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Processo:

I – RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por INSS, em face da decisão de mov. 147.1, prolatada nos autos de “Ação Previdenciária” nº 0080927-60.2018.8.16.0014, em trâmite perante a Vara de Acidente de Trabalho de Londrina, pela qual o MM Juízo a quo declinou a competência do feito para a Justiça Federal, nos seguintes termos:“(...) Ante a conclusão médica pericial, tendo o jurisperito reconhecido o rebate profissional do autor exercer as suas atividades laborais, afastando o nexo causal entre o acidente e o trabalho, entendendo se tratar de patologias adquiridas de forma pessoal.Ademais, frisa-se que, tanto o laudo pericial realizado perante este Juízo, quanto a sentença trabalhista anexada à seq. 133, não reconheceram o nexo causal entre o evento acidentário e a atividade laborativa do autor.02. Assim, com fincas no artigo 109, inciso I da Carta da República, acolho o pedido formulado pela parte autora e DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil.Frisa-se ainda que, o laudo deixa claro que o segurado possui um rebate profissional, mas que não tem relação com o trabalho, o que pode lhe conferir direito a algum benefício previdenciário. No entanto, este Juízo não possui competência para atribuir benefício previdenciário de natureza diversa da acidentária. Assim, considerando que há fungibilidade entre os benefícios pretendidos pelo segurado, que sequer tem certeza de sua real situação de saúde e da evolução de seu quadro quando promove ação buscando amparo da seguridade social, ainda que se busque a princípio benefício na modalidade acidentária, justamente pela fungibilidade, é viável ao Magistrado, em verificando a incompetência do Juízo acidentário, declinar da competência para a esfera competente, visando o aproveitamento do processo, das provas já produzidas, inclusive a pericial, por economia e celeridade processual, inclusive em benefício da própria Autarquia ré, já que em caso de nova ação em outro Juízo, deverá adiantar novos honorários periciais, mobilizará seus procuradores para nova defesa, enfim, será onerada com o não aproveitamento dos atos processuais já produzidos no presente feito, sem benefício concreto para qualquer das partes.Ademais, imperioso registrar que o Juízo Federal de Londrina-PR, nestes mais de 13 (treze) anos que esta Magistrada está à frente desta Vara Acidentária, nunca suscitou conflito de competência em casos de em situações que a prova pericial concluiu pela incapacidade do segurado, mas sem nexodeclinação com a atividade laboral. (...)Desta forma, tendo a prova pericial produzida nestes autos concluído pela incapacidade laboral do segurado, mas que não se trata de acidente de trabalho, não sendo este Juízo competente para apreciar benefício diverso dos de natureza acidentária, declino da competência para processar e julgar este feito para a Justiça Federal de Londrina- PR, para onde deverão os autos ser encaminhados, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (...)”
Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, asseverando, em síntese, que: esta
demanda
foi
ajuizada
perante
Vara
de
Acidentes
do
Trabalho,
com
vistas
à
obtenção de
benefício
de
natureza acidentária,
ou
seja,
de
benefício
destinado
à
cobertura
de
incapacidade decorrente de acidente do trabalho ou de doença originada no labor; ao
tempo
do
ajuizamento,
a
pretensão
da
parte
autora
foi
corretamente submetida à apreciação do juízo acidentário, ou seja, da Justiça Estadual; não
havendo
nexo
causal
da
doença
ou
lesão
com
o
trabalho,
não
há,
por
conseguinte, direito a benefício de natureza acidentária; o feito comporta julgamento de mérito quanto ao pedido acidentário, sem prejuízo de que demanda previdenciária seja submetida ao juízo federal; durante a instrução processual foi realizada perícia médica, para o que o INSS adiantou os honorários; ao
INSS
é
devido
o
ressarcimento
dos valores adiantados.
Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o integral provimento do recurso.
A liminar almejada foi deferida por esta relatoria.
Sem contraminuta.
A Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, à seq. 20.1, exarou parecer meritório, manifestando-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal.
É o breve relatório.



II – VOTO:
Preliminar: do cabimento.De antemão, salienta-se que o recurso comporta conhecimento, consoante entendimento do STJ.
Explica-se. Com base no Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do Agravo de instrumento são taxativas, consoante a literalidade do art. 1.015 de tal diploma normativo.
Não obstante tal acepção, destaca-se que, em sede de Recursos Repetitivos n. 1.704.520, restou fixada a possibilidade de mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15 – o que não altera a natureza numerus clausus deste, reitera-se.
Oportunamente, translada-se: “O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639)” (grifos nossos).
Além disso, especificamente em relação aos recursos que versam sobre competência, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.696.396/MT – Tema nº 988/STJ, esmiuçou que seria cabível a apreciação pela via do agravo, senão vejamos:“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, sem destaque no original).
Por conseguinte, a súplica recursal referente à competência comporta conhecimento, em atenção ao tema 988 do STJ.
Sendo assim, conheço do recurso de agravo de instrumento interposto com base no Código de Processo Civil vigente.
Do Mérito:
Nos termos da redação do artigo 109 da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho; in litteris:“Art. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.”
