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Processo:

I. Cuida-se de Conflito de Competência Negativo suscitado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel em face do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Cascavel, afirmando o juízo suscitante, em síntese, que (mov. 64.1 dos autos nº 0012886-83.2019.8.16.0021):“1. Trata-se de Embargos de terceiro que TEREZINHA CECÍLIA DE LIMA e TATIANE DE SOUZA LIMA movem em face de IGIDIA AMARAL DA SILVA e OUTROS, narrando que em meados de 1985 a embargante foi morar com o de cujus no imóvel em discussão, iniciando uma união estável, sendo que em 16 de janeiro de 1997 o de cujus cedeu e transferiu os direitos do contrato de compra e venda do imóvel em questão para as Embargantes, passando a ser legitimas proprietárias. No entanto, a empresa Padovani, que já havia vendido o imóvel ao falecido Getúlio em 1976, transferiu mediante escritura de compra e venda em 30/01/2001 o mesmo imóvel a embargada Igídia. Assim, requerem liminarmente que seja suspensa a ação de inventário sob n ° 0025039-85.2018.8.16.0021.A decisão de evento 10.1 reconheceu a conexão desta demanda com a Ação de Reintegração de Posse sob n° 0021745-25.2018, remetendo os autos a este juízo.É o relatório.2. Em que pese à decisão declinatória de competência (mov. 10.1), não se pode admitir o processamento do feito por esta unidade judicial.Isto porque, a parte embargante sustenta a impossibilidade de que seja partilhado em sede de inventário um bem que alega ser seu, tendo em vista a cessão e transferência do referido bem no ano de 1997, motivo pelo qual as embargantes seriam as legítimas proprietárias do imóvel. Assim, requerem liminarmente a suspensão do inventário em que busca a partilha do referido imóvel. [...]À vista disso, verifica-se que a pretensão da parte embargante é que seja suspenso o inventário, a fim de evitar que o imóvel que alega ser seu seja partilhado entre os herdeiros, pedido que sequer poderá ser deferido por este juízo, o qual não detém competência para tanto, uma vez que o processo de inventário tramita na 2ª Vara de Família desta Comarca.Além disso, em que pese tramitar neste juízo Ação de Reintegração de Posse (n° 0021745-25.2018.8.16.0021), tratando-se do mesmo imóvel e das mesmas partes, o presente embargos de terceiro não possui nenhum pedido em relação a este processo, de modo que não existe qualquer necessidade de vinculação dos referidos processos.Ademais, observa-se que a embargante é parte ré nos autos de reintegração, não podendo ser considerada terceira para opor embargos de terceiro em relação a ação de reintegração de posse que tramita nesse juízo, nos termos do artigo supramencionado.Logo, a permanência dos embargos de terceiro neste juízo sequer teria resultado prático, uma vez que não poderia ser decidido acerca de questão relacionado ao inventário em trâmite em vara diversa.Nesse contexto, mesmo que houvesse conexão entre os feitos, é evidente que excepcionalmente o feito deveria tramitar junto a 2ª Vara de Família desta Comarca.Assim, se mostra inadequada a redistribuição do feito a esta unidade judicial.3. Em face do exposto, com fundamento no art. 66, II, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência em face do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel.”A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 15.1). O juízo suscitante apresentou as informações requeridas (mov. 17.1).É o relatório.

