SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040947-12.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 03 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SOCIEDADE LIMITADA COMPOSTA POR DOIS SÓCIOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DO RÉU/RECONVINTE PARA AFASTAMENTO DO AUTOR/RECONVINDO DA GESTÃO DA SOCIEDADE. PRÁTICA DE DESVIO PATRIMONIAL E OUTROS ATOS DE MÁ-GESTÃO. FATOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AFASTAMENTO DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE É MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE, NESTA FASE PROCESSUAL, DEFINIR A QUEM DEVE CABER A GESTÃO EXCLUSIVA DA SOCIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.