SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040499-39.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 17 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC – OPORTUNIDADE DO AGRAVANTE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS EFETUADO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PORÉM BENEFÍCIO DENEGADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR ACÓRDÃO DESTE EG. TRIBUNAL NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - MAJORAÇÃO DE 20% EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SOBRE O VALOR JÁ ARBITRADO AO LONGO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE NUMERÁRIO (20% SOBRE 10%) – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.