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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 271.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0017524-96.2018.8.16.0021, o Juiz acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade do imóvel penhorado de matrícula nº 6.141, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural. Alega o agravante que não fora realizado mandado de constatação por oficial de justiça para verificar a efetiva utilização do imóvel, sendo que, embora não tenha se utilizado de tal expressão na impugnação, mencionou quanto à falta de prova suficiente da utilização do imóvel, bem como, da demonstração do único imóvel de propriedade do executado, pelo que, por considerar que a constituição do bem como pequena propriedade rural ou bem de família demandar maior dilação probatória, pede a cassação da decisão para que os referidos mandados sejam realizados ou realizada eventual reavaliação das provas. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 12.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 16.1). É o relatório.
XFUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O art. 5º, inciso XXVI da CF estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” – grifou-se.Por sua vez, a Lei nº 8.629/93 definiu, para todos os fins, que “pequena propriedade rural” é aquela com área compreendida entre 01 e 04 módulos fiscais.Ainda sobre o tema, o STJ asseverou que constitui ônus do devedor/executado apenas demonstrar que as dimensões do imóvel o enquadram como “pequena propriedade rural”, constituindo ônus do credor/exequente a prova de que o imóvel rural não é trabalhado pela família (STJ - REsp 1408152/PR - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - quarta turma - J. 1º.12.16).Isso porque, dada a diminuta extensão da propriedade, haveria de se presumir que esta é explorada apenas pelos membros do grupo familiar em regime de subsistência.Ademais, não se exige que os executados residam na propriedade rural para que esta seja declarada impenhorável. Isso porque, “o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento” (Resp nº 1.591.298/RJ - DJe 18.10.2017).Conforme bem destacado pelo Juízo: O documento oficial acostado ao mov. 264.3 corrobora a alegação dos devedores, no sentido de que a área penhorada (11,2662 ha) se trata de pequena propriedade rural, (não chega a 1 módulo fiscal). Ademais, da análise do mandado de citação de mov. 73.8, observa-se que os executados foram citados no mesmo endereço do imóvel (Linha Rio da Ilha, s/nº - Zona Rural – Catanduvas/PR). Inclusive, consta na conta de luz e nota fiscal acostadas aos movs. 264.2 e 264.4 o endereço do imóvel objeto de discussão. Outrossim, as fotografias de movs. 264.8/264.16, bem como as declarações dos vizinhos acostadas aos movs. 264.6/264.7 atestam que os executados exploram a área penhorada. Portanto, em razão da propriedade não ultrapassar um módulo fiscal, bem como, há presunção relativa de que é trabalhada pela família e que se presta ao sustento próprio, cabe ao exequente o ônus de provar que a propriedade em questão, a despeito de ser pequena, não é trabalhada pela família, o que afastaria a garantia constitucional da impenhorabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. EXPLORAÇÃO FAMILIAR. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural" (REsp n. 1.408.152/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe 2/2/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp 1826806/RS - Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira - quarta turma - J. 23/03/2020). Com isso, verificada que a área total do imóvel penhorado não ultrapassa os quatro módulos fiscais e, não havendo outros elementos probatórios que indiquem que a pequena propriedade rural em questão não é trabalhada exclusivamente pelo devedor e sua família para exclusivo sustento próprio e, não tendo o exequente, até o momento, se desincumbido do ônus que lhe cabia, qual seja, de demonstrar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, a decisão agravada deve ser mantida. No mesmo sentido, destaco que o pedido do exequente de realização de mandado de constatação é descabido pois, lembro que a discussão da matéria na exceção de pré-executividade, deve vir com prova já constituída, em que o Juiz possa reconhecer, de ofício, visto não ser permitido o elastecimento da produção probatória no incidente. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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