SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040808-60.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue May 09 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 06 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) – TUTELA DE URGÊNCIA – PRETENSÃO DE ESCLARECIMENTOS NA SEARA ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – EXAÇÃO AFASTADA POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA – ETAPA QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DO IMPOSTO (SÚMULA Nº 166 E TEMA REPETITIVO Nº 259, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) – AUTO DE INFRAÇÃO QUE EQUIPAROU A TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS À SAÍDA ISENTA OU NÃO-TRIBUTADA – NATUREZA JURÍDICA DIVERSA – APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS QUE SE VISLUMBRA ESCORREITO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49 – OPERAÇÕES ANTERIORES ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO DO IMPOSTO – FASE QUE SE ENCERRA COM A REMESSA PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – INCERTEZA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DIFERIDO – PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (ARTIGO 300 DO CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.