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Processo:

I. Nos autos de “ação de reparação de danos com indenização morais e materiais” sob nº 0002460-46.2017.8.16.0194 a r. decisão de mov. 166.1, para o que aqui interessa, está posta nos seguintes termos:
“b) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBAO MUNICÍPIO DE CURITIBA alegou a carência da ação, ante a sua ilegitimidade passiva (mov. 41.1).Pois bem.No caso em tela, os autores narraram que, no dia 26.10.2015, por volta das 20h10min, trafegavam com o seu veículo GM Zafira, placa AAM 6663, pela Rua Dr. Faivre, sentido centro cívico, quando cruzaram com a Av. Sete de Setembro, foram abalroados por um ônibus de transporte coletivo da empresa ré, Araucária Transporte Coletivo, conduzido pelo motorista/réu Anderson Fernandes Correia, que teria avançado o sinal vermelho, descumprindo com as normas de trânsito. Diante disso, alegam que devido aos ferimentos ocasionados na colisão foram encaminhados ao Pronto Socorro do Hospital Cajuru e que o autor Carlos, após as semanas seguintes ao evento, teve que tomar analgésicos por conta das dores no quadril e nas costas e a autora Mariza sofreu várias lesões na face e boca, tendo vários dentes afetados, além de danos psicológicos, o que demandou tratamento com ansiolíticos e antidepressivos. Por tais razoes, pugnaram pela indenização em danos materiais no valor de R$ 43.000.00 (quarenta e três mil reais) e danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).O Município de Curitiba, por sua vez, ao contestar (mov. 41.1), aduziu que foi editada a Lei Municipal nº 12.597/2008, que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo da Capita, e, conforme o art. 2º da referida lei, foi delegado à Urbanização de Curitiba S/A – URBS a regulação, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do sistema de transporte coletivo de passageiros na capital. Portanto, a entidade responsável pelo gerenciamento do transporte coletivo de passageiros em Curitiba é a URBS.Assim, a URBS valendo-se de sua prerrogativa de poder delegar a terceiros, por meio de concessão ou permissão, a prestação e a exploração do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, realizou a licitação na modalidade Concorrência Pública nº 005/2009 e firmou contrato de concessão de serviço público com a ré, Araucária Transporte Coletivo LTDA, conforme o contrato nº 085/2010, colacionado ao mov. 41.3.Desse modo, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, conforme o §6º, do art. 37, da CF, art. 25 da Lei º 8.987/95, art. 16 da Lei Municipal nº 12597/2008 e art. 17 do Decreto Municipal nº 1356/20082.Nesse diapasão, é de se notar que o item 10.1.44 do Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros nº 085/2010 celebrado entre a URBS e a empresa ré Araucária Transporte Coletivo LTDA prevê a responsabilidade direta e exclusiva do operador do sistema, quer seja, a concessionária Araucária Transporte Coletivo, em relação a eventuais danos causados aos usuários do sistema. Vejamos:(...)Isto posto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do MUNICÍPIO DE CURITIBA e, com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, unicamente com relação à municipalidade.Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatício sucumbenciais, devidos ao procurador do requerido, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem com o tempo exigido para o seu serviço. Sobre os honorários, incidirão juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado desta decisão.”(...)“8. Ainda, INDEFIRO os pedidos de mov. 128.1 (consistente na expedição de ofícios à Seguradora Líder de Seguros DPVAT, à Caixa Seguradora, à Unimed Paraná, ao Instituo Latino Americano de Pesquisa e Ensino Odontológico), e, de mov. 130.1 (determinação à empresa Araucária Transporte Coletivo LTDA, para que realize a juntada da cópia do processo interno do acidente, ficha de empregado e cópia da CTPS do Sr. Anderson Fernandes Correia, informações sobre a funcionária do RH a época do acidente), uma vez que cabem às partes interessadas diligenciarem pelas provas documentais que entendem pertinentes, ônus que não pode ser transferido a este Juízo.”
