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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCIA ROSA DE PAULA da decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, nº 0010803-94.2018.8.16.0194, proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, rejeitou a impugnação à penhora no que diz respeito ao veículo da executada (mov. 403.1).Em suas razões de agravo de instrumento, a agravante requer a reforma da decisão agravada, ao fundamento de ser impenhorável o veículo Honda/XRE 300 – Placa BAX 2776, indispensável à manutenção do seu sustento, que utiliza para se deslocar até seu local de trabalho. Pontua ser o único veículo que possui, sendo imprescindível para sua locomoção, tendo em vista que é professora municipal e seu expediente começa muito cedo.Argumenta a impossibilidade de penhora, uma vez que o bem está alienado fiduciariamente. Por fim, aponta que a execução deve ser da forma menos gravosa ao executado, nos termos do art. 805 do CPC.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para, no mérito, seja reconhecida a impenhorabilidade do veículo Honda/XRE 300 – Placa BAX 2776.Distribuídos e conclusos estes autos de agravo de instrumento a esta relatora, o recurso foi recebido, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo (mov. 8.1).Contrarrazões no mov. 13.1. Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a possibilidade de penhora de do veículo Honda/XRE 300 – Placa BAX 2776, de propriedade da executada.A decisão agravada rejeitou o pedido de impenhorabilidade do bem, sob o fundamento de que a executada não comprovou que o veículo era imprescindível para sua atividade laborativa. Em suas razões, a agravante assevera, em síntese, que o bem penhorado é indispensável à manutenção do seu sustento, utilizado para se deslocar até seu local de trabalho. Enfatiza ser o seu único veículo, sendo imprescindível para sua locomoção, tendo em vista que é professora municipal e seu expediente começa muito cedo. Argumenta ser impossível a penhora do bem, pois gravado de alienação fiduciária. Requer a reforma da decisão agravada para que seja considerado impenhorável o seu veículo. Sem razão a agravante.Sobre o tema, o art. 833, V do CPC dispõe que:Art. 833. São impenhoráveis:(...)V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;Portanto, a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado está restrita aos casos em que demonstrada a utilidade e indispensabilidade do bem às atividades empresariais.No presente caso, verifico que o veículo penhorado - Honda/XRE 300 – Placa BAX 2776 – não se mostra imprescindível à realização da atividade laborativa da executada. Trata-se de uma motocicleta e, conforme a própria agravante afirma, é professora municipal. Ou seja, não há qualquer relação de dependência e essencialidade entre a atividade exercida pela agravante e o bem penhorado. A rigor, a utilização do veículo como meio de deslocamento para o trabalho não enseja o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no citado artigo 833, inciso V, do CPC. No caso, o veículo penhorado é facilitador da vida cotidiana da agravante, não constituindo instrumento indispensável e útil ao exercício da sua atividade laborativa.Ainda, em que pese o veículo esteja gravado com alienação fiduciária, tem-se que esse fato, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de penhora. Isso porque, conforme entendimento do STJ e deste E. Tribunal, é cabível a penhora dos direitos do executado sobre o bem alienado fiduciariamente. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PENHORA DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO PRÓPRIO CREDOR. (...). 6. O presente posicionamento apenas reafirma o entendimento da Terceira e da Quarta Turma desta Corte de que a penhora pode recair sobre o bem dado em garantia no contrato de alienação fiduciária se o credor optar pelo processo executivo (pretensão de cumprimento), ao invés da ação de busca e apreensão (pretensão resolutória). 7. Possibilidade, também na linha de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, de que, nas hipóteses de pedido de penhora formulado por terceiro de bem objeto de alienação fiduciária, sendo a sua propriedade do credor fiduciário, não se admite a constrição, sendo permitida apenas a penhora dos direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ, REsp 1766182/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 12/06/2020). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO APTO A EMBASAR DEMANDA EXECUTIVA. BANCO QUE ANEXOU AO CONTRATO PLANILHA DE CÁLCULO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO CLARA DE TODOS OS ENCARGOS APLICADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233/STJ NO CASO EM COMENTO. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VEÍCULOS POR ESTAREM ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. TESE AFASTADA. DECISUM QUE JÁ AFIRMOU SER POSSÍVEL A PENHORA DOS DIREITOS DA EXECUTADA, ENTENDIMENTO QUE SE COADUNA COM O DESTA CORTE E DO STJ. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO VW GOL POR SE TRATAR DE BEM ÚTIL E NECESSÁRIO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EXECUTADA (CPC, ART. 833, V E § 3º). AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO DA RESIDÊNCIA AO LOCAL DE TRABALHO NÃO EVIDENCIA SER ELE FERRAMENTA DE TRABALHO. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO (ÔNIBUS, TAXI, ETC.). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000228-25.2019.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.06.2022)Dessa forma, não há fundamento para reconhecer a impenhorabilidade do veículo da executada, devendo ser mantida a decisão agravada. Portanto, nego provimento ao recurso. É a proposta de voto.
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