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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Hélio João Laurindo contra a decisão de mov. 113.1, proferida nos autos da Carta Precatória Cível n. 0020052-35.2020.8.16.0021, que, não acatando sua impugnação, homologou o lado de avaliação do imóvel penhorado, o fazendo nos seguintes termos:
“(...) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já entendeu que o método involutido, utilizado pela Sra. Perita, pode ser utilizado na inexistência de parâmetros para comparação, confira-se: (...)As “amostras” juntadas pelo executado não são similares ao imóvel avaliado (e. 82.4 a 82.6).De forma que não justifica-se a irresignação da parte quanto ao método adotado. Em atenção aos quesitos do executado a perita respondeu qual a modalidade de projeto hipotético de loteamento considerado para fins de avaliação, esclarece quais as despesas diretas e inderetas e a razão para ter optado pela subdivisão do loteamento em lotes de 360 m² no valor de R$ 260.000,00 cada para apuração do Valor Global de Vendas (VGV).Na medida que a parte executada não comprova equívoco na avaliação realizada pela perícia e também não apresenta outra avaliação indicando o valor que entende por adequado, denota-se que os novos questionamentos propostos detem caráter de fato protelatório. Assim, indefiro o pedido de e. 107.1 e HOMOLOGO o laudo avaliatório de e. 75.Intimem-se.”.
Irresignado, o Agravante-executado afirmou que o Laudo de Avaliação padece de erros de metodologia e que, em autos diversos (n. 001975-30.2021.8.16.0021), o mesmo imóvel foi avaliado por valor equivalente ao dobro daquele indicado pelo Perito.Aduziu que a hipótese dos autos exige a adoção do método comparativo, uma vez que existem inúmeras áreas à venda em situação semelhante ao imóvel avaliado e que deficiente a utilização do método involutivo, porquanto desacompanhado dos elementos necessários para sua correta análise.Relatou que o método involutivo “identifica o valor de mercado do bem, alicerçado no seu aproveitamento eficiente, baseado em modelo de estudo de viabilidade técnico-econômica, mediante hipotético empreendimento compatível com as características do bem”, situação que não restou efetivamente comprovada, vez que não demonstradas as variáveis consideradas, alegando que os esclarecimentos do perito estão incompletos, o que impede a homologação do laudo questionado.Assim, sob o fundamento de risco de dano, requereu a concessão do efeito ativo ao recurso para determinar o sobrestamento de eventual adjudicação ou alienação do bem e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão atacada.A Agravada, embora não intimada, apresentou suas contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 11.1).Em seguida, admitido o processamento do recurso, foi indeferido o efeito pleiteado. Voltaram-me os autos.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, cujas razões se cingem em ver reconhecido o equívoco no laudo de avaliação e determinada nova avaliação do imóvel penhorado.Sem razão.De acordo com o disposto nos incisos do art. 873, do CPC, é admitida nova avaliação quando:
“I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliaçãoou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”.
Por sua vez, o art. 872, do CPC, traz os seguintes requisitos a serem observados na avaliação:
“Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens”.
E, na hipótese dos autos, com efeito, não se constata a presença de quaisquer das hipóteses previstas nessas disposições normativas, porquanto o laudo de avaliação de mov. 75.1 traz a descrição da área e indica de modo detalhado o método utilizado para a avaliação (involutivo), para além de ter sido instruído com fotos do local e identificação das fontes de pesquisa. Sobre o método involutivo, convém destacar que sua utilização é admitida quando inexistir parâmetro de comparação para utilização do método comparativo. Nesse sentido:
“CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELA ENGENHEIRA CIVIL NOMEADA PELO JUÍZO. (I) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSO VÍCIO NÃO CONSTATADO. (II) MÉRITO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE FÓRMULAS TÉCNICAS E LEGAIS PARA A AVALIAÇÃO. TESE INSUBSISTENTE. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU DE FORMA PERCUCIENTE A ÁREA, O MERCADO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PENHORA SOBRE FAZENDA DE LAZER. OPÇÃO PELA AVALIAÇÃO DAQUILO QUE O IMÓVEL TEM O POTENCIAL DE SE TORNAR. ADOÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO DE PROJETO HIPOTÉTICO DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATENDIMENTO À NBR 14.653-2:2011. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA CRITÉRIOS E PARÂMETROS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO DA PERITA JUDICIAL EM DETRIMENTO DA PERSPECTIVA UNILATERAL DO EXECUTADO. ANÁLISE PERICIAL QUE CONTEMPLOU O VALOR ESTIMADO PELO AGRAVANTE. ESTIMATIVA DA PARTE IMPROVÁVEL DE SER ALCANÇADA SEGUNDO METODOLOGIA MATEMÁTICA DISCRIMINADA NO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.”.(TJPR - 6ª C.Cível - 0021743-79.2022.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.10.2022)
