Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Na decisão agravada, proferida no Cumprimento da Sentença n.º 0013094-50.2007.8.16.0001, a juíza de direito, Dra. Vanessa Jamus Marchi, acolheu em parte a exceção de impenhorabilidade, “determinando que seja desbloqueado somente o montante relativo ao último benefício previdenciário recebido pela parte executada (R$4.066,56 – quatro mil e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos – recebido em 03/05/2022) e que o valor remanescente (R$10.131,82 – dez mil, cento e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) seja transferido imediatamente para conta judicial vinculada a este processo” (mov. 467.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, que: a) “nos termos do art. 833 do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria (inciso IV), bem como as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos (inciso X)”; b) “a norma prevista no inciso X do art. 833 do Código Processo Civil, determina como verba impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” considerando que a expressão poupança abrange valores cujo caráter é de reserva monetária, não dependendo exclusivamente do tipo de conta que está depositado para caracterizar como tal, como pacificado pelos tribunais pátrios, como visto acima”; c) “o valor bloqueado em conta da co-agravante realmente possui a essência de reserva monetária, isso porque não há prova nos autos quanto à existência de outros ativos financeiros disponíveis (mov 454), e tampouco o valor ali existente se mostra além do limite fixado pela lei e jurisprudência de 40 (quarenta) salários-mínimos que correspondem a R$ 48.480,00 (quarenta e oito reais e quatrocentos e oitenta reais - mov 457.2)”; d) “a questão da impenhorabilidade de valores abaixo do fixado em lei da conta poupança da co-agravante Maria Conceição está sob o manto da coisa julgada material (despacho de movimentação 259, que restou irrecorrido – repita-se), art. 502 do Código de Processo Civil” e e) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal.Requer a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso, “com a total reforma da decisão hostilizada, visando a imediata liberação dos valores bloqueados da conta poupança da co-agravante”.Na decisão inicial, a liminar foi parcialmente deferida, “apenas para obstar o levantamento de valores na origem por quaisquer das partes” (mov. 12.1-TJ).Com contrarrazões (mov. 25.1-TJ), foram os autos conclusos para julgamento.Incluídos em pauta.É o relatório.
VotoO recurso comporta provimento.Sim, porque, a despeito de se tratar de quantias depositadas em conta corrente da agravante, o montante bloqueado (R$ 14.198,38 mov. 454.1) é presumivelmente necessário à manutenção do seu mínimo existencial e de sua família, estando albergado pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, segundo entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso.2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF.4. Agravo interno desprovido.(STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021);AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA POR BACENJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA COM MOVIMENTAÇÃO DE CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014).2. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1767245/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 05/08/2021)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial.2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção.3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC.4. Agravo interno no recurso especial não provido.(STJ, AgInt no REsp 1795956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, REPDJe 29/05/2019, DJe 15/05/2019).Não bastassem esses fundamentos, verifico, ainda, que a juíza aparentemente ignorou que ela próprio anteriormente decidira pela impenhorabilidade das quantias depositadas nessa mesma conta até 40 salários mínimos (mov. 259.1), por decisão que na ocasião deixou de ser desafiada pelo recurso cabível, ensejando a preclusão temporal e pro judicato (arts. 505 e 507 do CPC).Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade e determinando, em consequência, o levantamento da quantia bloqueada (R$ 14.198,38 mov. 454.1) em favor da agravante.
|