SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005345-48.2019.8.16.0037
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gilberto Ferreira
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 31 00:00:00 BRT 2023

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA COBERTURA PREVISTA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO NAS CONDIÇÕES GERAIS DE LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONFORME O GRAU DE INVALIDEZ – DEVER EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.112 – RESPONSABILIDADE QUE NÃO DEVE SER IMPUTADA À SEGURADORA – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS –SENTENÇA MANTIDA – APLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.