras que têm significados diferentes, mas a fundamentação das decisões judiciais exige (ou abrange) também motivação e justificação. Motivo é expressão oriunda do latim motivu, ‘é o que move alguém a fazer alguma coisa’ (cf. Antenor Nascentes, Dicionário etimológico., t. I, p. 344); justificar, por sua vez, de justificare, de justus e facere (cf. Borges da Rosa, Comentários., p. 516). Ao fundamentar, o juiz expõe o que o moveu a chegar a dada conclusão (motivu), e deve, também proferir uma decisão justa (justificare). [...] Como ato de inteligência, envolve a exposição de como o juiz chegou à norma com base na qual o problema haverá de ser solucionado e de como o juiz compreendeu os fatos, à luz das alegações das partes e das provas. Trata-se de dar uma resposta às partes, como é evidente (cf. comentário a seguir), e também permitir que o rigor do raciocínio desenvolvido na decisão possa ser submetido ao controle de outras instâncias judiciais. [...]” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973/ José Miguel Garcia Medina. – 1. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.No que se refere ao caso concreto, veja-se que são 3 (três) as decisões impugnadas (movs. 2812.1, 2847.1 e 2951.1). A insurgência da agravante é de que o Juízo de primeiro grau não teria analisado suas ponderações apresentadas em sede de contrarrazões (mov. 329.1) e que não teria fundamentado adequadamente as razões pelas quais entendeu serem inaplicáveis os precedentes apresentados pela exequente, ora agravante. Entretanto, pelo que se denota dos autos originários, na decisão de mov. 2812.1 o Juízo de primeiro grau aduziu que teria ocorrido a preclusão pro judicato em relação ao recebimento e processamento das impugnações, uma vez que foram proferidas diversas manifestações daquele juízo sobre o processamento do incidente e julgamento parcial de seu mérito, sem que houvesse o reconhecimento da intempestividade, sendo, por isso, superada tacitamente a tese de preclusão apresentada pela exequente. Dessa forma, reputo que houve a análise dos argumentos da parte agravante de forma satisfatória, razão pela qual não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Da alegada preclusão temporal, consumativa ou lógica Alega a agravante Dilma Doroti Lass que a decisão agravada (mov. 2812.1) acolheu em parte uma impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada havia mais de 7 (sete) anos, consoante se denota do mov. 1.47, folhas 3512/3522, sob os fundamentos de que “não houve oportunidade para decisão a respeito” e da existência de “pendência da decisão de impugnação”, contudo, não há nenhum recurso pendente que pudesse interferir no polo passivo da execução e há direito de ambas as partes de observância às regras legais, devendo ser analisadas também as razões apresentadas em contrarrazões (mov. 329.1, 329.2 e 329.3).De igual modo, afirma que o Código de Normas deste Tribunal de Justiça, em seu capítulo 5.8.10.1, vigente à época dos fatos, previa o prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, nos casos do previsto no art. 475-J, do CPC 1973.Assevera que não procede o entendimento do Juízo de primeiro grau no sentido de que já teria havido o julgamento parcial de mérito da impugnação apresentada pela Construtora San Roman S/A., tendo em vista que a remessa dos autos para a contadoria para que houvesse a análise do excesso de execução não possui conteúdo decisório, portanto, irrecorrível por meio de agravo de instrumento. Afirma que não havia nenhum fato impeditivo de que o magistrado de primeiro grau pudesse julgar as impugnações ainda em 2015 ou 2016, postergando o julgamento da impugnação para julgá-la apenas em 2022. Além disso, ressalva que as inúmeras determinações de suspensão do processo não se deram em decorrência de critérios de cálculos, como apontado pelo Juízo a quo.Relata que ocorreu a preclusão do direito dos executados pela ausência de manifestação em momento oportuno a respeito da limitação de tempo do termo final dos danos emergentes reconhecidos na sentença, por terem se negado a apresentar o valor da dívida, assim como não apresentaram nenhuma planilha financeira sobre os cálculos, sob o fundamento de que havia recurso pendente no STJ. Aduz que em razão disso o Juízo a quo deixou de homologar os cálculos elaborados pelo perito, tendo afirmado que teria adotado os cálculos do perito, porém, posteriormente, consignou que havia defeitos nos parâmetros dos cálculos dos danos emergentes. Entende que, ao contrário do que declarado pelo Juízo de primeiro grau na decisão de mov. 2812.1, não houve julgamento parcial de mérito da impugnação apresentada pela San Roman, de modo que compreende ter havido a cognição de forma precária, posto que não analisadas antes as provas e as alegações produzidas pela parte exequente, pelo que é inaplicável a tese de incidência de preclusão pro