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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOCuida-se de Liquidação de Sentença em Ação de Cobrança consubstanciada em contrato de prestação serviços advocatícios.O Agravo de Instrumento foi interposto contra a r. decisão de mov. 25 que deferiu a produção de prova pericial contábil e dispensou a apresentação de quesitos pelas partes, uma vez que os cálculos devem respeitar as decisões proferidas na fase de conhecimento.Agrava a Executada.Aponta, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação, por não ter sido apreciada o requerimento de produção de prova pericial jurídica por profissional especializado em honorários advocatícios.No mérito, entende pela necessidade de ser realizada produção pericial jurídica, não somente contábil.Afirma que a perícia contábil apenas analisará o critério de cálculos, como computo de juros, correção monetária, multas e seus respectivos período; não detendo a expert capacidade técnica para avaliar os processos judiciais objeto de liquidação e definir a base de cálculo do proveito econômico ou pretensão reduzida.Aduz que a causa é complexa.Defende que que os cálculos apresentados pela Agravada não condizem com a realidade e devem ser revistos, uma vez que nem sempre o valor da causa indicado, seria o real proveito econômico obtido na ação.Pugna pela concessão de efeito suspensivo.Distribuiu-se por prevenção.A liminar foi indeferida por esta e. Desembargadora Relatora.Contraminuta pelo não provimento ao recurso, considerando que o contrato firmado entre as partes previa expressamente que os honorários advocatícios contratuais seriam de 10% sobre os valores recebidos ou a pretensão reduzida nas ações propostas. Argumenta que a base de cálculo dos valores devidos foi estabelecida em sentença e acórdão proferido na fase de conhecimento, sendo descabida a sua rediscussão neste momento.Argui que a base de cálculo estava prevista em contrato, sendo paga de referida forma pela Agravante durante toda a relação negocial, pelo que se aplicaria a teoria da “supressio”.É o relatório.
VOTODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o Recurso merece conhecimento.Do RecursoVersa o recurso sobre:a) nulidade da fundamentação; eb) perícia técnica.Da Nulidade da FundamentaçãoO dever de fundamentação das decisões judiciais tem previsão constitucional no artigo 93, X, da Constituição Federal, e significa que o Magistrado deve explicitar as razões de fato e de direito que o convenceram a decidir a questão de determinada forma.Leciona a doutrina[1]: Para o direito brasileiro, não deve ser outra a interpretação da cláusula do art. 93, IX, da CF: ao dizer que serão fundamentadas “todas” as decisões, a Constituição não expressa apenas a extensão do dever de fundamentar; mais do que isso, prescreve um único modelo de decisão judicial – a decisão fundamentada –, em que a exigência de motivação deve condicionar o próprio raciocínio decisório. Em observância a normativa constitucional, o artigo 489, do Código de Processo Civil, dispõe que é elemento essencial na sentença a sua fundamentação, a qual corresponde ao espaço destinado ao magistrado no decisório à análise posta.A fundamentação deve se atentar ao caso posto e as normas jurídicas, não podendo o julgador se utilizar de conceitos vagos ou discursos superficiais, gerando julgamentos irracionais, pois isso ofende a garantia constitucional, uma vez que os jurisdicionados estariam sujeitos a arbitrariedade e a insegurança jurídica.O artigo 489, §1º, dispõe um rol exemplificativo sobre as hipóteses em que uma decisão não será considerada fundamentada, nestes termos: “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”.Sobre o tema corrobora a doutrina[2]: 4. Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional, constituindo elemento inarredável de nosso processo justo (art. 5.