SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040361-72.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 22 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MODIFICANDO O TERMO FINAL DOS DANOS MATERIAIS, CONDICIONANDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS RESTANTES À PRECLUSÃO DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040361-72.2022.8.16.0000. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CF E ART. 11 DO CPC. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DA PARTE AGRAVANTE DE FORMA SATISFATÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL, CONSUMATIVA OU LÓGICA. APLICABILIDADE DO CPC 1973. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA APRESENTAREM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. RECEBIMENTO, DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO E ANÁLISE DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. TERMO FINAL DOS DANOS EMERGENTES. PEDIDOS ALTERNATIVOS FORMULADOS NA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0039906-10.2022.8.16.0000. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS LEVANTADAS E REMESSA DO MONTANTE TOTAL CONSTRITO AO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONSTRIÇÃO EFETIVADA NO JULGAMENTO DO AI 1.563.977-7, ANTES DA RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA. JUÍZO RECUPERACIONAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMESSA DE VALORES CONSTRITOS DE OUTROS JUÍZOS. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE “SÓCIO SOLIDÁRIO” E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. SÚMULA 581 E TEMA 885 DO STJ. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS COOBRIGADOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0040361-72.2022.8.16.0000. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS RESTANTES. INEXISTÊNCIA DE RAZÃO PARA A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. DIREITO RECONHECIDO NO JULGAMNTO DO AI 1.563.977-7. QUANTIAS CONTROVERSAS GARANTIDAS POR CAUÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. EFEITOS EX NUNC DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO ATINGINDO OS ATOS JÁ REALIZADOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. RESPEITADA A ORDEM DE VOCAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC (TEMA 1.076 STJ). PEDIDO DE NÃO ENVIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DOS DANOS EMERGENTES E IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO RESP 1.973.178/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.