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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE HUBNER E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Jaguariaíva que, nos autos de execução de cédula de crédito à exportação nº 0000281-33.2017.8.16.0100, proposta originariamente por PARANÁ BANCO S.A. e, posteriormente, com cessão do título para NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, indeferiu o pedido de depósito do título original em cartório, sob o fundamento de que a cópia digital do documento é revestida de força probante (mov. 334.1).Em suas razões, os agravantes defendem, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, a fim de que seja determinado o depósito em juízo do título original – Cédula de Crédito à Exportação – “que se trata de um título cambial e que possui atributo de circularidade por meio de endosso”, pois “somente com a respectiva juntada restará comprovado que o Agravado é o legitimo credor do crédito objeto da Execução.”Assinala que no caso dos autos o título circulou, com a “cessão/transferência da dívida que era, originalmente, do PARANÁ BANCO S/A e passou a ser da NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, como se pode ver nos evs. 194.1 e 194.5, dos autos de origem (...) o que confirma a possibilidade de circulação ou cessão da cédula para terceiro, fora da relação jurídica inicial, sem NUNCA ter havido a apresentação da via original.” Assim, defendem a necessidade de apresentação do título para a consolidação da legitimidade do credor e para o prosseguimento do feito executivo, que já possui imóvel penhorado e avaliado e “segue em via de para realização de leilão virtual”.Por fim, pugna a concessão do efeito suspensivo ao recurso, bem como ao final, a reforma da decisão agravada para que seja “determinado o depósito da via original do título executivo (Cédula de Crédito à Exportação, nº 8975 - objeto de aditamento sob nº 6728), visto que há provas nos autos a respeito de sua circularidade”, bem como, “em caso de descumprimento da apresentação e depósito da via original do título executivo, seja julgado extinto o feito” (mov. 1.1).Conclusos e distribuídos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido para discussão e o efeito suspensivo deferido (mov. 9.1).Contrarrazões no mov. 14.1, pelo não provimento do recurso.Petição do agravado no mov. 17.1, colacionando jurisprudência recente.Esse é o relatório.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a questão em saber se é imprescindível a juntada do título original nos presentes autos, negada pela decisão agravada.Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 2017, em que o exequente anterior, PARANÁ BANCO S. A., alegou ser credor da quantia de R$ 655.113,00 (seiscentos cinquenta e cinco mil, cento e treze reais), representada pela Cédula de Crédito à Exportação emitida em 19/12/14 sob nº 8975, objeto de Aditamento sob nº 6728 em 22/07/16.Todavia, em 2021, o título foi cedido para a empresa NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, conforme termo de cessão de mov. 194.5 (autor originários).Em primeiro lugar, a cédula de crédito à exportação executada, rege-se pela lei nº 6.313/1975 e, segundo art. 3º da norma: “Serão aplicáveis à Cédula de Crédito à Exportação, respectivamente, os dispositivos do Decreto-lei número 413, de 9 de janeiro de 1969, referente à Cédula de Crédito Industrial e à Nota de Crédito Industrial.” Por sua, vez o Decreto-Lei Nº 413/1969, que regula a Cédula de Crédito Industrial, em seu art. 10º dispõe que “a cédula de crédito industrial é título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.”Nos termos do art. 52 da mesma Lei, “(...) aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir o direito de regresso contra endossantes e avalistas.”.Assim sendo, não obstante a reprodução digitalizada faça a mesma prova que o original, com base no inciso VI do artigo 425 do CPC, fato é que, como o crédito do exequente está lastreado em cédula, considerada pela Lei em comento como título de crédito, circulável mediante endosso e sujeita, no que couber, à lei cambial, no caso dos autos, é indispensável que a execução seja instruída com o título original para cobrança da obrigação nele representada, em atendimento ao princípio da cartularidade.Não desconheço o entendimento de que, em se tratando de processo eletrônico, a reprodução digitalizada faz a mesma prova dos originários nos termos do art. 425 do CPC, ou entendimentos diversos que dispensam a apresentação do título original.Ocorre que, no caso específico dos autos, há motivo justo e dúvida razoável de o quem está em posse do título executado, considerando que o título já circulou, sendo que nos termos do §2º do art. 425 do CPC, é possível que o juízo determine que a cópia seja depositada em cartório, in verbis: “Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria.”Nesse sentido, verifica-se que o título circulou recentemente em 2021, conforme termo de cessão de mov. 194.5, justificando o fato de a veracidade do título nunca ter sido questionada anteriormente (considerando que a execução corre desde 2017), sendo cedido pelo exequente originário PARANÁ BANCO S.A. para a empresa NOMA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, de sorte que, ao menos no caso específico dos autos, se mostra razoável a exigência de juntada da via original em cartório, principalmente por se tratar de prova de fácil acesso ao credor e que poderá trazer ao julgamento maior certeza, em atenção aos princípios da cooperação e da busca da verdade real.Corrobora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça em casos similares – Cédulas de Cédulas de Crédito Bancário: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC. I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. (...) 2. Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69. (...) A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios. Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe. Precedentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, § 1º). PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031239-69.2021.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 29.09.2021) – destaquei. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO INSTRUÍDO COM CÓPIA DIGITALIZADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE PODE CIRCULAR MEDIANTE ENDOSSO (LEI 10.931/2004, ART. 29, § 1º). AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E JUSTIFICADO PARA DISPENSA DA JUNTADA DO ORIGINAL. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011607-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.07.2020) – destaquei. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, NA HIPÓTESE DE SER EFETIVADA A CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDENAR. DEMORA OCORRIDA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NOS ENDEREÇOS OBTIDOS PELO EXEQUENTE E TAMBÉM PELO JUDICIÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO É IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS CAMBIAIS. TÍTULO QUE PODE CIRCULAR NO MERCADO MEDIANTE ENDOSSO EM PRETO. ARTIGO 29, §1º, DA LEI Nº 10.931/2004. NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM CARTÓRIO OU SECRETARIA DO TÍTULO ORIGINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 425, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DA JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. HIPÓTESE DE NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003940-97.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 29.05.2019) – grifei.Portanto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja oportunizado à parte exequente que efetue o depósito do título original em cartório, sob pena de extinção, nos termos da fundamentação.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso.Essa é a proposta de voto.
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