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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 74.1, que, na ação de exclusão de sócio nº 0032413-56.2021.8.16.0019, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo recorrente, que pretendia o afastamento do recorrido da administração da sociedade. Nos termos da decisão agravada: “No caso dos autos, ao que tudo indica, houve o rompimento do affectio societatis entre as partes. Todavia, mostra-se temerário afastar o reconvindo da administração da empresa neste momento, eis que, de acordo com o contrato social juntado no evento 1.3, ambos possuem quantidade idêntica de cotas sociais e as mesmas responsabilidades sobre a empresa. Ademais, o acolhimento do pedido poderá afetar direito de terceiros que sequer estão presentes no polo passivo da ação. Portanto, ausente a probabilidade do direito alegado. Da mesma forma, não está evidenciado o perigo de dano ou o risco de resultado útil”. O agravante, em síntese, alega que: a) preliminarmente, a conexão com o agravo de instrumento nº 0038102- 07.2022.8.16.0000 e a apreciação simultânea do mérito, a fim de evitar julgamentos conflitantes; b) “Inicialmente, para não se tornar repetitivo, peço vênia a Vossa Excelência para que faça parte da presente peça, os argumentos da petição inicial do Agravo de Instrumento nº 0038102-07.2022.8.16.0000, da manifestação de mov. 85.1, dos autos 0028984-81.2021.8.16.0019 e da contestação/reconvenção de movs. 59.1 e 69.1, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019”; c) “O fato de constar no contrato social (mov. 1.3) que o Autor/Reconvindo e o Réu/Reconvinte possuem as mesmas quantidades de cotas sociais e as mesmas responsabilidades não dá o direito àquele de praticar sucessivas faltas graves (aplicação de recursos em proveito próprio e de terceiros, concorrência desleal, crimes de estelionato, falsidade documental, tributário, fiscal e fraude contábil) desrespeitando o contrato social e a legislação aplicável”; d) “Os fatos retratados na manifestação de mov. 85.1, dos autos 0028984-81.2021.8.16.0019 e na contestação/reconvenção de movs. 59.1 e 69.1 dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019, que se consideram como se aqui estivessem transcritos a fim de se evitar inúmeras repetições, e dos documentos que as acompanham demonstram, à saciedade, que o Agravado cometeu várias faltas graves”; e) “Repita-se, o Agravado não impugnou especificamente nenhum dos documentos juntados através dos movs. 85.2 a 85.317, dos autos 0028984-81.2021.8.16.0019, portanto, é incontroverso que o mesmo cometeu as faltas graves mencionadas na petição de mov. 85.1”; f) “Porém, a argumentação do Agravante em relação a concorrência desleal não diz respeito a utilização da empresa Velopar e sim da empresa MARCOS DA SILVA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EIRELI, conforme segue adiante. Em 27/06/2014 o sobrinho do Agravado, Sr. Marcos da Silva (gerente da empresa Velopeças), constituiu a empresa Marcos da Silva Comércio de Peças e Acessórios Eireli, inscrita no CNPJ 20.973.877/0001-76 com o mesmo nome de fantasia, objeto social e endereço da sede da empresa VELOPEÇAS e faturou quase 05 milhões de reais de maio de 2015 até agosto de 2020, conforme se comprova pelo contrato social, relatório de faturamento e cópia das notas fiscais (movs. 69.118 a 69.123, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019 e movs. 85.287 a 85.300, dos autos 0028984-81.2021.8.16.0019), utilizando-se de toda a estrutura da empresa VELOPEÇAS (colaboradores, carteira de clientes, sistema gerencial SS PLUS, etc.)”; g) “Ressalte-se, que o Agravante não deu o seu consentimento para que a empresa Marcos da Silva Comércio, Importação Eireli operasse dentro da empresa Velopeças e muito menos para a realização de pagamentos e doações àquela, fato este que configura falta grave praticada pelo Agravado e o seu sobrinho, Sr. Marcos da Silva.”; h) “É indubitável que a empresa Marcos da Silva Comércio, Importação Eireli foi constituída pelo Agravado (sócio oculto) e seu sobrinho, Sr. Marcos da Silva, com