Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO Dianis Mara Cavalari agravou do pronunciamento judicial do seq.
14.1 (autos de origem), que – na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, autos nº 0016367-49.2022.8.16.0021, ajuizada pela recorrente em face de Nu Pagamentos S/A, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para o réu se abster de inscrever o nome dela em cadastros de proteção ao crédito.Defendeu a agravante a verossimilhança da alegação de fraude no empréstimo firmado em seu nome, ancorada na Súmula 479 do STJ, cabendo ao réu demonstrar a legitimidade da dívida; o perigo de dano reside na possibilidade de inclusão de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Pleiteou a atribuição de efeito suspensivo e a reforma da decisão, para lhe conceder a tutela provisória de urgência.O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (seq. 8.1).O agravado, em contrarrazões, manifestou-se pelo não provimento do recurso (seq. 17.1).

II – FUNDAMENTAÇÃOA controvérsia recursal cinge-se ao cabimento da antecipação dos efeitos da tutela para obstar o réu de inscrever o nome da agravante nos cadastros de proteção ao crédito diante de suposta fraude na contratação da obrigação impugnada nos autos.Na petição inicial, alegou a agravante que, em 17/03/2022, foi vítima de fraude, com invasão de seu celular, o que permitiu a falsários realizarem diversas operações bancárias em seu nome, no âmbito de suas contas no Sicredi e do banco réu, quando terceiros, passando-se pela recorrente, contraíram empréstimo de R$ 25.000,00. Ante a constatação da fraude, o Sicredi restituiu-lhe os valores debitados indevidamente. Em contrapartida, o demandado, mesmo diante da fraude, recusa-se à devolução dos valores, sob a alegação de legitimidade da operação, diante da autorização via celular da autora, com reconhecimento facial. Diante disso, fez-se necessário o ajuizamento da demanda, visando-se, além de declarar a inexistência do débito e obter reparação civil dos danos morais, determinar abstenção pelo réu de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes.Embora a documentação apresentada sinalize que a autora, de fato, tenha sido, em 17/03/2022, vítima de golpe, o qual teria ensejado transferências indevidas em sua conta junto ao Sicredi, inexistem elementos, salvo a mesma data de contratação, a indicar que o empréstimo questionado, contraído perante o réu, esteja compreendido na suposta fraude.Nessas condições, não há como considerar, nesta etapa processual, a alegada irregularidade na contratação, de modo que não há possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela dado o aparente ajuste contratual.Por conta disso, não demonstrada a verossimilhança das alegações da autora acerca da ilegalidade dos débitos das parcelas do empréstimo e de eventual inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, afigura-se adequado o indeferimento da tutela provisória de urgência, como decidido em primeiro grau. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO INTERPOSTO POR ELE. REQUISITOS DO ART. 300, "CAPUT", DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADOS. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE APRESENTA INDÍCIOS DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DEMAIS APONTAMENTOS ESTÃO SENDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. CONSUMIDOR QUE JÁ ESTARIA, DE QUALQUER FORMA, INSERIDO NO ROL DE INADIMPLENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 10ª C. Cível – 0021956-85.2022.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA – J. 01.08.2022).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAR INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU – ART. 300, CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – REQUISITOS NÃO VERIFICADOS – DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR – 8ª C. Cível – 0018954-10.2022.8.16.0000 – Piraquara – Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA – J. 25.07.2022).Destarte, deve ser mantida a decisão agravada. III – VOTO E DECISÃO Do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão que indeferiu o requerimento de antecipação de tutela,
nos termos da fundamentação.Submetido o voto à análise dos demais componentes do Colegiado, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu conhecer o recurso e negar provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, com participação do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, José Ricardo Alvarez Vianna (Relator) e do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Luciano Campos De Albuquerque.Curitiba, 07 de outubro de 2022.