SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040456-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 11 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO QUE DIZ RESPEITO AO VEÍCULO DA EXECUTADA. RECURSO DA EXECUTADA. DEFESA PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SER INDISPENSÁVEL AO SUSTENTO. VEÍCULO UTILIZADO PARA DESLOCAMENTO AO LOCAL DE TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO PENHORADO QUE NÃO SE MOSTRA INSTRUMENTO NECESSÁRIO OU ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEIO FACILITADOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESSENCIALIDADE. PENHORA MANTIDA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE PODE SER OBJETO DE CONSTRIÇÃO. POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.