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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da r. decisão de mov. 135.1 dos autos de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0005976-67.2018.8.16.0088, em fase de cumprimento de sentença, pela qual o MM. Juiz da causa não conheceu as questões trazidas em impugnação ao cumprimento de sentença, pois transitadas em julgado, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, concedendo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00.Em suas razões recursais, o executado/agravante VALDECI CASTANHO alega, em síntese, que:a)- a metragem real do imóvel é menor do que a constante no contrato de compra e venda, tendo área de 1.406,2 m² e não 144.840 m²;b)- a reintegração de posse de 72.240 m² abarca área do imóvel na qual está a residência do executado/agravante, extrapolando a área pertencente à exequente que deve corresponder apenas a 50% do terreno;c)- a manutenção da decisão coloca em risco sua moradia, podendo gerar dano irreparável ou de difícil reparação.Pede a suspensão imediata do cumprimento de sentença e, ao final, a reforma da decisão para que a reintegração de posse seja apenas sobre 50% da metragem real da área.Admitido o agravo, foi negado o efeito suspensivo-ativo pretendido (mov. 12.1, agravo).Intimada, a agravada deixou transcorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 14.0, agravo).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou por negar provimento ao recurso (mov. 22.1, agravo).É o relatório.

VOTOJUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Admito o recurso porque se volta contra decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento de sentença, enquadrando-se no art. 1.015, parágrafo único, CPC. Além disso, o recurso é tempestivo e o preparo foi dispensado em razão da concessão da gratuidade da justiça (mov. 93.1, origem).Conheço, portanto, do agravo.MÉRITO RECURSALEm suma, o executado/agravante defende o acolhimento de argumento suscitado na impugnação ao cumprimento de sentença, afirmando que a área real do imóvel seria de 1.406,2 m² e não 144.840 m².Entendo que é caso de manter a decisão agravada e negar provimento ao recurso.Explico.Está correta a conclusão do Juízo a quo em relação à preclusão das teses suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, pois tratam de matéria transitada em julgado, uma vez que o executado agravante não recorreu do decisum (mov. 124.1 e 130.0, origem).Na ação originária a autora/agravada pediu a reintegração de área equivalente a 72.420 m² e foi exatamente isso que foi concedido na sentença transitada em julgado (mov. 1.1 e 124.1).Se o réu/agravante entendia que a sentença merecia reforma em relação à área a ser reintegrada, deveria ter recorrido e não o fez. Desse modo, segue-se o disposto nos art. 507 e 508 do CPC:“Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.”Consequentemente, está preclusa a matéria relativa à área reintegrada, uma vez que, na realidade, trata-se de questão já decidida na fase de conhecimento.Nesse sentido, confira-se a doutrina de FLÁVIA PEREIRA RIBEIRO em comentário ao art. 525 do CPC[1]:“Por tal razão, o único vício do processo de conhecimento, o qual pode ser alegado na impugnação ao cumprimento da sentença, é a falta ou nulidade da citação, desde que o processo tenha corrido em revelia. Acerca de toda e qualquer outra matéria que poderia ser alegada no processo declaratório, ainda que pronunciável de ofício e a qualquer tempo, há preclusão máxima”Transcrevo julgado desta Corte em caso similar, mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATROPELAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PRETENSÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE REQUERIDA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB PENA DE CONFISSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PARTE REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA – AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – TENTATIVA DE REFORMAR QUESTÃO PRECLUSA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO TEMPORAL – COISA JULGADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006968-59.2022.8.16.0000 - Cambé -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 22.05.2022)Nestas condições, mantenho a decisão agravada.MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉO executado/agravante afirma no recurso que o imóvel teria área muito inferior à pretendida pela exequente/agravada (mov. 1.1, p. 6, agravo): No entanto, esse dado não condiz com o levantamento topográfico juntado por ele mesmo na origem, que indica área total de 10,2305 ha (equivalente a 102.305 m²) e perímetro de 1.406,2 m (mov. 134.6, origem): Essa informação deturpada é de crucial relevância para o resultado do presente caso, pois poderia caracterizar verossimilhança das alegações do executado/agravante e importar em inexequibilidade da obrigação de restituir a posse de 72.420 m².A alteração deliberada da informação deve ter por consequência a aplicação de multa por litigância de má-fé ao agravante, na forma dos arts. 80, II, e 81, caput, do CPC:“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:II - alterar a verdade dos fatos; [...]Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”Fixo a multa em 1% do valor atualizado da causa (R$ 50.000,00 em novembro de 2018, mov. 1.0, origem).CONCLUSÃOIsto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo incólume a decisão agravada, e APLICANDO MULTA por litigância de má-fé, no percentual de 1% do valor atualizado da causa.