propósitos ilegais, ou seja, para prática de concorrência desleal, realizar pagamentos indevidos e violar as regras trabalhista, fiscal, tributária e contábil, bem como, para dar poderes ao Sr. Marcos da Silva para administrar e gerir a empresa Velopeças.”; i) “Através dos itens “2.1” a “2.1.11 e “2.3” da emenda à Reconvenção (mov. 69.1, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019), restou demonstrado e comprovado que o Agravado utilizou-se indevidamente de recursos da empresa Velopeças em proveito próprio e de terceiros, sem o consentimento do Agravante, em evidente descumprimento do contrato social e contrariando frontalmente o disposto no art. 1.017 do Código Civil. A aplicação indevida de recursos em proveito próprio e de terceiros, viola os deveres de lealdade como sócio e atenta contra os interesses da sociedade empresária Velopeças, a impingindo em graves riscos de quebra, de continuidade de suas atividades e a sérios prejuízos financeiros, o que configura as hipóteses legais ensejadoras da exclusão do Agravado da sociedade e o seu afastamento da administração até decisão final do processo”; j) “Através do item “2.7” da emenda a Reconvenção (mov. 69.1, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019) o Agravante apontou várias situações que demonstram e comprovam que houve fraude contábil, tais como: adiantamento a fornecedores, depreciação do terreno reavaliado, conta salários, pró-labore, doações, serviços de terceiros, pagamentos de IPTU de terrenos de terceiros e um lucro irrisório em relação ao total de vendas. Conforme já foi dito, o fato da empresa apresentar lucros irrisórios e até prejuízos, em comparação ao valor total de vendas (conforme quadro abaixo), não deixa nenhuma dúvida de que o balanço foi “maquiado” e de que houve fraude contábil praticada pelo Agravado”; k) Conclui “As condutas citadas (mov. 85.1, dos autos 0028984- 81.2021.8.16.0019 e movs. 59.1 e 69.1, dos autos 0032413-56.2021.8.16.0019) configuram, na letra da lei, inequivocamente faltas graves do Agravado no cumprimento de suas obrigações sociais, de que trata os artigos 1007 a 1009, 1011, 1013, 1017, 1019, 1020, 1021 e 1030, do CC. O Agravado age deliberadamente como se estivesse acima de tudo e de todos e da própria lei. Os fatos estão devidamente comprovados documentalmente, falam por si só e selam a violação das regras do contrato social e da legislação aplicável, razão pela qual a decisão de mov. 74.1 deve reformada, concedendo-se a tutela de urgência para afastar o Agravado da administração da empresa até o julgamento final do processo”. Ao final, requereu o deferimento da tutela de urgência recursal, para o fim de afastar o Agravado da administração da empresa VELOPEÇAS. A tutela de urgência foi indeferida (mov. 10.1).Contrarrazões no mov. 16.1, acompanhada do documento de mov. 16.2.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil.Para a melhor compreensão da controvérsia, passo a uma breve síntese dos fatos e acontecimentos processuais. Extrai-se dos autos de origem que, em 02.12.2021, o sócio José Luiz Screpka Pohlode ajuizou a presente Ação de Exclusão de Sócio nº 0032413-56.2021.8.16.0019 em face de Everaldo Nunes da Silva, pedindo a concessão de tutela de urgência em caráter liminar a fim de: a) “determinar a exclusão do réu, Sr. Everaldo Nunes da Silva, do quadro social da sociedade empresária VELOPEÇAS COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA, determinando-se, ainda, a proibição de que ingresse na sede da empresa, visando manter o equilíbrio da boa convivência entre os colaboradores e a boa administração a ser conduzida exclusivamente pelo autor, sob pena de multa”; e, b) “determinar ao órgão competente, qual seja, a Junta Comercial do Paraná – JUCEPAR, para que perfectibilize a alteração contratual pretendida e promova seu subsequente arquivamento, mesmo com a ausência de assinatura do réu”. Em 07.12.2021 a tutela de urgência foi parcialmente deferida “tão somente para autorizar o arquivamento, perante a Junta Comercial, da 6ª alteração do Contrato Social juntada no evento 1.12, que trata