º, LIV, CF). Na fundamentação o juiz deve analisar o problema jurídico posto pelas partes para sua apreciação. Refere o Código, a esse propósito, que tem o juiz de analisar as questões de fato e de direito (art. 489, II, CPC). Fundamentar significa dar razões – razões que visam a evidenciar a racionalidade das opções interpretativas constantes da sentença, a viabilizar o seu controle intersubjetivo e a oferecer o material necessário para formação de precedentes. Daí que a justificação das decisões judiciais deve ser pensada na perspectiva da tutela dos direitos – a justificação das decisões constantes da fundamentação flui no influxo da viabilização de uma decisão justa e da conformação de um adequado sistema de precedentes. Em outras palavras: a justificação das decisões serve como ferramenta para o adequado funcionamento do sistema jurídico. A fundamentação deve ser concreta, estruturada e completa: deve dizer respeito ao caso concreto, estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 93, IX, CF, e 9.º, 10, 11 e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC).Pois bem. Do HistóricoTETTO ADVOGADOS ajuizou em face de Federação Paranaense de Futebol Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios.A r. Sentença julgou procedente o pedido inicial para “condenar a ré no pagamento de R$19.252,34 (dezenove mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) acrescido de multa contratual de 10%, corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (06/02/2015); e no pagamento de 10% sobre os valores recebidos ou pretensão reduzida nos processos indicados no mov. 1.28, a ser apurado em liquidação de sentença, ao qual deve ser acrescido multa contratual de 10%, além de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% desde as respectivas notificações e, não havendo, desde a citação”.Interposto Recurso pela Requerida Federação Paranaense de Futebol, deu-se parcial provimento ao mesmo para afastar a condenação com relação ao processo de execução fiscal informado no mov. 1.20, dos autos de primeiro grau, nos termos assim ementados:.Opostos aclaratórios por ambas as partes, os interpostos por TETTO ADVOGADOS foram acolhidos, nos termos assim ementados:Interposto Recurso Especial perante a c. Corte Superior os mesmos não foram conhecidos.Opostos aclaratórios, os mesmos foram rejeitados.O feito transitou em julgado em 14.05.2021.Iniciada a Liquidação de Sentença por TETTO ADVOGADOS em 26.07.2021, entendeu a Exequente que a mesma poderia se dar por simples cálculo, apontando o importe de R$ 4.660.640,55 como devido; e juntando os documentos consistentes nos processos nos quais atuaram durante a relação jurídica em favor da Executada e os cálculos dos valores devidos.Intimada, a Executada defendeu a impossibilidade dos valores serem aferidos por meio de simples cálculo, uma vez que há necessidade de perícia técnica e contábil para fixação da base de cálculo da verba honorária devida.Aponta que os importes utilizados como base de cálculo são fictícios, irreais e não retratam as reais pretensões econômicas dos processos e dos acordos firmados entre a Executada e terceiros nos quais a Exequente atuou.Argumenta que a manutenção do cálculo como apresentado, importa em enriquecimento sem causa da Exequente, pois receberá importâncias superiores àquelas recebidas pela Executada, ao lograr êxito nas ações propostas.Sobreveio a decisão agravada, nestes termos:Pois bem.Da Ausência de Análise da Prova Quantitativa de crédito em alinhamento com os critérios estabelecidos nas decisões judiciais da fase de conhecimento.Veja-se que houve determinação de prova pericial contábil, porém, não houve análise do pleito de elaboração de prova técnica, a qual foi expressamente requerida e fundamentada pela Executada em seu petitório de defesa.Confira-se trechos:(...)Deixou-se de apreciar a necessidade ou não da elaboração de prova pericial técnica jurídica por meio de profissional habilitado, a fim de que se fixasse adequadamente a base de cálculo de incidência da verba honorária contratual de 10% sobre os valores recebidos ou sobre a pretensão reduzida.Da Liquidação de SentençaA liquidação de sentença se mostra imprescindível quando na sentença proferida na fase de conhecimento é ilíquida.Nos dizeres da doutrina[1]:“(...), é ilíquida a decisão que (i) deixa de estabelecer o montante da prestação (quantum debeatur), nos casos em que o objeto dessa prestação seja suscetível de quantificação – por exemplo, a que condena o réu ao pagamento de indenização de valor a ser apurado em posterior liquidação – ou (ii) que deixa de individualizar completamente o objeto da prestação, qualquer que seja a sua natureza (quid debeatur) – por exemplo, a que determina ao réu que entregue duas toneladas de grãos, sem identificar a espécie, ou a que impor a construção de um muro, sem dizer