SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0040604-16.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 24 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 28 00:00:00 BRT 2022

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, ALBERGADA PELA REGRA PROTETIVA DO ART. 833, X, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONTA BANCÁRIA EM QUE DEPOSITADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ANTERIOR DO PRÓPRIO JUÍZO RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADAS NA MESMA CONTA BANCÁRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.