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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Emilia Takako Anabuki em face de Márcia Salomão, autuada sob n. 0000275-59.2020.8.16.0055, objetivando a reparação do encanamento de água do imóvel de propriedade da requerida, que estava vazando em sua residência, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Em sentença (mov. 152.1), o MM. Magistrado julgou parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para confirmar a tutela de urgência inicialmente concedida e cumprida, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, observada a gratuidade da justiça de que é beneficiária a autora (art. 98, §3º, do CPC).Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, em percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido (R$ 5.000,00), atualizados pelo IPCA-E até o trânsito em julgado, a partir de quando deverá incidir, exclusivamente, a Taxa Selic, que abrange juros e correção monetária.Ainda, considerando a inexistência de defensor público na Comarca e o trabalho desenvolvido pelo defensor dativo, condenou o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) de honorários advocatícios ao Dr. Paulo Fernando Bertolaso Pontes, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e na Tabela da OAB (Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA - Anexo I, Item 2.1).Inconformada com o desfecho processual, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 155.1), sustentando a procedência do pedido de indenização por danos morais, com base nos seguintes argumentos:a) os danos na residência da autora perduraram por quatro anos, tendo tentado de muitas formas estabelecer contato com a parte recorrida para sanar os problemas advindos de seu imóvel, havendo recusa desta em estabelecer qualquer composição amigável;b) que, inclusive, a parte recorrente tentou obter conciliação em juízo, tendo restado prejudicada a audiência de conciliação, em razão da ausência da parte requerida, o que demonstra o seu descaso com a situação experimentada pela apelante, conforme mov. 114.1.c) houve desgaste por parte da recorrente visando resolver a perturbação em sua residência, havendo deterioração em seu imóvel, descaso e inércia da ré para cessar a infiltração, além do fato de se tratar de pessoa idosa a quem não foi dado tratamento condizente com sua a condição. Apresentadas as contrarrazões (mov. 160.1), vieram os autos para julgamento.É o relatório.

II – VOTOEmilia Takako Anabuki ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, autuada sob n. 0000275-59.2020.8.16.0055, objetivando a reparação do encanamento de água do imóvel de propriedade da requerida, que estava vazando em sua residência, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Por brevidade, adota-se o relatório dos fatos consoante fizeram constar em sentença:Trata-se de “ação de obrigação de fazer/reparação de dano c/c com dano moral c/c antecipação de tutela” proposta por EMILIA TAKAKO ANABUKI em face de MÁRCIA SALOMÃO. Sustenta a parte autora, em síntese, que: a) é legítima possuidora e proprietária do imóvel situado na Rua Coronel Leôncio de Castro, nº 682, Centro, CEP: 86390- 000, no Município de Cambará/PR, que confronta pela lateral o terreno e residência de propriedade da ré, cujo numeral é o 686; b) há cerca de quatro anos (2016), não sabendo precisar a data, percebeu que no interior do seu banheiro havia um vazamento de água, com forte odor, em razão de a água ser do retorno do cano de esgoto; c) o técnico Pedro Luiz da Costa constatou que o vazamento da água de esgoto não seria da residência da autora, mas, sim, da casa de propriedade da ré, o que pode ser verificado, com autorização dos inquilinos do imóvel; e d) buscou várias vezes a ré para solucionar a situação extrajudicialmente, mas sem sucesso. Requereu, por fim: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) o deferimento da tutela provisória, para que a ré faça reparação do encanamento para escoamento da água do esgoto; e c) a confirmação final da tutela de urgência e a condenação da ré a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a inicial. juntou os documentos de mov. 1.2 a 1.11 - procuração, termo de nomeação de advogado dativo, declaração de hipossuficiência, comprovante de isenção de imposto de renda, documento de identidade, CPF, comprovante de residência, escritura pública de venda e compra, certidão de registro de imóveis, declaração do técnico em instalação hidráulica e fotos. A decisão de mov. 15.1 recebeu a petição inicial, deferiu as benesses da gratuidade da justiça e concedeu a tutela antecipada, determinando que a ré a efetuasse obras de reparação do encanamento para escoamento da água do esgoto em seu imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovante de citação e intimação da ré (mov. 22.1). A ré noticiou o cumprimento da liminar (mov. 47.1), juntando procuração e recibo dos materiais e serviços (mov. 47.2/47.4). A parte autora manifestou interesse na conciliação, posto que, em que pese ao alívio parcial dos prejuízos sofridos, remanesce com o taco do piso do seu imóvel danificado (mov. 50.1). Os procuradores