SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040398-02.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA - PLEITO PELO INDEFERIMENTO DA DECISÃO SINGULAR – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL - FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PRECEDENTES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.