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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AROLDO ADRIANO MENDES, contra a decisão de mov. 169.1, proferida na Ação Sumária de Cobrança de Taxas Condominiais, em sede de cumprimento de sentença, n.º 0008306-12.2015.8.16.0001, movida pelo agravado em face do agravante, na qual o juízo singular afastou a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD sobre ativos do executado. 1.1. A decisão singular, no que cabe mencionar, teve a seguinte fundamentação: (...)Não obstante o alegado pelo devedor, os documentos por ele trazidos não bastam para comprovação de que o bloqueio recaiu sobre verba salarial (seq. 143 e 163), pois deles não se evidencia minimamente que a conta no Banco PAGBANK estaria cadastrada na plataforma do aplicativo UBER para o repasse de seus rendimentos nessa atividade e nem que o executado utilizaria tal plataforma regularmente como forma de trabalho. Além disso, o extrato bancário de seq. 163.2 não se trata de conta poupança, de modo que não se aplica a regra do inc. X do supracitado dispositivo legal. Ante o exposto, rejeito a arguição de impenhorabilidade suscitada pelo devedor. 1.1. Desde já, expeça-se alvará eletrônico ao credor para levantamento dos valores bloqueados em seq. 144.2, devidamente atualizados. (...) 1.2. Em suas razões recursais, o agravante almeja a reforma da decisão, em síntese, pelas seguintes razões: a) os valores encontrados na conta corrente são verbas salariais e são usadas para pagamento de suas despesas diárias e mensais; b) os extratos bancários colacionados nos autos mostram que a quantia recebida é decorrente da sua profissão de UBER; c) defende que o bloqueio afronta o disposto no art. 833, IV, do CPC e o art. 7º da Constituição Federal; d) defende a liberação imediata dos valores bloqueados, com urgência, já que destinados ao pagamento das necessidades existenciais do agravante e de sua família; e) requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de que a verba seja liberada, vez que a continuidade do bloqueio acarretará prejuízos ao recorrente. 1.3. A concessão de efeito suspensivo a decisão agravada foi indeferida, conforme decisão de mov. 8.1. 1.4. Intimado, a agravado manifestou-se no mov. 15.1 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.
FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: 2. Satisfeitos, os pressupostos de admissibilidade recursal, na forma do art. 1.007 e 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. 2.1. O agravante pretende a reforma da decisão proferida pelo juízo, que indeferiu o desbloqueio da quantia penhorada, no valor de R$ 259,71 (duzentos e cinquenta e nove e setenta e um centavos), conforme mov. 144.2. Argumenta que ela é decorrente de verbas salariais e são usadas para pagamento de suas despesas diárias e mensais, recebidas em razão de sua profissão de UBER e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. 2.2. O art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil disciplina que são impenhoráveis, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”. 2.3. Conforme disposto no parágrafo 2º, excetuam-se desta disposição a penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, in verbis: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . 2.4. Assim, de acordo com a dicção do artigo, nos casos em que a condenação compreender indenização de prestação alimentícia ou se o salário for de valor acima de 50 (cinquenta) salários mínimos, deverá ser afastado o contido no parágrafo IV do artigo 833, do CPC. 2.5. Na espécie, trata-se os autos principais de Ação sumária de cobrança de taxas condominiais, em sede de cumprimento de sentença. O réu foi condenado
ao pagamento de taxas de condomínio vencidas de 10/09/2014 a 10/03/2015, com incidência de juros de mora de 1% e correção monetária pelo índice INPC/IGPDI desde a data do inadimplemento, bem como ao ônus de sucumbência, cujos honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 41.1).2.6. Em sede de apelação, o acórdão julgou procedente o pedido autoral para incluir na condenação os valores das cotas condominiais vincendas e inadimplidas, enquanto durar a obrigação, com os mesmos encargos previstos na sentença, bem como multa de 2% (mov. 48.1). 2.7. No mov. 215.1, o contador do juízo apurou o valor de R$ 163.133,90 (cento e sessenta e três mil, cento e trinta e três reais e noventa centavos), homologado pela decisão de mov. 227.1 e determinada a penhora dos ativos financeiros, via BACENJUD, efetivada parcialmente, conforme mov. 249.1. 2.8. A planilha atualizada juntada no mov. 135.2, em 27/05/2021, totaliza o débito em R$ 58.460,96 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos). 2.9. Trata-se de pagamento de dívida de natureza não alimentar. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo, em situações excepcionais, a mitigação da regra da impenhorabilidade atendendo ao princípio da dignidade da pessoa humana – direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018). Grifou-se. 2.10. No presente caso, dos extratos bancários colacionados nos autos (mov. 163.2), não se visualiza que a verba bloqueada seja de natureza salarial. Não há provas de que os pagamentos decorrentes da atividade de Uber sejam efetuados via o Banco PAGBANK. Assim, não restou demonstrada que a quantia bloqueada tem carácter alimentar para que se fosse conferida a impenhorabilidade. 2.11. É certo que a proteção constitucional e legal (impenhorabilidade) é restrita ao salário e proventos de aposentadoria, e não a quaisquer valores em conta, tanto que o artigo 835, do CPC/2015 dispõe que a penhora deve preferencialmente recair sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”. 2.12. Ainda assim, não se olvida a impenhorabilidade de quantias depositadas em conta corrente até o limite conferido no art. 833, X, do CPC. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação extensiva para a impenhorabilidade da quantia depositada na caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X, do CPC), assegurando isso também para depósitos em conta-corrente e em outras modalidades de investimento, ressalvada a existência de fraude ou má-fé do devedor. 2.13. A matéria, inclusive, foi pacificada pela Corte Superior no julgamento do EREsp n. 1330567, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014)” 2.14. Importante ressaltar, a permanência desse entendimento, conforme julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014) 2. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp 1445026/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019). Grifou-se. 2.15. De acordo com o entendimento exarado, o intuito é garantir a subsistência mínima do devedor e de sua família ao mínimo existencial. 2.16. Todavia, no caso em apreço, ainda que se trate de quantia bloqueada em conta corrente e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não se evidencia o caráter de reserva, vez que sequer isso foi alegado e demonstrado pelo recorrente, mas sim sobra salarial. 2.17. A esse respeito, em recente julgado, a Corte Superior já se pronunciou sobre a possibilidade de penhora, em razão da perda da natureza alimentar. À propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. VERBA TRABALHISTA.POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. EXCECIONALIDADE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO. NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E FAMÍLIA. ALTERAÇÃO. INVIÁVEL. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. Aplicação do verbete da Súmula nº 568/STJ.3. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de indenização trabalhista do agravante não comprometeria a sua subsistência digna nem de sua família, inviável mostra-se a alteração do julgado, em virtude da necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ., inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1404115/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). Grifou-se. 2.18. Além disso, não ficou provado que a quantia penhorada irá afetar a subsistência mínima do agravante ou de sua família, ônus que lhe incumbia. 2.19. Diante das razões acima expostas, o recurso deve ser desprovido para o fim de manter a decisão singular.
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