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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no seq. 32.1, dos autos nº 0005351-61.2021.8.16.0077, de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória, ajuizada por Alice Natal da Silva em face de Banco Bradesco S/A, que deferiu tutela de urgência, postulada na inicial, para suspender os descontos no benefício previdenciário da agravante, condicionando o cumprimento da medida à previa prestação de caução pela autora, em montante equivalente ao valor do mútuo creditado em sua conta-corrente (R$ 2.478,31).Em razões recursais (seq. 1.1), a agravante sustentou que a decisão comporta reforma porque os documentos coligidos demonstram sua hipossuficiência econômica, de modo que a caução deve ser dispensada, conforme o art. 300, § 1º, do CPC. Em desfecho, requereu o provimento do recurso.Tutela antecipada recursal; deferida (seq. 9.1).Em contrarrazões (seq. 18.1), o agravado alegou que o pedido de emenda (seq. 3.1) ainda não foi analisado pelo Juízo a quo e que é o C6Bank o responsável pelos descontos no benefício da Agravante e não ele agravado. Portanto, há impossibilidade de cumprir a liminar de sua parte. Aduziu, também, que a caução exigida pelo Juízo corresponde à devolução do empréstimo disponibilizado na conta da Agravante, devendo ser mantida. Por fim, manifestou-se pelo não provimento do recurso.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Pressupostos RecursaisNão obstante a agravante tenha postulado em sede recursal isenção do preparo diante de sua hipossuficiência econômica, como também a fixação de multa diária em caso de descumprimento da decisão, nota-se que referidos requerimentos já foram deferidos pelo Juízo a quo (seq. 32.1), de maneira que tais reclames não devem ser conhecidos, por falta de interesse recursal (CPC, art. 932, III).No mais, estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [CPC, art. 1.015, I], legitimação e interesse) e extrínsecos (tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo para recorrer e preparo[1]). Por conseguinte, o recurso deve ser conhecido, passando-se à análise do seu mérito.
2. Tutela de Urgência. Dispensa de CauçãoO Juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória de urgência incidental para o fim de determinar ao agravado a suspensão dos descontos referente ao contrato objeto da demanda, nº 010015902624, sob pena de multa mensal R$ 500,00 até o limite máximo de R$ 2.000,00, em caso de descumprimento (seq. 32.1).No entanto, o Juízo a quo condicionou a execução da medida à prestação de caução pela agravante, fixando o prazo de cinco dias, para a prestação de caução em dinheiro, no valor integral creditado em sua conta (R$ 2.478,31), sob pena de revogação da tutela.
Nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, a caução poderá ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la; confira-se:Art. 300. (...). § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.Segundo os autos, a agravante é beneficiária da assistência judiciária gratuita (seq. 32.1), apresentando renda mensal de R$ 1.212,00 (seq. 1.7), não havendo elementos que indiquem outros bens e direito em seu nome. Esta situação, aliás, já foi reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando deferiu os benefícios da justiça gratuita, o que também enseja a aplicação do art. 300, § 1º, do CPC, quanto à dispensa de caução.Portanto, se houve o reconhecimento judicial de quadro de hipossuficiência econômica da agravante para recolher custas processuais, o mesmo raciocínio deve ser aplicado para a exigibilidade de caução, sobretudo diante da ausência de justificativa hábil a excepcionar tratamento diverso para situações similares.

Em casos semelhantes, esta Câmara tem decidido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA, MAS CONDICIONA O SEU CUMPRIMENTO AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO, E INDEFERE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. 1. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO DE A PARTE BENEFICIÁRIA SER HIPOSSUFICIENTE ECONOMICAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DISPENSA DE CAUÇÃO DEFERIDA. 2. MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PELO AGRAVADO. POSSIBILIDADE FUTURA DE IMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “Ainda mais interessante é a regra contida na segunda parte do dispositivo: ‘a caução pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferece-la’. A flexibilização da regra da caução é muito bem-vinda no palco das tutelas de urgência, e tem o mesmo sentido da locução ‘no que couber’, prevista para a aplicação das regras do cumprimento provisório à efetivação da tutela. Cabe ao juiz, ponderando os bens em jogo e à luz do caso concreto, afastar qualquer exigência – e aqui, expressamente, refere-se à caução – que tenha o condão de impedir ou inviabilizar a tutela de urgência, sob pena de se violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional”. (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier...[et al.] .1. Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 500). (TJPR – 15ª C. Cível – 0014181-19.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE – J. 22.06.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDO. RETIRADA DO NOME DA PARTE AUTORA DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. CASO CONCRETO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. ART. 330, §1º, DO CPC. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. Constatada a hipossuficiência financeira da parte, é possível a dispensa de caução para cumprimento de tutela de urgência concedida em primeiro grau, nos termos do artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR – 15ª C.Cível – 0053326-53.2020.8.16.0000 – Curitiba –
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 30.11.2020).A par disso, a alegação do agravado, em contrarrazões, de estar impossibilitado de cumprir a decisão de tutela de urgência pelo fato do depósito e descontos terem sido efetivados por terceiro (C6 Bank), não comporta acolhida. Primeiro, porque não há prova nos autos de que o contrato, objeto da lide, foi firmado com outra instituição financeira; segundo, porque, como a matéria não foi objeto de exame em primeiro grau, sua apreciação neste momento acarretaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição; terceiro, porque o tema foi veiculado em contrarrazões, e não pela via adequada: apelação. Por esses motivos, resta prejudicada análise da arguição.

Com assento nessas premissas, conclui-se que a decisão recorrida deve ser reformada, no sentido de dispensar a agravante de prestar caução para ver cumprida a tutela de urgência deferida em primeiro grau, ante a comprovação de sua hipossuficiência econômica, conforme art. 300, § 1º, do CPC.III – VOTO E DECISÃODo exposto, voto pelo conhecimento em parte e, nesta, pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de dispensar a prestação de caução pela agravante como condição ao cumprimento da tutela de urgência deferida, nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer em parte o recurso, e, nesta, dar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos De Albuquerque.Curitiba, 07 de outubro de 2022.