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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0040829-36.2022.8.16.0000, interposto por Ricardo de Paula nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0001393-47.2016.8.16.0108, em face da r. decisão do mov. 204.1, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade do agravante.Inconformado, alega o agravante, em síntese, que: a) inexiste título executivo extrajudicial, porque não conta com a assinatura de duas testemunhas; b) a multa contratual deve ser reduzida de ofício, nos termos do art. 413 do Código Civil; c) a multa contratual não pode exceder o valor principal da obrigação; e que d) há excesso de execução. Contrarrazões no mov. 18.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, proposta pelos agravados em face do agravante, autuada sob nº 0001393-47.2016.8.16.0108.O agravante deu início aos Embargos à Execução nº 0002042-12.2016.8.16.0108, mas foram julgados improcedentes em 2018. A sentença que julgou a ação improcedente transitou em julgado no mesmo ano.No mov. 184.1, o agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade, respondida no mov. 187.2 pelos agravados.Sobreveio, no mov. 204.1, decisão que rejeitou a Exceção, nos seguintes termos:
“Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado em seq. 184, através da qual pretende a parte executada pelo reconhecimento da ausência de título executivo extrajudicial, pela redução da multa e pelo reconhecimento de excesso de execução. Ainda, impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente.Intimados, os exequentes apresentaram manifestação, momento no qual indicaram a existência de título executivo extrajudicial e a inadequação da via eleita em razão da impossibilidade de dilação probatória na exceção de pré-executividade. Por fim, pleiteou pela rejeição.Vieram os autos conclusos para decisão.DECIDO.1. Justiça gratuitaO executado pleiteou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Diante do teor da declaração de seq. 191.4, reconheço a hipossuficiência e defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado.2. Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos aos exequentes O executado impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita aos exequentes sob o fundamento de que recebem valores que não coadunam com a alegada hipossuficiência econômica.Assiste parcial razão.Primeiramente, ao contrário do que pretende a parte exequente, não há impossibilidade de análise da impugnação em sede de exceção de pré-executividade, inclusive porque a limitação de cognição não se estende à impugnação da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.Em relação à exequente Suelen, a alegação de hipossuficiência econômica se contrapõe ao último valor demonstrado no documento juntado em seq. 184: R$ 4.269,58 (quatro mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), o que demonstra que houve modificação da situação de hipossuficiência econômica da exequente.Da análise do feito, vislumbra-se que a parte exequente não juntou nenhum comprovante posterior para refutar a prova juntada pelo executado. Portanto, vislumbra-se que a situação é absolutamente contrária à de quem se afirma pobre na acepção jurídica do termo, inclusive porque o valor é superior a 3 vezes o salário mínimo nacional vigente (R$ 1.212,00 salário mínimo vigente/R$ 3.636,00 - multiplicado por 3), que vem sendo utilizado pela jurisprudência como parâmetro para a concessão do benefício. Nesse sentido:(...)Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas para não desvirtuar o instituto, o acolhimento da impugnação deve prosperar com a revogação dos benefícios concedidos em relação à exequente Suelen. Sendo assim, revogo o benefício concedido à exequente Suelen.Todavia, em relação ao exequente Rogerio, a despeito da comprovação da sua profissão, não houve por parte do executado prova robusta que afaste a hipossuficiência concedida, ônus que lhe pertencia nos termos do art. 373, II do CPC.Sendo assim, em relação ao exequente Rogerio, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios concedidos.3. Inexistência de título executivo extrajudicialO executado sustentou que inexiste título executivo extrajudicial à medida que não constam as duas assinaturas das testemunhas no contrato celebrado entre as partes.Pois bem.Primeiramente, ao contrário do que pretendem os exequentes, não houve preclusão da matéria.O fato do executado não ter apresentado a arguição nos embargos à execução não o impossibilita de questionar nesse momento, pois se trata de matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer momento.Vencida a questão acima, há que se ressaltar, todavia, que não assiste razão ao executado.É possível verificar que efetivamente não constam as assinaturas das duas testemunhas, pois, ao contrário do que sustentam os exequentes, a assinatura do exequente Rogerio foi lançada na qualidade de vendedor no ato jurídico celebrado.Entretanto, vislumbra-se que a finalidade do lançamento das assinaturas no contrato é de atestar a existência e validade ao negócio jurídico celebrado.Fato é que, embora não se tenha cumprido uma formalidade, inexiste nos autos indicação de inexistência da celebração do contrato, inclusive porque o executado confirmou a existência do contrato e da dívida nos embargos à execução.A ausência de cumprimento da formalidade neste caso não retira a força executiva do título, ressaltando que não houve alegação de falsidade do instrumento celebrado entre as partes, que consta com a assinatura do executado.Nesses termos, perfilha o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrito:(...)Por essa razão, afasto a arguição de inexistência de título executivo extrajudicial.4. Redução multa e excesso de execuçãoPretende o executado questionar a fixação de multa no contrato entabulado entre as partes.Todavia, vislumbra-se que o instrumento processual utilizado não é adequado para verificar a cobrança excessiva, inclusive porque da simples leitura do cálculo apresentado pela parte exequente não é possível identificar a cobrança da multa, sendo necessária a produção de prova, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade.Por essa razão, resta prejudicada a análise.5. Litigância de má-féO executado sustentou que houve litigância de má-fé por parte dos exequentes. Entretanto, não é possível identificar em sede de exceção de pré-executividade a estipulação da multa em percentual excessivo motivo pelo qual resta prejudicado o pedido.Portanto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para acolher a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita à exequente Suelen nos termos da fundamentação, revogando o benefício concedido diante da modificação da situação de hipossuficiência econômica.Intime-se a exequente nos termos do art. 100, parágrafo único do CPC.Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Diligências necessárias.”
