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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de apelação cível em face da sentença de mov. 59.1, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por ser beneficiário de gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação ao mov. 62.1, em cujas razões alega, em suma, que o dever de informação cabe à seguradora, de maneira que, não havendo provas nos autos de ter sido cientificado sobre suas cláusulas restritiva, a indenização deve ser paga no valor integral previsto na apólice.A ré apresentou contrarrazões no mov. 67.1, sem preliminares, pugnando pela manutenção integral da sentença. Os autos vieram conclusos a este Tribunal de Justiça e no mov. 9.1 determinei o sobrestamento do feito em razão da afetação do tema nº 1.112 no STJ. Por fim, no mov. 19.1, mediante o Ofício-Circular da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça, foi determinado o dessobrestamento do feito ante a informação de julgamento do recurso representativo de controvérsia. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação.Insurge-se o autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, pelo qual pretende o recebimento do valor integral da indenização securitária, independentemente do grau de invalidez de que padece, ante o descumprimento do dever de informação pela ré (art. 46, do CDC).Cinge-se a controvérsia em definir se na cobertura securitária de invalidez permanente total ou parcial por acidente, o pagamento da indenização deve ser proporcional ao grau de incapacidade do segurado, tendo em vista o cumprimento, ou não, do dever de informação decorrente da relação de consumo, pautada nos termos do art. 3º, §2º, do CDC.Por se tratar de relação de consumo, via de regra, cabe à seguradora levar as condições contratuais ao conhecimento prévio e inequívoco do consumidor, nos termos do art. 6º, III e 46, do CDC([1]).Ocorre que, em casos como o presente, de estipulação de contrato de seguro de vida em grupo (mov. 23.6), inexiste relação direta entre a seguradora e o beneficiário, já que o contrato é negociado e celebrado apenas entre a seguradora e o estipulante, com amparo no art. 801 do Código Civil([2]), sem que a seguradora sequer tenha conhecimento sobre quem são os beneficiários.Em tais hipóteses, há uma relação de representação, possuindo a estipulante a obrigação de fornecer informações aos segurados, consoante a Resolução CNPS nº 107/2004, da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, como se vê:“Art. 1º. Estipulante é a pessoa física ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução. (...)Art. 3º. Constituem obrigações do estipulante: III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro;” (destaquei).Sobre o tema, embora existisse divergência de entendimentos entre a Terceira e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça, a questão restou pacificada quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.112, no qual se fixou a seguinte tese:“(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e(ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora" (destaquei).Em razão disso, considerando que o art. 926 do CPC preceitua que os tribunais devem uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, é de se reconhecer que o dever de informação ao autor, no presente contexto, era da empresa empregadora, ora estipulante, vez que contratante da apólice mestre, conforme se depreende do documento de mov. 23.6. Outrossim, cabe ponderar que, conforme decisão no voto paradigma, o presente entendimento “não afasta a obrigatoriedade de a seguradora prestar informações acerca das relações contratuais sempre que solicitada pelo estipulante ou por cada componente do grupo segurado, conforme o art. 10, III, da Res.-CNSP nº 434/2021.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1874811 - SC - 2020/0115101-6).Logo, além da cláusula limitadora constante nas cláusulas gerais da seguradora ser válida (já que não traz desvantagem exagerada), no caso, não figura nenhuma espécie de violação ou abuso aos direitos do consumidor, inexistindo qualquer nulidade.No mais, em análise ao caso concreto, verifico que na apólice firmada entre a seguradora e estipulante, nas condições gerais relativas à invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), constou expressamente que o cálculo para pagamento da indenização deve seguir as hipóteses e os graus estabelecidos pela tabela da SUSEP (mov. 23.7), motivo pelo qual não há como se presumir que não houve o cumprimento do dever de informação perante a empresa estipulante. Portanto, as cláusulas contratuais são claras ao dispor que eventual lesão permanente parcial não seria indenizada no montante integral do capital segurado, mas de acordo com o grau de invalidez apurado.Desse modo, plenamente possível que se aplique a tabela de graduação prevista nas cláusulas gerais do contrato ou a tabela estipulada pela SUSEP com base no art. 12 da Circular nº. 302/2005, em respeito à dicção extraída dos artigos 46, 51 e 54, § 4º do CDC.Por essas razões, entendo que a sentença deva ser mantida em seus exatos termos.Por fim, em vista do resultado aqui proposto, aplico ao caso o disposto no art. 85, §11, do CPC, para o fim de majorar o valor dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução dos valores relativos à sucumbência, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte negue provimento ao recurso de apelação, com majoração dos honorários em grau recursal.
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