SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0040964-48.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Mon Nov 28 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 02 00:00:00 BRT 2022

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO SUPRIMIR A VEGETAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIAS SOBRE A AUTORIA DO DANO. TERRENO INVADIDO PELO MST. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PARA COIBIR O ILÍCITO AMBIENTAL. a) Não se desconhece, de início, que a obrigação ambiental tem natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e a responsabilidade é objetiva, conforme a teoria do risco integral. b) Todavia, a decisão agravada, ao impor obrigação de não fazer somente à Agravante (abstenção de intervir na propriedade em que houve o dano ambiental), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, desconsiderou completamente as alegações e os documentos apresentados pela Agravante nos autos originários. c) Ao menos neste momento processual, foi demonstrado que a área onde ocorreu o dano ambiental está ocupada pelo MST, tendo os invasores sido responsáveis pela extração ilegal de madeira no bioma Mata Atlântica e pelo incêndio criminoso. d) Ademais, a Agravante, suposta proprietária, demonstrou a lavratura de inúmeros boletins de ocorrência, denúncias à Polícia Ambiental e ao IBAMA e o ajuizamento de mais de 30 (trinta) Ações de Reintegração de Posse, visando justamente coibir o dano ambiental e incitar as Autoridades responsáveis a tomarem as medidas necessárias para tanto. e) Assim – como, inclusive, destacado pelo Ministério Público-”custos juris” –, a autoria do dano ambiental é incerta e sua definição é determinante para o deslinde da Ação Civil Pública originária, de modo que é imprescindível maior dilação probatória para que se chegue à solução mais razoável para o impasse. f) Destarte, considerando o histórico de invasões apresentado, a decisão agravada é inócua, ou seja, não surtirá qualquer efeito para os fins pleiteados pelo Ministério Público-Autor (suprimir o dano ambiental), sendo certo que o Magistrado precisa atuar visando à eficiência das decisões judiciais, que precisam ser justas e efetivas. g) Outrossim, a decisão agravada merece reformada, a fim de que o pedido liminar formulado pelo Ministério Público-Autor, na origem, seja indeferido. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.