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Acórdão
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Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 1.1), em face da decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que homologou a falta grave em decorrência da fuga perpetrada durante o cumprimento de pena em regime semiaberto, contudo, deixou de regredir o regime do reeducando LUCIANO JÚNIOR PEDROSO (mov. 1.3).Sustenta o agravante, em síntese, que a prática de falta grave acarreta, além de outras consequências, a regressão de regime do cumprimento de pena, e na alteração da data-base, para fins de nova obtenção de progressão. Pontua que a manutenção do regime semiaberto se revela desproporcional, especialmente porque se trata da terceira fuga do agravado. Assim, pugna pela reforma da decisão, a fim de que o reeducando tenha seu regime regredido (mov. 1.2).Nas contrarrazões, o sentenciado, através da Defensoria Pública, requereu a manutenção da decisão agravada, devendo ser desprovido o recurso do Parquet (mov. 1.5).A decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.6).Nesta instância, instada a se manifestar, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (mov. 15.1).É O RELATÓRIO.
VOTO.DO CONHECIMENTO. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.DO MÉRITO. Conforme preambularmente exposto, pretende o Ministério Público a reforma da decisão, para o fim de determinar a regressão de regime do apenado. Sustentou que a prática de falta grave, consistente na fuga, acarreta regressão de regime, além de outras consequências no cumprimento de pena e na alteração da data-base para nova progressão. Destaca que é a medida adequada ao caso, especialmente porque o recorrido já teve outros episódios de fuga.Razão lhe assiste.Da análise dos autos, observa-se que o apenado LUCIANO JÚNIOR PEDROSO estava em cumprimento de pena no regime semiaberto, quando empreendeu fuga da Colônia Penal Industrial – CPAI, em 11.02.2022, tendo sido recapturado em 17.02.2022, sem notícia de novo delito.Em razão de tais fatos, o Juízo a quo homologou a falta consistente em fuga, contudo, manteve o regime semiaberto para cumprimento de pena, fundamentando que:(...) 2. O art. 50, II, da LEP, estabelece que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que fugir. A fuga é infração disciplinar de natureza permanente (vide STJ HC nº 85.141-0/SP, 1ª T- Rel. Min. Gilson Dipp), de modo que somente em casos excepcionais – com justificativas plausíveis e quando o preso espontaneamente, assim que possível, se reapresenta às autoridades estatais – não implica o reconhecimento da falta grave.No caso, a evasão é inconteste, não possui justificativa com respaldo jurídico, e o sentenciado só retornou ao cárcere coercitivamente, de modo que não há como se afastar a citada falta grave. Com efeito, no presente caso, a fuga está devidamente comprovada pelos relatórios SESP/SIGEP e “Oráculo”, bem como pelo PAD juntado aos autos. Por outro lado, durante o período em que permaneceu foragido, não há notícias de que tenha se envolvido em novas práticas delitivas. A par disso, as consequências administrativas da falta grave ora reconhecida já se mostram suficientes para fins repressivos e preventivos, considerando que já implicaram período de isolamento cautelar do sentenciado, suspensão de visitas e perda de direitos e regalias por período considerável, além de alteração da data-base para fins de progressão de regime. Ante o exposto, homologo a falta consistente em fuga mantendo, contudo, o regime semiaberto... ”Pois bem.Funda-se o presente recurso de agravo, em sua essência, na alegação de que a regressão de regime, diante da falta grave pela fuga, é a medida adequada e proporcional diante da infração praticada.Com razão.A fuga é expressamente prevista como falta grave no art. 50, inc. II, da Lei 7210/84.E o art. 118, inc. I, do mesmo diploma legal, prevê que a regressão de regime é cabível em face do reeducando que “praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.Não há dúvidas, no caso em tela, em relação à fuga perpetrada (vide relatórios SESP/SIGEP, oráculo juntado e o PAD juntados aos autos), tanto que a questão não é nem sequer debatida por esse enfoque.A recaptura ocorreu 6 dias depois, de maneira coercitiva, merecendo destaque que já é a terceira fuga do apenado. Vislumbra-se, aqui, fato de inequívoca gravidade que reclama, como consequência absolutamente proporcional, prevista em lei, a regressão de regime, por demonstrado, de forma que não poderia ser mais clara, que os fins da execução foram frustrados, mesmo a despeito da confiança depositada no apenado.Como bem apontado pelo parecer da Douta Procuradoria de Justiça “... o fato de não ter sido cometido nenhum crime após a fuga e serem aplicadas sanções, com consequências na execução da pena, não afasta a necessidade de regressão de regime, pois não é possível que os apenados incorram em reiteradas fugas e permaneçam no mesmo regime prisional.”É preciso que se registre, por oportuno, que a execução penal, a teor do que dispõe o art. 1.º, da Lei 7210/84, tem por “objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado”.Assim, é corolário da execução penal a finalidade de ressocialização, a teor do disposto o art. 112 da Lei 7210/84, quando diz que a “pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso”, mister que se efetiva, é fato, apenas pela gradual reinserção do preso ao convívio social, desde que o cumprimento da pena nos regimes mais rigorosos observe a disciplina exigida do reeducando.Ao deliberadamente empreender fuga no regime intermediário, repita-se, LUCIANO JÚNIOR PEDROSO frustrou a execução de forma extremamente grave, demonstrando que não está apto a usufruir dos benefícios inerentes ao regime menos severo.Esta Corte, em casos semelhantes, tem assim se posicionado:“PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM 15.02.2020 E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DO CON TRAD I TÓR IO E DA AMPLA DE FESA. OITIVA DO REEDUCANDO COMPLEMENTADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. 2. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. JUSTIFICATIVAS INIDÔNEAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR PROGRESSIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). REGRESSÃO AO REGIME FECHADO COMO CONSEQUÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 118, INC. I DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA. FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 4000147-51.2021.8.16.0017 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 31.05.2021)RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – INFORMAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (FUGA) – PLEITO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE – JUIZO DE 1º HOMOLOGOU FALTA GRAVE DO SENTENCIADO DEIXANDO DE REGREDIR AO REGIME FECHADO POR ENTENDER A DESPROPORCIONALIDADE NO PRESENTE CASO – INTELIGÊNCIA DO ART. 118, INCISO I, E ART. 50, II, DA LEI DE EXEUÇÃO PENAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 4016515-96.2020.8.16.0009 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 13.02.2021).Daí que a regressão ao regime fechado, aplicada na forma da lei e segundo o rito processual previsto, é a medida a ser adotada.Ante o encimado, dou provimento ao recurso do Ministério Público, para o fim de reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, determinando a regressão do regime de LUCIANO JÚNIOR PEDROSO para o fechado.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido do conhecimento e provimento do recurso.
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