SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040481-18.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - RENDA MENSAL BRUTA DA PARTE QUE, MESMO QUATRO ANOS ATRÁS, JÁ ERA SUPERIOR A R$3.000,00 - VALOR QUE HOJE CERTAMENTE É AINDA MAIOR, DEVIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INFIRMA, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.