Essa decisão foi mantida por ocasião do julgamento de Embargos de Declaração no mov. 213 e em face dela que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da higidez do título executivo judicial, existência de abusividade na cobrança da multa contratual e configuração de excesso de execução.Considerando que são duas teses, cada uma será analisada em tópico próprio.Do Título Executivo ExtrajudicialDefende o agravante, em síntese, a ausência de executividade do título do mov. 1.4, pelo fato de não contar com a assinatura de duas testemunhas.Pois bem.O art. 784, III, do CPC, expressamente prevê a necessidade da assinatura de duas testemunhas para fins de qualificação do documento particular como título executivo extrajudicial:
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:(...)III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Ainda, existem precedentes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a ausência da assinatura de duas testemunhas é suficiente para afastar a possibilidade de execução do título, sendo necessária a prévia fase de conhecimento para suprir a falta.Ocorre que o STJ excepciona o entendimento mencionado no parágrafo acima quando a regularidade da avença puder ser aferida de outra forma ou pelo próprio contexto dos autos, sendo hipótese de prevalência da caracterização do título como executivo extrajudicial em detrimento do vício formal de inexistência de assinaturas de testemunhas. A propósito:



AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERMO DE ACORDO. TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXCEÇÕES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Para que o instrumento particular sirva como título executivo, é necessário que seja assinado por duas testemunhas. Excepciona-se a regra apenas quando há comprovação da avença por outros meios. 1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.958.688/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) (grifei)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ATRIBUTOS DO TÍTULO. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. FILHO E NORA DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título. 2. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 3. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp 1185982/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial). 5. "Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida" (REsp 1453949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/06/2017, DJe 15/08/2017). 6. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância do parentesco das testemunhas instrumentárias do credor. Aliás, o acórdão recorrido afirma que "no mais, vejo que o título não apresenta qualquer vício capaz de macular sua validade", argumento que não fora impugnado pelo recorrente. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.523.436/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 12/5/2020.) (grifei)
O caso dos autos se enquadra na exceção referida pela Corte Superior. Explico.As partes, residentes em São Jorge do Ivaí, interior do Estado, celebraram um “Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Urbano”, oportunidade na qual o agravante comprou, pelo valor de R$ 245.000,00, o imóvel “Data de terras sob nº. 11 (onze), da quadra nº. 27 (vinte e sete), com a área de 515,62 metros quadrados, situada Rua Tiradentes, na cidade de São Jorge do Ivaí, Comarca de Mandaguaçu, Estado do Paraná, conforme Escritura Pública de compra e venda objeto de Matrícula nº; 3.650, do Livro 2, do CRI Mandaguaçu-PR”, nos termos do negócio jurídico do mov. 1.4.Apesar de o título, de fato, não contar com a assinatura de duas testemunhas, mas de apenas uma, o próprio agravante, na petição inicial dos Embargos à Execução 0002042-12.2016.8.16.0108, confessou que celebrou o negócio jurídico com os agravados, senão vejamos:
“Excelência, de fato o embargante celebrou contrato de compra e venda com os embargados, pelo valor de R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), com a forma de pagamento estabelecida no contrato de compra e venda.” (grifei)

Além de não negar a celebração do contrato de compra e venda, o agravante expressamente afirma que realizou o pacto, daí porque, pelo contexto dos autos, é de se prevalecer a eficácia executiva do contrato, não obstante a ausência de assinatura de duas testemunhas.Sendo assim, utilizando a exceção apreciada pelo STJ, mantenho a decisão recorrida nesse ponto.Do Excesso de ExecuçãoA tese do agravante de excesso de execução é fundamentada em dois argumentos; o primeiro deles guarda relação com uma multa contratual e o segundo com um possível erro de aplicação de cláusula penal.Argumenta o agravante que a multa contratual está em descompasso com a realidade. Em suas palavras:
“Em análise ao confuso contrato de compra e venda firmado entre as partes, verifica-se que, na alínea ‘b’ da Cláusula Segunda, há previsão de multa de 0,33% ao dia (o equivalente a uma multa de 10% ao mês!!!), valor este acrescido de juros da poupança até a última parcela marcada para 30 de março de 2016. Já a alínea ‘c’, não há qualquer previsão de multa ou juros contratuais, mas unicamente de correção monetária pelos índices equivalentes aos aplicados no contrato de locação firmado entre as partes (movimentação n.º 1.3 dos presentes autos).(...)É costumeiro fixar-se multa contratual fixa de 10% sobre o valor total a ser adimplido, mas nunca o valor de 10% ao mês. Tal valor mostra excessivamente abusivo, gerando enriquecimento sem causa aos exequentes.
