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Processo:
0026186-80.2016.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Wed Dec 07 00:00:00 BRT 2022

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA UNA. 1. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCAPACIDADE DO AGENTE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE QUE SE PRESUME. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REALIZAÇÃO DO ACORDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. 3. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 5. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. DESNECESSIDADE.1. “É possível o reconhecimento de nulidade de atos praticados independentemente de sentença constitutiva de interdição, desde que comprovado que a incapacidade já existia, de maneira evidente, ao tempo do negócio jurídico impugnado. (...)”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0012225-02.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 30.06.2021). 2. Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Elementos inexistentes no caso concreto.3. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.4. Não comporta redução o quantum fixado a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto.5. A esta Instância Ordinária cabe enfrentar as teses jurídicas desenvolvidas concretamente pela parte, de forma que, caso os dispositivos legais invocados pelo recorrente de forma adventícia não sejam necessários para o deslinde dos temas debatidos, desnecessária também é sua análise específica pelo Colegiado. Recurso de Apelação não provido.