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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KGM COM E REPRES DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, voltado contra decisão de mov. 181.1 – Completada pela decisão de ref. mov. 186.1, proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, sob nº 0060443-87.2019.8.16.0014 que, indeferiu o pedido apresentado pela parte agravante de mov. 179.1, vez que a própria parte pode adotar diligência a fim de localizar o novo endereço dos representantes do espólio. Alega o agravante que a r. decisão merece reforma, uma vez que diligenciou junto ao SINTEGRA, aos cartórios de registro de imóveis locais e até mesmo junto ao CENSEC procurando ou a matrícula imobiliária do bem ou alguma escritura pública de compra e venda relacionada ao terreno “Sítio Duarte”, entretanto restaram infrutíferas.Aduz que, após isso o juízo a quo determinou a expedição de mandado de livre penhora, a fim de encontrar algum bem penhorável do executado na residência da representante do espólio, contudo restou frustrada tendo em vista que os representantes do espólio já não habitam o local em que foram intimados e não informaram ao juízo o novo endereço de sua residência. Ademais, afirma que é dever da parte ter lealdade e cooperação entre os sujeitos do processo, sendo que todos deve contribuir para a efetiva prestação jurisdicional.Desse modo, sustenta que as medidas requisitadas ao Poder Judiciário não retiram da agravante o ônus de localizar bens penhoráveis do de cujos, vez que custeia a impulsiona todas as medidas necessárias para a concretização do ato. Outrossim, ressalta que o juiz pode determinar a intimação para prestar esclarecimentos ao juízo, caso a parte contrária possa elucidar a existência de um bem penhorável, sendo que a mera expedição de um mandado para investigar os bens do de cujus não é uma medida que ofenda o rito processual civil, nem mesmo gera prejuízo a nenhuma das partes, tratando-se de medida simples e razoável, alicerçada no dever de cooperação dos sujeitos do processo para uma prestação jurisdicional.Desta forma, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, no sentido de permitir a expedição de mandado por oficial de justiça para que os representantes do espólio prestem esclarecimentos acerca do “sítio Duarte”, requerendo ainda o prequestionamento de toda a matéria ventilada para a eventual interposição de recurso aos tribunais superiores.Diante da ausência de pedido de antecipação parcial ou total da tutela, o recurso de agravo foi recebido.Intimada a se manifestar, a parte agravada deixou decorrer o prazo para se manifestar cf. se vê do mov. 19. Em seguida, vieram os autos conclusos a este relator para elaboração de voto.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Pois bem, alega a parte agravante a necessidade de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido apresentado pela parte agravante de mov. 179.1, vez que a própria parte pode adotar diligência a fim de localizar o novo endereço dos representantes do espólio, aduzindo para tanto, que o juiz pode determinar a intimação para prestar esclarecimentos ao juízo, caso a parte contrária possa elucidar a existência de um bem penhorável, sendo que a mera expedição de um mandado para investigar os bens do de cujus não é uma medida que ofenda o rito processual civil, nem mesmo gera prejuízo a nenhuma das partes, tratando-se de medida simples e razoável, alicerçada no dever de cooperação dos sujeitos do processo para uma prestação jurisdicional. Entendo que parcial razão lhe assiste. Inicialmente, cumpre destacar que a execução deve se dar em benefício do credor, e, havendo possibilidade de existência de bens constritáveis na residência dos executados, a expedição e cumprimento de mandado de penhora sobre tais bens não se afigura, de plano, abusiva ou ilícita. Dessa forma, em análise dos autos originários, embora a pretensão recursal da parte seja a expedição de mandado para que o oficial de justiça diligencie junto aos sucessores, quais sejam Eduardo Barbosa Duarte, Eloine Barbosa Duarte e Emilly Barbosa Duarte ou a viúva meeira Sra. Sonia Silva Barbosa Duarte, para que estes informem a que título o autor do espólio executado detinha a posse do chamado "Sítio Duarte", se verifica que, o pedido já teria sido deferido.No entanto, se percebe que, o cumprimento da diligência não teria sido possível em virtude da mudança de endereço dos sucessores do devedor, cf. certidão de mov. 175.1, senão, vejamos:Diante disso, o juízo indeferiu o novo pedido da parte, pois, seria necessário, primeiramente, localizar o atual endereço pelo menos da viúva meeira Sra. Sônia Silva Barbosa Duarte, para que esta fosse instada a prestar a informação solicitada. Ademais, se constata que, o espólio está representado por advogados que, em princípio poderiam informar o atual paradeiro dos sucessores, mesmo porque, na certidão de óbito do mov. 1.4 consta que o falecido deixou bens, o que, em princípio, levaria a necessidade de instauração de inventário, especialmente pelo fato de que o autor do espólio deixou uma filha menor (Emilly Barbosa Duarte), o que inviabiliza a partilha extrajudicial. Confira-se, a seguir (mov. 1.4):Portanto, para que seja possível apreciar o pedido de diligência por oficial de justiça, para que seja estabelecido a que título o falecido detinha a posse do aludido “Sítio Duarte”, inicialmente, é necessária a localização do novo endereço dos sucessores, tendo em vista que tal determinação de expedição de mandado sem que se saiba o local de seu cumprimento, seria ineficaz.Diante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar que o juízo agravado diligencie junto aos sistemas disponibilizados ao judiciário, no sentido de localizar o novo endereço da viúva meeira Sra. Sonia Silva Barbosa Duarte ou qualquer dos sucessores nominados na certidão do mov. 1.4, e, em sendo positivas tais diligências, então ser expedido o mandado de constatação pleiteado pela parte exequente.
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