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Processo:

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por JORGE FOELLMER RAMBO e LISETE MARIA LUDWIG RAMBO, na Ação Declaratória/ Mandamental de Prorrogação Compulsória de Contratos Rurais c/c Tutela de Urgência c/c Ação Constitutiva-Negativa de Conta Corrente e Cláusulas Contratuais c/c pedido preliminar de exibição de documentos nº 2908-95.2022.8.16.0112, manejada em face de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A decisão agravada foi proferida pelos seguintes fundamentos:
“Vistos para decisão inicial. 1. Trata-se de ação declaratória de prorrogação compulsória de contratos rurais, com pedido de tutela de urgência c/c ação constitutiva negativa de conta corrente e cláusulas contratuais com pedido preliminar de exibição de documentos proposta por JORGE FOELLMER RAMBO e LISETE MARIA LUDWIG RAMBO em face de BANCO SANTANDER. Alegam os autores, em síntese, que celebraram com a instituição financeira requerida vários contratos através da Conta Corrente n° 010000188, agência 1878, localizada em Toledo/PR, com o objetivo de custear suas atividades no âmbito da suinocultura. Todavia, relatam que houve a aplicação de juros capitalizados compostos mensais, juros acima da média de mercado, e, diariamente embutidas tarifas e taxas, razão pela qual pretendem a revisão contratual. Além disso, buscam com a presente, diante da alegada situação calamitosa de endividamento no setor da Suinocultura, e por se tratar de fatores ligados a comercialização do produto, atrelado com custos de produção do setor da suinocultura, o direito de prorrogação do saldo devedor, com finalidade de que seja retomada a capacidade de pagamento. Desta feita, como pedido principal, requerem a) a prorrogação dos contratos vinculados as Contas Correntes movimentas pelos Autores em virtude da ampla crise sofrida; b) em pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, que a Instituição Financeira, ora ré, se abstenha de realizar qualquer ato expropriatório relacionada a matrícula nº 9.720 do Registro de Imóveis de São Jose do Rio Claro-MT, e de outras matrículas que possam ser objeto de penhora; c) Em pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar: que a Instituição Financeira, ora ré, se abstenha a inscrever os nomes dos Autores em cadastros dos órgãos de restrição ao crédito; d) Em Pedido de tutela de modo incidental a exibição de documentos listados na seq. 1.8, devido a negativa do pedido na via administrativa; e, por fim, e) A revisão dos contratos vinculados as Contas Correntes movimentas pelos autores. Juntaram documentos (movs. 1.2/1.38). Decisão de mov. 11.1 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores. Após o pagamento das custas processuais, vieram os autos conclusos para decisão. Decido.2. A concessão da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 300 do Código de Processo Civil possibilita que o juiz, a requerimento da parte, conceda tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A doutrina de Fredie Didier Jr, um dos processualistas brasileiros responsáveis pela construção do novo Código de Processo Civil, é didática ao esclarecer os conceitos acima: (...) Assim, a tutela antecipada, espécie de tutela de urgência, é uma decisão provisória que acaba por antecipar os efeitos da tutela definitiva, os quais só surgiriam após o trânsito em julgado da decisão final. Como todas as tutelas de urgência, para a sua concessão devem estar previstos os requisitos previstos no art. 300, CPC, acima mencionado, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, na ocasião do julgamento do Recurso Especial n°1.061.530/RS o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida quando preenchidos cumulativamente os seguintes requisitos: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Com efeito, quanto a alegada abusividade das cláusulas contratuais, destaco que se faz necessária a investigação acurada do conjunto fático-probatório, o que se mostra inviável em uma cognição sumária. Desta feita, em que pese conste na inicial uma contundente crítica à relação contratual existente entre as partes ao longo de vários anos e à forma de cobrança de juros e demais encargos de maneira geral, tratam-se de questões de alta indagação e que demandam uma análise ampla de cada um dos contratos à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar qualquer direito nesta sede de cognição sumária, notadamente em razão do pedido incidental de exibição de documentos, que obstaculiza a análise pormenorizada dos contratos por este juízo. Nesse sentido: (...)Ademais, nesse aspecto, cumpre ressaltar que conforme dispõe a súmula n° 380 do Superior Tribunal de Justiça “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”, o que impõe a efetiva constatação prática das abusividades contratuais que, para o caso dos autos e neste momento processual, não são perceptíveis, ainda que em análise sumária. Já no que tange à prorrogação de dívidas de natureza rural, trata-se de um direito subjetivo do devedor ruralista. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da Súmula n° 298, a qual reconhece que a prorrogação de dívida é direito do devedor e não simplesmente uma faculdade das instituições financeiras, veja-se: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, do teor da súmula, evidencia-se que apesar do direito ao alongamento da dívida é um direito nos termos da lei. Logo, para obter a prorrogação da dívida, é necessário que o devedor cumpra os requisitos legais, estabelecidos na Lei n°9.138/1995 e, precipuamente, a disposição constante no capítulo 2, seção 6, item 9 do Manual de Crédito Rural (MCR), que assim dispõe:
9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)
O direito a prorrogação dos prazos de vencimento da cédula de crédito rural, portanto, não é imediato, mas condicionado à formalização de requerimento administrativo junto à instituição financeira credora, devendo o pedido ser instruído com documentos comprovatórios da alegada incapacidade de pagamento da dívida, ou seja, é preciso demonstrar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou a existência de prejuízos ao desenvolvimento da atividade. Além disso, é preciso que o requerimento para a prorrogação da dívida seja realizado antes do vencimento da cédula de crédito rural, haja vista a inviabilidade de prorrogar aquilo que já está vencido. Nesse passo, apesar de imprescindível a comprovação da negativa administrativa, da incapacidade do pagamento de forma hábil, com a consequente comprovação da dificuldade na comercialização dos produtos e respectivo cronograma de pagamento, o requerimento apresentado pelos autores (movs.1.37/1.38) com o intuito de comprovar ter sido realizado o pedido de prorrogação, não se encontra instruído com o respectivo AR, inexistindo qualquer demonstração de que efetivamente lhe foi entregue. Aliás, não há sequer indicação de protocolo, juntada de eventual aviso de recebimento assinado ou certificação emitida por Cartório de que a correspondência foi efetivamente encaminhada à instituição financeira. Vejamos alguns julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do tema:(...)Outrossim, nos termos da resolução em comento, o diferimento da dívida somente deve ocorrer para operações em situação de adimplência na data da renegociação. Entretanto, na presente hipótese, extrai-se do relato inicial que as inadimplências se iniciaram no final de 2021 e início de 2022. Quanto à Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 187800300795, que possui garantia de alienação fiduciária do imóvel matrícula nº 9.720 do Registro de Imóveis de São Jose do Rio Claro/MT, há parcelas vencidas desde 02/03/2022. A propósito, os requerentes somente apresentaram o pedido de prorrogação ao contranotificarem a instituição financeira, após serem notificados da mora (mov. 1.36). Deste modo, vez que inexistem indícios mínimos do preenchimento dos requisitos para a concessão da prorrogação da dívida, tem-se que o inadimplemento não impede a inclusão do nome dos devedores nos cadastros restritivos e a expropriação do bem dado em garantia, tendo em vista que tais medidas constituem mero exercício regular do direito do credor. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que não há o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil. (...)” (mov. 22.1 – autos originários)
Em suas razões recursais, a agravante requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão agravada para deferir a tutela de urgência postulada, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a)

estão presentes os requisitos para obstar o cadastro nos órgãos de restrição de crédito, eis que, contesta a liquidez e exigibilidade do débito, ante a majoração indevida do saldo devedor, com base em precedente do STJ e STF, tendo prestado garantia real idônea de bem imóvel de grande valor, e por outro lado, inexiste risco de irreversibilidade da medida; b) os contratos possuem natureza de crédito rural para investimento na suinocultura, contudo estão eivados de vícios e ilegalidades; c) é fato público e notório a crise pela qual a suinocultura enfrenta; d) o direito a prorrogação dos débitos rurais é matéria de ordem pública, por decorrer de previsão legal; e) são agricultores, não dispõe de conhecimento jurídico quanto a necessidade de formulação de requerimento administrativo para a prorrogação dos débitos, inclusive, quando procuraram o banco para informar a frustração da safra e a incapacidade de arcar com as próximas parcelas do contrato, não foram orientados quanto a necessidade de formalização do pedido administrativo, “deste modo a simples presença do Agricultor na agência do Banco já caracteriza requerimento”; f) “foi realizado notificação extrajudicial requerendo a prorrogação dos contratos vencidos, contudo o agravado não apresentou respostas, o que diante de sua inercia significa uma negativa ao pedido”; g) “cabe ao judiciário impor medidas independente de comprovação de pedido administrativo anterior”; h) enquanto há discussão das cláusulas contratuais, devem ser suspensos os atos expropriação do imóvel de matrícula nº 9.720, do Registro de Imóveis de São Jose do Rio Claro-MT; i) é nula a notificação para purgação da mora, realizada no dia 24.04.2022, eis que “o contrato apresentado não prevê a garantia do Imóvel em alienação fiduciária, e sim apenas a garantia de alienação fiduciária de 23.000 (vinte três mil) sacas de 60kg. de milho”, não tendo sido enviado qualquer outro contrato ou aditivo; j) a probabilidade do direito alegado reside na declaração de nulidade das cláusulas ilegais e minoração do saldo devedor, ante a possibilidade de prorrogação compulsória do contrato, do expurgo da capitalização de juros e dos encargos moratórios, limitação dos juros de mora em 1% ao ano; k) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no recebimento da notificação contendo “cópia da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 187800300795”, o que demonstra o interesse do agravado em consolidar a propriedade do imóvel.Indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (cf. decisão monocrática de mov. 19.1 – recurso). A parte agravada apresentou resposta ao recurso manifestando-se pelo seu não provimento, aduzindo, em síntese, que: a) a agravante não demonstrou a existência de indícios mínimos necessários para a concessão da prorrogação da dívida, a presença de impedimento apto a não inclusão do nome dos devedores nos cadastros restritivos e a aparição de obstáculos capazes de inibir a expropriação do bem dado em garantia; b) “todas as citadas medidas, constituem mero exercício regular do direito do credor, no caso, o Santander”; c) “em 19.4.2022, o Banco Santander protocolou - junto ao CRI de Marechal Cândido Rondon - 9 (nove) requerimentos, objetivando, em síntese, a consolidação da propriedade fiduciária do imóvel dado em garantia (Doc. 13), diante do inadimplemento da dívida oriunda dos 9 (nove) contratos pactuados, e não de apenas 1 (um), conforme descaradamente os Agravantes tentam fazer parece”; d) “o Sr. Jorge e a Sra. Lisete, preferiram se esconder e se manter inertes, utilizando-se da má-fé para obstar o prosseguimento dos atos expropriatórios do imóvel matriculado sob o nº 9.720, do CRI de São José do Rio Claro/MT”; e) “os Agravantes estão tentando a todo custo se ocultar, com fito de não receber a notificação e se esquivar de suas reais obrigações”; f) “os Agravantes não se deram ao trabalho de apontar sequer uma única cláusula que entendam ser efetivamente ilegal, tecendo - apenas e tão somente - alegações genéricas, com mero condão de tentar induzir esta A. Câmara em erro”; g) “basta uma simples leitura dos contratos colacionados nesta oportunidade, para se verificar que a capitalização de juros seguiu as condições livremente pactuadas entre as parte”, além disso, os juros da cédula de produtor rural não estão limitados à taxa de 1% ao ano e é plenamente possível a cobrança de encargos moratórios no período de inadimplência; h) “os Agravantes em momento algum negaram a inadimplência”; i) “de rigor se faz a inscrição do Sr. Jorge e da Sra. Lisete nos órgãos de negativação. Lembrando que, a restrição pode ser baixada a qualquer momento, deste que a dívida seja devidamente quitada”; j) “o requerimento administrativo junto a instituição financeira - antes do vencimento da dívida - é requisito fundamental para se obter o alongamento pretendido, o que claramente não foi cumprido”; k) embora o agravantes aleguem que não tinham conhecimento da necessidade de prévia notificação ao banco referente a prorrogação da dívida, “estamos falando de dois grandes empresários (nada hipossuficientes), com ampla experiência no mercado e vasto acesso a uma rede ilimitada de informações, de modo que, ao tomar crédito junto ao Banco Santander (por diversas vezes), os Agravantes tiveram tempo hábil para se acautelar (caso assim entendessem), através – até mesmo – de contratação de profissional para tanto”; l) “não é obrigação da instituição financeira dar uma aula sobre as propriedades do MCR aos seus credores – ora Agravantes, além de que não há sequer nenhuma única prova nos autos, que ateste que os devedores não foram previamente orientados pelo gerente de sua respectiva conta, sobre as implicações da quantia tomada” (mov. 20.1 – recurso).É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.3 e 9.0, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Pois bem. Como cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos i) da probabilidade do direito afirmado e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, sendo tais requisitos cumulativos, de modo que basta a ausência de um deles para o indeferimento do pedido liminar.No que tange ao pedido de não inclusão nos cadastros restritivos de crédito, como cediço, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a concessão do pleito subordina-se à verificação de três elementos, quais sejam: a) demanda judicial em que se discute o débito; b) fundamentação efetiva da cobrança indevida amparada em precedentes dos tribunais superiores; e c) depósito judicial da parcela incontroversa do débito – ou caução idônea, ao arbítrio do julgador. Observe-se:
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM. 1. Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Na espécie, restaram insatisfeitos os mencionados requisitos. 2. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ” (AgRg no AREsp 557.313/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015).
Ocorre que, no caso, embora a parte agravante sustente a ilegalidade de cláusulas nos contratos celebrados entre as partes litigantes, não obstante, deixou de especificar no presente recurso quais seriam as cláusulas a serem declaradas abusivas em cada um dos contratos celebrados com a instituição financeira e os motivos pelos quais o pedido revisional seria acolhido, vale dizer, não fundamentou a cobrança indevida para justificar a concessão do pedido de abstenção nos cadastros de inadimplência.Por outro lado, cumpre consignar que, embora a prorrogação do vencimento da dívida originada de crédito rural seja um direito do devedor e não uma faculdade da instituição financeira (STJ, súmula 298), para a sua concessão é imprescindível o atendimento das condições previstas na legislação que rege a matéria. De acordo com o item 2.6.9, do Manual de Crédito Rural:
Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.
E a Resolução n.º 3.772/2009 do Banco Central do Brasil, por seu turno, dispõe:
Art. 1º As instituições financeiras, a seu critério e com base nas condições constantes do item 9 da Seção 6 do Capítulo 2 do Manual de Crédito Rural (MCR), nos casos em que ficar comprovada a incapacidade de pagamento do mutuário, podem renegociar as parcelas de operações de crédito de investimento rural contratadas com recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e equalizadas pelo Tesouro Nacional, sob coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, inclusive da Finame Agrícola Especial, com vencimento no ano civil, desde que respeitado o limite de 8% (oito por cento) do valor das parcelas com vencimento no respectivo ano destas operações, em cada instituição financeira, observadas as seguintes condições: I - a base de cálculo dos 8% (oito por cento) é o somatório dos valores das parcelas de todos os programas agropecuários de que trata o caput, com vencimento no respectivo ano, apurado em 31 de dezembro do ano anterior; II - para efetivar a prorrogação, o mutuário deverá pagar, no mínimo, o valor correspondente aos juros devidos no ano; III - até cem por cento do valor da(s) parcela(s) do principal com vencimento no ano pode ser incorporado ao saldo devedor e redistribuído nas parcelas restantes, ou ser prorrogado para até um ano após a data prevista para o vencimento vigente do contrato, mantidas as demais condições pactuadas; IV - a partir da data de publicação desta resolução, cada operação de crédito somente pode ser beneficiada com até 2 (duas) prorrogações de que trata este artigo; V - ficam as instituições financeiras autorizadas a solicitar garantias adicionais, dentre as usuais do crédito rural, quando da prorrogação; VI - as instituições financeiras deverão atender prioritariamente, com as medidas previstas nesta resolução, os produtores com maior dificuldade em efetuar o pagamento integral das parcelas nos prazos estabelecidos; VII - os mutuários deverão solicitar a prorrogação de vencimento da prestação até a data prevista para o respectivo pagamento, sob pena de terem o seu risco de crédito agravado em caso de inadimplemento; VIII - o pedido de prorrogação do mutuário deve vir acompanhado de informações técnicas que permitam à instituição financeira comprovar o fato gerador da incapacidade de pagamento, sua intensidade e o percentual de redução de renda provocado; § 1º A prorrogação pode ser efetuada até 60 dias após o vencimento da prestação, sendo que, neste caso, os mutuários que aderirem à prorrogação em situação de inadimplemento deverão ser mantidos nessa condição até a efetivação da prorrogação de vencimento, podendo ter sua classificação de risco agravada, conforme disposto na Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999. § 2º O mutuário que renegociar sua dívida de investimento nas condições ora estabelecidas ficará impedido, até que amortize integralmente as prestações previstas para o ano seguinte (parcela do principal acrescida de juros), de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). § 3º Para efeito de equalização de taxas de juros, o BNDES deve apresentar à Secretaria do Tesouro Nacional planilhas específicas relativas às operações de investimento objeto da prorrogação admitida nesta resolução.
Neste viés, este Tribunal de Justiça vem sistematicamente decidindo que a prorrogação das dívidas contraídas para financiamento rural depende de prévio requerimento administrativo ao banco que concedeu o crédito e da negativa da instituição financeira. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. QUESTÕES DE DIREITO QUE PODEM SER RESOLVIDAS MEDIANTE A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO ENTENDE EXISTIREM PROVAS SUFICIENTES. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. NECESSIDADE, TODAVIA, DE DEMONSTRAR PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CORRESPONDENTE PROVA DA NEGATIVA EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE CORRESPONDEM A OPERAÇÕES DIVERSAS. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005411-92.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 25.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (...) 4. Pleito de prorrogação do vencimento da dívida – Impossibilidade de análise do pedido - Ausência de requerimento administrativo e de recusa do credor – Inobservância da obrigação prevista no art. 1º, § 4º, da Resolução nº 3.376/06 – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. 5. Aplicação de honorários sucumbenciais recursais – Art. 85, §11º, CPC/13. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000189-63.2019.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CONEXÃO. NÃO CARACTERIZADA. O FEITO DE REVISIONAL FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO TÍTULO ORA EXECUTADO. PROCESSO SENTENCIADO. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §1º DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO – PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO AGENTE FINANCEIRO - SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001278-58.2018.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 14.12.2021)
No caso, a parte agravante não nega a ausência de requerimento administrativo prévio ao banco quanto a prorrogação do vencimento da dívida, a rigor, alega que a simples “presença do Agricultor na agência do Banco já caracteriza requerimento”, uma vez que não possui conhecimento jurídico e não foi orientado ou informado pela instituição financeira sobre o procedimento a ser adotado.Em que pese as alegações declinadas pela parte agravante, não avisto em sede de cognição perfunctória a probabilidade do direito alegado, eis que a simples presença do agricultor na agência bancária não caracteriza o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida, conforme o entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte Estadual.Cumpre mencionar que o Juízo singular declinou na decisão agravada que a prorrogação da dívida somente deve ocorrer para operações em situação de adimplência na data da renegociação, contudo, “os requerentes somente apresentaram o pedido de prorrogação ao contranotificarem a instituição financeira, após serem notificados da mora” (mov. 22.1 – autos originários), o que não é refutado no recurso.De outra parte, é possível extrair das razões recursais que a parte agravante tampouco refuta a fundamentação o Juízo ‘a quo’ no sentido de que os autores estão inadimplentes com a cédula de produtor rural com liquidação financeira nº 187800300795, que possui garantia de alienação fiduciária do imóvel de matrícula nº 9.720, do Registro de Imóveis de São Jose do Rio Claro-MT, desde 02 de março de 2022, e que foram notificados pelo banco acerca da mora.Deste modo, não avisto a probabilidade do direito alegado na petição inicial para a concessão da tutela de urgência.Por outro lado, embora a parte agravante sustente o perigo de dano por ter recebido notificação da constituição em mora da cédula de produtor rural com liquidação financeira nº 187800300795, inexiste informação, até o presente momento, de prática de atos pelo banco visando a expropriação do imóvel de matrícula nº 9.720, do Registro de Imóveis de São Jose do Rio Claro-MT.Assim, não estando presentes os requisitos da probabilidade do direito invocado e do efetivo perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme estabelece o artigo 300, do Código de Processo Civil, o caso é de manter a decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência postulada.