SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0041026-88.2022.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): fernando antonio prazeres 2 vice
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 12 00:00:00 BRT 2022

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E PRECLUSÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA – NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO – EXECUTADOS QUE APRESENTAM DIFERENTES PEDIDOS EM EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NA PRIMEIRA EXCEÇÃO ALEGA A PRESCRIÇÃO NA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO DE MÚTUO ENQUANTO QUE NA SEGUNDA ALEGA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA FASE EXECUTÓRIA – RECURSO, OUTROSSIM, NÃO PODE SER CONHECIDO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO FORAM OBJETO DAS RAZÕES RECURSAIS - REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS TERMOS DA EXCEÇÃO REJEITADA PELO JUÍZO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016, DO CPC - MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ NÃO INFIRMADOS OS SEUS FUNDAMENTOS NO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Vistos, discutidos, etc...