SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040441-36.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 09 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR – DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR PLEITEADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE MORA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS QUE NÃO AFASTA CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO ADIMPLEMENTO ATRASADO DA OBRIGAÇÃO – PARCELA COM VENCIMENTO ORIGINAL DE 07/04/2021 EM ABERTO ATÉ O MOMENTO – PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DÁ COM O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO CONTRATO 05 DIAS APÓS A CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, §2º DO DECRETO-LEI 911/69 – MORA DEVIDAMENTE CONSTITUIDA – PLEITO PELA INCIDÊNCIA DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – TAL TEORIA QUE NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE SÃO REGIDOS PELO DECRETO-LEI 611/69 – ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE E.TJR – DECISÃO MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.