Em que pese a insurgência do agravante quanto ao valor da multa contratual, é inviável a sua discussão de forma incidental nos autos da Execução de Título Extrajudicial, diante da preclusão consumada nos Embargos à Execução.Constou na sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos que:
“Alega o embargante que firmou com os embargados contrato particular de compra e venda de imóvel urbano e que foram previstos juros de mora no percentual de 0,33% ao dia, configurando excesso de execução. Requereu a limitação dos juros em 1% ao mês.O excesso de execução deveria vir instruído com cópia do valor que o embargante entende correto, conforme determina o artigo 917, § 3º do Código de Processo Civil, o que não ocorreu(...)Assim, nos termos da legislação supratranscrita, não deve ser analisado o pedido de excesso de execução.Ainda assim, não se pode olvidar que as partes firmaram contrato particular de compra e venda de imóvel, de forma bilateral, negociando as cláusulas lá transcritas, e em observância aos princípios da autonomia da vontade e boa-fé objetiva.Não se trata de contrato por adesão, onde um dos participantes não pode discutir as cláusulas, encontrando-se em desvantagem com a parte adversa, nem mesmo há relação de consumo entre as partes, mas tão somente negócio jurídico firmado entre particulares, referente à negociação de um imóvel urbano.Em análise ao contrato que embasa os autos de execução (evento 1.4), denota-se que foram assinados e rubricados por ambas as partes e as cláusulas lá dispostas estão claras, especialmente a cláusula segunda, item “b”, que dispõe “no caso de atraso na entrega das sacas de soja, incidira multa de 0,33% ao dia, mais juros de poupança (...)”Agora, não pode o embargante pleitear a redução dos juros fixados, pois ciente estava das cláusulas pactuadas no contrato, devendo-se preservar o pacta sunt servanda.(...)Portanto, evidencia-se a existência da dívida e regularidade dos valores cobrados na execução, haja vista que os juros incidentes sobre o valor, respeitou ao pactuado no contrato firmado entre as partes, não merecendo provimento a pretensão inicial.”. (grifei)
É de se destacar que, apesar de o Juízo de Primeiro Grau ter se referido à multa de 0,33% ao dia como se fosse juros moratórios diários de 0,33%, o trecho transcrito acima deixa claro que o tema enfrentado diz respeito a penalidade prevista na alínea “b” da cláusula segunda do contrato.Observa-se, portanto, que o pedido do agravante já foi analisado com juízo de cognição exauriente por pronunciamento judicial transitado em julgado, razão pela qual a sua rediscussão, neste momento, não é possível, sob pena de ofensa à preclusão e à coisa julgada:
Agravo de instrumento. Execução de nota promissória. Decisão agravada que rejeita exceção de pré-executividade na qual foi alegada a ocorrência de prescrição intercorrente. Inexistência de fato ou de documento novo. Matéria que foi objeto de decisão anterior não recorrida. Preclusão operada. Imutabilidade. Coisa julgada. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Aplicação dos artigos 505 e 507, ambos do CPC. Despacho mantido. É vedado ao julgador revisar posicionamento anterior, alterando decisão transitada em julgado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022906-94.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 18.07.2022)
Frise-se que, intimado da sentença dos Embargos à Execução, o agravante manteve-se inerte e sequer interpôs a apelação.Sendo assim, não há que se falar em redução da multa contratual.A segunda tese do agravante para justificar o excesso de execução tem como base a alegação de que a multa de “0,33% (por cento) ao dia, mais juros de poupança até a última parcela marcada para 30 de março de 2016” somente encontra previsão para o caso de atraso da segunda parcela, mas, conforme os cálculos que instruem a Execução, está sendo cobrada na terceira parcela também. Pois bem.O que o agravante pretende, na verdade, é a discussão sobre a extensão da aplicabilidade da cláusula que prevê a multa moratória e sobre sua nulidade, matérias que, nos termos da jurisprudência desta Câmara Cível, fogem do escopo da Exceção de Pré-Executividade:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE E NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE REVISAR AS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO. QUESTÃO CONTROVERTIDA E QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE FOGE DOS LIMITES DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como aquelas que digam respeito à liquidez do título executivo, de pressupostos processuais e de condições da ação, referentes à existência de matérias de ordem pública e aferíveis de plano pelo julgador. Assim, não se presta a discussão de cláusulas contratuais por depender da análise de prova. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023383-20.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA -
J. 25.07.2022) (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível a alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018138-28.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 02.07.2022)
Ante o exposto, a presente tese deveria ter sido ventilada nos Embargos à Execução, não na Exceção de Pré-Executividade.Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.