SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040822-44.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Desembargadora
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Mar 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Tue Mar 14 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS” EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES SE DESTINAM À RESERVA VOLTADA A COMPOR O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. CONDIÇÕES NÃO PREENCHIDAS. AGRAVANTE QUE COMPROVADAMENTE MANTÉM ALTO PADRÃO DE VIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.