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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 12.1, proferida[1] nos autos de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar sob nº 0012991-18.2022.8.16.0001, que indeferiu a liminar, nos seguintes termos: “(...)Portanto, denoto que é imprescindível a quitação integral do débito para que seja restituído o bem alienado fiduciariamente, conforme estabelece o art. 3º, §2º, Decreto-lei 911/1969, in verbis:(...)Tratam-se, assim, de alegações destituídas da aparência do bom direito, porquanto não demonstrado, de plano, indícios da ocorrência das supostas cobranças indevidas, ou sua ilegalidade e contrariedade ao entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores acerca da matéria.3. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada”....................................................................................................................................................................................................................................... Irresignada, a parte autora interpõe o presente recurso, argumentando, em síntese, que, firmou o contrato de financiamento com a parte Agravada, no entanto, ao perceber a existência de cláusulas abusivas ingressou com ação de revisão contratual sob o nº 0006684-82.2021.8.16.0001 e, no decorrer da ação, foi deferido seu pedido de depósito judicial das parcelas vincendas, o que vem cumprindo. Aduz que a parte requerida indevidamente propôs Ação da Busca e Apreensão sob o nº 0016075- 61.2021.8.16.0001 contra a requerente alegando o inadimplemento com as prestações que eram feitas em juízo. Nestes autos, foi deferida a liminar de busca e apreensão sendo necessário ingressar com a presente demanda para manter a posse de seu veículo. Assim, pugna pela concessão liminar do pedido de manutenção de posse do veículo de marca FIAT, modelo PUNTO ESSENCE 1.6, ano de fabricação/modelo 2011/2012, chassi 9BD11812EC1181482, RENAVAM 000374757747, placa BEL-4123 visto que restam apenas 03 (três) parcelas para a resolução do contrato e que vem adimplindo corretamente com todas as parcelas, conforme comprovantes de pagamentos colacionados aos autos em Mov. 1.3/1.8-TJ, sendo assim restou-se comprovada sua posse e a turbação sofrida. Ao final, pugna pela concessão da medida recursal e, pelo provimento do recurso. Após, vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar, o qual restou indeferido (Mov. 09.1-TJ). Devidamente intimada deixou a instituição financeira agravada transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões (Mov. 24-TJ). É, em síntese, o relatório.
2 – Em uma análise aprofundada dos autos, notadamente o julgamento do mérito recursal, confirma-se que não emerge a necessidade da concessão da medida pleiteada, uma vez que inexistem evidências contundentes acerca da probabilidade do direito da parte agravante apto a ensejar a suspensão do decisum singular. Pretende a Agravante que seja suspensa a decisão de primeiro grau que indeferiu a manutenção da posse do veículo de marca FIAT, modelo PUNTO ESSENCE 1.6, ano de fabricação/modelo 2011/2012, chassi 9BD11812EC1181482, renavam 000374757747, placa BEL-4123, haja vista o adimplemento substancial e a ausência de mora. Sem razão. Vejamos. Verifica-se que BRIZABELA FERNANDES MENDES firmou contrato de empréstimo por alienação fiduciária com a requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, diante de supostas abusividades impostas pela instituição financeira ajuizou com Ação Revisional de Contrato sob o nº 0006684-82.2021.8.16.0001, onde, dentre outros, requereu a possibilidade de depositar em juízo as parcelas no valor que acreditava ser incontroverso, pedido este deferido. No entanto a empresa de financiamento ajuizou com a ação de Busca e Apreensão sob o nº 0016075-61.2021.8.16.0001 ante a inadimplência da parte autora, ora agravante, da parcela de nº 33 vencida desde 07/03/2021 e seguintes. Nota-se que apesar de deferido o pedido de realização de depósito judicial das parcelas firmadas no contrato, o mesmo não é capaz de afastar as consequências decorrentes do adimplemento atrasado da obrigação. Sendo assim, analisando-se os autos de Busca e Apreensão (nº 0016075-61.2021.8.16.0001), tem-se que a Agravante encontra-se em mora referente a parcela vencida em 07/04/2021. Veja que apesar de ter sido emitido novo boleto para o pagamento (Mov. 28.3 – autos citados acima), este possuía data de vencimento em 03/08/2021 e não há prova capaz de demonstrar o adimplemento desta parcela. Sendo assim, para liberação do bem apreendido é facultado ao devedor o prazo de cinco dias após a concessão da liminar, realizar o pagamento da integralidade da dívida pendente, nos moldes do art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69[2] e, o que não ocorreu. Assim é o entendimento desta C. Câmara Cível conforme voto de relatoria do eminente Desembargador D’ARTAGNAN SERPA SA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR, PROIBINDO O CREDOR DE REMOVER O BEM OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA DA COMARCA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO, NO PRAZO DE 10 DIAS SEGUINTES À EXECUÇÃO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 3º, § 1º, DO DECRETO LEI Nº 911/69. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 DIAS PARA PURGAÇÃO DA MORA. ART. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 7ª C.Cível - 0026362-52.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 12.08.2022) (Destaquei)................................................................................................................................................................................................................................................................... No mais, não há cabimento da Teoria do Adimplemento Substancial, visto que, de acordo com o entendimento do STJ tal teoria não se aplica aos contratos de alienação fiduciária em garantia que são regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, como é o caso dos autos. Sobre o tema, presente o aresto de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004).1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente.2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso — desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável —, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial.(...)”.(REsp 1.622.555/MG, Relator para Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 16/03/2017)............................................................................................................................................................................................................................................................. De igual maneira é o entendimento desta E. Tribunal de Justiça, conforme voto de relatoria do eminente Desembargador ROGERIO RIBAS: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão de bem sob alienação fiduciária em garantia. Decisão agravada pela qual o juiz da causa indeferiu pedido de revogação da liminar concedida ao autor/agravado para determinar a busca e apreensão do bem. Insurgência recursal do réu. Alegação de que a cessão de crédito ocorrida no contrato em questão é ineficaz em relação ao agravante por falta de notificação. Não acolhimento. Desnecessidade de anuência do devedor para que a cessão de crédito seja válida. Legitimidade do cessionário/agravado de figurar no polo ativo de ação de busca e apreensão para defender o seu crédito, já que, independentemente da cessão, a dívida continua a existir. Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Não acolhimento. Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária amparados no Decreto-lei 911/69, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 17ª C. Cível - 0054807-17.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 02.03.2022) (Destaquei)....................................................................................................................................................................................................................... Dito isso, as alegações aventadas são desprovidas de elementos probatórios robustos, motivo pelo qual a manutenção da decisão recorrida é medida que se aplica. 3 - Diante do exposto, proponho que seja conhecido e desprovido o recurso, nos termos da fundamentação acima. [1] Pela MMª. Juíza de Direito LETÍCIA ZÉTOLA PORTES.[2] Art. 3º (...) §2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida.
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