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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0040499-39.2022.8.16.0000, interposto por Dirceu Francisco de Souza & CIA Ltda e outros, em face da decisão interlocutória proferida em seq. 121.1 nos autos de ação de execução e título extrajudicial nº 0000055-15.1997.8.16.0137, oriundos da Vara Cível de Porecatu, que rejeitou o excesso de execução e indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Inconformado com o decisum, o agravante interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que a teor do artigo 508 do CPC, o Juízo modificou a decisão já proferida em sede recursal que arbitrou honorários de 20%, passando a fixar de modo equivocado, eis que a interpretação da decisão do colendo STJ é de que base de cálculo da majoração era o valor dos honorários, e não o porcentual, de tal modo a que um aumento de 20% (vinte por cento) sobre uma base de 10% (dez por cento) traduz-se em 12% (doze por cento). Aumentaram os honorários em 20% (vinte por cento) do já arbitrado, não para 20%, de modo portanto que não corresponde a R$ 87.232,73 (oitenta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e setenta e três centavos), como requerem os Agravados, mas de e R$ 43.616,36 (quarenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), havendo portanto, excesso de execução. Através do despacho de mov. 12.1 houve intimação do Agravante para colacionar documentos suficientes a comprovar a sua hipossuficiência a fazer jus do benefício da justiça gratuita. Nova intimação do Agravante para apresentação de documentação ou pagamento de custas ocorreu ao mov. 18, com cumprimento da intimação e pagamento das custas recursais ao mov. 21. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recebo o presente recurso. Inicialmente, de se destacar que a parte não se desincumbiu com o ônus que lhe cabia para comprovar a alegada hipossuficiencia e ausencia de condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do proprio sustento, a teor dos artigos 98 e 99 do CPC. Oportuno frisar, que conforme exposto em seq. 16 - TJ, o imposto de renda se utiliza da renda em abstrato apenas da pessoa física do sócio/representante legal da empresa “Dirceu Francisco de Souza & CIA Ltda”, contudo, para a concessão do benefício almejado, faz-se necessária a prova dos gastos, fazendo frente aos rendimentos auferidos, extratos bancários e balancetes, tal como requerido através da decisão de mov. 12 do presente recurso. Nestes termos, já tive a oportunidade de decidir através desta colenda 16ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SINGULAR QUE REVOGOU A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIENCIA ATRAVÉS DE DEMONSTRAÇÃO DE INUMERAS AÇÕES EM TRAMITE PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES QUE INCUMBEM AO AGRAVANTE, QUE ENTENDE SER MEIO DE PROVA PARA COMPROVAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE CERTIDÕES PERANTE O DISTRIBUIDOR POR ESTE JUÍZO SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO PREENCHIDOS – ARTIGO 98 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0026273-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.06.2022) Nestes termos, diante a ausencia de comprovação dos requisitos para concessão do beneficio da justiça gratuita, rejeito o pedido de justiça gratuita. No mérito, defende o Agravante que o Juízo modificou a decisão já proferida em sede recursal que arbitrou honorários de 20%, passando a fixar de modo equivocado, eis que a interpretação da decisão do colendo STJ é de que base de cálculo da majoração era o valor dos honorários, e não o porcentual, de tal modo a que um aumento de 20% (vinte por cento) sobre uma base de 10% (dez por cento) traduz-se em 12% (doze por cento), havendo excesso de execução. Com razão o Agravante. Pois bem. A fixação e distribuição dos honorários advocatícios se encontra disposta nos art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. A possiblidade de fixação de honorários, na impugnação ao cumprimento de sentença se encontra descrita no art. 85, §1º e 2º do CPC/2015: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Em análise ao presente caso concreto, vejamos que através de acórdão julgado por esta colenda 16ª Câmara Cível deu provimento ao recurso de apelação nº 0000055-15.1997.8.16.0137 para, com base no princípio da causalidade, condenar os executados ora Agravantes, ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e honorários advocatícios), nos seguintes termos do dispositivo: “Portanto DOU PROVIMENTO ao apelo, a fim de condenar o Apelado devedor a arcar com os ônus sucumbenciais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo85, §2º do CPC, conforme fundamentação acima.” Houve interposição de Recurso Especial o qual foi inadmitido, e, posteriormente, agravo em recurso especial, ao qual foi negado provimento. Pelo Superior Tribunal de Justiça foi majorada a condenação sucumbencial já fixada pelo acórdão proferido pelo E. TJPR, não tendo sido alterada a base de cálculo cf. se vê: “(...) Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte porcento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2°e 3° do referido dispositivo (...)” (cf. mov. 24.1 dos autos de origem, fls. 9). A decisão é explícita ao determinar a incidência de 20% sobre o valor já arbitrado, ou seja, 20% de 10%, sendo os honorários majorados, portanto, para um total de 12% sobre o valor atualizado da causa, não somados ao valor já arbitrado, de modo que se depreende que a intenção original era a de aplicar um adicional de 20% ao numerário até então determinado. Com isso, aplicam-se 20% aos 10% já fixados, em vez de somarem-se os percentuais até o limite máximo, de 20% por determinação expressa do Código. Em situação equânime, aquela Corte Superior já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 251/STJ . MUDANÇA DE ENTENDIMENTO QUE IMPLICARIA O REVOLVIMENTO DE PROVAS, TAREFA DEFESA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao proceder ao arrolamento de bens em comento, as instâncias ordinárias, com base nas provas constantes dos autos, concluíram que restaram demonstrados os requisitos para a ocorrência do referido instituto, assinalando que o liame entre a demandante, o ex-cônjuge e o imóvel arrolado foi adequadamente demonstrado e que a aquisição do bem ocorreu na constância da união estável, ficando evidenciado que a unidade familiar efetivamente se beneficiou do imóvel (fls. 744 e 755), sendo aplicável a Súmula 251/STJ (A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal). Incidência da Súmula 7 e 83 do STJ, 2. No tocante aos honorários previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, observa-se que a decisão agravada asseverou que, apenas no caso de fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a verba seria majorada em 10% do valor já arbitrado. Todavia, afere-se que a sentença de fls. 701/706 que não houve arbitramento de honorários sucumbenciais em face da justiça gratuita deferida. Por conseguinte, não foram fixados honorários recursais, não havendo interesse em recorrer quanto ao ponto. 3. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.707.431/SC, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 23/6/2022.) Assim sendo, a decisão agravada merece reparos neste ponto, com o reconhecimento do excesso de execução apontado pela Agravante. Portanto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com o indeferimento da gratuidade da justiça, e reconhecimento do excesso de execução apontado pela Agravante, nos termos da fundamentação acima.
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