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Acórdão
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Vistos, etc.1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0001862-19.2022.8.16.0194, de mov. 15.1, que indeferiu o pedido de tutela de urgência efetuado pela autora/agravante, de suspensão da negativação de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, ao argumento de que a requerente possui outras inscrições.Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso (mov. 1.1 dos autos recursais) e em suas razões, sustenta, em síntese, que: i) o acúmulo de restrições ao crédito implicam em perda da credibilidade da demandante no mercado de consumo; ii) a empresa agravada praticou conduta ilícita ao inserir o nome da agravante em seus cadastros de proteção ao crédito sem que haja relação jurídica embasando tal inserção; iii) as demais inscrições existentes em seu nome também estão sendo judicialmente contestadas; iv) deve ser concedido o efeito ativo, a fim de se determinar a suspensão das negativações indevidas em nome da autora; e iv) no mérito, ao final, de rigor a confirmação da decisão antecipatória.O efeito ativo restou deferido em decisão monocrática inicial (mov. 8.1 dos autos recursais).Devidamente intimada, a agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 16 dos autos recursais).É o sucinto relato.
2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Ressalte-se a ausência de recolhimento de preparo ante o benefício da justiça gratuita concedido à parte requerente (mov. 15.1 dos autos de origem).2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal acerca da concessão de tutela de urgência consistente na suspensão das anotações efetuadas em nome da agravante nos órgãos restritivos pela ré/agravada. Verifica-se que o Juízo de origem indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada (mov. 15.1 dos autos de origem) ao entender que não fora demonstrado o perigo de dano, requisito necessário para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, uma vez que existem outras inscrições no nome da parte demandante no órgão de proteção de crédito. Pois bem.Da análise dos autos, verifica-se que as anotações do nome da autora junto ao Serasa questionadas na origem são aquelas efetuadas pela parte agravada na data de 13.06.2019, por dívidas nos valores de R$616,44, R$4,66, R$139,90, R$139,90 e R$140,98, oriundas, respectivamente, dos contratos n.ºs 19087500, 18892147, 18706819, 18521897 e 18344194 (mov. 1.17 dos autos de origem), que a agravante afirma desconhecer.Ademais, é possível vislumbrar a existência de outras inscrições em seu nome, posteriores àquelas questionadas, levadas a efeito aos 09.09.2021 e 27.08.2021, pelas empresas “Banco do Brasil S/A” e “Hiper Cesta Araucária Com Cest”, inscrições estas questionadas judicialmente (processos sob nºs 0001903-08.2022.8.16.0025 e 0003711- 23.2022.8.16.0001 em trâmite na Comarca de Araucária e Curitiba/PR). Não obstante a decisão inicial de minha relatoria tenha deferido o efeito ativo ao recurso, tenho que o presente Agravo de Instrumento deve ser desprovido, posto existir nos autos outros elementos de convicção aptos a alterar o entendimento adotado por este Julgador. Explico.Trata-se de tutela de urgência, em que há a necessidade de se aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil. A medida, ainda, deve ser reversível (art. 300, §3º, da mesma legislação).Em relação à probabilidade do direito, leciona a doutrina de Humberto Theodoro Júnior que “para a tutela de urgência, não é preciso demonstrar-se cabalmente a existência do direito material em risco”, não se tratando de um juízo de certeza, mas “de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte” (In: Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum 60.ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 918/919).De outra volta, no que se refere ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ensina o aludido doutrinador que é necessária a demonstração do “fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela” (Ibidem, p. 919).No caso concreto, em que pese o esforço argumentativo da agravante, constata-se que não estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência (fumus bonis iuris e periculum in mora). A princípio, porque, a existência (ou não) de relação contratual havida entre as partes deverá ser aferida durante a instrução processual, momento em que as provas irão formar o convencimento do julgador, e não nesta fase de cognição sumária. Inclusive, em sede de contestação a parte requerida juntou documentação aos autos que será analisada para comprovar ou não a contratação (movs. 34.1 a 34.7 dos autos de origem), inclusive o instrumento contratual (em tese) firmado entre as partes (mov. 34.6 dos autos de origem).Portanto, no momento oportuno, será necessário verificar se houve, de fato, a contratação e a utilização dos serviços pela parte autora, a fim de justificar a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.Frisa-se, ainda, que neste juízo perfunctório não se pode decidir com base na regra de julgamento decorrente do ônus da prova, mas apenas com base em probabilidade. E, em análise dos documentos que acompanham a inicial, constata-se que a demandante trouxe prova unicamente da inscrição, mas nada há nos autos que evidenciem ou ao menos indiquem que a inscrição foi indevida.Ademais, não foi demonstrado risco concreto decorrente da manutenção do nome da autora nos cadastros, sendo certo que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação que autoriza a concessão da medida postulada deve ser concreto, atual e grave, e não hipotético ou eventual. Isto porque, tal como exposto alhures, as inscrições foram realizadas em meados de junho de 2019, ao passo que a ação foi proposta apenas em fevereiro de 2022 (quase três anos depois, diga-se), inexistindo informação alguma a respeito da data em que a demandante teve ciência das inscrições, o que, por si só, já afasta a existência de perigo de dano iminente, já que as anotações perduram por anos sem que tenham sido sequer questionadas.Vale dizer, não há que se cogitar a possibilidade de dano irreversível ou de difícil reparação para a parte, uma vez que a parte recorrente deixou de demonstrar inequivocamente a relevância da fundamentação, ou a sua verossimilhança, haja vista que os fatos descritos na inicial demandam maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Em casos semelhantes, a jurisprudência desta c. 10ª Câmara Cível preconiza:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE RETIRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300, CAPUT, DO CPC/2015). INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE POR LONGO LAPSO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0033730-54.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 13.12.2018)AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. REGULARIDADE OU NÃO DA INSCRIÇÃO A SER AFERIDA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO, POIS A RESTRIÇÃO PERDURA POR ANOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0034041-11.2019.8.16.0000 - Cantagalo - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 03.02.2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPEDIR COBRANÇA DE ALEGADO DÉBITO INEXISTENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0050267-28.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 04.04.2019)Por fim, embora inexista a irreversibilidade da medida, não se verifica um maior aproveitamento em se conceder as suspensões das inscrições negativas neste momento, haja vista que, ainda que suspensas as inscrições ora questionadas, permanecem pelo menos 2 (duas) anotações negativas em desfavor da autora (mov. 1.17 dos autos de origem), todas ocorridas no ano de 2020.Logo, mesmo que se fosse o caso de se conceder a tutela antecipada, o nome da autora permaneceria negativado, o que denota a falta de aproveitamento da concessão da medida, ao menos neste momento processual, em que não houve discussão acerca do mérito da demanda a fim de concluir pela exigibilidade, ou não, dos créditos anotados no ano de 2019.Feitas tais considerações, deve a decisão agravada ser mantida tal como lançada, sendo imperioso, pois, o desprovimento do presente Agravo de Instrumento, com a consequente revogação da liminar de mov. 8.1 (autos recursais). 3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto por LIANDRA LODI BUENO, revogando a decisão liminar de mov. 8.1 (autos recursais), a fim de manter integralmente a decisão de origem.
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