II. A controvérsia gira em torno de saber qual é o Juízo competente para apreciar e julgar os embargos de terceiro em que se discute a propriedade do imóvel de matrícula nº 29079, situado no Loteamento Parque Residencial Jardim Europa, na cidade de Cascavel/PR.Em primeiro plano, esclarece-se que o citado imóvel é objeto de discussão de três ações diversas, são elas:Inventário nº 0025039-85.2018.8.16.0021 ajuizado, em 24/07/2018, por Igidia Amaral da Silva, Benailde Demoncerato de Souza Lima e Claiton de Souza Lima, para arrecadação e partilha do patrimônio do de cujus Getúlio de Souza Lima, falecido em 03/06/2001, em trâmite perante à 2ª Vara da Família e Sucessões de Cascavel;Reintegração de posse nº 0021745-25.2018.8.16.0021 ajuizada, em 27/06/2018, por Igidia Amaral da Silva, Benailde Demoncerato de Souza Lima e Claiton de Souza Lima em face de Terezinha Cecilia de Lima, em trâmite perante à 3ª Vara Cível de Cascavel; eEmbargos de terceiro nº 0012886-83.2019.8.16.0021, ajuizado, em 09/04/2019, por Terezinha Cecília de Lima e Tatiane de Souza Lima em face de Igidia Amaral da Silva, Benailde Demoncerato de Souza Lima e Claiton de Souza Lima, processo em que foi suscitado o presente conflito.Acrescente-se, ainda, que também foi autuada a Usucapião nº 0020722-05.2022.8.16.0021, entretanto, o referido feito não se refere à demanda classificada processualmente, mas ao presente conflito negativo de competência, condição que impõe a corresponde retificação, que será determinada ao final.Em segundo plano, feito tais esclarecimentos, passa-se ao exame de competência para apreciação dos embargos de terceiro nº 0012886-83.2019.8.16.0021.Extrai-se do referido processo que Terezinha Cecília de Lima e Tatiane de Souza Lima ajuizaram a ação – distribuída por dependência ao inventário - em face de Igidia Amaral da Silva, Benailde Demoncerato de Souza Lima e Claiton de Souza Lima. Na inicial, a parte autora narra, em síntese, que: a) Terezinha, em meados de 1985, iniciou união estável com Getúlio de Souza Lima (de cujus) e, março de 1987, sua filha Tatiane nasceu; b) a família sempre residiu no imóvel, inclusive, em 16/01/1997, o de cujus teria cedido seu direito de propriedade e as autoras passaram a ser as legítimas proprietárias; c) o imóvel não pode ser partilhado por Igídia e seus filhos (ex-cônjuge e demais herdeiros de Getúlio de Souza Lima); d) todavia, em 30/01/2001, a empresa Padovani Mineração Ltda. transferiu, mediante escritura de compra e venda, o mesmo imóvel para ré Igídia, sem anuência do falecido e sem a respectiva contraprestação; e e) a cessão de direitos não foi regularizada no registro imobiliário por falta de recursos financeiros.O juízo da Vara da Família e Sucessões declinou a competência, tendo em vista a conexão/continência com a ação de reintegração de posse nº 0021745-25.2018 (mov. 10.1).O juízo da Vara Cível suscitou o conflito por entender que a pretensão das embargantes seria de suspender o procedimento de inventário, em razão de que o imóvel não poderia ser partilhado, portanto, não teria competência, além de que inexistiria efeito prático. Ainda, o feito não teria qualquer pedido em relação demanda possessória, inclusive, as partes estariam em polos opostos (mov. 64.1).Remetido o incidente para o Superior Tribunal de Justiça, este não conheceu do conflito e determinou a remessa a esta Corte (mov. 68.1). Atualmente, o processo aguarda a decisão do presente conflito.Pois bem.Embora a causa de pedir e o pedido dos embargos de terceiro e da reintegração de posse sejam distintos que, em tese, afastaria a conexão prevista no caput do art. 55 do Código de Processo Civil, a lei processual também acolhe a denominada conexão material, chamada de conexão por prejudicialidade (§ 3º do art. 55). O CPC vigente - diversamente do anterior -
consagrou a teoria materialista da conexão, segundo a qual, mesmo sem identidade dos elementos da ação, haverá conexão em razão da relação jurídica material discutida, que poderá interferir na solução da outra demanda, ensejando a reunião para julgamento conjunto como forma de evitar decisões conflitantes ou contraditórias.Dessa forma, embora as partes, por óbvio, estejam em polos diversos, o imóvel objeto dos embargos de terceiro é exatamente o mesmo que Igidia Amaral da Silva e outros (autores) pretendem a proteção possessória na ação nº 0021745-25.2018.8.16.0021.Portanto, conclui-se que existe em relação às duas ações – embargos de terceiros e reintegração de posse - coincidência de objeto e também de partes, por consequência, a reunião no mesmo juízo é a melhor orientação para impedir eventual decisão conflitante ou contraditória.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INSURGÊNCIA EM FACE DE LIMINAR EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA EMBARGANTE - DISCUSSÃO SOBRE A POSSE E A PROPRIEDADE DO MESMO OBJETO - PREJUDICIALIDADE E CONEXÃO - NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM REMESSA A VARA DE ORIGEM - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1342167-7 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - Unânime -
