Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Paulo Ronconi, em face de sentença proferida nos autos de “ação anulatória de negócio jurídico c/c pedido de tutela de urgência”, a qual, em sentença única, julgou também os embargos de terceiro nº 0003290-15.2017.8.16.0193 para o fim de julgar improcedente a Ação Anulatória de Negócio Jurídico n° 0026186-80.2016.8.16.0196 e procedente os Embargos de Terceiro n° 0003290-15.2017.8.16.0193. Por consequência, determinou o cancelamento da averbação de existência de Ação Anulatória no imóvel de matrícula nº 23.014 do 2º CRI de Curitiba/PR. Com relação à sucumbência da Ação Anulatória, condenou a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador das requeridas Sul Invest e Massa Falida de Ronconi, em 10% do valor da causa. Outrossim, condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência ao procurador do autor, os quais fixou em R$ 1.000,00 (mil reais). Opostos embargos de declaração (mov. 395, 396), esses foram rejeitados (mov. 409.1). Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov. 397.1): a) que houve um acordo simulado nos autos de execução de de título extrajudicial nº 0007434-81.2013.8.16.0028; b) que em meio a uma crise depressiva foi submetido a assinar um acordo em que reconhecia um débito em face da Sul Invest no importe de R$346.385,55, dando em garantia o imóvel de sua família, cujo valor era superior à R$ 1.700.000,00; c) que a diferença entre o valor real do imóvel e o valor do débito representa prática de agiotagem; d) que na época dos fatos não possuía plena capacidade para atos da vida civil e seu procurador sequer detinha poderes, pois não existe procuração no contrato de acordo; e) que a prova documental e testemunhal produzida nos autos atesta os fatos descritos; f) que o acordo consistiu em esvaziamento patrimonial tanto que nos autos de falência nº 0002375-49.2012.8.16.0028 fora declarada a ineficácia do referido pacto celebrado entre a "Sul Invest" e a "Ronconi" e dos atos que o sucederam, dentre os quais, adjudicação do imóvel matriculado sob nº 30.784 perante o CRI de Colombo/PR; g) que o negócio jurídico é nulo diante da existência de vício de consentimento consistente na simulação decorrente da inexistência de débito, uma vez que inexiste prova de que a ré tenha investido valores na empresa e pela impropriedade da garantia que é um imóvel de valor muito superior à dívida; h) que estado de saúde depressivo do apelante restou comprovado pelos atestados médicos acostados aos autos; i) que o imóvel dado em garantia nunca serviu de especulação imobiliária, mas apenas para moradia da família; j) redistribuição do ônus de sucumbência e redução dos honorários advocatícios. Por fim, requer a concessão de tutela de urgência, ao fundamento de que presentes os requisitos legais, para o fim de a suspender os efeitos r. sentença proferida. O apelado apresentou contrarrazões (mov. 416 e 417), tendo o apelado SB Crédito Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Multissetorial requerido a condenação do apelante nas penas por litigância de má-fé e o prequestionamento dos dispositivos legais apontados. O julgamento do feito foi convertido em diligência para manifestação do Ministério Público (mov. 22), o qual opinou pela desnecessidade de intervenção, haja vista a ausência de interesse público (mov.27.1). É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Anulação TransaçãoPretende o apelante a reforma da sentença alegando que o acordo objeto da execução de título extrajudicial nº 0007434-81.2013.8.16.0028 é fruto de simulação. Afirma que em meio a uma crise depressiva foi submetido a assinar o acordo em que reconhecia um débito em face da Sul Invest no importe de R$346.385,55, dando em garantia o imóvel de sua família, cujo valor era superior à R$ 1.700.000,00. Argumenta que a diferença entre o valor real do imóvel e o valor do débito representa prática de agiotagem e que na época dos fatos não possuía plena capacidade para atos da vida civil e seu procurador sequer detinha poderes, pois não existe procuração no contrato de acordo. Aduz que a prova documental e testemunhal produzida nos autos atesta os fatos descritos e que o referido acordo consistiu em esvaziamento patrimonial, tanto que nos autos de falência nº 0002375-49.2012.8.16.0028 fora declarada a ineficácia do referido pacto celebrado entre a "Sul Invest" e a "Ronconi" e dos atos que o sucederam, dentre os quais, adjudicação do imóvel matriculado sob nº 30.784 perante o CRI de Colombo/PR. Sustenta que o negócio jurídico é nulo diante da existência de vício de consentimento consistente na simulação decorrente da inexistência de débito, uma vez que inexiste prova de que a ré tenha investido valores na empresa e pela impropriedade da garantia que é um imóvel de valor muito superior à dívida. Ainda, alega que seu estado de saúde depressivo restou comprovado pelos atestados médicos acostados aos autos e que o imóvel dado em garantia nunca serviu de especulação imobiliária, mas apenas para moradia da família. Pois bem. Acerca do instituto da simulação, dispõe o Código Civil: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados”.
A propósito, colhe-se da doutrina: “O negócio jurídico simulado é produto de uma relação jurídica que não tem nenhum conteúdo – inexistente – (simulação absoluta) ou que tem conteúdo diverso do que aparenta (simulação relativa) (Antonio Butera. Della simulazione nei negozigiuridici e degli atti "in fraudem legis", Torino: UTET, 1936, n. 1, p. 1).(...). O negócio simulado é realizado por acordo de todos os contratantes em emitir declaração de vontade divorciada do que intimamente desejam, com a finalidade de enganar inocuamente (simulação inocente), ou em prejuízo da lei ou de terceiros(simulação fraudulenta ou ilícita)”(NERY, Rosa Maria de Andrade. Manual de direito civil: introdução – parte geral. Ebook baseado na edição 2014).
Ainda, dispõe o Código Civil em seu artigo 849, sobre as hipóteses de anulação da transação: “Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.” Em outro viés, dispõe o art. 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146 de 2015), que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”. Ainda, dispõe o art. 84 da mesma lei, que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Acerca do regime das incapacidades após a promulgação da Lei nº 13.146 de 2015, posiciona-se Flavio Tartuce:“Como visto, a norma foi substancialmente alterada pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que revogou os três incisos do art. 3º do Código Civil. Também foi alterado o caput do comando, passando a estabelecer que ‘são absolutamente incapazes de exercer os atos da vida civil os menores de 16 anos’. Podemos dizer, já de imediato que houve uma verdadeira revolução na teoria das incapacidades, praticada pelo citado Estatuto. Em suma, não existe mais no sistema privado brasileiro pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Ademais, como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil. Todas as pessoas com deficiência que eram tratadas no comando anterior passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua total inclusão social, em prol de sua dignidade. Valorizando-se a dignidade-liberdade, deixa-se de lado a dignidade-vulnerabilidade. (TARTUCE, Flávio, Direito Civil: Lei de introdução e parte geral. 13ª ed., 2017. Rio de Janeiro: Forense, p. 122) Como se vê, não existe mais no ordenamento jurídico a pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Nesse contexto, todas as pessoas com deficiência passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil. Vale dizer, a presunção de capacidade que milita em favor da pessoa com deficiência precisa ser desconstituída no caso concreto. Sobre a questão, leciona Maria Berenice Dias: “A capacidade se presume. O inverso, a incapacidade, deve ser expressamente prevista e, se alegada, tem que ser provada de maneira cabal, não bastando puros indícios, simples presunções ou meras declarações”. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 334) No caso, apesar da vasta argumentação apresentada pelo recorrente, não se constata a ocorrência de quaisquer das hipóteses de nulidade acima mencionadas. Isso porque, extrai-se dos autos que o Sr. Paulo Ronconi ajuizou a ação anulatória com o objetivo de anular o acordo entabulado com a Sul Invest na ação de execução de título extrajudicial n° 0007434-81.2013.8.16.0028, o qual resultou na transferência do imóvel matriculado sob o nº 23.014 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Para fundamentar sua pretensão alega vício de consentimento, consistente na simulação do acordo celebrado entre as partes, e na ausência de plena capacidade civil. Contudo, do exame da prova acostada aos autos, verifica-se que o apelante assinou o acordo (mov. 1.3) sabendo do que se tratava. Embora insista na tese de que não possuía capacidade para atos da vida civil na época dos fatos, não há prova de interdição da parte ou qualquer outro documento capaz de afastar sua sanidade mental. Conquanto tenha juntados atestados médicos (mov. 1.7) e depoimentos de informantes (mov. 338) que demonstrem o quadro de depressão pelo qual estava passando, tal circunstância, por si só, não é capaz de anular a vontade exteriorizada na transação firmada entre as partes e homologada pelo Juízo competente, sobretudo se considerado que os atestados também demonstram que o tratamento realizado com medicamentos se mostrou eficaz no combate aos sintomas apresentados. Para ser reconhecido o vício de consentimento, apto a ensejar anulação de negócio jurídico, há necessidade de provas robustas da sua existência. Vale dizer, o vício do negócio jurídico precisa ser efetivamente comprovado de modo a demonstrar que sem ele o ato não se celebraria. Na presente hipótese, não se pode presumir que o Sr. Paulo Ronconi era incapaz para os atos da vida civil ao tempo do negócio realizado com o apelado. A incapacidade deve ser irrefutavelmente demonstrada, ao contrário da capacidade, a qual se presume. Logo, não há provas de que o ato jurídico discutido fora praticado por pessoa que não gozava de plena capacidade mental ou que estava com o discernimento comprometido. Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE. NULIDADE DO TÍTULO E DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CASO CONCRETO. EVIDÊNCIA DA INCAPACIDADE PARA PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. VALIDADE DO TÍTULO E DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.1. É possível o reconhecimento de nulidade de atos praticados independentemente de sentença constitutiva de interdição, desde que comprovado que a incapacidade já existia, de maneira evidente, ao tempo do negócio jurídico impugnado.2. Ausente demonstração inequívoca de que o executado era incapaz para prática de atos da vida civil à época dos fatos, impõe-se a manutenção do título executivo e do ato citatório.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012225-02.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 30.06.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA POLÍCIA MILITAR. SERVIDOR DIAGNOSTICADO COM QUADRO DE DEPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE E DISCERNIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO DA EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ATESTADOS MÉDICOS QUE SE LIMITAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DOENÇA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0007423-03.2008.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO, RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, E INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL. EXONERAÇÃO A PEDIDO. SERVIDOR COM DEPRESSÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CAPACIDADE E DISCERNIMENTO QUANDO DA SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. ASSÉDIO MORAL NÃO DEMONSTRADO. COMENTÁRIOS GENÉRICOS E INDIRETOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A DOENÇA, PREEXISTENTE À RELAÇÃO DE TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. READEQUAÇÕES DO CARGO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002208-59.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 10.09.2019) Não bastasse, ainda que sustente o recorrente que quando da celebração do negócio estava apenas assistido por advogada sem poderes para tanto, é fato que não há necessidade de a parte estar assistida por advogado para realização de acordo, pois o artigo 104 do Código Civil é no sentido de que para o negócio jurídico ser válido é necessário agente capaz, como no caso. Ademais, constata-se do instrumento a Procuradora Tatiana Burigo assinou o termo juntamente com o apelante (mov. 1.3), de forma que não se faz essencial a procuração, já que que o autor também firmou o acordo. O art. 107 do Código Civil afirma que a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. No presente caso, a declaração foi realizada por meio do acordo firmado pelas partes e homologado pelo juízo. Por outro lado, a alegação de inexistência de débito também não merece prosperar. Veja-se que a execução de título extrajudicial n° 0007434-81.2013.8.16.0028 foi devidamente instruída com o instrumento de cessão de crédito e o “Instrumento Particular de Recompra de Títulos” (mov. 1.3/1.7 autos execução), e no mov. 36.1 dos autos da execução é possível constatar o acordo homologado judicialmente, no qual o apelante reconheceu a existência do débito e ofereceu em garantia o imóvel de matrícula n° 23.014 da 2ª CRI de Curitiba/PR. Ora, considerando que o apelante tinha plena capacidade mental dos atos que estava praticando, se não era devedor de tal quantia ou se esta era menor, poderia não ter assinado o acordo e, por conseguinte, não reconhecer o débito. Mas assim não o fez. Importante ainda observar, que conforme bem salientado pelo Magistrado a quo, “a empresa cujo o autor era sócio estava em recuperação judicial na época do acordo, portanto, gerindo os seus negócios. Além disso, o AJ juntou aos autos relatório demonstrando a realização de diversas operações de crédito com a Sul Invest e, utilizando da prova emprestada do feito falimentar, denota-se que a antecipação de recebíveis entre as partes era bem comum.” Desse modo, não há como acolher a suposta inexistência do débito. Cumpre observar ainda, que embora insista o apelante na tese de agiotagem, diante da diferença entre o valor do imóvel dado em garantia e o débito; há cláusula expressa no acordo dispondo sobre essa questão. Confira-se: Com efeito, cabia ao apelante, não concordando com o valor do imóvel constate da transação, declinar da sua realização, o que não ocorreu. A propósito, vale lembrar os termos do artigo 871, I do CPC, que não se procederá à avaliação quando uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra. Outrossim, insta registrar, que foi considerado no momento do acordo o fato de o imóvel servir de moradia ao devedor. Tanto que lhe foi concedido um prazo de 05 (cinco anos) para utilizá-lo como comodato. Vejamos (0007434-81.2013.8.16.0028 - Ref. mov. 36.1):
Como se vê, não resta dúvida de que o acordo também foi benéfico ao recorrente, já que que não precisou arcar com gastos de locação ou financiamento imobiliário durante o tempo acordado. Diante de tais fatos, vislumbra-se que a parte Autora/Apelante não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar os fatos que alega, especialmente sua incapacidade civil ou vício de consentimento à época da formalização do negócio entabulado entre as partes, deixando de atender à regra do art. 373, I, do CPC. Logo, não há como acolher a proclamada nulidade do acordo, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação anulatória de negócio jurídico.
Litigância de má-fé Requer o apelado, em contrarrazões recursais, a condenação do apelante nas penas de litigante de má-fé. Pois bem. O artigo 80, do Código de Processo Civil dispõe as condutas que constituem litigância de má-fé nos seguintes termos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Como se pode observar, o dispositivo em exame praticamente reproduz o texto legal do Código de Processo Civil de 1973. Dessa forma, não há como deixar de considerar, que, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Nesse sentido já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA.1. [...].4. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, pois, do contrário, prevalece a presunção de boa-fé.5. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005614-14.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 19.02.2020)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL. DESCONTO DA ÚLTIMA PARCELA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ORIENTAÇÃO FIRMADA NO IRDR N.º 1.746.707-5. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO DEVIDO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. [...].II. A condenação do apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser afastada, haja vista que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC e o ajuizamento da presente ação decorre do seu direito de ação. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001178-26.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 13.12.2019)III. [...] (TJPR - 15ª C.Cível - 0008820-09.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 12.02.2020)
Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Saque por cartão de crédito consignado. Alegação de pretensão de aquisição de empréstimo consignado. Contestação instruída com contrato pactuado entre as partes que prevê saque por cartão de crédito consignado. “Proposta de Adesão - Cartão de Crédito Consignado”. Contrato claro. Ciência inequívoca das condições do mútuo. Regularidade na contratação. Descontos em benefício previdenciário devidos. Pedido de condenação da apelante em litigância de má-fé. Não acolhimento. Inexistência de atos incompatíveis com a lealdade e a boa-fé processual. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0021588-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 07.08.2019)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 1.746.707-53, JULGADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. [...]2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011906-85.2019.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 20.04.2020) No caso, não se verifica a caracterização da conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte, havendo mero exercício de direito. Veja-se, portanto, que não se vislumbra o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Desta feita, não se justifica a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, devendo ser reformada a sentença nesse tópico.
Sucumbência Requer o apelante a redistribuição do ônus de sucumbência e redução dos honorários advocatícios. Considerando o desprovimento do recurso, deve ser mantido a condenação do apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com relação ao pedido de redução os honorários, sem razão o recorrente. Dispõe o artigo 85, §2º, do CPC, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC). Sobre a fixação dos honorários advocatícios ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “os critérios para a fixação da verba honorária são objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, [...], a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o termino da ação, [...]”.[1] Vale ressaltar, que após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, somente é possível a fixação de honorários advocatícios com base no princípio da equidade nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme dispõe o art. 85, 8º, do CPC. Confira-se: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No caso, considerando as particularidades dos autos, de forma a incidir as disposições do art. 85, §2º, do CPC, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do CPC), deve ser mantida a condenação dos honorários estabelecida na sentença em 10% (dez por cento) do valor da causa, eis que a verba honorária já foi arbitrada no mínimo legal. Por fim, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Prequestionamento Por fim, quanto ao solicitado prequestionamento dos dispositivos legais apontados, cumpre esclarecer, que o prequestionamento não é um requisito recursal formal, mas eminentemente material, cuja análise incumbe às Instâncias Extraordinárias. Prequestionar, para fins de se viabilizar a interposição dos recursos de estrito direito, significa discutir concretamente a aplicação do dispositivo, assim como a sua influência na decisão judicial. Dessa forma, a necessidade de prequestionamento não pode ser suprida mediante a menção meramente formal a um elenco de dispositivos normativos, sem a correspondente dedução de uma pretensão recursal a eles correlata. A esta Instância Ordinária, portanto, não cumpre manifestar-se acerca do prequestionamento, meramente mencionando os artigos aventados de forma aleatória, cabendo tão somente enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte. Portanto, no caso, inócua a pretensão de prequestionamento. 3.Diante disso, nega-se provimento ao recurso, com majoração recursal dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
|