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Acórdão
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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 326.1, que nos autos da “Ação de Reparação de Danos” em fase de “Cumprimento de Sentença” (autos n.º 0012398-85.2006.8.16.0021), indeferiu o pedido de levantamento do bloqueio de R$14.080,43 da conta bancária de titularidade do executado, sob a arguição de que se trataria de quantia impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos. Inconformado, o executado interpôs o presente recurso alegando que valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras e em contas correntes são impenhoráveis, somente sendo possível a mitigação da impenhorabilidade em caso de comprovada má-fé, fraude ou abuso de direito, pois a previsão objetiva salvaguardar patrimônio mínimo ao devedor para lhe garantir a dignidade. Processado o Agravo (mov. 17.1-TJ), os recorridos FABIO DE LORENZO e FRANCISCO DE LORENZO ofertaram Contraminuta pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de preparo e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 27.1-TJ). Intimado o recorrente para recolhimento do preparo em dobro (mov.29.1), este foi promovido conforme se vê ao mov. 32.3.Vieram os autos assim conclusos para julgamento. É breve o relatório.
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Sobre o bloqueio de valores na conta corrente do agravante, de fato, é consolidada perante o e. Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de interpretação extensiva da hipótese de impenhorabilidade contida no art. 833, X, do CPC, a valores contidos em contas-corrente, fundos de investimentos e aplicações financeiras, cuja mitigação somente ocorrerá se comprovado eventual abuso de direito, má-fé ou fraude. Veja-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, Rel.ª Min.ª Regina Helena Costa, julg. em 10.10.22- grifou-se)AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA DE CRÉDITO.1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014).2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.990.507/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. em 10.10.22 - grifou-se)Todavia, com a devida vênia a esse r. entendimento, considerando que proferido em decisões sem caráter vinculante, ressalva esta Relatora seu posicionamento no sentido de que, além da inexistência de indícios de abuso de direito, má-fé e fraude, cabe ao interessado, na declaração de impenhorabilidade dos valores, demonstrar que se trata de reserva de capital indispensável para garantir seu mínimo existencial, de modo que a penhora ofenderia sua dignidade.Em que pese a relevância do princípio da menor onerosidade ao devedor e da observância da dignidade da pessoa humana no procedimento da Execução, tal premissa também deve ser sopesada com o princípio da efetividade da Execução e o direito do credor de ver satisfeito o direito ao crédito dentro de prazo razoável. Portanto, a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos deve ser apreciada com base nas peculiaridades do caso concreto, não sendo adequada a mera presunção de hipossuficiência. In casu, houve o bloqueio de R$14.080,43 (quatorze mil, oitenta reais e quarenta e três centavos), sendo R$14.044,91 em conta do Banco Santander e R$35,52 em conta do Banco do Brasil, realizado em 05 de maio de 2021 (mov. 183.1). Do que se observa, não houve insurgência quanto ao bloqueio realizado; passados mais de 7 (sete) meses desde a ocorrência (mov. 256.1) é que o agravante peticionou requerendo o desbloqueio dos valores, em manifesto indício de que inexistente qualquer abalo financeiro relativo a eles. Ora, evidente que o prejuízo financeiro decorrente do bloqueio de verbas voltadas à subsistência provocaria a reivindicação imediata da liberação dos valores, mediante prova de impenhorabilidade da verba. Outrossim, o recorrente sustenta a impenhorabilidade dos valores de forma genérica, não apresentando qualquer indício de que o bloqueio efetivado prejudicou a sua subsistência, afetando o mínimo existencial. Ao contrário, do que se vê das provas colacionadas aos autos pelos executados, o executado mantém alto padrão de vida, sendo sócio administrador de empresa cujo capital social é de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais) [movs. 27.3 e 27.4-TJ), além de proprietário de um apartamento duplex no Condomínio Edifício Contemporaneau, localizado na cidade de Cascavel, vendido a terceiro pelo valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos reais) e de veículo Ferrari 488 Spider, ano 2017, adquirido em 10.08.21 e vendido em 07.10.21 (movs. 261.5 e 249.2, respectivamente), cujo valor na Tabela Fipe é de R$3.210.150,00 (três milhões duzentos e dez mil cento e cinquenta reais)[1]:Portanto, não restando comprovada situação excepcional que justifique a impenhorabilidade, não há falar na liberação dos valores, devendo a decisão objurgada ser mantida. Nesse viés este e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS EM CONTA POUPANÇA DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE QUE FORAM LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO A POSTERIORI, INCLUSIVE COM A ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO MAGISTRADO. DÉFICIT DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA A COMPROVAÇÃO DE QUE SE PRESTA A FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. ÔNUS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR, CONTUDO, A MEAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO DO EXECUTADO. CONTA DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA EM 50% DO VALOR ALI DEPOSITADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (10.ª Câm. Cív., AC 0036315-45.2019.8.16.0000, Rel.ª Des.ª Ângela Khury, julg. em 21.06.2020 - grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATAM DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EQUIPARÁVEIS A POUPANÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, INCISO X, DO CPC. NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE DEMONSTRAR DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL, INDISPENSÁVEL PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (18.ª Câm. Cív., AC 0037193-33.2020.8.16.0000, Rel.ª Dr.ª Luciane Bortoleto, julg. em 16.11.2020 – grifou-se)Ante o exposto, o voto é no sentido de se conhecer e negar provimento ao recurso.
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