Vem daí o presente agravo de instrumento, no qual a parte autora alega, em resenha, que: a) o Município de Curitiba detém responsabilidade primária pela prestação de serviço público de transporte coletivo urbano (art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 12.597/2008), que subsiste mesmo com a delegação à URBS da concessão da regulamentação, gerenciamento, operação, planejamento e fiscalização da atividade; b) a hipótese dos autos versa sobre responsabilidade estatal por ação, de cunho objetivo, baseada na teoria do risco administrativo; c) o Município deve responder, ainda que subsidiariamente, pelos prejuízos ocasionados; d) a documentação cuja apresentação foi requerida, a saber, cópia do processo interno decorrente do sinistro, da ficha funcional e da CTPS do réu Anderson Fernandes Correia contém dados pessoais, encontrando-se resguardada pela Lei Geral de Proteção de Dados, o que impossibilita o seu acesso a não ser pela via judicial; e) o indeferimento da referida prova enseja na propositura de outra demanda judicial para obtenção dos documentos; f) o perigo de dano decorre da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação; g) “sem a participação da recorrida na instrução e deslinde da demanda, obviamente futuramente arguirá nulidade dos atos e não somente isso com a condenação em sucumbência há a possibilidade da execução dos mesmos, ocasionando prejuízos financeiros às partes, morosidade ao processo e ferindo o princípio da economia processual”.Compilou jurisprudência, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, por seu provimento, com a reforma da r. decisão reptada.Recepcionado o recurso, foi deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (mov. 19.1).Contrarrazões apresentadas pelo Município de Curitiba no mov. 26.1, tendo os agravados Anderson Fernandes Correia e Araucária Transporte coletivo renunciado ao prazo para apresentação de resposta ao recurso (movs. 31.0/32.0).A d. Procuradoria da Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 35.1).É a breve exposição.

II. À partida, destaco que o presente recurso comporta conhecimento no tocante à pretensão de reforma da decisão recorrida relativamente ao indeferimento do pleito de produção de prova documental deduzido pela parte autora, ora agravante, porquanto presente o requisito de “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, a ensejar a mitigação do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, nos termos da tese vinculante fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.396/MT.Com efeito, havendo indicação de que referidos documentos dizem respeito a investigação instaurada pela empresa de transporte coletivo para apuração do acidente, que supostamente teria acarretado a demissão do motorista (mov. 130.1 dos autos principais), os dados coligidos podem eventualmente auxiliar no desfecho da lide, devendo ser coligidos, obviamente, antes da prolação da sentença.
III. Cinge-se a controvérsia recursal à legitimidade do Município de Curitiba para figurar no polo passivo da demanda indenizatória nº 0002460-46.2017.8.16.0194, bem como à possibilidade de deferimento da prova documental postulada pela parte autora.
III.1. Depreende-se dos autos principais que a parte autora/agravante ingressou com ação de reparação por danos morais e materiais em face, dentre outros, do Município de Curitiba, ora agravado, em razão de alegados danos que teriam supostamente decorrido do abalroamento de seu veículo por ônibus de transporte coletivo de propriedade da empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda. no dia 26.10.2015, por volta das 20h10min., no cruzamento da Rua Dr. Faivre com a Avenida Sete de Setembro, nesta cidade (mov. 1.1).Em confutação, a municipalidade arguiu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, sob a alegação de que delegou à Urbanização de Curitiba S/A – URBS o gerenciamento do transporte coletivo de passageiros na Capital (Lei Municipal nº 12.597/2008, art. 2º), a qual, por sua vez, a partir de licitação (Lei Municipal nº 12.597/2008, art. 6º), firmou contrato de concessão de serviço público com a empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda., que passou a prestar ao cidadão o serviço de transporte coletivo de passageiros mediante contraprestação pecuniária, o que, segundo argumenta, a torna diretamente responsável por eventuais danos causados aos passageiros, por expressa previsão legal (CR, art. 37, § 6º; Lei nº 8.987/1995, art. 25, caput; Lei Municipal nº 12.597/2008, art. 16, caput; e Decreto Municipal nº 1.356/2008, art. 17) e contratual (mov. 41.1, item 2.1).Após a apresentação de réplica, sobreveio a decisão reptada, que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Curitiba, extinguindo o processo sem resolução de mérito em relação ao ente municipal (mov. 166.1, item “b”).