das partes informaram a impossibilidade de audiência de conciliação virtual (mov. 56.1 e mov. 58.1). Posteriormente, a parte autora manifestou seu desinteresse na conciliação (mov. 77.1, 86.1 e 94.1), enquanto a ré pediu sua realização (mov. 109.1). A audiência de conciliação restou prejudicada, ante a ausência da ré (mov. 114.1), que juntou atestado médico ao mov. 116.2 - impugnado pela parte autora, com pedido de multa por má-fé (mov. 117.1) - como justificativa. A ré apresentou contestação (mov. 120.1), sustentando, inicialmente, que a autora não é legítima proprietária do imóvel, que se encontra em nome de Tadayoshi Anabuki, pugnando pela extinção do processo. No mérito, defendeu que: a) embora a autora afirme que constatou o vazamento em sua residência há cerca de 4 (quatro) anos, analisando a declaração juntada à mov. 1.9, verifica-se que é datada de 23 de outubro de 2019, apenas 4 (quatro) meses antes do ajuizamento da presente ação; b) em nenhum momento entrou em contato com a ré, vez que esta nunca residiu no imóvel locado; c) a autora não juntou documentos capazes de comprovar que as avarias demonstradas nas fotos de movs. 1.10/1.11 são decorrentes do referido vazamento, muito menos que requereu a reparação de supostos danos; e d) não houve dano moral indenizável. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 124.1. Sobre a ilegitimidade ativa, disse a parte autora que o proprietário do imóvel é seu genitor, ora falecido (mov. 1.6 e 124.2). Defendeu ser a possuidora do imóvel e lá residir há mais de 40 (quarenta) anos. No mais, reiterou os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não fizeram requerimentos, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (mov. 129.1 e 131.1). No mov. 134.1, foi anunciado o julgamento antecipado da lide.Os autos vieram conclusos para prolação de sentença.(mov. 152.1 – sentença)
Diante da sentença de parcial procedência, apela a parte autora, pugnando pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos.Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade, reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927.Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Nesta senda, oportuna a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO:“(...) só deve ser reputado com dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. (Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, páginas 83/84)
In casu, tem-se que a apelante não demonstrou ter sofrido abalo emocional que supere o mero aborrecimento.A despeito das razões recursais, no sentido de que os danos perduraram por cerca de quatro anos, nota-se que o Parecer Técnico (mov. 1.9) acostado aos autos data de 23/10/2019, ou seja, apenas quatro meses antes do ajuizamento da presente demanda.Demais disso, não houve comprovação nos autos acerca das supostas tentativas de comunicação entre a apelante e a requerida, o que poderia facilmente ter sido comprovado por meio de cópia do envio de notificação extrajudicial ou mesmo da troca de mensagens/ligações telefônicas entre as partes. Note-se ainda que, ao contrário do que leva a crer a apelante, a ausência da parte apelada na audiência de conciliação não comprova sua inércia ou descaso com a situação narrada nos autos, nomeadamente porquanto justificada por meio de atestado médico (mov. 116.2).Observa-se ainda que, após a citação e intimação da requerida (mov. 22.1), esta deu cumprimento imediato à decisão liminar, realizando os reparos necessários no encanamento, sem qualquer resistência ao cumprimento da determinação (mov. 47.1).Pontue-se, por fim, que tampouco restou demonstrado que a situação narrada tenha gerado riscos à segurança e integridade física dos moradores do imóvel, ou ainda, que tenha impossibilitado a utilização da unidade habitacional da autora.Em caso análogo, já decidiu este e. Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VAZAMENTO DE ÁGUA QUE TERIA CAUSADO AVARIAS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES – VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR RAIMUNDO PARA REPAROS NO CALÇAMENTO PÚBLICO NÃO COMPROVADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – DANOS MORAIS – NÃO OCORRÊNCIA – MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §14, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - 0074818-35.2015.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO -
J. 14.03.2019)
Por todo o exposto, ainda que a situação descrita possa ter acarretado aborrecimentos, esta não justifica a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser mantida a r. sentença consoante prolatada.
- Honorários Recursais
Diante do desprovimento do recurso de apelação, em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/15, é de se majorar os honorários sucumbenciais devidos ao procurador da parte apelada em 5% (cinco por cento), os quais somados aos honorários fixados em sentença, 10% (dez por cento), perfazem o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido (R$ 5.000,00), observada a assistência judiciária gratuita deferida à autora.Nesse contexto, é o voto para negar provimento ao recurso de apelação, nos termos acima postos.