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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, contra a decisão interlocutória de Mov. 33.1, proferida[1] nos autos de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Acidente, sob nº 0008074-53.2022.8.16.0001, que reconheceu incompetência do Juízo Estadual, remetendo os autos à Justiça Federal, nos seguintes termos: “Em mov. 27 assim se determinou:I. Compulsando os autos, denota-se que há divergência entre as datas do suposto acidente informadas, respectivamente, à exordial (mov. 1.1) e sua respectiva emenda (mov. 12.1) e à Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), juntada ao mov. 1.12, motivo pelo qual é possível que o suposto acidente tenha ocorrido quando o requerente não estava devidamente empregado, sendo considerado, portanto, contribuinte individual, o que afasta a competência desta especializada. II. Portanto, visando garantir o contraditório e evitando eventual alegação de decisão surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes para que, em 15 (quine) dias, se manifestem detidamente à competência e remessa, nos termos dos art. 18 e 19 da Lei 8.213/ 1991 c/c art. 64, §3 do CPC.Em mov. 31, esclareceu a parte autora: Importante destacar que, na época do acidente a parte autora era segurado da previdência (período de graça), exercendo a função de mecânico de motocicleta, junto a empresa JUCA MOTO PEÇAS EACESSÓRIOS LTDA, realizando atividades de mecânica de motocicletas em geral, manutenções periódicas, revisões e consertos de motos batidas.Entretanto, da análise dos autos, verifico que não há competência desse juízo para apreciação e processamento do pedido. Isto porque apesar da alegação da parte obreira de que se encontrava em período de graça perante o Instituto Nacional do Seguro Social, referido fundamento pode vir a ser utilizado para o reconhecimento da qualidade segurado, mas afasta a ocorrência de acidente de trabalho nos termos do art. da Lei Especial.(...)Assim, reconheço a incompetência deste juízo nos termos da Resolução 93 de 2013 desta Corte. Art. 136 À 46ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Acidentes do Trabalho e Cartas Precatórias Cíveis é atribuída a competência de Acidentes do Trabalho, cabendo-lhe: I - processar e julgar os feitos contenciosos e administrativos relativos à legislação especial de acidentes do trabalho; Remetam-se os autos para a Justiça Federal para apreciação da exordial.”.................................................................................................................................................... Irresignada, a Autarquia Recorrente, INSS, interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, o descabimento da decisão proferida em primeiro grau, haja vista a demanda ter sido ajuizada perante Vara de Acidentes do Trabalho, com vistas à obtenção de benefício de natureza acidentária, ou seja, benefício destinado à cobertura de incapacidade decorrente de acidente do trabalho ou de doença originada por este. Portanto, a natureza acidentária da demanda foi fixada pelo pedido e pela causa de pedir expostos na petição inicial. Afirmou, ainda, que “a ausência de nexo causal não altera a competência para julgamento da causa, pois é do pedido e da causa de pedir que provém a delimitação da competência acidentária, e o pedido e a causa de pedir expostos na inicial têm natureza acidentária”. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada. A pretensão de urgência restou indeferida (Mov. 9.1-TJ). Sem resposta ao recurso. É o breve relatório.
VOTO. 2- Os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. 3- Da análise da decisão agravada, verifica-se que o juízo, diante dos fatos e documentos trazidos na inicial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a patologia que acomete o segurado com o exercício profissional, pelo que declinou a competência para à Justiça Federal, isso porque, compete à Justiça Estadual processar e julgar, tão somente, as ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, I, da CRFB/88). Denota-se que a conclusão da decisão atacada se baseia no fato de que, no momento do acidente, o segurado encontrava-se em período de graça perante o Instituto Nacional do Seguro Social. Assim, afirmou a MMª Juíza Singular que “referido fundamento pode vir a ser utilizado para o reconhecimento da qualidade segurado, mas afasta a ocorrência de acidente de trabalho nos termos do art. da Lei Especial”. Conforme demonstrado na anotação de sua CTPS (Mov. 1.10 – 1º Grau) e CAT (Mov. 1.12 – 1º Grau), concluindo que a demanda envolve reivindicação previdenciária que não decorre de acidente de trabalho. Dessa forma, pela situação não envolver causa acidentária, não vislumbro ilegalidade ou abuso na decisão recorrida. E, como é sabido, não deve o segundo grau modificar decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a decisão seja teratológica. O posicionamento do decisum agravado está em plena e total consonância com o entendimento atual desta Colenda Câmara quanto ao tema com lavra do eminente Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO e do eminente Juiz SÉRGIO LUIZ PATITUCCI: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIOACIDENTE – PERÍCIA AFASTA NEXO CAUSAL ENTRE ATIVIDADE LABORAL E DOENÇA – DECISÃO DECLINA DA COMPETÊNCIA E REMETE OS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL – MANUTENÇÃO – APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS – PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – CORRETA A PRORROGAÇÃO DA LIMINAR – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS DESNECESSÁRIO – DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVIDO (TJPR - 7ª C. Cível - 0030979-89.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 22.10.2021).------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA – PLEITO PARA REFORMA DA DECISÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – DEMONSTRADO –FALTA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO –PRECEDENTES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – INSS AUTARQUIA FEDERAL – REMESSA PARA A JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO DE APELAÇÃO 2 – PLEITO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E ATIVIDADE LABORAL – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL –- J. 11.02.2022). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA – RECURSOS – APELAÇÃO 1 – PARCIAL PROVIMENTO – APELAÇÃO 2 – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0003212-85.2018.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Levando em consideração a falta do nexo de causal, devem ser os autos encaminhados para a Justiça Federal. Com os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cabe ao E. Tribunal o julgamento das ações previdenciárias sem qualquer relação com acidentes de trabalho, nos termos do art. 109, §§3º e 4º, da Constituição Federal. 4 - Diante do exposto, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do acima decidido.
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