judicato na hipótese dos autos. Fundamenta a agravante que à época da apresentação da impugnação pelos agravados era vigente o CPC 1973, de tal modo que se aplica o art. 469, III, do CPC 1973, sendo que as questões prejudiciais não são alcançadas pela coisa julgada, posto que são apenas conhecidas, e não julgadas.Nesse sentido, relata que não houve preclusão pro judicato, isto porque se trata de matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e até mesmo de ofício, que não está sujeita à preclusão.Aponta a agravante que nos termos do art. 475-L, § 2º, do CPC 1973, deveria ter havido a apresentação imediata sobre a existência de excesso de execução, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo que as impugnações só foram apresentadas me 2015, quando já realizadas penhoras nos anos anteriores.Salienta que foi realizada a penhora de valores dos agravados pelo sistema Bacenjud, nas quantias de R$ 20,18 (vinte reais e dezoito centavos) e R$ 44.662,89 (quatro mil, seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e nove centavos), ambas em 2011, bem como R$ 34,16 (trinta e quatro reais e dezesseis centavos) e R$ 393.009,17 (trezentos e noventa e três mil, nove reais e dezessete centavos), no ano de 2014. Houve, ainda, uma penhora realizada nos autos do processo no valor de R$ 606.144,00 (seiscentos e seis mil e cento e quarenta e quatro reais), decorrentes de valores devidos em outro processo (penhora no rosto dos autos), com a ciência inequívoca da Missau Galvão. Pugna pelo reconhecimento da preclusão quanto à apresentação das impugnações ao cumprimento de sentença. Sem razão à agravante. De início, ressalte-se que tem razão a agravante no que tange à aplicação do CPC 1973 ao caso, tendo em vista que as impugnações foram apresentadas por Galvão Consultoria Empresarial Ltda. e outros, em 23/04/2015 (1.46, págs. 76/103), Maria Batista e outros, em 27/04/2015 e Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e Emiliano Galvão Alpendre, em 28/04/2015 (mov. 1.47, págs. 64/87).Por outro lado, não há como ser reconhecida a ocorrência de preclusão em relação à apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pelos executados, como alegado pela agravante, seja preclusão consumativa, temporal ou lógica. Nesse sentido, observe-se que o art. 475-J, do CPC 1973, estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, a contar da intimação a respeito da penhora:“Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. § 3º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.”Sobre o tema, cumpre trazer a seguinte lição da doutrina: “Na execução de sentença, que se faz pelo instituto do cumprimento da sentença, a segurança do juízo se dá pela penhora, de modo que o devedor só poderá valer-se da impugnação depois de realizada a penhora, pois o prazo para impugnação só começa a correr depois de o devedor haver sido intimado da penhora. Como diz a norma comentada, o executado será intimado para oferecer impugnação, depois de haver sido realizada a penhora e a avaliação.”Verifica-se que na decisão (mov. 1.37 págs.), o Juízo a quo determinou a conversão do bloqueio em penhora, sendo que à época integravam o polo passivo da lide apenas os acionistas da Construtora San Roman S/A. (Comissária Galvão S/A.), quais sejam, Espólio de Nelson Torres Galvão, Ramon Andres Doria, Nelson Batista Torres Galvão, Tania Maria Galvão Perez Centeno e Galvão Participações S/A. Determinou ainda o magistrado “Às partes, para os devidos fins”. Depois disso, em outra decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau (mov. 1.41, pág. 107), quando já integravam a lide todos os executados, foi deferida a penhora e determinada a intimação dos executados, no entanto, a intimação somente foi direcionada aos procuradores de alguns dos executados. Confira-se:Em momento posterior, ocorreu novo deferimento de penhora e determinação de intimação dos executados, assim que efetuada a penhora (mov. 1.43, pág. 49).E, no despacho de mov. 1.46, p. 48, foi determinada a intimação da parte executada para que fosse apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, sendo referida decisão publicada no dia 13/04/2015, iniciando-se o prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em 14/04/2015 (mov. 1.46, p. 54/55), razão pela qual, o final do prazo de 15 (quinze) dias, com base no CPC/1973, ocorreu no dia 28/04/2015, de modo que todas as impugnações foram apresentadas tempestivamente.As impugnações foram recebidas pelo Juízo de primeiro grau e deferido o efeito suspensivo na decisão de mov. 251.1 e frente à qual houve a oposição de embargos de declaração pela parte exequente, em que foi suscitada a existência de contradição no recebimento das impugnações pela falta de caução (mov. 327.1), o que foi rejeitado pelo Juízo a quo (mov. 578.1) e, na mesma decisão, restou indeferido o pedido de levantamento dos