do ao objeto e da modificação da sede da referida empresa” (mov. 18.1/origem). Citado, o réu, ora agravante, apresentou contestação pugnando pelo julgamento de improcedência do pedido, e, na mesma oportunidade, ofereceu reconvenção “para reconhecer as faltas graves praticadas pelo Autor/Reconvindo e declarar dissolvida parcialmente a sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda, excluindo-o da mesma, bem como, para determinar a apuração de haveres, nomeando-se profissional capacitado para este fim” (mov. 59.1).Na sequência, o réu/reconvinte apresentou “aditamento à petição de reconvenção” (mov. 69.1), requerendo “A concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera pars, para o fim de manter o Réu/Reconvinte como administrador da sociedade empresária Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda e afastar o Autor/Reconvindo da administração da mesma”.Sobreveio então a decisão agravada, que indeferiu a medida de urgência pretendida pelo reconvinte/agravante. Pois bem. No primeiro plano vale lembrar que o agravo de instrumento é espécie de recurso secundum eventum litis, devendo ser analisado nos limites da decisão agravada. Assim, o juízo ad quem está restrito a sopesar o acerto ou desacerto do decisum, apenas com relação aos temas contemplados na decisão. Em outras palavras, deve se ater ao conteúdo efetivamente decidido, de forma que pontos não abordados ou não resolvidos pelo Julgador do Primeiro Grau fatalmente não poderão ser conhecidos em Segundo Grau.Assim, o presente recurso deve se limitar à análise da presença, ou não, dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, indeferiu o pedido de afastamento do reconvindo/agravado da administração da sociedade empresária que mantém com o reconvinte/agravante. A eventual quebra da affectio societatis e a viabilidade ou não de manutenção da sociedade devem ser avaliadas quando do julgamento do mérito. Calha, aqui, trazer à reflexão a lição de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek: "com a entrada em vigor do atual Código Civil, que seguramente tornou mais estritas as possibilidades de exclusão de sócio, parte significativa da doutrina pátria mais moderna passou a sustentar, com razão, que não mais basta a simples alegação de quebra da affectio societatis para legitimar o afastamento compulsório do sócio, e essa orientação já tem encontrado amparo em boas e corretas decisões de nossos tribunais, ainda quando as forças da tradição e da inércia façam reverberar o antigo entendimento. (...) Na realidade, a quebra de affectio societatis jamais pode ser considerada causa de exclusão. Pelo contrário, a quebra de affectio societatis é, quando muito, consequência de determinado evento, e tal evento, sim, desde que configure quebra grave dos deveres sociais imputável ao excludendo poderá, como ultima ratio, fundamentar o pedido de exclusão de sócio. Em todo caso, será indispensável demonstrar o motivo desta quebra da affectio societatis, e não apenas alegar a consequência, sem demonstrar a sua origem e o inadimplemento de dever do sócio que aí possa estar." (Affectio Societatis: Um conceito jurídico superado no moderno direito societário pelo conceito de fim social, in Direito Societário Contemporâneo I, Quartier Latin, 2009, p. 150-155) (in STJ, AgInt no AREsp 1715067, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 01/09/2021).No caso concreto, muito embora ambas as partes troquem mútuas acusações, o que pode vir a confirmar a quebra da affectio societatis, restou evidenciado que ambos os sócios pretendem permanecer na gerência da empresa, o que demonstra que o interesse de lucro que move a sociedade empresária encontra-se mantido e preservado.Para preservação da empresa, está precisa ser gerida de forma séria e justa. No entanto, é de se ressaltar que a destituição do sócio administrador é medida extrema a ser adotada, sendo certo que a intervenção judicial na administração da sociedade deve ser excepcional e cautelosa.Há que se apontar que o STJ já se posicionou no sentido de que “As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima”. (STJ, MC 14.561/BA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T, DJe 08/10/2008).No caso concreto, o autor/agravado, em sua exordial, apontou que muito embora o contrato social indique que a administração da sociedade se daria de forma conjunta, havia um “acordo tácito” de que o autor administraria unilateralmente a sociedade Velopeças, enquanto o réu/agravante administraria unilateralmente a sociedade NSILVA Comércio de Autopeças Ltda – ME, da qual também são sócios. Disse que encontrou “sólidos indícios de fraude contábil e má gestão praticados pelo réu” nessa empresa, razão pela qual em 11.10.2021 notificou-o para exercer seu direito de retirada. Relatou que o réu passou a visitar a sede da sociedade na cidade de Ponta Grossa, dando ensejo a situações “extremamente constrangedora e prejudiciais ao próprio exercício da atividade empresária”, tendo retirado indevidamente centenas de documentos da empresa e tomado atitudes visando “desestabilizar o modelo de gestão empresarial praticado pelo autor, já que das poucas vezes em que o réu frequentou o estabelecimento comercial, em todas maltratou colaboradores, clientes e fornecedores, tendo solicitado a demissão de empregados sem qualquer motivação e/ou justificativa”. Apontou, ainda, que a não assinatura da alteração do contrato social implica em falta grave, em razão dos prejuízos e tumulto causado ao desenvolvimento da atividade comercial. Asseverou, por fim, que o réu buscou, indevidamente, o recebimento de “remuneração sob a forma de pró-labore, mesmo diante do fato de nunca ter exercido de fato a administração ou qualquer atividade perante a sociedade em comento”. Por outro lado, o réu/reconvinte (mov. 69.1), afiançou que foi o autor/reconvindo que cometeu “sucessivas faltas graves (aplicação de recursos em proveito próprio e de terceiros, concorrência desleal, crimes de estelionato, falsidade documental, tributário, fiscal e fraude contábil) foram e continuam sendo praticadas pelo autor/reconvindo, merecendo, portanto, a sua exclusão da sociedade”. Assinalou que o autor/reconvindo: a) constituiu a empresa Transportadora Polode Ltda, para a qual irregularmente transferiu recursos financeiros da empresa Velopeças, além de assinar como avalista sem o seu consentimento; b) no ano de 2019, adquiriu um terreno em benefício próprio, e, no período de 01.01.2019 a 30.05.2022 fez doações, tudo com recursos da empresa Velopeças e sem o seu consentimento; c) se apropriou de dezenas de cheques de clientes, emitidos para pagamento de produtos comprados da empresa Velopeças, os depositando em sua conta pessoal; d) pagou indevidamente a título distribuição de lucro/pró-labore para o seu sobrinho, Sr. Marcos da Silva, o qual não é nunca foi sócio da empresa Velopeças, o valor total de R$ 90.750,00; e) não informou o réu/reconvinde de que “a empresa Marcos da Silva Comércio, Importação Eireli estava operando dentro da empresa Velopeças, isso, em evidente concorrência desleal”; f) fez retiradas infinitamente desproporcionais ao lucro/prejuízo que a empresa apresentou; g) desviou ativos durante a construção da nova sede; h) cometeu crime de estelionato ao realizar rescisões simuladas para recebimento de FGTS e Seguro Desemprego; i) cometeu crime de sonegação fiscal, realizando pagamento s de salários extra folha; j) cometeu fraude contábil. Da análise do contrato social de Velopeças Comércio de Auto Peças Ltda (mov. 1.3), verifica-se que é constituída pelos dois sócios, cada qual com 50% das quotas sociais, e que, nos termos da cláusula sétima, a administração da sociedade caberia a ambos os sócios. Nesse momento processual, analisando os documentos contidos nos autos, não se pode, de pronto, reconhecer a existência de falta grave cometida por qualquer das partes, que inviabilize a continuidade na gestão dos negócios, ao menos até a melhor instrução do processo. Muito embora o reconvinte/agravante tenha apresentado farta prova documental, não se extrai de imediato que tenha havido o desvio patrimonial alegado, ou, ainda, atos de má-gestão que impeçam a continuidade do