J. 28.04.2015)Ainda, de outros Tribunais pátrios:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO POSSESSÓRIA E EMBARGOS DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE DE SEREM PROLATADAS DECISÕES CONFLITANTES – CONEXÃO RECONHECIDA – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Ainda que se leve em conta que na ação de Embargos de Terceiro a demanda pode versar sobre domínio ou posse e na possessória se discute somente posse, não há como deixar de reconhecer que em determinadas hipóteses o julgamento de ambas por um mesmo juízo se mostra de todo aconselhável, evitando-se, assim, que venham a ser proferidos julgamentos eventualmente conflitantes. (TJMT, N.U 1000474-78.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 07/12/2017, Publicado no DJE 12/12/2017)Apelação – Embargos de terceiro – Sentença de rejeição do pedido – Recurso antecedente, julgado pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado, em processo de embargos de terceiro opostos pela convivente do aqui embargante em face dos mesmos embargados – Embargos de terceiro em questão que gravitam, ambos, em torno de um mesmo processo, o da ação possessória – Existência de nítida acessoriedade dos embargos de terceiro frente à ação possessória e, mais, de conexão entre os embargos sucessivamente opostos – Prevenção operada, nos termos do art. 105 do atual Regimento Interno. Dispositivo: Não conheceram da apelação, por declinada a competência recursal para a câmara considerada preventa. (TJSP; Apelação Cível 1019556-39.2016.8.26.0477; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2017; Data de Registro: 05/12/2017)Ademais, ao contrário do entendimento do juízo suscitante, a pretensão das embargantes não é simplesmente suspender o inventário, mas sim a proteção possessória decorrente do suposto direito de propriedade (art. 674 e ss., CPC).Some-se a isso que o juízo suscitado, responsável pela ação de inventário, compete decidir apenas as questões de fato e de direito que se acharem prontamente comprovadas por meio de documento, devendo, por outro lado, remeter às vias ordinárias àquelas que demandarem dilação probatória.É o teor do art. 612 do CPC:Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.Como nos embargos de embargos de terceiro há controvérsia quanto à titularidade do imóvel a ser partilhado, demandando a respectiva dilação probatória, com mais razão afasta-se a força atrativa do juízo da Vara da Família e Sucessões.A propósito:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM. PRODUÇÃO DE PROVA DIVERSA DA DOCUMENTAL. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. A teor dos artigos 984, 1.046 e 1.049, CPC/73 (arts. 612, 674 e 676, respectivamente do CPC/2015), o juiz da ação de inventário será competente para o processamento dos embargos de terceiro quando o mérito do incidente se relacionar à questão de fato ou à prova meramente documental. Ao revés, se excepcionalmente a solução da lide demandar outros meios probatórios ou questões de alta indagação, como na hipótese, os embargos de terceiro deverão desprender-se da ação de Inventário e serem remetidos a uma das varas cíveis não especializadas. COMPETÊNCIA DO JUIZ CÍVEL NÃO ESPECIALIZADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5113758-45.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2ª Seção Cível, julgado em 23/10/2020, DJe de 23/10/2020)Dessa forma, entende-se pela competência do juízo suscitante para análise do feito declinado.ConclusãoVoto, pois, no sentido de conhecer o presente conflito negativo de competência e julgá-lo improcedente, declarando a competência da Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel para processar e julgar os embargos de terceiro nº 0012886-83.2019.8.16.0021.À Secretaria desta Câmara que realize a devida retificação da atuação, conforme mencionado acima.