valores contritos. Em função disso, a parte exequente interpôs agravo de instrumento nº 1563977-7 recorrendo apenas em relação ao indeferimento do pedido de levantamento de valores. De igual sorte, na decisão de mov. 645.1 foi analisada parte da impugnação da Galvão Consultoria Empresarial e outros quanto à nulidade do feito por ausência de citação. Assim, entendo que está correta a compreensão do Juízo de primeiro grau, no sentido de que a questão estaria coberta pela preclusão pro judicato, porquanto já reconhecida, há muito, a tempestividade das impugnações pelo Juízo a quo, mesmo que de forma tácita, em decorrência do recebimento, deferimento do efeito suspensivo e análise de preliminares apresentadas. Sobre a possibilidade de ocorrer a preclusão pro judicato, ainda que se trate de matéria de ordem pública, cumpre trazer algumas decisões desta Câmara:“DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PAGO POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVI) E QUE DECORRERIA DO RECONHECIMENTO DE REFLEXOS NÃO PAGOS PELO PATROCINADOR AO SEU EMPREGADO EM AÇÃO TRABALHISTA (HORAS EXTRAS). TESE DE OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR TER O JUÍZO ANTERIORMENTE REJEITADO A PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO PODEM SER REVISTAS PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO JÁ CONSUMADA A PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0074072-05.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.06.2022) (grifei)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE - QUESTÃO DECIDIDA PELO MAGISTRADO - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - ARTIGO 471 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O fato de tratar-se de matéria de ordem pública permite a sua alegação a qualquer tempo, mas, se alegada e decidida, cabe aplicação do disposto no artigo 471 do Código de Processo Civil, sendo defeso ao Magistrado rever seu posicionamento.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1202949-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime - J. 21.10.2014) (grifei)Quanto à alegada preclusão consumativa, como não ocorreu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença em momento anterior às impugnações apresentadas pela parte executada, compreendo que não se aplica à hipótese dos autos. Não se denota, também, que tenha havido qualquer conduta da parte executada que represente ato incompatível com a apresentação da impugnação, isto é, que signifique a ocorrência de preclusão lógica. Pelo exposto, reputo que deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Termo final dos danos emergentes Quanto ao termo final para o cálculo do percentual de 1,50% (um e meio por cento) ao mês para a aplicação de danos emergentes, defende que, ao contrário do que foi consignado na decisão recorrida, não se trata de multa, assim como houve pedido na petição inicial para que fossem pagos, enquanto perdurasse o não cumprimento da obrigação, até porque é a data em que realmente houve o pagamento dos danos emergentes, consoante o art. 323, do CPC 2015, ou art. 290, do CPC 1973. Alega, ainda, que houve pedido de aplicação analógica da clausula 8ª, § 1º, do contrato celebrado entre as partes. Em síntese, requer a modificação da decisão recorrida para que o termo final dos danos emergentes seja a data em que ocorrer o efetivo pagamento. Também não procede o pleito da agravante. Pelo que se denota das decisões impugnadas, em especial do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 2812.1), o Juízo de primeiro grau entendeu que diante da ausência de elucidação do tema no dispositivo da sentença, o pedido da parte exequente deveria ser restrito àquilo que efetivamente pleiteado na petição inicial, razão pela qual estabeleceu que o termo final da incidência dos danos emergentes seria o trânsito em julgado da sentença. Com razão o magistrado a quo, uma vez que pelo princípio da congruência, o juiz está adstrito ao que foi requerido na petição inicial. A respeito do princípio da adstrição ou congruência, as seguintes ponderações da doutrina abalizada:“O autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada de forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu, nem decidir aquém do que foi pedido, nem fora dos limites do pedido. [...] Ao interpretar o pedido, o juiz deve fazê-lo de forma restritiva. O fato de o juiz dever levar em conta o conjunto da postulação e a boa-fé (CPC 322 § 2.º) não invalida o princípio da interpretação restritiva, mas o confirma.” (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018).E, no caso dos autos, veja-se o conteúdo do pedido formulado na petição inicial apresentada pela agravante em seu recurso (mov. 1.1, p. 56, destaques do recurso): De acordo com o que pleiteou o autor (Fortunato Santoro) na petição inicial, os danos emergentes deveriam ter como termo final a data do trânsito em julgado da rescisão e/ou da data do efetivo pagamento (pedidos alternativos). Observe-se que não foi manifestada preferência entre os pedidos, de modo que ambos lhe satisfariam.Nesse sentido: “[...] Quando há pedido alternativo, o acolhimento de qualquer deles serve à satisfação do demandante de maneira indistinta.