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. MÉTODO INVOLUTIVO. CORREÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO. ADOÇÃO DO VALOR APURADO EM PERÍCIA PARA JUSTA INDENIZAÇÃO. LAUDO FUNDAMENTADO E ELABORADO POR “EXPERT”.a) É válida a utilização do método involutivo quando o imóvel a ser avaliado não possui parâmetros de comparação, o que inviabiliza a utilização do método comparativo direto de dados de mercado, sendo certo que inexistente nos autos elementos que pudessem afastar a afirmação da Perita Judicial a respeito da inviabilidade do método comparativo por ausência de paradigmas ou parâmetros comparativos.b) Outrossim, foi devidamente justificado o método utilizado, bem como as variantes e seus valores, sendo certo, ainda, que a Requerida-Apelante, não apresenta elementos que pudessem desconstituir a afirmação da “Expert” no que se refere ao valor dos elementos amostrais homogeneizados.c) Portanto, ausentes elementos nos autos para desconstituir as justificativas apresentadas pela Perita Judicial, não se verifica a necessidade da realização de outra perícia, tampouco que a sentença mereça reformada para fixar a indenização em outro valor.d) De modo que, a sentença está escorreita, ao adotar o Laudo, uma vez que as conclusões periciais têm embasamento técnico-científico, sendo certo, ainda, que a Perita Judicial realizou trabalho de forma diligente e fundamentada, considerando vários e pertinentes fatores para fixar a final a indenização com credibilidade.(...)3) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO EM PARTE. SENTENÇA, DE OFÍCIO, ALTERADA EM MÍNIMA PARTE.(TJPR - 5ª C.Cível - 0003310-38.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 14.06.2022)
E, no caso dos autos, a Perita esclareceu que o referido método seria o mais adequado por não haver “imóveis paradigmas ao avaliando”, o que, muito embora questionado pelo Agravante, não foi desconstituído, já que as “amostras” apresentadas na impugnação sequer se assemelham ao imóvel avaliado, pois envolvem terrenos já loteados, de áreas muito inferiores e um deles constando com construções, o que impede a devida comparação. Observa-se, ainda, que a Perita especificou os percentuais da área total destinados à implantação de equipamentos comunitários (rua, meio-fio, calçadas, rede de água, rede de energia, rede de telefonia, saneamento, área verde, praças, escolas, posto de saúde etc.) e à de loteamento, indicando, de forma didática, o cálculo utilizado para identificar o número aproximado de lotes que a área comporta, o valor médio de cada um e o valor total da área. Leia-se:
“O MÉTODO INVOLUTIVO consiste em um estudo hipotético de um empreendimento imobiliário, no caso um loteamento, conforme as características da área a ser loteada e de acordo com as exigências ambientais e do Plano diretor do município onde está inserida a área avalianda.VALOR DA ÁREA = VALOR GERAL DE VENDAS – DESPESAS DIRETAS –DESPESAS INDIRETAS – LUCRO LOTEADOR ÁREA TOTAL= 268.000,00 m²ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS = 35% DA ÁREA TOTALEQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS= (rua, meio-fio, calçadas, rede de água, rede de energia, rede de telefonia, saneamento, área verde, praças, escolas, posto de saúde, etc....)Percentual determinado pelo Plano Diretor do Município.ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS = 35 % DE 268.000,00 m² = 93.800,00m²ÁREA REMANESCENTE PARA SER LOTEADA = ÁREA TOTAL – ÁREA DESTINADA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS ÁREA REMANESCENTE PARA SER LOTEADA = 268.000,00m² - 93.800,00m² = 174.200,00m²NÚMERO DE LOTES = ÁREA REMANESCENTE ÷ DIMENSÃO DE CADA LOTE NÚMERO DE LOTES = ÁREA REMANESCENTE ÷ 300,00m² (ÁREA MÍNIMA DO LOTE) NÚMERO DE LOTES = 174.200,00m² ÷ 300,00m² = 483,89VALOR GERAL DE VENDAS = NÚMERO DE LOTES X VALOR MÉDIO DE CADA LOTE NO MERCADOVGV = 483,89 LOTES DE 360,00m² X R$ 260.000,00 = R$ 125.811.400,00 (VALOR DO LOTE COM BASE NA PESQUISA DE MERCADO)DESPESAS DIRETAS = 35% DO VGVDESPESAS DIRETAS = 35% DE R$ 125.811.400,00 = R$ 44.033.990,00DESPESAS INDIRETAS = 22% DO VGVDESPESAS INDIRETAS = 22% DE R$ 125.811.400,00 = R$ 27.678.508,00LUCRO DA LOTEADORA = 25% DO VGVLUCRO DA LOTEADORA = 25% DE R$ 125.811.400,00 = R$ 31.452.850,00VALOR DA ÁREA = VALOR GERAL DE VENDAS – DESPESAS DIRETAS –DESPESAS INDIRETAS – LUCRO LOTEADORV. A. = R$ 125.811.400,00 - R$ 44.033.990,00 - R$ 27.678.508,00 - R$ 31.452.850,00 = R$ 22.646.052,00.”.
Destaque-se, ademais, que a subscritora do laudo, na qualidade de avaliadora e auxiliar da justiça, é dotada de fé pública e o laudo por ela elaborado goza de presunção de veracidade, que só cede à vista de novos elementos com eficácia suficiente para enfraquecer as suas conclusões, o que, na espécie, não ocorreu.Neste ponto, convém destacar que a avaliação realizada em autos diversos (n. 0019675-30.2021.8.16.0021) não se presta para desconstituir o Laudo elaborado neste feito, já que, naquele outro, a avaliação promovida pelo Oficial de Justiça (avaliando o imóvel em R$ 57.600.00,00) foi considerada incompleta, determinando-se nova avaliação, agora por profissional habilitado.[1]Portanto, conclui-se que não restou comprovado qualquer vício no laudo apresentado pela Avaliadora e a impugnação oferecida pelo Agravante não tem força suficiente para desconstituir a presunção de veracidade de que goza o laudo oficial.Em sentido semelhante já decidiu esta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONTITUÍDAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035067-73.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021).
Diante dessas circunstâncias, não há como se vislumbrar nenhuma falha técnica na avaliação, qualquer dúvida no valor apontado ou, mesmo, qualquer erro de análise e conclusão, estando, ademais, presentes todos aqueles requisitos impostos pelo art. 872, do CPC.Por essas razões, voto por conhecer e desprover o recurso, mantendo a decisão recorrida.