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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão (mov. 671.1) que, nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença nº 0003869-55.2008.16.0038, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ao afastar a alegação de prescrição intercorrente. Inconformada, alega a parte agravante que: a) em respeito ao princípio da duração razoável do processo não pode o trâmite processual perdurar indefinidamente;b) o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente é o mesmo da prescrição da pretensão executiva, conforme art. 1.056 do CPC;c) por se tratar de uma ação de cobrança de dívida constante em instrumento particular aplica-se a prescrição prevista no art. 206 do CC, qual seja, cinco anos, cabendo, ao caso, a extinção da ação por conta da prescrição intercorrente;d) cabe ainda honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono dos agravantes, nos termos do art. 85, §1º do CPC;e) pede a antecipação de tutela recursal e o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da ação nos termos do art. 924, IV, do CPC. Sem preparo, porquanto a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido, porquanto as razões postas no recurso são alheias a causa (mov. 9.1). Os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 14.1) alegando, preliminarmente, ofensa à dialeticidade recursal, cujos argumentos utilizados são preclusos. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso, para que seja mantida a decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente. É, em síntese, o relatório.
II - VOTO Preliminar em contrarrazões – ausência de dialeticidade e preclusão A parte agravada requer, em sede de contrarrazões, o não conhecimento do recurso, posto que carente de dialeticidade, bem como as razões nele expostas são repetitivas e já analisadas pelo juízo de origem, portanto, preclusas. Pois bem. Primeiramente, melhor analisando os autos, afasto a eventual ocorrência de preclusão levantada pelo agravado como também na decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). Isso porque apesar de alegar em ambas as exceções de pré-executividade a ocorrência de prescrição, nota-se que na primeira (mov. 447), a parte executada alegou, em suma, a prescrição da cobrança das parcelas do contrato de compromisso de compra e venda, enquanto na outra levantou a ocorrência de prescrição intercorrente na fase executória. O Dra. Juíza proferiu a decisão de mov. 466.1, proferida em 01/09/2020, rejeitando a primeira alegação, posto que precluso estava seu direito de arguir tal matéria nesta fase processual, veja-se: “(...) Com relação a prescrição parcial na cobrança das parcelas do contrato de compromisso de compra e venda, entendo que as alegações não devem prosperar, uma vez nos termos do artigo 525, §1º, inciso VII do CPC o executado poderá alegar, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a ocorrência de prescrição, desde que superveniente à sentença. Assim, em sede de impugnação ao título executivo judicial a alegação de prescrição anterior, não arguida na fase de conhecimento, insere-se no conceito de oportunidade de defesa perdida e a força da coisa julgada emergente da sentença veda a sua pronúncia em fase de cumprimento de sentença. Portanto, não há que se alegar a prescrição parcial na cobrança das parcelas do contrato de compra e venda formulado entre as partes.” Após aproximadamente dois anos, os executados apresentaram nova exceção de pré-executividade (mov. 652.1), agora alegando prescrição intercorrente na fase executória, disposta no art. 1.056 do CPC, por entenderem que o trâmite processual não pode se estender indefinidamente, sob pena de ofensa ao princípio da razoável duração do processo. Em decisão de mov. 671.1, ora agravada, o juízo rejeitou a arguição da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “(...) a prescrição intercorrente, sob a égide do CPC/73, deve observar a tese fixada no Incidente de Assunção de Competência n. 01, vinculado ao Recurso Especial n. 1.604.412/SC, cuja ementa merece destaque: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) No caso, como não houve efetiva suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis antes do atual CPC, inaplicável essa tese. Considerando, então, que depois da vigência do CPC/2015, não houve tentativa negativa de penhora de bens, já que desde 07.04.2014 (mov. 1.27) houve penhora do imóvel discutido nos autos, com o feito seguindo para adjudicação do bem, ainda não ocorreu a prescrição da pretensão da parte exequente, sendo que o prazo prescricional no caso é de 5 (cinco) anos. Por essas razões, rejeito a exceção de pré-executividade.” Entretanto, não obstante a ausência de preclusão, assiste razão ao agravado no que diz respeito à ofensa à dialeticidade, pela qual o recurso não merece ser conhecido. Explico. Com efeito, um dos princípios atinentes à recorribilidade das decisões judiciais é o da dialeticidade, consagrado, na hipótese do agravo de instrumento, no art. 1.016, inc. III, do NCPC, que prevê: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:(...)III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
Por este princípio, impõe-se ao agravante o dever de fundamentar as razões de recorrer contrastando com os fundamentos da decisão judicial objurgada na busca de sua reforma. No caso concreto, é de fácil constatação que o recurso interposto carece de embasamento que visa impugnar a decisão recorrida na busca de sua reforma. Isso porque, o pronunciamento do Magistrada singular foi objetivo ao esclarecer que sob a vigência do CPC/73, a prescrição intercorrente incide nas hipóteses em que o processo fica suspenso, e no caso concreto, “não houve efetiva suspensão do feito por ausência de bens penhoráveis antes do atual CPC, inaplicável essa tese.” Ainda esclareceu que, com o advento do NCPC em 2015, de fato o prazo prescricional da pretensão da parte exequente é de 5 (cinco) anos tal como afirma o agravante, contudo, baseou sua decisão no fato de que não houve negativa de penhora, sendo inclusive constrito um imóvel em 07/04/2014 (mov. 1.27) levado à adjudicação, não se falando assim, de prescrição na execução. Cabia à agravante, então, trazer elementos que demonstrassem conclusão diversa da adotada pelo Juízo. O que não o fez. Na verdade, a parte agravante traz em seu recurso a repetição ipsis literis dos termos de sua exceção de pré-executividade, sequer demonstra eventual suspensão do feito executivo que possa ensejar a prescrição intercorrente, tampouco traz à baila a questão do prazo prescricional antes e depois da vigência do NCPC. Assim, resta claro que o presente recurso não se opõe especificamente aos fundamentos da decisão recorrida, o que ofende o princípio da dialeticidade. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.021, §1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. (...)6. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF.7. Agravo interno não conhecido.(AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1610567/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017) – destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.1. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados na decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC/15. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[73] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (...)3. Agravo interno não conhecido.(AgInt no AREsp 1008078/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) – destaquei Neste passo, pela ofensa ao princípio da dialeticidade, o presente recurso não pode ser conhecido. Pelo acima exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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