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Processo:

RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Global Revest Ltda. contra a decisão proferida em mov. 159.1 dos autos de execução de título judicial nº 0034654-33.2016.8.16.0001, ajuizada por Incepa Revestimentos Ceramicos Ltda., por meio da qual o juízo de 1º grau rejeitou a exceção de pré-executividade e compreendeu ser hígida a citação por edital. Inconformada, a parte agravante aduz, preliminarmente, que deve ser dispensada do recolhimento das custas recursais, pois é representada pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial. No mérito, sustenta que as diligências promovidas no juízo de origem se direcionaram exclusivamente à busca de endereços registrados em nome da pessoa jurídica devedora e, como não foram realizadas buscas para a citação pessoal de sua representante legal, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital. Aponta que não se esgotaram as medidas de localização de endereços da devedora, já que não foram remetidos ofícios à SANEPAR, tampouco obtidas respostas aos ofícios encaminhados às companhias de telefonia. Por fim, salienta que, apesar de localizados endereços alternativos, não houve respectiva tentativa de citação, o que demonstra a ausência de esgotamento dos meios e, portanto, o feito deve retornar à fase citatória (mov. 1.1 – autos recursais).A parte agravada apresentou contrarrazões em mov. 15.1, através das quais requer a manutenção da decisão interlocutória.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o Relatório.

VOTO.
De acordo com entendimento pacificado das Cortes Superiores e em consideração à função institucional da Defensoria Pública como curadora especial (art. 4º, inc. XVI da Lei Complementar nº 80/1994), a parte agravantes é dispensada do recolhimento do preparo recursal (AgInt no AREsp nº 1.233.877/ES).Assim, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a insurgência recursal merece provimento. O cerne da irresignação da parte devedora consiste no argumento de nulidade da citação por edital.Consta dos autos que, desde a propositura da execução, a parte exequente busca a localização do endereço da devedora para sua citação. A primeira tentativa de citação pessoal restou frustrada, ante o retorno da carta remetida ao endereço constante da inicial, com a anotação “Mudou-se” (mov. 25.3).Na sequência, houve consulta ao sistema BACENJUD (mov. 29.2), do qual foram extraídos três endereços diversos no estado do Rio Grande do Sul, entretanto, as tentativas foram novamente infrutíferas (mov. 45, 46 e 47).Diante disso, foram cumpridas diligências em consulta a endereços atuais da pessoa jurídica executada, inclusive envio de ofício a empresas de telefonia e à COPEL, porém, sem qualquer êxito (mov. 58, 61, 69, 70, 71, 73, 74, 77, 84 e 95).Infere-se que apesar das tentativas de citação da parte executada se alongarem por cerca de cinco anos, as diligências se restringiram à localização de endereços da pessoa jurídica Global Revest Ltda., sem que se buscasse a citação na pessoa com poderes de administração ou de gerência, conforme viabiliza o art. 242 do CPC, in verbis:
Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
É certo que houve instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da parte devedora e, mesmo no bojo de sua tramitação, ainda pendem diligências de citação da sócia administradora Maria da Graça Costa Forneck, inclusive por carta precatória (mov. 159.1 dos autos nº 0016724-65.2017.8.16.0001).Além disso, não foram exauridas as tentativas de citação da pessoa jurídica nos endereços diligenciados nos autos. A título exemplificativo, embora a parte recorrida afirme que houve tentativa de citação no endereço indicado na petição de mov. 84 (Rua Francisco Rocha, 643, lj 02 – Batel), nota-se que a carta constante de mov. 90.1 foi enviada para local diverso (Avenida Vicente Machado, 1224 - Centro).De acordo com o entendimento reiterado do c. Superior Tribunal de Justiça e deste Colegiado, devem ser promovidas e esgotadas todas as diligências para localização da pessoa jurídica devedora ou de seu representante legal antes de ser autorizada a citação por edital, sob pena de nulidade. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A citação por edital é medida excepcional, razão pela qual só é admitida após esgotados todos os meios reais de localização da parte demandada. 2. Alterar o entendimento do Tribunal de origem a respeito do esgotamento de todos os meios reais de localização da executada recai no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.789.536/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) – Grifou-se.
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.103.050/BA (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. A revisão da conclusão a que chegou o julgado estadual acerca do não exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte [...] pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ (AgInt no AREsp 483.803/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/10/2018). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.399.396/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.) – Grifou-se.
Em caso análogo ao ora analisado, confira-se a ementa de acórdão recentemente julgado por esta d. Décima Quarta Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA EXECUTADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO NA PESSOA QUE TENHA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO OU DE GERÊNCIA PARA REPRESENTÁ-LA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVAS DE CITAÇÃO E BUSCA APENAS EM ENDEREÇOS DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A FIM DE LOCALIZAR O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0019475-52.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 03.10.2022) – Grifou-se.
Desse modo, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada e acolher a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação por edital.