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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov. 164.1, que determinou o envio dos autos à Contadoria Judicial para que os cálculos sejam refeitos, bem como que seja “(...) implementada a inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, nos termos do acórdão de mov. 1.4, por parte das rés (atentando-se para os limites da importância segurada), mediante comprovação nos autos, sob pena de fixação de multa diária” (pág. 2).Após, a agravante opôs embargos de declaração no mov. 169.1, os quais foram rejeitados pelo juízo de primeiro grau no mov. 181.1.Em suas razões, a agravante sustenta, em suma, que: a) a atualização dever ser do saldo da importância segurada (IS) e não da importância segurada original, uma vez que parte das importâncias seguradas já foram utilizadas, conforme já restou reconhecido pela sentença transitada em julgado; b) “(...) o cálculo judicial está errado pois não deduziu de cada importância segurada o valor já desembolsado pela seguradora administrativamente, sendo que esta também foi uma determinação consignada na sentença da ação indenizatória proferida nos autos 0017703-45.2009.8.16.0021” (pág. 14); c) “(...) o valor das parcelas vincendas da pensão deverá considerar a data dos depósitos judiciais realizados, e aplicando o deságio de antecipação, sem juros de mora, haja vista que parte delas já foram pagos antecipadamente pela Seguradora conforme depósitos judiciais já realizados” (pág. 15); e d) não cabe a ela a inclusão em folha de pagamento da pensão mensal, mas sim o depósito judicial de eventual valor da IS pendente, para que o autor levante mês a mês, mediante prova de vida, uma vez que sua responsabilidade se limita à cobertura contratada, não sendo possível imputar obrigação não prevista em apólice.No mov. 8.1/TJ foi por mim deferido o processamento do presente recurso, sendo que somente o agravado apresentou contraminuta no mov. 13.1/TJ.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de agravo de instrumento.Cinge-se a discussão quanto aos parâmetros fixados na decisão agravada para a realização dos novos cálculos pela Contadoria Judicial.De início, embora a decisão agravada tenha destacado a necessidade de que a nova atualização da importância segurada seja realizada com o termo final na data dos depósitos judiciais, deixou de se manifestar quanto ao desconto dos pagamentos realizados na via administrativa.Sobre o tema, a sentença determinou que “A seguradora responde pela pensão mensal fixada, até o limite das coberturas por danos materiais e corporais, devidamente atualizadas desde a data da contratação pelo INPC, autorizada a dedução dos valores desembolsados (mov. 1.44 e 1.53)” (pág. 18).Logo, evidente a necessidade do desconto das referidas quantias já adimplidas administrativamente, as quais constam dos movs. 1.44 e 1.53 dos autos sob nº 0017703-45.2009.8.16.0021, do cálculo referente à pensão mensal, tal qual constou da sentença.Consigno ainda que os valores pagos de forma administrativa também devem ser excluídos da atualização, uma vez que já foram oportunamente quitados.No tocante ao pagamento realizado de forma antecipada nos movs. 48.2 e 48.3, a decisão agravada foi clara ao determinar que o termo final da nova atualização deve ser a data dos referidos depósitos efetuados pela agravante, sendo que somente em caso de inadimplemento de eventual saldo remanescente deverá ocorrer atualização até a data do cálculo:“Razão assiste à parte executada no tocante à necessidade de revisão do valor apurado no seq. 111, o qual atualizou os valores até dez/2020 (data do cálculo) sem considerar os depósitos judiciais já realizados.Assim, deverá ser realizada nova atualização da importância segurada com termo final na data dos depósitos judiciais (movs. 48.2 e 48.3). Havendo valor remanescente (sem pagamento), deverá ser informado de forma apartada com atualização até a data do cálculo” (pág. 1 do mov. 164.1).Se não bastasse, o juízo de primeiro grau deferiu o pedido de exclusão da aplicação de juros de mora e correção monetária nas parcelas da pensão:“Razão assiste à Seguradora quanto à incidência equivocada dos juros de mora e correção monetária nas parcelas da pensão. Isso porque o depósito judicial referente à pensão foi realizado (31/07/2019 – mov. 48.3) antes do vencimento/períodos constantes na tabela de pensões vencidas (julho/19 – agosto/21). Assim, defiro o pedido para excluir a aplicação de juros de mora e correção monetária nas parcelas da pensão”. (pág. 1 do mov. 164.1) – grifei. Dessa forma, a decisão agravada se mostra correta, uma vez que determinou a exclusão da correção monetária e juros de mora referente ao período adimplido de forma antecipada, cuja atualização somente será computada em caso de eventual inadimplemento posterior do saldo remanescente.Com relação à inclusão da pensão mensal em folha de pagamento, a decisão agravada não comporta reforma, uma vez que apenas deu cumprimento ao que foi estipulado em sentença, a qual já transitou em julgado. Veja-se:“Para pagamento da pensão mensal, deverá ser constituído capital, na forma do art. 533, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante a vaga argumentação de que a medida é desnecessária, já que se trata de efeito inerente à fixação de alimentos nas hipóteses em que não houver pagamento em parcela única” (pág. 15 do mov. 1.2) – grifei.“3. DISPOSITIVO (...); d) condenar os réus a constituir capital, na forma do art. 533, do Código de Processo Civil, para pagamento das parcelas vincendas da pensão mensal” (pág. 19) – grifei.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte, DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, apenas para determinar o desconto dos valores adimplidos administrativamente (movs. 1.44 e 1.53 dos autos sob nº 0017703-45.2009.8.16.0021) do saldo devedor, com a consequente exclusão das quantias do computo da atualização, uma vez que já foram oportunamente quitados.
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