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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.15); b) declarar a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerentes; c) condenar a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”. Condenou, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, esses fixados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (mov. 137.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a) é cabível, de acordo com o contrato e com a jurisprudência pátria, a condenação dos apelados ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no total de R$ 2.178,00; b) os apelados não devem ser reembolsados pelo pagamento da comissão de corretagem, totalizando o valor de R$ 6.534,00; c) o contrato especifica que o pagamento de comissão de corretagem deve ser feito pelos apelados; d) é plenamente cabível a taxa de ocupação do imóvel, tendo em vista que os apelados permaneceram por mais de cinco anos; e) os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso (mov. 142.1 dos autos originários).Em sede de contrarrazões, os apelados alegaram, em resumo, que: a) a cláusula que estipula a multa de 2% sobre o valor do contrato é totalmente nula e abusiva; b) como o magistrado singular já determinou a devolução de 10% dos valores pagos, deferir a multa ora pleiteada seria condenar em dobro, o que é proibido pela norma legal; c) o serviço de intermediação foi prestado em benefício da apelante, razão pela qual não pode transferir seus custos para quem não contratou, por contrariar a boa-fé objetiva e equidade; d) a apelante estipulou a taxa de desconto de 0,5% sobre o total do contrato, a título de ocupação do imóvel, mas sequer houve a utilização do terreno para qualquer finalidade; e) quanto aos honorários advocatícios, não merece reforma a decisão atacada, vez que se fundamentou no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Requereu, desse modo, o não provimento do recurso (mov. 145.1 dos autos originários). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade do Recurso Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal b.1) Da Multa Contratual A apelante pretende a condenação dos apelados ao pagamento de multa contratual, nos termos da cláusula quatro, parágrafo quarto, item I, do contrato de compra e venda (mov. 1.15 dos autos originários).A sentença recorrida, contudo, já havia determinado a retenção de 10% (dez por cento) do valor pago durante a execução do contrato, em razão da desistência dos apelados. Veja-se: [...]Levando em conta o critério da razoabilidade da retenção de valor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% e 25% sobre o valor pago, a depender de cada caso e dos prejuízos suportados. Neste caso, entendo que o percentual de retenção deve ser fixado em valor mínimo, qual seja, 10%, por entende ser este percentual razoável e adequado para este fim.[...]Posto isso, do valor a ser devolvido ao requerente, deverá ser abatido o percentual de 10%. Em face dessa circunstância, a cumulação da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato com a retenção de percentual das parcelas pagas é indevida.A previsão dessas penalidades no contrato tem a mesma finalidade de compensar a parte que não deu causa ao desfazimento do contrato, de modo que sua cumulação acarreta bis in idem.Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal: CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO C.C. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. RESCISÃO DO NEGÓCIO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. I. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SANÇÕES QUE TÊM A MESMA FINALIDADE DE COMPENSAR A PARTE INOCENTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. CASUÍSTICA. COMPRADOR QUE HAVIA PAGO APENAS DEZ POR CENTO DO PREÇO. RETENÇÃO DE PERCENTUAL QUE RESULTARIA EM CLÁUSULA PENAL IRRISÓRIA. EXCLUSÃO DE TAL VERBA E MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DE 10% SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. [...] V. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJPR - 6ª C.Cível - 0009837-73.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 06.10.2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS CONTRATUAIS. LOTE URBANO. DECISÃO JUDICIAL NA QUAL FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO PRINCIPAL, E, PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO RECONVENCIONAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO PODE PREVER DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR [...] DIREITO DE RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO MONTANTE PAGO PELA PROMITENTE VENDEDORA. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PERMITE QUE HAJA A RETENÇÃO DO PERCENTUAL ENTRE 10% (DEZ POR CENTO) A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). AUSÊNCIA DE EDIFICAÇÃO NO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO. [...]1. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (lote) urbano analisado sob as regras da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A fixação de percentual de retenção quanto à aplicação da multa contratual tem por escopo indenizar a Parte pela rescisão causada pelo outro contratante; desta feita, não há que se falar em aplicação cumulativa das verbas, sob pena de caracterizar penalidade em duplicidade (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico.3. O pagamento de alugueres ao promitente vendedor, durante o lapso temporal da constituição em mora até a efetiva desocupação, é devido somente na hipótese de haver edificações sobre o bem imóvel. [...](TJPR - 17ª C.Cível - 0000926-38.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 03.11.2021) b.2) Da Comissão de Corretagem Relativamente à comissão de corretagem decorrente da venda de imóveis, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.551.951/SP, o Superior Tribunal de Justiça considerou válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem na venda de imóveis, quando atendido o dever de informação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente- vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. 2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade. 2.2. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem" (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP). [...]3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE. (REsp 1551951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016) Como visto, para que a cobrança em questão seja válida, sua incidência deve ser suficientemente informada de forma prévia e explícita ao consumidor, sendo imprescindível o destaque do valor da comissão de corretagem no valor do contrato.Da análise do contrato de promessa de compra e venda em questão, denota-se que não houve informação acerca do valor total da aquisição do bem com o adequado e suficiente destaque do valor correspondente à comissão de corretagem, de modo que apenas consta a fixação da cobrança em caso de rescisão contratual motivada pelo comprador, o que é insuficiente para justificar a retenção (cláusula quarta, parágrafo quarto, item II - mov. 1.15 dos autos originários).Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS COM DANOS MORAIS. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO DO CONTRATO MOTIVADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL, CLARA E ESPECÍFICA, PERMITINDO A COBRANÇA DA TAXA DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. [...](TJPR - 8ª C.Cível - 0006237-73.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 13.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C NULIDADE DE CLÁUSULA E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO CONTRATUAL UNICAMENTE PARA A HIPÓTESE DE RESCISÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR, SEM EXPRESSA INFORMAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ABORDADA PELO RESP. Nº 1599511/SP JULGADO PELO STJ EM RITO REPETITIVO. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. [...] SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009950-14.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 07.12.2020) Impõe-se, assim, a manutenção da sentença no que se refere ao afastamento da cobrança da comissão de corretagem. b.3) Da Taxa de Ocupação A apelante sustenta que são devidos em seu favor os aluguéis referentes ao período de usufruto do imóvel pelos apelados.Cobranças dessa natureza, em regra admitidas, encontram óbice quando o objeto do contrato é constituído por lote de terreno sem qualquer edificação, tendo em vista a inviabilidade de locação ou fruição do bem.Nesse sentido, veja-se jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMÓVEL EM LOTEAMENTO. [...] TERRENO SEM EDIFICAÇÃO, EM LOTEAMENTO AINDA SEM INFRA-ESTRUTURA. PRECEDENTES. [...] TAXA DE OCUPAÇÃO. IMÓVEL SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. IPTU. IMISSÃO NA POSSE. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002/STJ. CUMULAÇAO COM MULTA COMPENSATÓRIA. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. SUCUMBÊNCIA. REARBITRAMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.(TJPR - 1ª C.Cível - 0000343-19.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 05.10.2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES. [...] TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE SEM EDIFICAÇÃO. [...] RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de rescisão unilateral de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa dos promitentes compradores, é lícito aos promitentes vendedores reterem parte dos valores pagos, revelando-se razoável a retenção em 20%, porquanto se insere nos parâmetros estabelecidos pelo STJ.2. Os juros moratórios incidentes sobre a restituição dos valores pagos, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por culpa dos promitentes compradores, devem incidir a partir da data do trânsito em julgado, posto que inexiste mora anterior do promitente vendedor. 3. Inadmissível a condenação ao pagamento dos alugueres, se não demonstrado o prejuízo da empreendedora que não aufere renda com a locação do bem e se não houve a fruição do imóvel pela compromissária compradora, ante a ausência de edificação. 4. Se a demandante decaiu de parte substancial do pedido, e não de parte mínima, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente5. Recurso conhecido e parcialmente provido.6. Recurso adesivo conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0002390-41.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 8/7/2020) Não há se falar, assim, em condenação ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel. b.4) Dos Honorários Advocatícios. Defende a apelante que a fixação dos honorários advocatícios deve ser sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com razão.O §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece que: § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: No presente caso, ao julgar a demanda, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, para o fim de: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.15); b) declarar a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerentes; e c) condenar a devolução dos valores já pagos pelos requerentes, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”, condenando o requerido, ora apelante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado dos autores, que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa (mov. 137.1 dos autos originários).Como houve condenação, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deverá ser sobre o valor desta condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve-se observar a ordem de preferência na fixação dos honorários advocatícios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES E CRITÉRIOS DOS §§ 2º, 3º, 6º e 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. APLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. "A expressiva redação legal [do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015] impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019). 3. Não incide o óbice da Súmula 7/STJ na revisão do acórdão recorrido porquanto a controvérsia se limita em definir se o Tribunal de origem observou ou não os critérios legais para a fixação dos honorários sucumbenciais. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1812800/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 14/10/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO E TAMBÉM CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, indeferiu o pedido de exoneração de alimentos por entender que a ex-companheira não auferia renda suficiente para manter o padrão de vida mantido durante a união estável e que, sobretudo, não possuía condições para se reinserir no mercado de trabalho. Entender de modo contrário implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 3. "É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo quando presentes particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de inserção no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira" (AgInt no AREsp n. 1.306.626/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). 4. A Segunda Seção do STJ, a respeito da ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais, fixou, no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, a orientação de que "tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para o Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02 /2019, DJe 29/03/2019). 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp 1553782/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Dessa forma, conclui-se pela fixação do percentual de 15% sobre a condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. c) Da Conclusão Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso de apelação para o fim de fixar o percentual de 15% sobre a condenação a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
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