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Acórdão
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I – Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 30.1 dos embargos do devedor de nº 0000214-92.2022.8.16.0100, opostos pelos agravantes em face da execução movida pela entidade bancária agravada, que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos. É o fundamento da decisão ora impugnada: "1. RECEBO os embargos à execução, vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. 2. MARCIA MARIA DE ÁVILA PASQUALOTTO e DELMAR JOSÉ PASQUALOTTO opuseram embargos à execução em face de BANCO DO BRASIL S/A. Afirmam que enviaram pedido formal, por meio de notificação extrajudicial, pleiteando a prorrogação do contrato executado, mas o embargado sequer respondeu; os embargantes sofreram com a perda de grande parcela de suas receitas, ficando impossibilitados de arcar com suas operações rurais; o laudo aponta que os embargantes tiveram uma perda média de 35% da produção; essa perda durante o ano de 2019 refletiu diretamente nas despesas de 2020, tendo em vista que a atividade desenvolvida pelos embargantes é de receita anual; apesar de ser intitulada como Cédula de Crédito Bancário, a operação tinha por finalidade o pagamento do saldo devedor vencido e vincendo da operação PRONAMP INVES 4000825 e 4001304, no valor de R$ 58.475,01 (cinquenta e oito mil quatrocentos e setenta e cinco reais e um centavo) e R$ 75.895,43 (setenta e cinco mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos); assim, a cédula executada é um título de crédito rural, subordinado à legislação rural; os embargantes preenchem todos os motivos descritos no MCR 2.6.4 e fazem jus ao direito de ter seu contrato automaticamente prorrogado; a mora deve ser afastada. Defendem a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, bem como a determinação da inversão do ônus da prova. Os embargantes impugnam, ainda, as seguintes cobranças: a) capitalização em periodicidade mensal e método composto não contratado, sendo nula de pleno direito, pois vai de encontro à norma de ordem pública, a saber, o art. 5º do Decreto-lei 167/67; em nenhuma das cláusulas contratuais a instituição financeira informa se os juros serão contabilizados pelo método simples ou composto; b) encargos de mora, afirmando que os juros de mora são limitados a 1% ao ano e nada mais pode ser acrescido; além da elevação na taxa de juros, qualquer outra cobrança é manifestamente ilegal; tratando-se de crédito rural, é impossível a incidência de comissão de permanência, pelo fato de o Decreto-Lei 167/67 trazer previsão, em caso de inadimplemento, de acréscimo dos juros remuneratórios de 1% ao ano e multa, apenas. Reiteram que a operação executada foi celebrada com o intuito de renegociar saldo devedor de outra operação de custeio rural; assim, a possibilidade da revisão de todos os contratos se dá em razão da relação de continuidade que há entre as partes; constatada eventual irregularidade no decorrer da relação jurídica, se concluirá que o valor executado não corresponde à real quantia devida; ‘faz-se necessário que sejam apresentados os documentos desde a origem do crédito para análise de possíveis irregularidades, para análise da evolução do saldo devedor, a fim de demonstrar a destinação do crédito adquirido, para implemento das atividades campesinas dos Embargantes, bem como, para análise pericial dos encargos originariamente contratados, com o expurgo das abusividades e ilegalidades inseridas na operação, e eventual adequação dos cálculos que por ora são apresentados.’ Conclui que há excesso de R$ 26.898,00 (vinte e seis mil oitocentos e noventa e oito reais) no valor atribuído à execução. Com base em tais alegações os embargantes pretendem a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Sem razão, porém. Com efeito, o Manual de Crédito RuraL (codificação de normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional – CMN e aquelas divulgadas pelo Banco Central do Brasil relativas ao crédito rural) dispõe que: Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536) A Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça surgiu especificamente para tratar da securitização ou alongamento da dívida rural, pois no início da década de 90, especialmente por conta da política econômica adotada, os produtores rurais contraíram débitos significativos com as instituições financeiras e, dado esse cenário, a Lei nº 9.138/95 trouxe um programa de securitização de dívidas oriundas de operações rurais com o objetivo de facilitar a renegociação desses débitos, garantindo condições mais favoráveis do que as usualmente praticadas no mercado financeiro. Nesse contexto é que o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que a prorrogação, ou melhor, o alongamento do débito, não constitui mera faculdade se atendidos os parâmetros da legislação. No caso em tela, o débito foi firmado recentemente e certamente não se encontra no domínio normativo específico da Lei nº 9.138/95. É o que se extrai do art. 5º da referida Lei: (...) Nesse mesmo sentido são as disposições da Lei n. 11.775/2008. Ademais, os atos normativos componentes do Manual de Crédito Rural não inovam em relação à Lei, vez que possuem natureza secundária, ou seja, somente regulamentam as disposições legais, e, por essa razão, não podem fugir da moldura legislativa que lhes é imposta. E mesmo se que assim não fosse, melhor sorte não teriam os embargantes. Isso porque, embora acostado aviso de recebimento (mov. 1.13) de correspondência enviada ao banco, sequer há cópia do pedido, i.e., do