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil [livro eletrônico]: comentado artigo por artigo/ Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. – 1.ed – São Paulo; Editora Revista dos Tribunais, 2013).Isto posto, correta a decisão que entendeu pela fixação do termo inicial dos danos emergentes na data em que ocorreu o trânsito em julgado da sentença. Neste momento, passo a analisar o recurso de agravo de instrumento nº 0039906-10.2022.8.16.0000. Autos nº 0039906-10.2022.8.16.0000:Da pretensão de devolução dos valores levantados e remessa do montante total constrito ao juízo recuperacionalSegundo alegam os agravantes Alghero Consultoria e Participações Ltda. e outros, teria havido erro material na decisão de mov. 2812.1 dos autos originários, porquanto entendeu o Juízo a quo que a empresa Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. não seria parte da Recuperação Judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, quando, em verdade, ela era parte e estava até então autuada como Missau, Galvão Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. e, por isso, deferiu o levantamento imediato dos valores depositados no processo.Relatam que contra a decisão que deferiu o levantamento das quantias depositadas em Juízo (mov. 2812), opuseram embargos de declaração (mov. 2845) que foram rejeitados pela decisão de mov. 2847.1, porém restou expressamente determinada a devolução dos valores levantados até ulterior decisão daquele Juízo. Alegam que ao invés de cumprir a determinação judicial exarada, a agravada opôs embargos de declaração (mov. 2853.1), que foi acolhido, para dispensar a determinação de devolução dos valores levantados (mov. 2951.1). Aduzem que os valores depositados no processo deveriam ser destinados ao fundo comum de credores da Recuperação Judicial, no entanto, por uma estratégia de um grupo de credores, do qual a agravada faz parte, procura-se tumultuar o andamento da Recuperação Judicial, para que se beneficiem, em detrimento dos demais credores, tendo em vista que conseguiram realizar o saque das quantias depositadas, mesmo havendo pedido na ação recuperacional de que alguns valores bloqueados em ações cíveis fossem transferidos para a ação de recuperação judicial.Asseveram que a despeito de ter havido erro material do Juízo a quo a respeito de a Missau Galvão não estar abrangida pela recuperação judicial, tal informação era de conhecimento da agravada e de seu advogado, contudo, ainda assim preferiram realizar o levantamento dos montantes depositados. De acordo com os agravantes, a decisão recorrida utiliza precedente que não guarda qualquer relação com o caso concreto, porque no caso citado os valores depositados eram originários de pessoas que sequer faziam parte da recuperação judicial e que não tiveram a concessão do benefício da suspensão da execução. Entendem os agravantes que a decisão que autorizou o levantamento das importâncias depositadas em juízo, por força do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, tornou ilíquido o título executivo judicial, até porque determinado o envio dos autos à Contadoria do Juízo.Pleiteiam a devolução dos valores levantados para conta judicial vinculada aos autos, sob pena de multa pelo descumprimento do ato. Sem razão. Inicialmente, como bem ponderado pelo Juízo de primeiro grau, não houve informação anterior nos autos de que a Missau, Galvão e Silva Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. passou a ter a denominação Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda. Aliás, assente-se que restou demonstrado que nas petições de mov. 2527.1 e 2784.1, posteriores à decisão sobre a falência do grupo econômico, a referida empresa continuou a se identificar como Missau, Galvão. Sobre o pedido de devolução dos valores constritos, entendo que está correto o Juízo a quo.Nesse sentido, veja-se que na decisão recorrida foi apontado que no item IV, da sentença dos autos nº 0006418-62.2020.8.16.0185 (mov. 2941.2), em que foi decretada a falência das empresas do grupo empresarial, dentre elas a Nazaré Planejamento e Vendas Imobiliárias Ltda., restou indeferido o pedido de que os valores depositados em outros Juízos fossem remetidos para os autos da ação de recuperação judicial, sob os fundamentos de que se trata de pedido genérico, não especificado, que não demonstra a essencialidade da medida, razão pela qual “não pode este Juízo invadir a esfera de competência das varas cíveis simplesmente determinando a liberação do valor do qual não se tem conhecimento da