Não bastasse a clareza literal da norma Constitucional, a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal destrinchou, senão vejamos:“Súmula 501 – STF: Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”.
Em sintonia à jurisprudência da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 15, a seguir: “Súmula 15, STJ - Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.”
Nessa linha, da exegese do artigo 109, I , da Constituição da República, extrai-se que, para atrair a competência da Justiça Federal, deve se observar 3 (três) pressupostos: i) presença da União, Autarquia e empresas públicas federais em um dos polos da demanda; ii) presença de interesse jurídico, tal como prescreve o verbete 150 da súmula do STJ; e iii) a demanda não se enquadrar nas exceções previstas no dispositivo, isto é, a lide não versar sobre matéria falimentar, sobre acidentes de trabalho e, ainda, sobre matérias atreladas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
Trata-se, logo, de competência absoluta, a qual, conforme sabido, pode ser alegada a qualquer tempo, consoante a literalidade do art. 43 do CPC/15, a seguir:“Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta” (grifos nossos).
Cumpre destrinchar tal dispositivo, posto que a elucidação deste é capaz de demonstrar que, quando estivermos diante de competência absoluta, excepcionalmente, o pedido e a causa de pedir firmados na petição inicial não são capazes de ocasionar a alteração desta.
Explica-se. O artigo supracitado prevê que a competência é definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.
Todavia, o próprio diploma normativo dispõe duas exceções a tal regra: (i) se houver a supressão de órgão judiciário; ou (ii) alterarem competência absoluta.
Assim, quando estivermos diante de competência absoluta, como no caso em debate – em razão da matéria, isto é, ratione materiae –, eventual indicação errônea desta no momento da distribuição da petição inicial não é capaz de alterá-la, tampouco prejudica o direito do requerente.
Ora, o art. 64, §3º, do Código de Processo Civil é cristalino quanto ao procedimento a ser adotado nos casos em que for reconhecida a incompetência absoluta do juízo, veja-se:“Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.§ 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.§ 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência.§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente” (grifos nossos).
Dito isso, uma vez reconhecida a incompetência absoluta, a solução encontrada no Códex Processual Civilista vigente permite a remessa dos autos ao juízo competente. Trata-se de acepção que objetiva privilegiar a economia e celeridade processual.
E, in casu, os elementos acostados ao feito apontam pela inexistência de relação de causalidade entre o trabalho desenvolvido pela parte autora e a suposta incapacidade laboral.
Não foi acostada a necessária Comunicação de Acidente de Trabalho e, ainda, do histórico previdenciário, verifica-se que lhe foi concedido apenas benefícios de natureza previdenciária, e não acidentária.
Ademais, realizado o exame pericial, o i. profissional médico foi contundente ao se posicionar pela inexistência de relação de causalidade, conforme se verifica do laudo de mov. 45.1.
Assim, inexiste qualquer elemento nos autos a possibilitar o reconhecimento de acidente de trabalho e, consequentemente, da competência da justiça estadual.
Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo, o procedimento que se coaduna aos axiomas supracitados é o previsto no art. 64, §3º, do CPC/15; qual seja: a remessa dos autos ao juízo federal.
Desse modo, tratando-se, manifestamente de matéria previdenciária em sentido estrito, cabe ao juízo federal analisá-la.
Destarte, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juízo estadual, o procedimento a ser adotado é a remessa dos autos ao juízo competente. Trata-se de aplicação da literalidade do art. 64, §3º, do CPC/15; o qual prevê, reitera-se, que “Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”.
Portanto, patente a adequação da decisão de 1º grau, razão pela qual carece de suporte jurídico a presente súplica recursal.
Perfilhando dessa acepção, translada-se recente precedente desta e. Corte, ipsis litteris:“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ – IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – ORIGEM NÃO ACIDENTÁRIA DA PRETENSÃO ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA ESCORREITO – LAUDO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO É DECORRENTE DE SUAS PATOLOGIAS DE COLUNA, AS QUAIS SÃO DEGENERATIVAS – PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – DELIBERAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS – INOVAÇÃO RECURSAL – TEMA NÃO TRATADO NO DECISUM VERGASTADO – NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NESSE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0058985-09.2021.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 25.03.2022, sem destaque no original)
Dos honorários periciais:No que tange aos honorários periciais adiantados, frisa-se que tal matéria não restou abordada em primeiro grau de jurisdição, sendo vedada sua manifestação pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância.
Os honorários periciais eventualmente adiantados pela Autarquia, tal qual aventado, deverão ser objeto quando do julgamento da lide.
Por corolário, compete à Justiça Federal o julgamento da ação em debate.
Trata-se, sobreleva-se, de competência absoluta cognoscível de ofício a qualquer tempo pelo órgão julgador, a qual impõe que o juízo – cujas atribuições não se incluem a matéria em debate – remeta os autos ao juízo competente, em atenção aos axiomas da economia e da celeridade processual.
Disposições Finais:Pelo exposto, impositivo o conhecimento e não-provimento do agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada, ante a incompetência do órgão jurisdicional a quo para o julgamento da lide.