conteúdo que constou na correspondência. Malgrado a parte embargante argumente que ‘a Instituição Financeira realizou uma série de exigências descabidas, a fim de impor óbices a realização da prorrogação da operação que possibilitasse o pagamento dentro da capacidade da produtora’, não indica quais seriam tais exigências, mostrando-se temerário em sede liminar presumir que a conduta da parte embargada foi indevida, ou, ainda, que houve real negativa na concessão da prorrogação. Do mesmo modo, em sede de cognição sumária, tem-se que a tese da abusividade da capitalização também não apresentaria plausibilidade jurídica, pois na cláusula que especifica os encargos financeiros consta expressamente que os juros serão ‘capitalizados mensalmente’ (CCB 493.903.967 – mov. 1.15, fl. 2). De se sopesar ainda que o valor controvertido (R$ 26.898,00) não se mostra exorbitante se comparado ao débito perseguido na execução (R$ 174.095,34), afastando-se eventual perigo de dano. Assim, ausentes os reclamos do art. 919, §1º do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo pretendido”. Contra a decisão foram opostos aclaratórios, que foram rejeitados no mov.43.1. Alegam os agravantes: a) que ao analisar o AR juntado aos autos, percebe-se que na própria descrição do documento consta que o seu teor trata de pedido de prorrogação dos contratos originários de crédito rural; b) a jurisprudência deste Tribunal vem estabelecendo o entendimento pela concessão da prorrogação da dívida independentemente, inclusive, da solicitação administrativa; c) “mesmo com toda a fundamentação formulada em sede de Embargos à Execução, em que se demonstrou o preenchimento dos requisitos atinentes à prorrogação do crédito rural, bem como o envio de notificação à instituição financeira solicitando a prorrogação (em que pese, repita-se, NEM HOUVESSE A NECESSIDADE DE TER SIDO formulado pedido administrativo), o Juízo a quo se posicionou no sentido de que ‘(...) temerário em sede liminar presumir que a conduta da parte embargada foi indevida’. Contudo, como preleciona a doutrina, a probabilidade do direito consiste na probabilidade lógica das alegações, surgida mediante a confrontação entre as alegações, provas e elementos disponíveis nos autos”; d) possuírem direito à prorrogação da dívida, pois preenchem todos os requisitos necessários; e) a decisão está eivada de fundamentação incongruente com a legislação regente, que prevê claramente o direito indelével do produtor de obter a prorrogação compulsória dos seus débitos, independentemente da data de celebração do contrato e do seu respectivo valor, devendo, portanto, ter suas especificardes sanadas e reformadas, de acordo com a fundamentação apresentada; f) estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, estando comprovado o periculum in mora por possuir o contrato diversas abusividades; g) foi apresentada caução suficiente para garantir a execução. Buscam, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento para que os embargos do devedor sejam recebidos com atribuição de efeito suspensivo. O agravo de instrumento foi recebido sem a concessão do pretendido efeito (mov. 8.1) e o agravado apresentou resposta, alegando ser devida a manutenção da decisão ora impugnada (mov. 17.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A execução embargada tem por objeto a cédula de crédito bancário nº 493.903.967, firmada entre o banco agravado e os agravantes, sendo buscada a satisfação do débito no valor de R$ 174.095,34 (mov. 1.1 da execução em apenso). Na inicial dos embargos, alegou-se, em suma, que: a) o crédito mutuado foi firmado para a renegociação de dívida destinada ao custeio de atividade rural, de modo que o título executado possui natureza rural e, assim, deve se subordinar a legislação pertinente (Lei nº 4.829/65); b) há excesso de execução decorrente da cobrança de encargos de mora e comissão de permanência; c) possui direito à prorrogação compulsória na contratação do crédito com destinação rural, nos termos da Súmula 298 do STJ, tendo em vista as reiteradas quebras de safra e frustrações de receitas. Apontou como valor incontroverso o montante de R$ 147.197,34 (mov. 1.1). O despacho agravado indeferiu o efeito suspensivo aos embargos, o que não merece reparos. O artigo 919, §1º, do CPC/2015, seguindo entendimento similar à regra do art. 739-A do CPC/1973, dispõe que o efeito suspensivo aos embargos do devedor só será deferido quando presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. O novo código dispõe que a tutela provisória compreende a tutela de urgência e a tutela da evidência, sendo requisitos para a respectiva concessão a existência de probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 294, caput e 300, caput, ambos do CPC/2015. Nesse sentido, há que ser demonstrado pela parte embargante a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e desde que a execução esteja garantida por penhora suficiente. Confira-se: “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...) Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. (...) Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor é necessária a presença da probabilidade do direito invocado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Isto porque, tanto em relação à disciplina estabelecida pelo CPC não mais vigente como o que vige atualmente, a hipótese de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado é excepcional, cabendo apenas quando forem relevantes seus fundamentos em decorrência da possibilidade de, prosseguindo a execução, causar ao executado grave dano de difícil e incerta reparação. No caso, não há que se falar em probabilidade do direito invocado na inicial dos embargos do devedor para concessão de tutela de urgência, pois a execução embargada tem por objeto cédula de crédito bancário pela qual foi mutuado o montante de R$ 134.370,44, a ser pago em cinco parcelas anuais, com encargos financeiros previstos na cláusula “encargos”. Ademais, não ficou demonstrada, em sede de cognição sumária, circunstância que afaste a certeza, exigibilidade e liquidez do título executado, estando a execução instruída com demonstrativo de conta vinculada onde se vê a evolução da dívida. Outrossim, a alegação de desvirtuamento da natureza da operação defendida pelo embargante é matéria controvertida no processo e depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, o que afasta a probabilidade do direito invocado como requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. E ainda que seja reconhecido eventual excesso de execução, tal fato não enseja na anulação do título executivo uma vez que a dívida persiste, apenas podendo ser reduzida e não havendo que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação. Igualmente, não é possível atribuir o efeito suspensivo aos embargos em razão do alegado alongamento da dívida em decorrência das quebras de safra, pois inexiste verossimilhança a esse direito, que é dependente de comprovação de exigências legais e seus pressupostos, impossível de ser verificado de plano. Cumpre observar que embora os embargantes tenham instruído a inicial com laudo para demonstrar a impossibilidade de pagamento e notificação enviada ao banco manifestando interesse no alongamento do débito, tais documentos, por si só, não induzem na automática prorrogação da dívida, eis que é necessário a verificação do preenchimento de todos os requisitos legais que regulamentam a matéria, o que é questão que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito, ficando afastada a probabilidade do direito invocado pelos recorrentes. Nesse sentido já decidiu esta 15ª Câmara Cível: “Agravo de instrumento. Ação cominatória. Suspensão dos efeitos da mora de cinco cédulas de crédito bancário determinada pela decisão agravada por entender que os autores fazem jus ao alongamento da dívida. Comprovação das condições legais exigidas não evidenciada em sede de cognição sumária. Direito à prorrogação do débito que depende da instrução probatória que ainda será produzida no feito. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausência dos requisitos autorizadores da medida liminar de forma concomitante. Tutela de urgência revogada. Reforma. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0001479-12.2020.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 1. RETIRADA/ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 2. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. QUESTÃO QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO A SER EXERCIDO APÓS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MULTA DIÁRIA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Revogada a tutela antecipada concedida pela decisão agravada, resta afastada a multa fixada para o caso de descumprimento. Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0019231-94.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 06.07.2020). Logo, não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito invocado pelo agravante, nem mesmo a possibilidade de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação, devendo prevalecer a regra do art. 919, §1º, do CPC. Anoto, ainda, que a possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado não se confunde com os efeitos inerentes à execução. Sobre o tema é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A outorga de efeito suspensivo aosembargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...) A relevância dos fundamentos dos embargos está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante.” (Novo Código de Processo Civil comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 859). Deste modo, apesar de que o seguimento da execução possa redundar na expropriação de bens do executado, tal consequência é inerente à própria execução, não servindo para justificar a suspensão do feito. Assim, não há que se falar em possibilidade de dano de difícil ou incerta reparação porque em existindo poderá ser convertido em indenização pecuniária, eliminando a possibilidade de irreversibilidade jurídica dos atos executórios. No sentido de ser a regra a não suspensão automática da execução como efeito dos embargos, já decidiu o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIGÊNCIA DA LEI 11.382/2006. EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS. (...) 2.- Os embargos à execução, opostos após a vigência da Lei 11.382/2006, não tem efeito suspensivo automático, mas somente mediante requerimento do devedor e atendidos os pressupostos do § 1º, do art. 739-A do CPC. 3.- Agravo Regimental improvido. ” (STJ, AgRg no AREsp 5.609/GO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) “EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tanto quanto a alegação de litispendência. Precedente da Terceira Seção. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 12/06/2009). Nestas circunstâncias, não estando presentes de forma concomitante, os requisitos autorizadores, previstos pelo § 1º do art. 919 do CPC/2015, a decisão recorrida que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução não merece reparos. Em conclusão, voto em conhecer e negar provimento ao recurso.
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