como, onde nem quando fazê-lo. (...)”Veja-se que se o MM. Magistrado “a quo” entendesse pela possibilidade de aferição dos valores devidos por simples cálculo, ou teria fixado de plano, com os elementos já juntados aos autos pela parte; nada teria dito sobre a necessidade de apuração de valores em sede de liquidação de sentença.Se a liquidação de sentença para fixação da base de cálculo não fosse indispensável, bastaria que a Agravada/Exequente iniciasse o cumprimento de sentença apresentando o cálculo dos valores devidos.Estes os termos do disposto no artigo 509, §2º, e 786, parágrafo único, do Código de Processo Civil: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.(...)“Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título”.Se foi determinada a realização de liquidação de sentença, entendeu-se na fase de conhecimento da necessidade de juntada de novos documentos/provas para apuração da base de cálculo dos 10% relativos aos valores recebidos ou pretensão reduzida nos processos indicados no mov. 1.28.A liquidação de sentença visa integrar decisão que é ilíquida, é atividade judicial cognitiva, que busca complementar a norma jurídica individualizada a constante no título judicial firmado na fase de conhecimento.É a partir dos elementos colacionados nesta fase liquidatária é que se tornará possível a execução do título judicial. Da Cláusula Quota LitisMister ressaltar que a questão é pertinente e salta aos olhos, uma vez que a verba honorária contratual poderia suplantar o proveito econômico obtido pela parte nas ações judiciais.A cláusula quota litis, prevista em contratos de prestação de serviços advocatícios, define que a verba honorária será fixada em percentual sobre a vantagem financeira do representado em demanda judicial.Tem-se por vantagem obtida aquela decorrente do êxito do cliente na demanda, seja por valores recebidos, ou por pretensão reduzida, a qual consiste em um decréscimo do valor pretendido pela parte contrária.Ambas as situações merecem ser exemplificadas de forma elucidativa.Valores recebidos decorrem, por exemplo, de suposta ação de cobrança ajuizada pelo cliente, na qual é consagrado vencedor. Os honorários neste caso, incidem sobre o valor que o cliente receberá.Pretensão reduzida, por sua vez, pode ocorrer nos casos em que o cliente é demandando por determinado valor, e ao final da ação, a condenação é em valor inferior. Os honorários neste caso, incidem sobre o valor no qual o cliente deixou de ser condenado.A previsão contratual de cláusula quota litis em contrato de prestação de serviços advocatícios deve observar o Código de Ética e Disciplina, de modo a não ensejar vantagem excessiva do advogado com relação ao seu cliente.Em outras palavras, os honorários a serem recebidos pelo advogado, não poderia suplantar os benefícios financeiros obtidos pelo cliente.O Código de Ética e Disciplina da OAB preceitua: Art. 36. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II – o trabalho e o tempo necessários; III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional; V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente; VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado; VII – a competência e o renome do profissional; VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.(...)Art. 38. Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. E o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, na mesma linha: Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.Sobre o tema a doutrina[2]: “A possibilidade de adoção da cláusula quota litis vem incerta em nosso Código de Ética e Disciplina, de forma expressa, conforme disposto no art. 38. Neste caso, a orientação ético-disciplinar é no sentido de que os honorários devem ser, obrigatoriamente, fixados em pecúnia, não podendo superar a vantagem auferida pelo cliente. O pacto de quota litis chegou a ser expressamente vedado pelo Código de Ética e Disciplina anterior ao de 1995, quando proibia ao advogado associar-se com o cliente. Ele é, na verdade, um contrato de risco por meio do qual o advogado admite a remuneração dos seus serviços vinculada ao resultado obtido para o cliente.”A c. Corte Superior se posicionou no mesmo sentido: “(...) 3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação.5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". (...)”.