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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000102-15.1996.8.16.0172, por meio da qual restou rejeitada a exceção de pré-executividade e, consequentemente, afastada a tese de prescrição intercorrente (mov. 160.1 Projudi 1º grau).Aduzem os agravantes, em síntese, que: a) a ação é fundada em débitos de termo de renegociação de dívida de operação de crédito firmando entre as partes em 1996; b) o prazo para cobrança do débito aposto no referido contrato é de cinco anos; c) os autos foram suspensos por inércia do agravado no ano de 2.000; d) em 2015 foi requerido o desarquivamento dos autos, entretanto, sem êxito na localização de bens; e) foi decretada a prescrição nos autos, porém a parte agravada interpôs recurso, o qual foi parcial provido para reconhecer a prescrição somente em face de um dos executados; f) após o retorno dos autos do Tribunal não houve causa interruptiva, razão pela qual novamente requerer o reconhecimento da prescrição intercorrente; g) não há que se falar de preclusão em face de matéria de ordem pública.Requerem o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de que seja extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente.Recebido o recurso com efeito suspensivo (mov. 9.1).O agravado apresentou contrarrazões, refutando as alegações recursais, insistindo pela mantença do decisum (mov. 14.1).Em seguida, houve a redistribuição em razão de sucessão.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível pois tem previsão expressa no art. 1.015, § único do CPC. Recorrentes e recorrido são partes no processo de origem, donde advém a legitimidade recursal. A decisão objurgada é desfavorável à parte recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o preparo foi realizado (mov. 1.3). A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Inexistindo preliminares ou prejudiciais, passa-se ao exame do mérito.A matéria levantada já restou rechaçada, conforme decisão proferida no recurso de Apelação nº 1.673.375-8 (PROJUDI - Processo: 0000102-15.1996.8.16.0172 - Ref. mov. 19.1).Dessa forma, a matéria já se encontra acobertada pela coisa julgada, sendo incabível nova discussão, a teor dos arts. 505 e 507, ambos do CPC.Assim, inegável a incidência da preclusão consumativa, cujo entendimento firmado deve ser mantido em respeito a coisa julgada e a segurança jurídica.Nesse sentido:Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade na qual foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente. Inexistência de fato ou de documento novo. Matéria que foi objeto de decisão anterior não recorrida. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Despacho mantido. É vedado ao julgador revisar posicionamento anterior, alterando decisão transitada em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022906-94.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 18.07.2022)
Outrossim, afasta-se a tese de que foi aplicada súmula superada, porquanto em referido Acórdão, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do feito, aplicou-se entendimento vigente à época.Ainda, decorrido o prazo de um ano, sem que seja localizado o executado, ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, voltando a correr o prazo prescricional (art. 921, § 2.º, do CPC).Considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso do tempo e a inércia da parte credora, não há que se reconhecer no caso concreto, no período posterior ao julgamento da referida apelação, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional.Desta feita, improcede a pretensão recursal quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente.Neste contexto, a decisão, tal como proferida em primeiro grau, não merece qualquer reparo nesta instância revisora.Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação.