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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JOSE CARLOS DE LIMA da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de “ação ordinária – contrato de reserva de margem maculado / viciado - repetição de indébito e danos morais – com pedido de liminar” nº 0004661-35.2022.8.16.0194, ajuizada contra BANCO PAN S/A, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC (mov. 11.1).Inconformado, o autor apela (mov. 15.1).Em suas razões, sustenta que: a) estão ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial; b) a decisão proíbe o direito de ação; c) a procuração é válida e não contém vícios, sendo desnecessária a juntada de procuração atualizada; d) preencheu todos os pressupostos para postulação em juízo; e) os documentos assinados pela plataforma Clicksign são válidos. Ao final requer o provimento do recurso, reconhecendo a validade da procuração juntada, bem como inexistência de requisitos ensejadores do indeferimento da petição inicial, assim como a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válidos e regular do processo, com a cassação da sentença e retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. Contrarrazões da instituição financeira no mov. 21.1, pelo desprovimento do recurso.É o relatório, em síntese.
VOTO E FUNDAMENTAÇÃOEm análise aos pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia sobre a validade da procuração assinada digitalmente por meio da plataforma Clicksign (mov. 1.2).O magistrado determinou a juntada de procuração assinada, sob pena de extinção, sob o argumento de que a procuração assinada digitalmente por meio da plataforma Clisksign não possui validade, sendo necessário certificação por autoridade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (mov. 6.1).Na sequência, o autor defendeu a regularidade da procuração apresentada, sobrevindo, então, sentença de extinção do feito.A sentença não merece reforma.Sabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 320, estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo a procuração, um dos documentos necessários para tanto, e, caso não sanada a irregularidade do instrumento procuratório, a extinção do processo é medida que se impõe, conforme art. 76, §1º do CPC.Em que pese o art. 105, §1º do CPC dispor que a procuração pode ser assinada digitalmente em conformidade com a lei, o art. 1º, §2º, III, “a” da Lei nº. 11.419/2006, assim dispõe:Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei.§ 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;Da leitura do dispositivo, infere-se que a assinatura eletrônica somente é válida, quando baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, qual seja, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).No caso concreto, a procuração acostada ao mov. 1.2 foi assinada digitalmente pela plataforma Clicksign, no entanto, não credenciada junto ao ICP-Brasil, conforme lista presente no endereço https://estrutura.iti.gov.br/ (acesso em 16/02/2023).Dessa forma, a assinatura digital de um documento via plataforma Clicksign não é o suficiente/satisfatória para evitar abuso ou fraude na representação processual e, por conseguinte, não certifica que a parte autora tenha ciência da demanda ou, ainda, que tenha outorgado procuração ao advogado.Esta Câmara já se manifestou sobre o assunto:APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. DEFERIMENTO TÁCITO DA BENESSE. SEM INTERESSE RECURSAL. PEÇA INAUGURAL ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA (CLICKSIGN) NÃO VINCULADA A AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA PARA ATUAR NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA). IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA RECORRIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018761-35.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 27.01.2023)Dessa forma, mantenho o indeferimento da inicial tendo em vista a irregularidade da procuração. Por fim, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo apelante aos procuradores do apelado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita concedida ao autor.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento.Essa é a proposta de voto.
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