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Processo:

1. RELATÓRIO.
Corre na origem ação de revisão de contrato bancário; o autor pretende rever toda a cadeia negocial estabelecida entre ele e o Banco Bradesco S/A, envolvendo contratos de liberação de capital de giro e abertura de conta-corrente; alega existir abusividade em relação à fixação dos juros remuneratórios em patamar abusivo, na sua cobrança de forma capitalizada e no implemento de venda casada no que diz respeito ao contrato de seguro firmado. Pugnou pelo provimento da demanda e pelo recálculo de todos os contratos; em sede de tutela antecipada, pleiteou o depósito em juízo do valor incontroverso e da suspensão de envio do nome do autor aos cadastros de inadimplentes; em resposta, o primeiro grau de jurisdição indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.É contra esta decisão que o autor se insurgiu por meio do recurso de agravo em tela. Afirma que está cabalmente comprovada a abusividade dentro dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, não existindo razão para não lhe ser deferida a benesse solicitada.Inicialmente o feito subiu ao segundo grau de jurisdição e foi avaliado pelo Dr. Marco Antonio Massaneiro na seq. 08, ocasião em que foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao mesmo tempo, foi determinada a intimação do recorrido para se manifestar, tendo ele juntado resposta na seq. 18 dos autos.Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.

2. VOTO.
Conheço do agravo, uma vez que cumpre com os pressupostos prévios de admissibilidade – no caso, interesse, tempestividade, preparo, necessidade e adequação recursais. No entender do agravante, está devidamente configurada a abusividade contratual reiteradamente praticada pelo Bradesco em todos os aspectos definidos na petição inicial: juros capitalizados sem autorização, fixados em patamar abusivo, gerando descompasso dentro da relação jurídica aventada entre as partes, causando enriquecimento sem causa da instituição financeira às custas do correntista.Acontece que a verificação concreta de abusividade dentro do contrato depende de decisão a ser proferida por meio de cognição exauriente, ao fim da instrução do processo – qual seja, a sentença. Como a existência dos contratos não é questionada pelas partes, depreende-se que os negócios jurídicos se materializaram por expressa manifestação de vontade dos interessados, carregando dentro de si então uma noção preliminar de que o objeto dos contratos se mostra condizente com o ordenamento jurídico, compreendendo negócio que se verifica em três planos: existência, validade e eficácia.Assim sendo, declarar a abusividade de termos do contrato ou buscar reavaliar o equilíbrio contratual entre os litigantes não é algo que se mostre possível dentro de um incidente processual de cognição precária que é a tutela cautelar ou de urgência, vez que efetivamente depende do crivo do contraditório e da ampla defesa a serem observados de modo adequado. É claro que os documentos e pareceres trazidos na inicial formulam verossimilhança relativa à argumentação do autor, contudo, essa verossimilhança é absolutamente parcial e unilateral.Cito:
“O perito, como auxiliar da Justiça, é obrigado a atender aos prazos fixados pelo juiz (art. 157 do NCPC), bem como aos imperativos de imparcialidade e de probidade, independentemente de prestar termo de compromisso. Em caso de não atendimento das suas obrigações, o perito estará sujeito a sanções administrativas (art. 158 do NCPC), civis (art. 158 do NCPC e art. 36, §6.º da CF) e penais (art. 342 do CP).Os assistentes técnicos, de outro lado, não estão sujeitos às limitações de impedimento ou suspeição, uma vez que devem prestar auxílio diretamente às partes, não ao Juízo. Como são sujeitos parciais, mantendo compromisso com quem os contratou, sua escolha é feita com ampla liberdade. Não obstante a sua natural parcialidade, os assistentes técnicos deverão seguir as normas e recomendações éticas atinentes ao seu ofício”. WAMBIER. Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: Artigo por Artigo. 1.ª Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 751/752.
Com isto, quer-se dizer que: os cálculos e laudos confeccionados pelo assistente técnico do autor têm o condão de criar verossimilhança que justifique a propositura da demanda em apreço, porém, não compreendem a “quase-realidade” necessária exigida em lei para o deferimento de tutela de urgência solicitada pela parte, dado o caráter parcial da prova produzida.Isto posto, nego provimento ao recurso de agravo.