SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040650-05.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lenice Bodstein
Desembargadora
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 23 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Thu Dec 08 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. PEDIDO INICIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 10% DOS VALORES DE RECEBIDOS OU PRETENSÃO REDUZIDA NAS AÇÕES NAS QUAIS ATUARAM COMO PROCURADORES. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL COM REMESSA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. ACÓRDÃO DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EXCLUINDO A VERBA DECORRENTE DA EXECUÇÃO FISCAL DE MOV. 1.20., EM DECORRÊNCIA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “SUPRESSIO”. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL JURÍDICA. MÉRITO RELATIVO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL JURÍDICA PARA DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DOS 10% DOS VALORES RECEBIDOS OU DA PRETENSÃO REDUZIDA. 5. CONTRAMINUTA PELA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DOS VALORES POR SIMPLES CÁLCULO. OBSERVÂNCIA A CLÁUSULA CONTRATUAL E AS DECISÕES PROFERIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO. 6. RECURSO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DO SIGNIFICADO DA CLÁUSULA CONTRATUAL RELATIVA A VALORES RECEBIDOS E PRETENSÃO REDUZIDA. DECISÕES NA FASE DE CONHECIMENTO SEM ESPECIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO SOBRE ALINHAMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR MERO CÁLCULO MATEMÁTICO E OBJETIVO. INDISPENSABILIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAL CRITÉRIO A SER ADOTADO EM CADA AÇÃO EM QUE ATUARAM OS PROCURADORES. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO ESVAZIADA PELA OMISSÃO QUE SE PROLONGA PARA A FIXAÇÃO OBJETIVA DE VALORES. INDISPENSABILIDADE DA APRECIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E TÉCNICA. 7. DECISÃO “CITRA PETITA”. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA FORMULADO PELA EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, “CAPUT” E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. MÉRITO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A cláusula “quota litis”, prevista em contratos de prestação de serviços advocatícios, define que a verba honorária será fixada em percentual sobre a vantagem financeira do representado em demanda judicial.2. A vantagem obtida decore do êxito do cliente na demanda, seja por valores recebidos ou por pretensão reduzida, a qual consiste em um decréscimo do valor pretendido pela parte contrária.3. A liquidação de sentença visa integrar decisão que é ilíquida, é atividade judicial cognitiva, que busca complementar a norma jurídica individualizada a constante no título judicial firmado na fase de conhecimento. É a partir dos elementos colacionados nesta fase liquidatária é que se tornará possível a execução do título judicial. 4. A decisão “citra petita” é aquela que deixa de analisar todos os fundamentos trazidos pela parte e de fixar os elementos de prova cabíveis, em razão da inobservância ao dever de motivação das decisões judiciais.5. É indispensável, no caso concreto, a análise do pleito produção de prova pericial jurídica para alinhamento dos critérios fixados nas decisões da ação de conhecimento e cumprimento à liquidação determinada com trânsito em julgado.