(STJ, REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021)E desta c. Corte:“APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULATÓRIA CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. (...) REVISIONAL. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PREVALÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. OFENSA. AUSÊNCIA. (3) REVISÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. QUOTA LITIS. ART. 38, DO EAOAB. CONTRATO DE ÊXITO. PAGAMENTO. 50% DO IMÓVEL USUCAPIENDO. ABUSIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. MINORAÇÃO PARA 35%. RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. TEMPO DESPENDIDO E COMPLEXIDADE DA DEMANDA. ART. 4.º, DA RESOLUÇÃO 23/2015 DA SECCIONAL DA OB/PR. (4) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. É inegável que a alegada intervenção mínima estatal, consubstanciada no princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), por si só, não impede que o magistrado, no exercício da tutela estatal, conheça de pedido revisional de cláusulas contratuais quando contrariem as normas vigentes e os princípios gerais do ordenamento jurídico. 3. Embora seja possível a contratação diversa de honorários, nos casos de contrato com cláusula quota litis, o valor estabelecido deve atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, se adequando aos requisitos do art. 4.º, da Resolução 23/2015 da Seccional da OAB/PR (...)”.(TJPR, 11ª C.Cível, 0004237-38.2019.8.16.0116, Rel.: Des. Dalla Vecchia, DJ 05.10.2022)Por esta razão entende-se imprescindível a análise do pleito de produção de prova pericial técnica, a qual visa especificar em cada uma das ações propostas qual é o valor recebido ou a pretensão resistida, de modo a fixar a base de cálculo de incidência dos 10% da verba honorária contratual.Deixar de analisar tal requerimento, enseja ausência da norma jurídica individualizada no título judicial firmado na fase de conhecimento, o qual, inclusive, reconheceu a necessidade de liquidação de sentença para tanto. Da Decisão “Citra Petita”Do exposto, reconhece que o decisório foi “citra petita”, pois deixou de analisar “(i) pedido formulado, (ii) fundamento de fato ou de direito trazidos pela parte ou (iii) pedido formulado por ou em face de determinado sujeito do processo”[3].Isto porque, deixou de apreciar questão de relevância solar para o processo, qual seja, a necessidade ou não de realização de prova pericial jurídica. A jurisprudência corrobora: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO A QUO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA” E "CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.(TJPR, 5ª C.Cv., Apelação Cível nº 0014759-13.2021.8.16.0001, Relator Desembargador Luiz Mateus de Lima, DJ: 01.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDA DE EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA DE VEÍCULO. BEM DE PROPRIEDADE DO EX-MARIDO DA EMBARGANTE. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DE DECISÃO INFRA/CITRA PETITA. FALTA DE ENFRENTAMENTO ACERCA DE TODAS AS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE NA EXORDIAL (ART. 489, II, DO CPC). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR, 16ª C.Cv., Apelação Cível nº 0011008-18.2021.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Antonio Carlos Ribeiro Martins, DJ: 25.07.2022) Do exposto, em não havendo análise de um dos pleitos formulados pela parte, qual seja, produção de prova pericial jurídica, outra não é a conclusão senão reconhecer a ausência de fundamentação no decisório.Dá-se provimento ao Recurso neste ponto.Resta prejudicada a análise imediata da questão relativa a prova pericial técnica, posto que incorreria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.Da Remessa de Cópias dos Autos a OAB/PRDeterminou a remessa de cópia dos autos a OAB/PR, diante dos indícios, no caso concreto, de que os honorários advocatícios perseguidos pela Agravada extrapolem os êxitos financeiros obtidos nas lides nas quais a mesma atuou em favor da Agravante, em possível ofensa aos deveres do Estatuto da OAB e do Código de Ética e Disciplina da OAB, no que tange a ética na cobrança de verbas.Isto Posto:A decisão é para conhecer e dar provimento ao Recurso para anular a decisão agravada com apreciação da necessidade ou não da realização de prova técnica nos autos.
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