Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO:
Trata-se de Correição Parcial interposta pela defesa de RUDIMAR FERRAZ PACHECO, arguindo a existência de error in procedendo, com a inversão tumultuária dos atos e formulas legais na decisão judicial que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito.Em suas razões, alega que o Juízo de origem, ao receber a resposta à acusação, indeferiu o pedido de diligência formulado, frustrando o contraditório e a ampla defesa, nos termos dos artigos 396-A e 400, ambos do Código de Processo Penal.Desta forma, pugna pela concessão de liminar, a fim de que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão que determinou a designação de data para audiência de instrução e julgamento, até julgamento final da presente medida. No mérito, seja julgada procedente a presente correição, para o fim de determinar a expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito de Cascavel/PR.Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como arbitramento de honorários advocatícios.Juntou documentos (mov. 1.2/1.5).A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 14.1), sendo requisitadas informações ao Juízo de origem.As informações foram prestadas (mov. 19.1).Por fim, abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Procurador RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, opinou pelo conhecimento e desprovimento da presente correição (mov. 22.1).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
a) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
Perfazendo o juízo de admissibilidade, constato que a presente correição deve ser parcialmente conhecida.Isso porque, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, entendo que a pretensão não comporta conhecimento, uma vez que a correição independe de qualquer preparo ou custas.Nesse sentido:
CORREIÇÃO PARCIAL – DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PLEITO DA DEFESA DE OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECURSOS CRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM DE PREPARO – PEDIDO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0039681-58.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 03.08.2020) (grifei)
Assim, deixo de conhecer do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, por consequência, passo à análise das demais teses arguidas.
b) MÉRITO:
A defesa do corrigente, pleiteia a reforma da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito de Cascavel/PR, alegando cerceamento de defesa.Sem razão.Extrai-se dos autos que o corrigente foi preso em flagrante no dia 30 de maio de 2020 (mov. 1.1 – 1º Grau de Jurisd.) pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro.O órgão ministerial ofereceu denúncia em face do corrigente, pelos seguintes fatos (mov. 25.1 – 1º Grau de Jurisd.):
“No dia 30 de maio de 2020, por volta das 16h30min, em via pública, na Rua Jorge Lacerda, próximo ao numeral 1289, Bairro Claudete, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado RUDIMAR FERRAZ PACHECO, com vontade livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dolosamente, conduziu o veículo automotor VW/Gol, placas AOP-9942, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa que determine dependência (álcool), conforme consta no exame de alcoolemia, que acusou 1,70 miligramas de álcool por litro de ar alveolar (seq. 1.6). Ainda, o denunciado colidiu seu veículo com o carro Toyota/Corolla, de placas BAK-2321, que estava parado no sinal vermelho do local dos fatos, conduzido por Rosilei Leandro de Mello (cf. Boletim de Ocorrência n.º 2020/555288 – seq 1.12), ou seja, praticou o crime com dano potencial para duas ou mais pessoas e com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros”.
A exordial acusatória foi recebida em 03 de março de 2022 (mov. 28.1 – 1º Grau de Jurisd.) tendo o réu, através de seu defensor, apresentado resposta à acusação (mov. 63.1 – 1º Grau de Jurisd.), pugnando: i) pela rejeição da denúncia; ii) expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito de Cascavel, para o fim apresentar documento idôneo que se comprove que o equipamento etilômetro utilizado no teste estava no do prazo de verificação anual do Inmetro, previsto no art. 4º, II, da Resolução 432/13 do Contran; iii) a intimação das testemunhas arroladas.O Juízo de origem manteve o recebimento da denúncia, designou data para realização de audiência de instrução e julgamento, bem como indeferiu o pedido formulado pela defesa, nos seguintes termos (mov. 65.1 – 1º Grau de Jurisd.):
“4. INDEFIRO o pedido da Defesa no que se refere à expedição de ofício ao Batalhão de Trânsito. A esse respeito, destaco que o teste de alcoolemia amealhado ao mov. 1.6 já indica a regular validade do equipamento utilizado para a aferição da ingestão de álcool, pelo que considero dispensável a providência pretendida pela Defesa ao deslinde do feito”.
Veja-se que referida diligência fora indeferida, especialmente, porque se entendeu desnecessária ao deslinde do feito.Importante destacar que, a verificação da necessidade e conveniência da realização da diligência encontra-se dentro da esfera de discricionariedade conferida ao Magistrado e, ao que se vê, não restou demonstrada a imprescindibilidade da diligência requerida.Nesse sentido, é o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
“O deferimento de diligências é ato discricionário do magistrado, o qual pode negar pedidos que julgue protelatórios ou desnecessários, sempre de forma fundamentada.” (STJ. HC 236.509/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013)
Portanto, não se vislumbra do aventado ato emanado “error in procedendo” da autoridade judicial.Além disso, conforme destacado pela Douta Procuradoria:
“(...) da leitura do art. 6º da Resolução nº 206/2006 e da posterior Resolução nº 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, não se constata qualquer obrigatoriedade de que seja inserida a data da realização da verificação anual pelo INMETRO no teste realizado em determinado aparelho etilômetro, sendo certo que a mera ausência de tal dado no teste de alcoolemia não autoriza, por si só, eventual reconhecimento da ilegalidade da prova produzida. (...)”.
Por fim, pleiteia a defesa do corrigente o arbitramento de honorários advocatícios.Com razão[1].Tendo em vista que a nomeação de defensor para atuar na defesa dos interesses do agente é essencial para promover a ampla defesa do acusado, cabe ser arbitrado honorários advocatícios para remunerar o trabalho desempenhado, sendo dever do Estado arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte necessitada, razão pela qual impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao defensor nomeado Dr. Edson José Perlin, inscrito na OAB/PR sob nº 58.611, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).
III. CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, nessa parte, REJEITAR a presente correição parcial, nos termos da fundamentação.Ainda, voto pelo arbitramento de honorários advocatícios.