reconvindo/agravado na administração conjunta da sociedade empresária por eles mantida. Os documentos apresentados pelo reconvinte/agravante, em especial os relatórios de movimentações (movs. 69.20 e 69.21), os comprovantes de transações bancárias (movs. 69.22 a 69.33, 69.36, 69.45 a 69.47), os movimentos de caixa (movs. 69.34; 69.39; 69.40, 69.42, 69.43, 69.49 e 69.50), necessitam de uma análise apurada e comparativa com os livros da sociedade, a fim de que se possa, exime de dúvidas, afirmar que houve desvio patrimonial. O pagamento de boletos bancários em nome de terceiros, muito embora não se mostre prática corriqueira, não implica, por si só, na configuração de desvio patrimonial. As relações jurídicas da sociedade empresária com esses terceiros devem ser esclarecidas, eis que não se pode, a partir da documentação existente, se extrair qual a sua natureza. Diante deste cenário, seguindo a orientação do STJ e especialmente em razão da complexidade da análise documental para o fim de comprovar a existência das irregularidades alegadas pelo reconvinte/agravante quanto aos atos de má-gestão do autor/agravado, entendo que, a princípio, não se mostra possível lhe afastar, in limine, da administração da sociedade empresária. Considerando que ambos os sócios detêm 50% do capital social e o contrato social prevê a administração conjunta, e diante da gravidade dos fatos alegados por ambas as partes, estes devem ser apurados em cognição exauriente. Vale lembrar que quando o contrato social não opta pela eleição de outras normas, nos termos do art. 1.053 do CC, a sociedade limitada rege-se pelas normas da sociedade simples. E o art. 1.011 do Código Civil assim prevê:Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.Sabe-se que, nos termos do art. 1.017 do CC, o administrador que, sem consentimento escrito dos sócios, aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros, terá de restituí-los à sociedade, ou pagar o equivalente. E, no caso concreto, considerando que ambos os sócios trocam acusações quanto ao desvio de patrimônio, havendo suspeitas recíprocas dos sócios quanto aos atos de má-gestão, não parece coerente manter-se um deles, em detrimento ao outro, sem que se estabeleça o contraditório e ampla dilação probatória. Esta Corte já se manifestou em casos análogos:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA RECONVINTE/AGRAVANTE – AFASTAMENTO DAS SÓCIAS AUTORAS/AGRAVADAS, COM NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR JUDICIAL OU, SUCESSIVAMENTE, NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL PARA FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO – PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO POR SER CITRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DOS PEDIDOS LIMINARES – MÉRITO – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSENTES – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – OBSERVÂNCIA DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE DISPOSIÇÕES SOCIETÁRIAS – PRECEDENTES – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0012500-82.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 05.10.2020) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA AFASTAR O SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO SOCIETÁRIA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS DE MÁ-FÉ E EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 300 DO CPC. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE DOIS ANOS ENTRE O CONHECIMENTO DOS FATOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE DESCARACTERIZA A URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072053-60.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 05.07.2021)Sendo assim, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, especialmente sopesando que já houve nomeação de interventor judicial para fiscalizar as atividades envolvendo a empresa VELOPEÇAS e as empresas que a ela estiverem relacionadas (mov. 117.1 – autos nº 0028984-81.2021.8.16.0019).III. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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