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Processo:

I - Relatório
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MATUSALEM CAMPELO DE MATOS e ROSANGELA BASTOS MATOS, em face da decisão que indeferiu pleito de justiça gratuita.
Sustenta, em suas razões, que o juízo a quo indeferiu o pleito de justiça gratuita, sob alegação de que no ano de 2021 o agravante teria auferido o montante de R$ 53.885,12, o que superaria o parâmetro estabelecido pelo TJPR para a concessão do benefício da justiça gratuita.
Assevera que a magistrada a quo não se atentou à situação de saúde de Matusalem, que vem sofrendo com crises de ansiedade, ocasionando diversos episódios de hospitalização, sendo necessário dispender de grandes quantias para seu tratamento. Ainda, aponta que a agravante Rosangela não possui renda própria, não trabalha, dependendo de seu ex-marido para conseguir arcar com os gastos para sua sobrevivência.
Ademais, salienta que o agravante teve seu imóvel penhorado para pagar a dívida, de modo que teve que arcar com as custas de um novo aluguel e uma nova comodidade.
Desse modo, requer o provimento do recurso, a fim de que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita aos agravantes.
Em despacho de mov. 15.1 determinou-se a juntada de documentos capazes de demonstrar a condição de hipossuficiência econômica alegada, o que foi cumprido em mov. 18.
Em contrarrazões, os agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso (movs. 25.1 e 26.1).

É, em suma, o relatório.



II - Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Sobre a gratuidade processual, saliento que o art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita.
Nesse sentido, a concessão da gratuidade da Justiça deverá ser analisada de acordo com cada caso, conjuntamente com os elementos probatórios trazidos para apreciação do Órgão Julgador.
Pois bem.
Entendo que, no presente caso, os agravantes não demonstraram suficientemente que fazem jus à concessão da benesse da justiça gratuita.
Embora a lei estabeleça a necessidade de mera declaração da parte para pleitear a concessão de assistência judiciária gratuita (art. 99, §3º, CPC/15), sabe-se que o magistrado pode requerer a comprovação do estado de hipossuficiência financeira, por meio da juntada de documentos, caso ausente o convencimento acerca da necessidade da benesse, uma vez que a aludida declaração não possui presunção absoluta de veracidade, devendo a parte demonstrar que faz jus à concessão do benefício.
Nesse sentido, os agravantes foram intimados para juntar aos autos documentos hábeis a demonstrar sua condição de hipossuficiência econômica nos seguintes termos (mov.15):
“I – Intime-se a parte agravante para que junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, como declaração de imposto de renda junto à Receita Federal dos últimos 03 (três) anos; comprovantes atualizados de recebimento de salários/renda; extratos bancários dos 03 (três) últimos meses; comprovantes de despesas ordinárias e demais documentos que possam efetivamente demonstrar a necessidade de concessão da benesse de Justiça Gratuita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. (...)”
Contudo, entendo que os documentos acostados ao mov. 18 não são capazes de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência econômica.
Nesse sentido, sequer foram acostadas aos autos as últimas declarações de imposto de renda dos agravantes ou comprovação de que efetivamente são isentos de tal declaração, bem como comprovantes de despesas ordinárias, para além do plano de saúde, a fim de demonstrar a impossibilidade de os agravantes em arcarem com as custas e despesas processuais.
Ademais, a renda do agravante Matusalem, juntamente com a ausência de demonstração de gastos que impossibilitariam o pagamento das custas pelos recorrentes, demonstra ser escorreito o indeferimento do pleito. Nesse sentido, tem-se julgados desta Colenda Câmara Cível, nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO DEMONSTRADOS GASTOS NECESSÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ELEMENTOS QUE COLOCAM EM DÚVIDA A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. BENEFÍCIO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0040634-51.2022.8.16.0000 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA -
J. 16.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – VALOR DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA PARTE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM MEDIA O QUE EVIDENCIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0027268-13.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 31.07.2021)
Assim, entendo que os elementos carreados aos autos não comprovam a alegada condição de hipossuficiência financeira por parte dos agravantes.
Outrossim, não há empecilhos para que o benefício seja concedido, caso sobrevenham elementos nos autos que demonstrem a efetiva hipossuficiência financeira dos recorrentes.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.