causa pela qual foi penhorado/bloqueado; se os créditos discutidos nas ações se sujeitam a esta Recuperação Judicial; e muito menos sem saber se tais valores são de fato essenciais para a continuidade das atividades das Recuperandas”.Ademais, os valores levantados pela parte exequente decorrem do que restou assentando no AI nº 1.563.977-7 (mov. 998.2), por esta 6ª Câmara Cível, que deferiu o levantamento dos valores incontroversos e dos controversos mediante caução, sendo que a caução já foi apresentada e reconhecida sua idoneidade e regularidade (mov. 2.709.1), estando esta decisão preclusa para ambas as partes.Ressalte-se que as penhoras nas contas dos executados ocorreram ainda antes da decretação da recuperação judicial e, por conseguinte, da declaração de falência. Desse modo, não procede a pretensão da parte agravante de que haja a devolução dos valores constritos. Do pedido de suspensão dos atos executivos No que tange à suspensão dos atos executivos, afirmam os agravantes que não apenas as empresas possuem o benefício da suspensão da execução, como também seus sócios possuem tal benefício, em observância da alteração realizada pela Lei 14.112/2020, no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005.Aduzem que há confusão entre as figuras do sócio solidário e do devedor solidário, porquanto este está conceituado na Súmula 581 do STJ, enquanto aquele é o previsto no art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, como no caso dos autos, em que o sócio é convocado para pagar a dívida da empresa, em razão de sua condição de sócio e não por ter se coobrigado no título de crédito. Pontuam os agravantes que a decisão recorrida deferiu, em inobservância ao art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, com as modificações promovidas pela Lei 14.112/2020, o prosseguimento da demanda em face da empresa em recuperação judicial e em relação aos sócios solidários, que tiveram essa condição reconhecida na decisão que decretou a desconsideração da personalidade jurídica, de modo que a decisão recorrida deve ser reformada para que seja determinada a suspensão da execução. Não têm razão os agravantes. De acordo com o que prevê o art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, com as modificações promovidas pela Lei 14.112/2020:“Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...]II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência;”Já o art. 52, III, da Lei 11.101/2005, estabelece o seguinte:“Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato: [...]III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei;”Saliente-se que na decisão recorrida o Juízo a quo entendeu pela inaplicabilidade do art. 6º, II, da Lei 11.101/2005, em razão da diferenciação havida entre a responsabilidade solidária, decorrente da desconsideração da personalidade jurídica, como ocorreu na situação dos autos, da expressão “sócio-solidário” contida no dispositivo.A esse respeito, veja-se que o STJ já se debruçou sobre o tema, sob a temática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 1.333.349/SP (Tema 885):“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’.2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.333.349/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe de 2/2/2015.)O referido precedente deu origem à Súmula 581, do STJ, que possui o seguinte enunciado:“Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.”E mesmo após as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, permanece o entendimento no STJ de ser aplicável a Súmula 581. Sobre o tema, inclusive tendo como partes os mesmos executados, os seguintes precedentes desta Câmara:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 180 DIAS, EM VIRTUDE DA ADMISSÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. PRETENSÃO DE SE ESTENDER O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS SÓCIAS DA EMPRESA RECUPERANDA. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 6º, INC. II, DA LEI Nº 11.105/2005 QUE NÃO MODIFICOU O ENTENDIMENTO DO STJ NEM DESTE TRIBUNAL SOBRE A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RELATIVAMENTE ÀS SÓCIAS DA EMPRESA RECUPERANDA, COOBRIGADAS. INEXISTÊNCIA, DE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 581 DO STJ, MESMO APÓS A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA IMPLEMENTADA PELA LEI Nº ,14.112/2020. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0061760-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 24.04.2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS NATURAIS INCLUÍDAS NA LIDE EM RAZÃO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. (1) ALTERAÇÃO DA LEI N.º 11.101/05. AUSÊNCIA DE MUDANÇA DO PANORAMA JURÍDICO EM RELAÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOBRE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. (2) OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 50 DO CC). EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, QUE, NO CASO, SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 49, § 1º, DA LEI N. º 11.101/05 E DA SÚMULA N. º 581 DO STJ QUE É DE RIGOR. