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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S/A. contra a decisão de mov.144.1, proferida nos autos de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 0019061-65.2020.8.16.0019 (em fase de cumprimento de sentença), por meio da qual a MMª Juíza de Direito determinou, de ofício, a realização de perícia contábil, nomeou perito e atribuiu à parte impugnante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários do expert.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (mov.1.1): a) diante da divergência entre os valores apresentados por ambos os litigantes e a determinação, de ofício, da realização de prova técnica, os honorários devem ser rateados proporcionalmente; b) na hipótese de ser uma das partes tutelada pela gratuidade da justiça, a parcela os honorários periciais do beneficiário deve ser suportada pelo Estado; c) mesmo sucumbente na etapa de conhecimento, não há justificativa para arcar exclusivamente com os honorários, vez que o cumprimento de sentença se trata de nova fase; e d) a insurgência contra os cálculos da parte adversa não transfere o ônus de adiantamento exclusivo da remuneração do perito.Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pede o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 9.1.Foram apresentadas contrarrazões no mov. 12.1.É o relatório.


VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na espécie, o agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença promovido pelo agravado, alegando excesso de execução, derivado da utilização incorreta de índices de correção monetária.Diante da divergência entre os cálculos, a magistrada singular deferiu o efeito suspensivo ao incidente e remeteu o feito à contadoria, “para que efetue o cálculo do valor executado, conforme parâmetros estabelecidos pela sentença e/ou acórdão, bem como para que esclareça se houve excesso de execução.” (mov.79.1).O auxiliar do Juízo, então, informou que (mov.141.1):“Respeitosamente informo V. Exa. que após ampla análise dos extratos apresentados pelo Banco impugnante, informar que esta Contadoria não dispõe do conhecimento e meios necessários para a correta elaboração do cálculo solicitado, uma vez que os pagamentos das parcelas que foram efetuados em débito em conta corrente ocorreram de forma que uma parcela teve pagamentos em mais de um mês, por exemplo, a parcela 1 teve pagamentos em 03/06/2019 e 01/07/2019, parcela 2 com pagamentos em 01/07/2019, 01/08/2019 e 02/09/2019, assim sucessivamente.Assim, tendo em vista a grande complexidade do cálculo e o fato que o impugnante não possui assistência judiciária gratuita, solicito a V. Exa a nomeação de um perito para a solução do causo.”Na sequência, foi proferida a decisão ora agravada (mov.144.1), que determinou a realização de perícia, imputando à parte executada o ônus de adiantar os honorários do expert, tendo em vista que “Em relação aos honorários periciais, no caso dos autos, deverá ser custeado pelo Executado, tendo em vista oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de deferimento do valor apresentado no cumprimento de sentença (53.1)”.Ocorre que, de acordo com o entendimento do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.274.466/SC[1], pela sistemática dos recursos repetitivos, o art. 33 do CPC/73, correspondente ao art. 95, caput[2], do CPC/2015, é aplicável somente até o trânsito em julgado da sentença. Já, "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".Referido entendimento, todavia, não se aplica ao caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença (simples cálculos aritméticos).Por essa razão, nos termos do art. 95 do CPC/15, deve ser procedido o rateio dos honorários do perito, uma vez que “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.”.Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NOMEOU PERITO E DETERMINOU QUE A PARTE AGRAVANTE ARCASSE COM A ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PERICIAIS – ACOLHIMENTO – PROVA PERICIAL QUE FORA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR – NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028929-56.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel. DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 18.10.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA PERICIAL. PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0041919-79.2022.8.16.0000 - Mandaguari - Rel. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.10.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PROVA PERICIAL DETERMINADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ A QUO, COM ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS HONORÁRIOS AO IMPUGNANTE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 DO CPC/15 - REMUNERAÇÃO DO PERITO QUE DEVERÁ SER RATEADA PELAS PARTES - REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - AI - 1609036-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 05.07.2017).Dessarte, a decisão agravada deve ser reformada, no sentido de determinar o rateio dos honorários do perito.Com essas considerações, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso.É como voto.