III.2. Pois bem, verifica-se que a ação indenizatória em comento está amparada em ato danoso atribuído ao condutor do ônibus de transporte coletivo da empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda., concessionária do serviço de transporte coletivo municipal, conforme o Contrato de Concessão de Serviços de Transporte Coletivo Municipal de Passageiros nº 085/2010, formalizado a partir do Edital de Concorrência Pública nº 005/2009 (mov. 41.3).E de acordo com o item 10.1.44 do referido contrato restou estipulado que “[a] CONCESSIONÁRIA será responsável pelos danos causados direta ou indiretamente à CONCEDENTE, aos usuários ou a terceiros na execução do objeto do contrato, sem que a fiscalização exercida pela CONCEDENTE exclua ou atenue essa responsabilidade” (mov. 41.3).Ocorre que, conquanto a concessionária do serviço público, em tese, responda diretamente pelos danos causados a terceiro (CR, art. 37, § 6º), não se pode afastar na espécie eventual responsabilidade subsidiária do Município de Curitiba.Consoante consignou o i. Procurador de Justiça, a despeito da delegação e concessão do serviço público, “este fato, não retira a responsabilidade subsidiária do Município para responder os termos de demandas que versem sobre danos extracontratuais, pois constitucionalmente responsáveis originárias pelos serviços de transporte público, nos termos do art. 30, V (...)” (mov. 35.1 do procedimento recursal).Com efeito, dispõe o artigo 30, inciso V, da Constituição da República que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”, de modo que a responsabilidade primária do ente municipal pela prestação do serviço público de transporte coletivo subsiste mesmo diante da delegação à URBS, e, por conseguinte, da concessão formalizada entre a referida sociedade de economia mista e a empresa Araucária Transporte Coletivo Ltda.Em sentido próximo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECE A ILEGITIMDIADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. FORMAL INCONFORMISMO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO. TITULAR DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE AFERIDA NA ANÁLISE EM ABSTRATO DA SITUAÇÃO DESCRITA PELA PARTE AUTORA. EVENTO DANOSO ATRIBUÍDO EXCLUSIVAMENTE AO CONDUTOR DO ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º DA CF). RECURSO PROVIDO. (TJPR, 2ª C. Cível, 0038643-11.2020.8.16.0000, Rel. José Joaquim Guimaraes da Costa, j. 10.12.2020 - destaquei).AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE NO DESEMBARQUE DE ÔNIBUS - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MUNICÍPIO DE CURITIBA E URBS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - APELAÇÃO PROVIDA. O Município de Curitiba e a URBS detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil por acidente ocorrido no desembarque de ônibus do transporte coletivo municipal. (TJPR, 3ª C. Cível, 1323552-4, Rel. Rogerio Coelho, j. 29.09.2015 - destaquei).Portanto, evidenciada, ainda que em caráter subsidiário, a eventual responsabilidade do Município de Curitiba, deve a decisão recorrida ser reformada neste ponto, para reconhecer a legitimidade passiva do ente municipal.III.3. Insurge-se a parte autora contra o indeferimento da prova documental postulada, consistente na determinação de apresentação pela ré Araucária Transporte Coletivo Ltda. de cópia “do processo interno do acidente, ficha de empregado e cópia da CTPS do Sr. Anderson Fernandes Correia, informações sobre a funcionária do RH a época do acidente”, sob a alegação da imprescindibilidade de ordem judicial para obtenção da referida documentação.Com razão.Os documentos solicitados pelos autores possuem relação com os fatos discutidos no feito principal e se encontram sob a guarda da empresa concessionária de serviço público ré, de modo que a sua obtenção, dada a garantia da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (CR, art. 5º, X; Lei 13.709/2018, art. 2º, I e IV), necessita de determinação judicial.Nesse sentido, prevê o inciso VI do artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) a possibilidade de compartilhamento de dados pessoais “para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral”.Destarte, a pretensão recursal comporta acolhida, impondo-se a modificação da decisão reptada neste particular, devendo ser observados pelo Juízo a quo a adoção das necessárias cautelas no tratamento de eventuais dados pessoais sensíveis porventura contidos nos documentos em causa (arts. 5º, inc. II, e 6º da LGPD).IV. Em remate, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, conforme a fundamentação acima explicitada.