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (3) ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS DE EXAME DO FATURAMENTO DAS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0025902-65.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.08.2022)Desta feita, também neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. Prossigo com a análise dos pedidos restantes formulados pela parte exequente no agravo de instrumento nº 0040361-72.2022.8.16.0000. Autos nº 0040361-72.2022.8.16.0000:Da pretensão de levantamento das quantias restantes Destaca que deveriam ter sido liberados exatos R$ 1.645.000,00 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil reais) em favor da agravante, todavia, somente houve a expedição de alvarás judiciais no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), o que não foi observado pelo Juízo de primeiro grau.Afirma que após a oposição de embargos de declaração pela parte agravada, o Juízo a quo determinou a suspensão das quantias pendentes de levantamento, bem como o depósito nos autos do valor recebido, o que restou impugnado por embargos de declaração, sendo acolhido somente o pedido de que não fosse necessário o depósito judicial dos valores recebidos e condicionando a pretensão de liberação da quantia restante de, aproximadamente, R$ 600.000,000 (seiscentos mil reais) à preclusão da decisão de mov. 2951.1, em desobediência ao comando judicial já estabelecido no julgamento do agravo de instrumento nº 1.563.977-7.Aponta que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que na recuperação judicial ou falência os efeitos operam-se com eficácia ex nunc.Com razão à agravante. Inexiste razão para que não haja a liberação imediata do restante dos valores constritos em favor da parte agravante. Isto porque, a determinação de que as quantias constritas, incontroversas e controversas mediante caução, poderiam ser levantadas pela parte exequente, ora agravante, deu-se ainda no julgamento do agravo de instrumento nº 1.563.977-7 (mov. 998.2), o que foi reafirmado no julgamento da Reclamação nº 1.563.977-7/02, estando também reconhecida a suficiência da caução (mov. 2709.1).Denota-se, ainda, que na primeira decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau (mov. 2812.1), a exequente foi autorizada a levantar a totalidade das quantias constritas, o que não ocorreu, ao que parece, por erro da Secretaria daquele juízo. Em seguida, na decisão de mov. 2951.1, o Juízo a quo modificou seu entendimento, condicionando o levantamento dos valores controversos à preclusão da decisão. Compreendo, no entanto, que é desnecessário aguardar a preclusão da decisão recorrida, porque as quantias controversas estão garantidas por caução idônea e suficiente, bem como já salientado neste voto, a constrição se operou antes da recuperação judicial e falência da empresa Nazaré. E, como bem apontado pela parte agravante, tanto a recuperação judicial quanto a falência possuem efeitos ex nunc, não atingindo, portanto, as penhoras anteriores. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DETERMINADO EM AUTOS APARTADOS. ARRESTO PERFECTIBILIZADO EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ATINGIR ATOS JÁ REALIZADOS. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO DE DÍVIDAS ENQUANTO NÃO APROVADO O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA DEVEDORA NA FASE EM QUE SE ENCONTRAM, SEM RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PROVIDO.1. O deferimento do processamento da recuperação judicial ocorreu em data posterior ao ajuizamento da ação cautelar e respectivo cumprimento do mandado de arresto. Conforme se observa do mov. 32.1 dos autos nº 0004572- 75.2020.8.16.0131, o Oficial de Justiça procedeu ao arresto de 240.000 kg de milho na data de 12/05/2020, enquanto o pedido de recuperação foi processado somente em 27/05/2020.2. Portanto, na data do deferimento do pedido cautelar de arresto, a magistrada entendeu pelo preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, de modo que esta decisão não pode ser afetada por fato posterior, ainda que sobre alegação de essencialidade dos bens arrestados.3. A suspensão das ações e execuções que correm contra devedora, nos moldes do artigo 6º da Lei 11.101/05, não possuem efeitos retroativos, de modo que só são aplicados após o deferimento do processamento da recuperação.4. O processamento da recuperação judicial decorre do mero cumprimento dos requisitos do artigo 51 e 52 da Lei de Recuperação e não implica na imediata novação das dívidas nos moldes propostos pelo artigo 59 da LRF, pois somente a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores é capaz de fazê-lo.5. Enfim, o deferimento do pedido de recuperação judicial não autoriza o retorno ao status quo ante dos processos em tramitação contra a empresa, mas apenas impede o avanço dos procedimentos até então ajuizados, mantendo-os suspensos na fase em que se encontram.