SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040937-65.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Arquelau Araujo Ribas
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Nov 16 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 29 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECE A PENHORABILIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO. VALORES EM CONTA CORRENTE QUE NÃO SE SE REFEREM A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E SE CARACTERIZAM COMO SOBRA SALARIAL. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.