SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002677-80.2022.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sonia Regina de Castro
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Nov 14 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E MANUTENÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA FALTA GRAVE. FUGA DO REEDUCANDO. TESE ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO RESSOCIALIZADOR PROGRESSIVO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INC. II E 118, INC. I, AMBOS DA LEI 7.210/84. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA, COM REGRESSÃO DO REGIME.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.