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Processo:
0003058-68.2018.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO E A RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR OBJETO DO PAGAMENTO EM FAVOR DO VENDEDOR, BEM COMO O CONDENOU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DEDUÇÕES PREVISTAS EM CONTRATO NO CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. SANÇÕES CUJA MESMA FINALIDADE É A COMPENSAÇÃO DA PARTE INOCENTE PELA RESCISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ADEQUADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.599.511/SP. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE DE TERRENO SEM EDIFICAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRITÉRIO ALTERADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido.