Ementa
EMENTA
1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE NÃO SUPRIMIR A VEGETAÇÃO, SOB PENA DE MULTA. CONTROVÉRSIAS SOBRE A AUTORIA DO DANO. TERRENO INVADIDO PELO MST. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA DECISÃO AGRAVADA PARA COIBIR O ILÍCITO AMBIENTAL.
a) Não se desconhece, de início, que a obrigação ambiental tem natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e a responsabilidade é objetiva, conforme a teoria do risco integral.
b) Todavia, a decisão agravada, ao impor obrigação de não fazer somente à Agravante (abstenção de intervir na propriedade em que houve o dano ambiental), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, desconsiderou completamente as alegações e os documentos apresentados pela Agravante nos autos originários.
c) Ao menos neste momento processual, foi demonstrado que a área onde ocorreu o dano ambiental está ocupada pelo MST, tendo os invasores sido responsáveis pela extração ilegal de madeira no bioma Mata Atlântica e pelo incêndio criminoso.
d) Ademais, a Agravante, suposta proprietária, demonstrou a lavratura de inúmeros boletins de ocorrência, denúncias à Polícia Ambiental e ao IBAMA e o ajuizamento de mais de 30 (trinta) Ações de Reintegração de Posse, visando justamente coibir o dano ambiental e incitar as Autoridades responsáveis a tomarem as medidas necessárias para tanto.
e) Assim – como, inclusive, destacado pelo Ministério Público-”custos juris” –, a autoria do dano ambiental é incerta e sua definição é determinante para o deslinde da Ação Civil Pública originária, de modo que é imprescindível maior dilação probatória para que se chegue à solução mais razoável para o impasse.
f) Destarte, considerando o histórico de invasões apresentado, a decisão agravada é inócua, ou seja, não surtirá qualquer efeito para os fins pleiteados pelo Ministério Público-Autor (suprimir o dano ambiental), sendo certo que o Magistrado precisa atuar visando à eficiência das decisões judiciais, que precisam ser justas e efetivas.
g) Outrossim, a decisão agravada merece reformada, a fim de que o pedido liminar formulado pelo Ministério Público-Autor, na origem, seja indeferido.
2) AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0040964-48.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 28.11.2022)
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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 24/11/2021, o MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” em face de INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A (autos nº 0002418-41.2021.8.16.0134, mov. 1.1), alegando que: a) a partir de investigações realizadas no âmbito da “Operação Nacional Mata Atlântica em Pé” e no Procedimento Preparatório nº MPPR-0109.21.000225-8, apurou que, em setembro/2019, o Réu suprimiu vegetação primária em estágio inicial de regeneração e secundária em estágio médio de regeneração do bioma Mata Atlântica; b) houve desmatamento clandestino da vegetação secundária em área de 8 (oito) hectares, da vegetação em estágio inicial em 5,68 hectares e destruição da vegetação nativa localizada em Área de Preservação Permanente (APP) em 0,33 hectares, com uso de fogo para limpeza, sem autorização do Órgão Ambiental; c) deve o Réu ser condenado a não realizar quaisquer outras supressões da vegetação e intervenções no local, bem como a pagar indenização pelo dano ambiental praticado; e d) também deve ser invertido o ônus da prova. 2) O Juízo a quo deferiu a gratuidade de Justiça ao Impetrante e concedeu o pedido liminar, a fim de determinar que a Autoridade Coatora procedesse ao “credenciamento do Impetrante, abstendo-se de negá-lo sob o argumento de descumprimento do art. 2º da Lei Estadual nº 20.960/2022, ou seja, sem que o requisito da aprovação em processo seletivo seja exigido” (f. 09). 3) INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A contestou (mov. 27), asseverando que: a) a petição inicial é inepta, porque apresenta “alegações genéricas fundadas apenas em visita ao local e imagens de geoprocessamento, que sequer foram anexadas aos autos” (f. 03); b) é Empresa do ramo madeireiro, proprietária de inúmeras áreas de reflorestamento, reserva legal e proteção permanente; c) sofre com furtos de madeira e invasões de terra, que são sempre levadas ao conhecimento das Autoridades competentes; d) “diante da quantidade de áreas invadidas, a Requerida buscou, ainda em 04/05/2006 junto ao INCRA, ao MST e a AFATRUP, realizar formalmente a oferta de mais de 24 mil hectares de terras, correspondente a 50% de todos os seus imóveis, atendendo a solicitação dos próprios invasores, o que seria suficiente para o assentamento de mais de 600 famílias, resolvendo por completo a questão fundiária de Pinhão e municípios adjacentes (cópias das atas em anexo)” (f. 05), não tendo o INCRA dado andamento à proposta; e) vem sendo autuada constantemente devido à extração irregular de madeira nesses terrenos; f) em caso análogo, apurado na Ação Penal nº 0003441-57.2012.8.16.0095, que tramitou junto ao Juízo Criminal de Pinhão, foi absolvida dos crimes ambientais que lhe foram imputados, por ausência de ação ou omissão da Empresa; g) da mesma forma, a Ação Anulatória nº 5025100-10.2016.4.04.7000, ajuizada na Justiça Federal, foi julgada procedente, a fim de desconstituir multas aplicadas pelo IBAMA por danos ambientais “que deliberadamente imputa à Requerida sempre que realiza operações para constatar danos na região” (f. 09); h) não há, portanto, como se estabelecer o nexo causal entre o dano ambiental e eventual conduta da Ré, que não concorreu para o desmatamento; i) a localidade em que foi constatado o dano ambiental foi invadida há muitos anos pelo MST e, em 2015, a Ré registrou Boletim de Ocorrência justamente por ter verificado incêndio criminoso no local; j) “buscar atribuir à empresa a obrigação de reparar danos sobre os quais a mesma alardeia incessantemente há décadas e sobre os quais nenhum órgão do Poder Público toma qualquer providência efetiva para fazer cessar, é cristalizar uma verdadeira injustiça” (f. 23); k) não é possível cumular pedidos de obrigação de fazer e de indenizar, nos termos do art. 3º da Lei da Ação Civil Pública, tampouco inverter o ônus probatório. 4) O MINISTÉRIO PÚBLICO formulou pedido liminar, a fim de que a Empresa Ré: a) se abstivesse de realizar atividade, obra ou utilização das áreas desmatadas, “determinando-se a limitação no exercício do seu direito em relação ao imóvel sob litígio” (f. 08), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; e b) comprovasse, a cada 30 dias inicialmente e, após, a cada 6 meses, o cumprimento da medida liminar, por meio de relatório elaborado e subscrito por profissional técnico e habilitado, bem como instruído com fotografias. 5) A decisão de mov. 31 concedeu o pedido liminar, a fim de determinar que a Ré se abstivesse de promover intervenção na propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, por entender que: a) “o periculum in mora está evidenciado pela reiteração da conduta e pela grande exploração madeireira clandestina e predatória de espécies ameaçadas” (f. 02); e b) “qualquer pessoa que queira suprimir ou desmatar alguma área de vegetação nativa da Mata Atlântica deverá ter licença do órgão ambiental competente, que somente autorizará em casos excepcionais, verificado o interesse público ou a utilidade pública e desde que não exista outro local para a obra ou empreendimento” (f. 02). 6) Contra essa decisão INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A interpôs o presente Agravo de Instrumento (autos nº 0040964-48.2022.8.16.0000, mov. 1.1), reiterando que a área está ocupada por invasores que cometeram o dano ambiental. Pleiteou: a) em tutela recursal de urgência, o afastamento da multa diária “até que se verifique a responsabilidade pela prática dos atos danosos ao meio ambiente, tendo em vista a ocupação do imóvel por invasores” (f. 10); e b) ao final, a reforma da decisão agravada. 7) A decisão de mov. 11 do recurso, proferida pelo Exmo. Juiz Substituto em 2º Grau MARCELO WALLBACH SILVA, concedeu em parte o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada, por entender que: a) “a obrigação decorrente de dano ambiental tem natureza propter rem, isto é, ‘por causa da coisa’ (…). Ela segue a coisa, no caso, os imóveis, independentemente de quem sejam seus possuidores ou proprietários” (f. 04); b) há indicativos de que o dano ambiental está sendo praticado em razão de ocupação do MST no local, de modo que o cumprimento da obrigação é impossível para a Empresa Agravante; c) “caberia somente à administração pública, que detém poderes para tanto, efetuar eventual retirada, bem assim reintegrar a parte agravante na posse do imóvel, de sorte a pode dar ensejo a eventual recuperação da área” (f. 05); e d) a própria Administração, mesmo instada, não obteve êxito na resolução da celeuma. 8) Contrarrazões no mov. 18 do recurso, nas quais o MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor pediu a manutenção da decisão agravada, pois: a) a responsabilidade ambiental tem natureza objetiva, bem como porque “a eventual exoneração do recorrente por culpa de terceiro pode ser aferida em ação regressiva, inter partes” (f. 05); e b) conforme a Edição nº 30 da Jurisprudência em Teses do STJ, “a obrigação de recuperar a degradação ambiental é do titular da propriedade do imóvel, mesmo que não tenha contribuído para a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem” (f. 07). 9) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, apresentou parecer favorável ao provimento do recurso, por entender que: a) “existe razoável dúvida sobre não só a autoria do dano, mas também a respeito da efetividade de medida liminar que impõe somente ao proprietário a obrigação de não supressão da vegetação” (f. 03); b) a apuração da autoria do dano é determinante para o deslinde da Ação originária; e c) é necessária, portanto, maior dilação probatória para que se chegue a uma medida razoável para a solução do caso. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO A decisão agravada merece reformada. Não se desconhece, de início, que a obrigação ambiental tem natureza propter rem (Súmula 623 do STJ) e a responsabilidade é objetiva, conforme a teoria do risco integral. Ademais, a ocorrência de desmatamento do bioma Mata Atlântica na propriedade, sem autorização dos Órgãos ambientais, não foi impugnada pela Agravante. Todavia, a decisão agravada, ao impor obrigação de não fazer somente à Agravante (abstenção de intervir na propriedade em que houve o dano ambiental), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, desconsiderou completamente as alegações e os documentos apresentados pela Agravante nos autos originários. Merece destaque a alegação de que a área onde ocorreu o dano ambiental está ocupada pelo MST, tendo os invasores sido os responsáveis pela extração ilegal de madeira. Para comprovar tal alegação, a Agravante juntou cópia de inúmeros boletins de ocorrência e denúncias à Polícia Ambiental, de 2007 a 2016, aproximadamente, a respeito de invasão de áreas de sua propriedade por integrantes do MST, com furto de madeira (mov. 27.8 a 27.14). Houve, inclusive, comunicação da ocorrência de incêndio criminoso pelos invasores na propriedade indicada na Ação originária (mov. 27.8, f. 07). A Agravante também comprovou a realização de denúncia de dano ambiental ao IBAMA, relativa aos mesmos fatos narrados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 27.15), bem como o ajuizamento de 32 (trinta e duas) Ações de Reintegração de Posse em face dos invasores (mov. 27.16 a 27.25). Isto é, foi, a princípio, demonstrada boa-fé e cooperação da proprietária, visando coibir o dano ambiental. Assim, ao menos neste momento processual, como bem indicado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-”custos iuris”, a autoria do dano ambiental é incerta e sua definição é determinante para o deslinde da Ação Civil Pública originária (mov. 25, f. 04, dos autos recursais), de modo que é imprescindível maior dilação probatória para que se chegue à solução mais razoável para o impasse. Destarte, impor à Agravante a obrigação de não intervir na propriedade é medida inócua, considerando os fortes indícios de que a Empresa não é a responsável pela extração ilegal de madeira do bioma Mata Atlântica. Em outros termos, considerando o histórico de invasões apresentado, a medida liminar deferida na origem não surtirá qualquer efeito para os fins pleiteados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor (suprimir o dano ambiental), sendo certo que o Magistrado precisa atuar visando à eficiência das decisões judiciais, que precisam ser justas e efetivas. Outrossim, a decisão agravada merece reformada, a fim de que o pedido liminar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO-Autor na origem seja indeferido.
ANTE O EXPOSTO, voto por que seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto por INDÚSTRIAS JOÃO JOSÉ ZATTAR S/A, a fim de: a) reformar a decisão agravada, que impôs à Agravante obrigação de abstenção de intervir na propriedade em que houve o dano ambiental, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00; eb) indeferir esse pedido liminar, portanto, por ser imprescindível maior dilação probatória sobre a autoria do dano, para conferir maior efetividade a eventuais decisões judiciais que visem coibir o dano ambiental.É caso de vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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