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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento cível interposto por ANA PAULA GOMES NOGUEIRA e SIDNEI MAGALHÃES, em face da decisão proferida nos autos da ação de Indenização por Danos Morais nº 0012370-29.2020.8.16.0021 (mov. 159.1 - daqueles autos), que saneou o feito e indeferiu o pleito aplicação do Código de Defesa do Consumidor e de inversão do ônus da prova, por entender que, considerando que o atendimento foi realizado pela Fundação Hospitalar São Lucas através do SUS, não há que se falar em relação de consumo e inversão do ônus probatório.Em suas razões recursais (mov. 1.1), sustentam, em síntese, que:a) a remuneração descrita nos artigos 2º e 3º do CDC, pode ser feita de forma indireta, como ocorre com os serviços médicos prestados entre hospitais/médicos e pacientes, acarretando uma relação de consumo, motivo pelo qual devem ser regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que se trate de atendimento realizado através do Sistema Único de Saúde, vez que está sendo custeada indiretamente pelo Estado;b) a vulnerabilidade dos agravantes em relação ao Hospital se dá pela ordem econômica (advém da superioridade, do poder que o fornecedor tem no mercado de consumo em relação ao consumidor) e técnica-científica (desconhecimento técnico sobre o serviço).Em razão disso, pugnam pela reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a relação consumerista, com a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor e seja invertido o ônus da prova.Ante a inexistência de pedido liminar, determinei a intimação dos agravados para apresentarem as contrarrazões ao recurso apresentado (mov. 11.1-TJ).Os agravados Hospital São Lucas de Cascavel LTDA e Município de Cascavel apresentaram contrarrazões (movs. 14.1 e 15.1-TJ), pugnando pela manutenção da r. decisão e o desprovimento do recurso.Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo provimento do recurso, no sentido de que sejam aplicadas as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como seja invertido o ônus probatório (mov. 20.1-TJ).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO: ADMISSIBILIDADEO recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. MÉRITO RECURSAL Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade, ou não, da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, assim como a respeito da inversão do ônus da prova.No caso dos autos, por ocasião do despacho saneador, o eminente Magistrado entendeu indevida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao fundamento de que o atendimento prestado pelo Requerido Hospital aos agravantes realizou-se através do SUS, restando evidenciada a inexistência de relação de consumo entre ambos, de modo que deve ser afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, devendo os agravantes produzirem todas as provas a fim de comprovar suas alegações (artigo 373, I do Código de Processo Civil).Pois bem. In casu, os autores sustentam negligência no atendimento realizado pelos médicos da Fundação Hospitalar São Lucas, o qual possui convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS).Por força do art. 196 da Constituição Federal, o Estado tem o dever de garantir acesso aos serviços de saúde, sem receber qualquer remuneração.“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.Com efeito, a não incidência de regra de proteção da Lei nº 8.078/1990, em linha de princípio, não implica nenhum desvio à regra de instrução e desenvolvimento válido e regular do processo.Afinal, em se tratando no caso de discussão sobre prestação de serviço no âmbito do sistema público de saúde (SUS), sem remuneração direta na forma do previsto no § 2º do art. 3º do CDC, não há o que se falar em aplicabilidade da legislação consumerista.A rigor, o Código de Defesa do Consumidor delimita no art. 3º, § 2º, o serviço sujeito às normas daquele dispositivo como sendo “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”.Isto é, caracteriza-se como serviço submetido à incidência daquele dispositivo a atividade prestada mediante remuneração direta do consumidor como contrapartida pelo serviço obtido/prestado.Portanto, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta do usuário, o que não ocorreu no caso em tela. Sublinhe-se que a atividade desenvolvida pelo Estado, não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais).Isto porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado.Como dito, o serviço de assistência médica conveniado ao SUS é custeado indiretamente por meio de receitas fiscais, consoante disciplinam os artigos 195 e 198 da Constituição Federal. Gize-se, não há cobrança ou recebimento de valores por parte dos usuários do serviço.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em afastar a aplicação da legislação consumerista em casos análogos:“RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15. (...) 6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde, enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, § 2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos entes federativos. 7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei 8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência, para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde). 8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. (...)” (REsp 1771169/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020).Mesmo posicionamento firmado por esta Corte de Justiça, em casos similares:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE ALTEROU O TEOR DESPACHO SANEADOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MÉRITO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0050740-43.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 29.03.2021).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE LONDRINA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0054602-56.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Osvaldo Nallim Duarte - J. 24.06.2020).“RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELOS RECORRENTES. QUESTÃO REJEITADA POR DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA ENQUANTO VIGENTE NO CPC/73. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. ERRO MÉDICO. LESÃO NEURONAL POR HIPÓXIA GRAVE PERINATAL EM VIRTUDE DE PERÍODO EXPULSIVO PROLONGADO. SEQUELAS NEUROLÓGICAS DEFINITIVAS: PARALISIA CEREBRAL, RETARDO PSICOMOTOR E EPILEPSIA. PARTURIENTE QUE SE QUEIXA DE FORTES DORES QUANDO CHEGOU AO HOSPITAL. ROMPIMENTO DA BOLSA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO COM PRESENÇA DE MECÔNIO. (...)” (TJPR - 3ª C.Cível - 0016064-63.2010.