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Processo:

I - Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SANDER MACHADO BROCOLI, em face da decisão que deferiu parcialmente o pleito de justiça gratuita.
Sustenta, em suas razões, que o agravante não é proprietário de imóveis, veículos ou outros bens de valor considerável, bem como que é policial militar e nunca fez declaração de imposto de renda, eis que nunca auferiu renda ou teve patrimônio que tornasse obrigatória tal declaração.
Afirma que o objeto da ação envolve além das custas processuais, custas com perícia judicial, eventuais honorários de sucumbência, custas de carta precatória, o que superará em muito a renda mensal do agravante.

Pontua que a renda do agravante equivale a menos que três salários mínimos.
Assim, pleiteia a reforma da decisão, a fim de que seja concedido ao agravante os benefícios da justiça gratuita de forma integral.
A liminar foi concedida em mov. 8.1.
A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
É, em suma, o relatório.


II - Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sobre a gratuidade processual, saliento que o art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.
Nesse sentido, a concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com cada caso, conjuntamente com os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador.

Pois bem.
Entendo que, no presente caso, o agravante não demonstrou suficientemente que faz jus à concessão da benesse da justiça gratuita de forma integral.
Sabe-se que a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC/15) é relativa e pode ser afastada caso não seja suficientemente demonstrada a condição de miserabilidade financeira alegada pela parte.
Ainda, o art. 98, §5º do CPC dispõe que o benefício pode ser concedido de forma integral ou parcial, senão vejamos:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...)§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”
No presente caso, não obstante o agravante tenha comprovado sua renda mensal, tendo o juízo a quo considerado sua renda média no valor R$ 3.663,50 (mov. 90.5), não trouxe aos autos elementos que demonstrassem sua condição de miserabilidade que o impossibilitassem de arcar com as custas de forma parcial, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.
Ademais, tendo em vista que a concessão do benefício em questão deve considerar as condições financeiras atuais da pessoa, nota-se do comprovante de remuneração acostado ao mov. 90.5, que no presente ano o menor salário do agravante foi de 3.986,84 referente ao mês de janeiro, bem como o salário do mês de abril foi de R$ 5.259,26, o que demonstra que o agravante pode arcar com as custas de forma parcial.
Assim, entendo que os elementos carreados aos autos não comprovam a alegada condição de hipossuficiência financeira por parte do agravante a ensejar a necessidade de deferimento do benefício de forma integral.
Outrossim, não há empecilhos para que o benefício seja concedido integralmente, caso sobrevenham elementos nos autos que demonstrem a efetiva hipossuficiência financeira do recorrente.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BENESSE NO PATAMAR DE 50% MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0054163-74.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 19.07.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO A QUO – IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA - ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA UTILIZADA PARA GRADUAR A PORCENTAGEM DE ABATIMENTO DO VALOR DOS ENCARGOS PROCESSUAIS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Cível - 0034536-84.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 31.10.2021)
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.









































































































CBS