SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040459-57.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosana Andriguetto de Carvalho
Desembargadora
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Jaguariaíva
Data do Julgamento: Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. ACOLHIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 3 DA LEI Nº 6.313/1975). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL NO CASO DOS AUTOS. TÍTULO EXECUTADO CIRCULÁVEL E SUJEITO AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE, DE RIGOR A JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL A FIM DE COMPROVAR QUE O EXEQUENTE DETÉM A POSSE DO TÍTULO E É TITULAR DO CRÉDITO NELE REPRESENTADO. CASO DOS AUTOS EM QUE O TÍTULO CIRCULOU RECENTEMENTE, APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.