SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0040879-62.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 05 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO NECESSÁRIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RENDIMENTOS PARA SEU EXCLUSIVO SUSTENTO. PRESENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.