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 05.10.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. UNIDADE DE SAÚDE MUNICIPAL (SUS). DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC E DO ART. 373, § 1º, DO CPC/2015. 1) RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO AGRAVANTE PELA NÃO ANÁLISE DO PEDIDO.2) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, § 2º, DO CDC. CUSTEIO DO SERVIÇO DE FORMA INDIRETA, MEDIANTE RECEITA TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO DO STJ E DO TJ/PR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTE PONTO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC.3) MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGO IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL AS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO COMISSIVO. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0054513-67.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 04.06.2019).Logo, não há nenhuma possibilidade de aplicação da legislação consumerista, na medida em que a questão não envolve responsabilidade civil comum decorrente de relação de consumo. Portanto, inexistindo relação de consumo, não há que se falar em inversão do ônus da prova pelas normas do Código Consumerista. Contudo, cumpre observar que, em se tratando de indenização em face de ente público, aplica-se a responsabilidade objetiva pelos danos causados contida no art. 37, §6º da Constituição Federal:“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.Trata-se da chamada responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo, na qual incumbe ao Estado responder pelos danos causados por seus agentes à uma terceira pessoa, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. Desta feita, o ente estatal ou municipal só poderá se eximir de sua obrigação de indenizar, caso restar comprovada a existência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido leciona o doutrinador Rui Stoco em sua obra intitulada Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial:“Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova de culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior[1].Diante disso, se mostra imperfeita a decisão agravada no ponto que não determinou a inversão do ônus probatório, com fundamento diverso consubstanciado na Teoria do Risco Administrativo, e não, pelas normas do Código do Consumidor. Inclusive, tal imposição se justifica na medida que não tem como a parte autora comprovar o que se passou dentro do ambiente hospitalar ou ambulatorial eis que se trata de prova diabólica, da qual dificilmente poderia desincumbir-se. É o que determina o art. 373, §1º, do CPC:“Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...)§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Aliás, sobre o tema cito o seguinte precedente:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO E DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. HOSPITAL DE OLHOS DO PARANÁ. ENTIDADE CREDENCIADA PELO MUNICÍPIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS GRATUITOS AOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, §1º DO CPC/2015. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS COM BASE EM FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 3ª C.Cível - 0029802-95.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 02.10.2018).Nessa linha de intelecção, ainda que a prova não incumbisse exclusivamente à parte autora, aos réus recai o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, a teor do contido no art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este e. Tribunal de Justiça:“Processual civil. Responsabilidade civil do município. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Redistribuição dinâmica do ônus da prova. Cabimento no caso. Art. 373, § 1º do CPC. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido. Atento às peculiaridades do caso concreto, poderá o Juiz instrutor da causa superar as regras estáticas da distribuição do ônus da prova, a fim de atribuí-las a quem tenha melhores condições de produzir as provas” (TJPR - 1ª C.Cível - 0031387-17.2020.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 04.11.2020).“ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E CORPORAIS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DAS CARGAS PROBATÓRIAS DINÂMICAS. AGRAVANTE APRESENTA MELHORES CONDIÇÕES DE REALIZAR A PROVA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE A TERCEIRO. PREVISÃO DO ART. 125 DO CPC/15. TUMULTO PROCESSUAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE DISTINTAS. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO QUE É ASSEGURADO PELO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENUNCIAÇÃO QUE NÃO É POSSÍVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0012668-21.2019.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 06.06.2019).“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AGRAVO RETIDO - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA - FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO - ERRO MÉDICO - ACIDENTE NA CIRURGIA DE HISTERECTOMIA - FALÊNCIA RENAL - NEXO CAUSAL COMPROVADO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ARTIGO 37, PARÁGRAFO 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR ADEQUADO - ADEQUAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELAÇÃO DESPROVIDA - REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não havendo qualquer impedimento legal, ao juiz se permite que, diante do caso concreto, atribua o ônus probatório a quem se encontre em melhores condições de provar. Sendo o destinatário das provas, cumpre ao magistrado fixar os pontos controvertidos e aferir a necessidade ou não da realização de provas, daí porque descabe falar-se em afronta aos princípios do devido processo legal ou do contraditório. Presente o nexo de causalidade entre o erro médico (acidente cirúrgico) e os danos sofridos pela autora, há o dever de indenizar nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República. (...)” (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1378703-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO COELHO - Unânime - J. 29.09.2015).Diante disso, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar em parte a decisão agravada e deferir, ainda que por fundamento diverso, o pleito de inversão do ônus da prova, aplicando a Teoria do Risco Administrativo e pela Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova (art. 373, § 1º, CPC).É como voto. [1] Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 3ª ed. São Paulo: RT, 1994, p. 282.
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