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0074729-78.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.05.2021) (grifei)Desse modo, deve ser deferido o pedido de levantamento dos valores restantes constritos, conforme requerido pela parte agravante/exequente. Do pleito de minoração dos honorários advocatíciosNa hipótese de manutenção da parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteia a agravante em relação aos honorários de sucumbência, que houve a apresentação de uma única petição de impugnação, a qual foi apresentada intempestivamente, tendo sido fixados os honorários em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico (diferença do montante incialmente cobrado e aquele efetivamente devido), enquanto os advogados da agravante apresentaram mais de 100 (cem) petições e os honorários são os mesmos 10% (dez por cento). Assim, aponta que considerando que a parte contrária decaiu da maior parte de seus pedidos, visto que fizeram 5 (cinco) pedidos e ganharam apenas 2 (dois) destes, pleiteia que os honorários advocatícios de sucumbência sejam fixados em montante certo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ainda com base no CPC 1973.Não possui razão a agravante. Ressalte-se que as normas de fixação de honorários de sucumbência possuem natureza processual e, por isso, devem ser arbitradas com base na legislação vigente à época em que proferida a decisão, consoante prescreve o art. 14, do CPC. Como bem pontuado pelo magistrado de primeiro grau, recentemente o STJ assentou que não é possível a fixação de honorários por apreciação equitativa fora das hipóteses previstas no § 8º, do art. 85, do CPC (REsp 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP – Tema 1.076). Note-se que os honorários de sucumbência foram fixados no patamar mínimo (10%) previsto no art. 85, § 2º, do CPC e a ordem de vocação da base de cálculo dos honorários foi respeitada. Assim, ainda que possam ser considerados exorbitantes os honorários de sucumbência arbitrados, estes devem ser mantidos. Do pedido de não envio dos autos ao contador judicial Por fim, pretende a parte agravante que os autos não sejam enviados ao contador judicial, posto que compreende ser desnecessária a remessa dos autos, neste momento, para a realização de novos cálculos da dívida, uma vez que está pendente o REsp nº 1.973.178/PR no STJ, em que se discute a aplicação do índice de juros legais, se deve ser aplicada a taxa de juros em 1% (um por cento) ao mês ou a SELIC, o que pode modificar radicalmente o valor total da execução.Pugna pela suspensão da decisão que determinou que os autos sejam enviados ao contador, ou que sejam suspensos até que seja julgado o REsp nº 1.973.178/PR pelo STJ, ou, ainda, que no mínimo fique suspensa a ida dos autos ao contador até o julgamento deste recurso. Ressalta que houve decisão no mesmo sentido de não enviar os autos para contador judicial no julgamento do agravo de instrumento nº 0025623-50.2020.8.16.0000, sob os fundamentos de que o perito faz os mesmos trabalhos que o contador judicial e que nada adiantaria que o perito fizesse novos cálculos antes de o Juízo a quo decidir qual o índice de juros aplicável. Sem razão. A necessidade de realização de novos cálculos é evidente, primeiro porque modificado o termo final dos danos emergentes e, segundo, tendo em vista que foi mencionada a impossibilidade técnica de realização de cálculos pela contadoria do juízo (mov. 2973.1).Em relação à definição dos juros pelo julgamento do REsp nº 1.973.178/PR pelo STJ, entendo ser desnecessário aguardar referido julgamento, até porque o cálculo dos juros pode ser atualizado em outro momento pela contadoria, como, aliás, assentado no julgamento do agravo de instrumento nº 0025623-50.2020.8.16.0000:“Assim sendo, tem razão a agravante em defender a desnecessidade de produção de prova pericial, ao menos por ora, pois a apuração exata do valor do débito pode ser, aparentemente, fornecida pelo próprio contador judicial, que detém conhecimento técnico suficiente para tanto – desde que precedida da definição sobre o percentual de juros de mora incidentes após a vigência do CC/2002, repita-se.”Ante o exposto, deve ser rejeitada a pretensão da agravante. Nesses termos, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por Alghero Consultoria e Participações Ltda. e outros, assim como, conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto por Dilma Doroti Lass, apenas para permitir o levantamento dos valores constritos restantes, nos termos da fundamentação apresentada.
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