Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - IRRESIGNAÇÃO DESTA ÚLTIMA - RENDA MENSAL BRUTA DA PARTE QUE, MESMO QUATRO ANOS ATRÁS, JÁ ERA SUPERIOR A R$3.000,00 - VALOR QUE HOJE CERTAMENTE É AINDA MAIOR, DEVIDO À CORREÇÃO MONETÁRIA - CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INFIRMA, DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, A PRESUNÇÃO DE POBREZA QUE DECORRE DA DECLARAÇÃO FIRMADA PELA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040481-18.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 16.12.2022)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Emilia Parpinelli da Silva contra a decisão de mov. 14.1, proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais nº 0004222-24.2022.8.16.0194, por ela ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., por meio da qual o juízo a quo indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformada, a Agravante sustentou, em síntese, a) que vem auferindo como renda benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, não se vislumbrando, ainda, qualquer indício de boa situação financeira da Recorrente; e b) que seu Advogado particular é pro bono, ou seja, só receberá se houver êxito na ação.Em decisão de mov. 08.1 este Relator indeferiu a concessão do efeito ativo ao recurso.Não houve a apresentação de contrarrazões.Após, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.
VOTO Conhece-se do presente recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos e extrínsecos. No mérito, contudo, ele não está a merecer provimento. Isso porque este Colegiado vem entendendo que, em geral, fazem jus à gratuidade da justiça as pessoas que auferem renda mensal bruta inferior a R$3.000,00.Todavia, não é esta a hipótese dos autos.Isso porque o HISCON de mov. 1.6 dos autos da ação originária revelam que, na verdade, a MR da Recorrente, em julho/2019 (há pouco mais de três anos, portanto), era de R$3.384,69 - valor esse que, nos dias atuais, certamente é ainda maior, devido à correção monetária do período.Além disso, deve-se pontuar também, como bem salientado pelo juízo singular, que este Tribunal já indeferiu a gratuidade da justiça à Recorrente ao julgar o agravo de instrumento nº 0022478-83.2020.8.16.0000, por ela interposto contra a decisão de mov. 11 proferida nos autos nº 0003357-66.2020.8.16.0001, tendo a eminente Relatora, Desª Elizabeth M. F. Rocha, pontuado, no acórdão de mov. 28.1 dos respectivos autos, que “os documentos juntados aos autos comprovam que a Autora/agravante possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais. Isto porque, da análise dos extratos do INSS e do IR apresentados nos movs. 1.6 e 1.7 é possível concluir a Autora recebe um benefício no valor de R$ 40.654,04 ao ano, o que equivale a mais de três mil reais por mês e, portanto, supera a faixa de isenção de imposto de renda.”.Daí porque a medida que se impõe é a confirmação da decisão hostilizada, razão pela qual voto pelo desprovimento do presente agravo de instrumento.
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